Procedimento Comum Cível 0800365-54.2019.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800365-54.2019.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, em razão da ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. O embargante sustenta omissão quanto (i) à natureza da operação fundada em cessão de crédito; (ii) à impossibilidade de apresentação de documentos bancários por sigilo; e (iii) ao valor probatório do instrumento contratual. O embargado requer a rejeição dos embargos, alegando inexistência de vício e caráter infringente do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto (i) à análise da cessão de crédito e seus efeitos probatórios; (ii) à alegada impossibilidade de produção de prova por sigilo bancário; e (iii) ao valor probatório do contrato como início de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão quanto à cessão de crédito, pois o acórdão consignou que a instituição financeira que cobra a dívida deve comprovar a regularidade da contratação e a liberação do numerário, ainda que a operação tenha origem em terceiro. A alegação de sigilo bancário não afasta o dever probatório, sendo insuficiente para justificar a ausência de prova da transferência do crédito, especialmente em relação de consumo. O acórdão enfrentou o valor probatório do contrato, ao afirmar que documentos unilaterais não comprovam a efetiva disponibilização do numerário. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que promove a cobrança deve comprovar a origem válida da obrigação e a efetiva liberação do numerário, ainda que a operação decorra de cessão de crédito. 2. O sigilo bancário não afasta o dever de prova da contratação em relações de consumo. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que há omissão no julgado, uma vez que não teria havido manifestação sobre a natureza da operação discutida, que se deu por meio de cessão de crédito originária do Banco Bonsucesso, o que, segundo sustenta, alteraria a dinâmica probatória exigida. Alega ainda omissão quanto à impossibilidade material e jurídica de apresentação de comprovantes bancários, em razão do sigilo bancário envolvendo operação originária realizada por outra instituição financeira. Sustenta também que o acórdão deixou de apreciar o valor probatório do instrumento contratual, o qual indicaria a data e a forma de disponibilização dos recursos, podendo configurar início razoável de prova da regularidade da operação. Por fim, requer o suprimento das omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer vício na decisão embargada, sustentando que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta também que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão do mérito. Ao final, requer a rejeição dos embargos, com eventual aplicação de multa por caráter protelatório. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à validade de contrato de empréstimo consignado, especificamente quanto à existência de prova idônea da efetiva liberação do numerário ao consumidor, elemento essencial à validade do mútuo, sobretudo em contexto de alegada cessão ou renegociação da dívida. O ato embargado foi no sentido de que não houve comprovação da efetiva disponibilização do crédito, destacando a ausência de documentos idôneos (TED, DOC, extrato bancário), bem como a insuficiência de documentos unilaterais, concluindo pela nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Ademais, consignou expressamente que, mesmo em hipóteses de cessão ou renegociação, subsiste o dever da instituição financeira de demonstrar a origem válida da obrigação e a liberação do numerário. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à análise da cessão de crédito, pois o acórdão enfrentou expressamente tal circunstância ao afirmar que, ainda que a operação tenha sido originada em outra instituição financeira, a responsabilidade pela comprovação da regularidade da contratação e da liberação do crédito recai integralmente sobre a instituição que promove a cobrança. Assim, a tese foi não apenas considerada, mas explicitamente rejeitada como apta a afastar o dever probatório. Além disso, a alegação de impossibilidade de produção de prova em razão de sigilo bancário não configura omissão, uma vez que o acórdão estabeleceu, de forma clara, que cabe à instituição financeira comprovar a efetiva transferência do numerário, sendo irrelevantes justificativas genéricas para a ausência dessa prova, sobretudo em relação de consumo com inversão do ônus probatório. No mesmo sentido, também não procede a alegação de omissão quanto ao valor probatório do instrumento contratual, pois o julgado foi categórico ao afirmar que a mera formalização do contrato e documentos internos unilaterais não são suficientes para comprovar a tradição do numerário, enfrentando diretamente a tese ora reiterada pelo embargante. Verifica-se, portanto, que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante, não se exigindo do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Assim, os embargos de declaração revelam-se como mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, em razão da ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. O embargante sustenta omissão quanto (i) à natureza da operação fundada em cessão de crédito; (ii) à impossibilidade de apresentação de documentos bancários por sigilo; e (iii) ao valor probatório do instrumento contratual. O embargado requer a rejeição dos embargos, alegando inexistência de vício e caráter infringente do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto (i) à análise da cessão de crédito e seus efeitos probatórios; (ii) à alegada impossibilidade de produção de prova por sigilo bancário; e (iii) ao valor probatório do contrato como início de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão quanto à cessão de crédito, pois o acórdão consignou que a instituição financeira que cobra a dívida deve comprovar a regularidade da contratação e a liberação do numerário, ainda que a operação tenha origem em terceiro. A alegação de sigilo bancário não afasta o dever probatório, sendo insuficiente para justificar a ausência de prova da transferência do crédito, especialmente em relação de consumo. O acórdão enfrentou o valor probatório do contrato, ao afirmar que documentos unilaterais não comprovam a efetiva disponibilização do numerário. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que promove a cobrança deve comprovar a origem válida da obrigação e a efetiva liberação do numerário, ainda que a operação decorra de cessão de crédito. 2. O sigilo bancário não afasta o dever de prova da contratação em relações de consumo. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que há omissão no julgado, uma vez que não teria havido manifestação sobre a natureza da operação discutida, que se deu por meio de cessão de crédito originária do Banco Bonsucesso, o que, segundo sustenta, alteraria a dinâmica probatória exigida. Alega ainda omissão quanto à impossibilidade material e jurídica de apresentação de comprovantes bancários, em razão do sigilo bancário envolvendo operação originária realizada por outra instituição financeira. Sustenta também que o acórdão deixou de apreciar o valor probatório do instrumento contratual, o qual indicaria a data e a forma de disponibilização dos recursos, podendo configurar início razoável de prova da regularidade da operação. Por fim, requer o suprimento das omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer vício na decisão embargada, sustentando que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta também que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão do mérito. Ao final, requer a rejeição dos embargos, com eventual aplicação de multa por caráter protelatório. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à validade de contrato de empréstimo consignado, especificamente quanto à existência de prova idônea da efetiva liberação do numerário ao consumidor, elemento essencial à validade do mútuo, sobretudo em contexto de alegada cessão ou renegociação da dívida. O ato embargado foi no sentido de que não houve comprovação da efetiva disponibilização do crédito, destacando a ausência de documentos idôneos (TED, DOC, extrato bancário), bem como a insuficiência de documentos unilaterais, concluindo pela nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Ademais, consignou expressamente que, mesmo em hipóteses de cessão ou renegociação, subsiste o dever da instituição financeira de demonstrar a origem válida da obrigação e a liberação do numerário. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à análise da cessão de crédito, pois o acórdão enfrentou expressamente tal circunstância ao afirmar que, ainda que a operação tenha sido originada em outra instituição financeira, a responsabilidade pela comprovação da regularidade da contratação e da liberação do crédito recai integralmente sobre a instituição que promove a cobrança. Assim, a tese foi não apenas considerada, mas explicitamente rejeitada como apta a afastar o dever probatório. Além disso, a alegação de impossibilidade de produção de prova em razão de sigilo bancário não configura omissão, uma vez que o acórdão estabeleceu, de forma clara, que cabe à instituição financeira comprovar a efetiva transferência do numerário, sendo irrelevantes justificativas genéricas para a ausência dessa prova, sobretudo em relação de consumo com inversão do ônus probatório. No mesmo sentido, também não procede a alegação de omissão quanto ao valor probatório do instrumento contratual, pois o julgado foi categórico ao afirmar que a mera formalização do contrato e documentos internos unilaterais não são suficientes para comprovar a tradição do numerário, enfrentando diretamente a tese ora reiterada pelo embargante. Verifica-se, portanto, que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante, não se exigindo do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Assim, os embargos de declaração revelam-se como mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800365-54.2019.8.18.0074. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, majorando a indenização por danos morais, em demanda que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com repetição do indébito e condenação por danos morais, diante da ausência de comprovação da efetiva liberação do numerário ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou, de forma idônea, a efetiva disponibilização do valor do empréstimo consignado ao consumidor, requisito essencial à validade do contrato de mútuo, especialmente em hipótese de alegada renegociação ou cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de mútuo exige, para sua validade, a comprovação da efetiva entrega do numerário ao mutuário, não bastando a mera formalização contratual. A instituição financeira que assume a operação por cessão, renegociação ou refinanciamento responde integralmente pela higidez do negócio jurídico, inclusive quanto à demonstração da origem válida da obrigação. Não é admissível a realização de descontos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem prova cabal da efetiva disponibilização do crédito. A ausência de comprovante de TED, DOC, ordem de crédito ou extrato bancário apto a demonstrar a transferência do valor para conta de titularidade do autor evidencia deficiência probatória quanto à tradição do numerário. Documento interno unilateral não constitui prova idônea da transferência do valor do empréstimo. Incide o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva liberação do crédito, inclusive diante da inversão do ônus da prova. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação da transferência do valor para a conta do consumidor enseja a declaração de nulidade da avença. O agravo interno não demonstra erro material, omissão ou violação manifesta de norma jurídica, limitando-se à reiteração de argumentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade do contrato de mútuo exige a comprovação da efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. A instituição financeira que assume operação por cessão ou renegociação responde pela demonstração da regularidade da obrigação originária e da liberação do crédito. A ausência de comprovante idôneo de transferência do valor para a conta do mutuário enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC (inversão do ônus da prova). Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, majorando o valor da indenização por danos morais. Sustenta a agravante que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 47028931, bem como a disponibilização dos valores ao consumidor. Aduz, ainda, que o contrato teria sido originalmente firmado junto ao Banco Bonsucesso, atualmente denominado Banco BS2, tendo ocorrido perante o Banco Bradesco mera renegociação ou cessão da operação, circunstância que, segundo afirma, demonstraria a legitimidade da cobrança e dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da decisão monocrática. Sustenta que a instituição financeira não juntou aos autos qualquer comprovante idôneo de transferência do valor do empréstimo para sua conta bancária, inexistindo TED, DOC ou extrato que evidencie a efetiva disponibilização do numerário. Afirma que o documento apresentado pelo banco constitui mero recorte interno unilateral, incapaz de comprovar a tradição do valor mutuado. Defende a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI e a manutenção da declaração de nulidade contratual, bem como da condenação à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. É o relatório. VOTO A controvérsia central cinge-se à existência de prova idônea da efetiva liberação do numerário ao consumidor, requisito essencial à validade do contrato de mútuo. Ainda que se admita, para fins argumentativos, que o contrato tenha sido originado junto a outra instituição financeira e posteriormente renegociado ou cedido ao Banco Bradesco, tal circunstância não afasta o dever da agravante de comprovar, nos autos, a efetiva disponibilização do crédito ao autor. Ao assumir a operação, seja por cessão de crédito, renegociação ou refinanciamento, a instituição financeira passa a responder integralmente pela higidez do negócio jurídico. Não é admissível que se promovam descontos em verba de natureza alimentar sem que esteja cabalmente demonstrada a origem válida da obrigação e a efetiva entrega do valor mutuado. No caso concreto, embora haja instrumento contratual e alegação de refinanciamento, não foi apresentado comprovante de TED, DOC, ordem de crédito ou extrato bancário apto a demonstrar a transferência do valor para conta de titularidade do autor. Registre-se que o documento colacionado (no corpo da contestação) limita-se a registro interno unilateral, destituído de comprovação externa e incapaz de evidenciar a tradição do numerário, elemento essencial ao contrato de mútuo. Tratando-se de relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar não apenas a formalização do contrato, mas a efetiva disponibilização do crédito. A ausência dessa comprovação atrai a incidência da Súmula nº 18 deste Tribunal, que dispõe que a falta de demonstração da transferência do valor para a conta do mutuário enseja a nulidade da avença. Confira-se: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. A alegação de renegociação tampouco supre a deficiência probatória. Se houve refinanciamento, impõe-se, com maior razão, a demonstração da operação originária e do fluxo financeiro correspondente, pois a validade da renegociação pressupõe obrigação anterior válida e regularmente constituída. Não comprovada a liberação inicial do numerário, inexiste fundamento jurídico para a manutenção dos descontos. A decisão agravada examinou adequadamente esses aspectos, inexistindo erro material, omissão ou violação manifesta de norma jurídica. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já apreciados, não se prestando à rediscussão da matéria decidida de forma fundamentada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800365-54.2019.8.18.0074. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA S/A. INTIMAÇÃO Fica o Agravado RAIMUNDO NONATO DA SILVA intimado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800365-54.2019.8.18.0074 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800365-54.2019.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por RAIMUNDO NONATO DA SILVA e por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença (ID 26867002), o juízo de origem reconheceu a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 10/05/2014, rejeitou as demais preliminares e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido. Entendeu o magistrado que, embora o banco tenha comprovado a assinatura do contrato, não demonstrou a efetiva liberação dos valores contratados na conta do autor, motivo pelo qual decretou a nulidade do negócio jurídico com base na Súmula 18 do TJPI. Condenou o banco ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 26867004), pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo insuficiente diante da gravidade da violação aos seus direitos fundamentais, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Igualmente, o banco apelou da sentença (ID 26867006), requerendo a reforma total do decisum, sustentando que o contrato é válido e que a ausência de prova da liberação do crédito não é suficiente para ensejar a nulidade da contratação. Argumenta que a assinatura do contrato foi reconhecida, que os descontos ocorreram regularmente e que não houve falha na prestação de serviços. Em contrarrazões (ID 26867012), o banco pugna pela manutenção da sentença e refuta os argumentos apresentados pela parte adversa quanto à majoração dos danos morais, reiterando a tese de validade do contrato. Já o apelante, em contrarrazões à apelação do banco, defende a manutenção da nulidade do negócio jurídico e da condenação imposta. O feito foi devidamente instruído, e, considerando a matéria exclusivamente de direito e a inexistência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, pagamento do preparo pelo banco e ausência de preparo pelo autor, ante a gratuidade da justiça), os recursos devem ser admitidos e conhecidos. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – DA PRESCRIÇÃO No presente caso, o prazo prescricional a ser utilizado é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e que referido prazo inicia-se a contar a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Consta nos autos que o contrato teria sido firmado em OUTUBRO DE 2010 e excluído em MAIO DE 2015, enquanto que a ação foi proposta em 10 DE MAIO DE 2019. Desta forma, existem parcelas que foram atingidas pela prescrição e parcelas que não foram. Estão prescritas as parcelas debitadas anteriores a 10/05/2014, permanecendo exigível as parcelas posteriores à referida data. IV – DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Autora em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Essa é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em detrimento do outro, pois o objetivo da norma é justamente alcançar a paridade processual. No presente caso, verifica-se que o banco apresentou o contrato de empréstimo consignado nº 47028931 (ID 3854067) devidamente assinado pelo autor. Contudo, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados pela parte Autora. Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco o dever de restituir à parte Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Ademais, a conduta do Banco de efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, o que resulta, no caso em apreço, na aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos: Art. 42.Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Nesta senda, conforme determinado pelo juízo sentenciante, caberá à instituição financeira, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte Autora. Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2o, da Lei no14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1o, 2o e 3o ao art. 406 do Código Civil. Por fim, com intuito de se fazer justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização. Contudo, no que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante dessas ponderações, entendo legítima a postulação da parte autora, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, majoro o valor da condenação da verba indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. V – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, reformando a sentença para majorar o quantum indenizatório arbitrado ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo incólume os seus demais termos e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:45

Publicação

24/07/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:32

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado, em razão da ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. O embargante sustenta omissão quanto (i) à natureza da operação fundada em cessão de crédito; (ii) à impossibilidade de apresentação de documentos bancários por sigilo; e (iii) ao valor probatório do instrumento contratual. O embargado requer a rejeição dos embargos, alegando inexistência de vício e caráter infringente do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto (i) à análise da cessão de crédito e seus efeitos probatórios; (ii) à alegada impossibilidade de produção de prova por sigilo bancário; e (iii) ao valor probatório do contrato como início de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão quanto à cessão de crédito, pois o acórdão consignou que a instituição financeira que cobra a dívida deve comprovar a regularidade da contratação e a liberação do numerário, ainda que a operação tenha origem em terceiro. A alegação de sigilo bancário não afasta o dever probatório, sendo insuficiente para justificar a ausência de prova da transferência do crédito, especialmente em relação de consumo. O acórdão enfrentou o valor probatório do contrato, ao afirmar que documentos unilaterais não comprovam a efetiva disponibilização do numerário. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que promove a cobrança deve comprovar a origem válida da obrigação e a efetiva liberação do numerário, ainda que a operação decorra de cessão de crédito. 2. O sigilo bancário não afasta o dever de prova da contratação em relações de consumo. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que há omissão no julgado, uma vez que não teria havido manifestação sobre a natureza da operação discutida, que se deu por meio de cessão de crédito originária do Banco Bonsucesso, o que, segundo sustenta, alteraria a dinâmica probatória exigida. Alega ainda omissão quanto à impossibilidade material e jurídica de apresentação de comprovantes bancários, em razão do sigilo bancário envolvendo operação originária realizada por outra instituição financeira. Sustenta também que o acórdão deixou de apreciar o valor probatório do instrumento contratual, o qual indicaria a data e a forma de disponibilização dos recursos, podendo configurar início razoável de prova da regularidade da operação. Por fim, requer o suprimento das omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer vício na decisão embargada, sustentando que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta também que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão do mérito. Ao final, requer a rejeição dos embargos, com eventual aplicação de multa por caráter protelatório. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à validade de contrato de empréstimo consignado, especificamente quanto à existência de prova idônea da efetiva liberação do numerário ao consumidor, elemento essencial à validade do mútuo, sobretudo em contexto de alegada cessão ou renegociação da dívida. O ato embargado foi no sentido de que não houve comprovação da efetiva disponibilização do crédito, destacando a ausência de documentos idôneos (TED, DOC, extrato bancário), bem como a insuficiência de documentos unilaterais, concluindo pela nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Ademais, consignou expressamente que, mesmo em hipóteses de cessão ou renegociação, subsiste o dever da instituição financeira de demonstrar a origem válida da obrigação e a liberação do numerário. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à análise da cessão de crédito, pois o acórdão enfrentou expressamente tal circunstância ao afirmar que, ainda que a operação tenha sido originada em outra instituição financeira, a responsabilidade pela comprovação da regularidade da contratação e da liberação do crédito recai integralmente sobre a instituição que promove a cobrança. Assim, a tese foi não apenas considerada, mas explicitamente rejeitada como apta a afastar o dever probatório. Além disso, a alegação de impossibilidade de produção de prova em razão de sigilo bancário não configura omissão, uma vez que o acórdão estabeleceu, de forma clara, que cabe à instituição financeira comprovar a efetiva transferência do numerário, sendo irrelevantes justificativas genéricas para a ausência dessa prova, sobretudo em relação de consumo com inversão do ônus probatório. No mesmo sentido, também não procede a alegação de omissão quanto ao valor probatório do instrumento contratual, pois o julgado foi categórico ao afirmar que a mera formalização do contrato e documentos internos unilaterais não são suficientes para comprovar a tradição do numerário, enfrentando diretamente a tese ora reiterada pelo embargante. Verifica-se, portanto, que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante, não se exigindo do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Assim, os embargos de declaração revelam-se como mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 27/05/2026

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR E MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832851-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: TAYLOR LORENZO SERAFIM DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802114-16.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801362-18.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801477-47.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELIZA BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0848839-76.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801980-19.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL ARCANGELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0750032-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM RIBEIRO NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0752523-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNICESP-CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE LIMITADA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRE MOREIRA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800279-56.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NELSON ABSOLON DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804503-84.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803742-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000090-07.2015.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000149-76.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANIO BARREIRA FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803838-06.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0847164-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA (APELANTE) Polo passivo: WILLIAM DA SILVA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800573-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801303-87.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: INACIO LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803094-33.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA IBIAPINA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753578-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUSDETE JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000160-33.2012.8.18.0097 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO FILHO DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0751608-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAN RESENDE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751489-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANILSON NOBERTO BEZERRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EMPRESS RESIDENCIAL RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753095-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CLAUDIA DA COSTA RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ITAMA MOURA NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751891-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761314-54.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE AUGUSTO NERY REIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801404-22.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801219-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA CARVALHO DA SILVA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804508-08.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROBERTA THAYNARA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0813128-73.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALENTIN LIMA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800238-43.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: VIRGILIO CICERO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0765731-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL AMELIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito já devidamente apreciado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0766025-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO FREITAS COUTINHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801253-97.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVALDO DE CASTRO POMPEU (APELANTE) e outros Polo passivo: ARMANDO CAJUBA DE BRITTO FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800685-36.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800310-78.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE ABREU ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801618-55.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARCIA COELHO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800942-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0765870-36.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARISSA DANIELLE DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801974-07.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO PAES LANDIM (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALVARO FERNANDO DE MACEDO GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814540-73.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753842-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800952-41.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA COSTA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, para reformar a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. No mais, dar parcial provimento ao recurso da concessionária, tão somente para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 12 (doze) meses, mantendo-se, em todos os demais aspectos, a sentença recorrida, inclusive quanto à determinação de substituição dos postes e à cominação de multa diária. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o êxito substancial da parte autora e a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantém-se a condenação integral da ré, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, afastada a majoração recursal diante da ausência dos requisitos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Ficam preservados os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0820314-31.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THIAGO DE ALMEIDA BRAGA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802915-57.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDINO LIMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801082-69.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENITA FERNANDES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803101-63.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeitar, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0813788-43.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803504-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0805251-92.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL ALVES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Terceiros: MIGUEL PIRES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0005071-83.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEDRO COSTA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, votar pela REFORMA PARCIAL do acórdão de apelação e do acórdão de embargos de declaração, apenas para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 30.000,00) seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), a incidir a partir da citação, mantendo-se íntegros os demais termos do julgado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0803144-75.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO SAO MIGUEL DO FIDALGO PI MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0753409-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONDOMINIO FONTES IBIAPINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIANNE DE MACEDO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804971-92.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0753963-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800846-19.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA XIMENES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 35 Processo nº 0831387-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEY SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0754091-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATOMIR ARAUJO LIMA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0811498-55.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: DANIEL FABIANO FERREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, majorando a indenização por danos morais, em demanda que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, com repetição do indébito e condenação por danos morais, diante da ausência de comprovação da efetiva liberação do numerário ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou, de forma idônea, a efetiva disponibilização do valor do empréstimo consignado ao consumidor, requisito essencial à validade do contrato de mútuo, especialmente em hipótese de alegada renegociação ou cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de mútuo exige, para sua validade, a comprovação da efetiva entrega do numerário ao mutuário, não bastando a mera formalização contratual. A instituição financeira que assume a operação por cessão, renegociação ou refinanciamento responde integralmente pela higidez do negócio jurídico, inclusive quanto à demonstração da origem válida da obrigação. Não é admissível a realização de descontos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem prova cabal da efetiva disponibilização do crédito. A ausência de comprovante de TED, DOC, ordem de crédito ou extrato bancário apto a demonstrar a transferência do valor para conta de titularidade do autor evidencia deficiência probatória quanto à tradição do numerário. Documento interno unilateral não constitui prova idônea da transferência do valor do empréstimo. Incide o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva liberação do crédito, inclusive diante da inversão do ônus da prova. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação da transferência do valor para a conta do consumidor enseja a declaração de nulidade da avença. O agravo interno não demonstra erro material, omissão ou violação manifesta de norma jurídica, limitando-se à reiteração de argumentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade do contrato de mútuo exige a comprovação da efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. A instituição financeira que assume operação por cessão ou renegociação responde pela demonstração da regularidade da obrigação originária e da liberação do crédito. A ausência de comprovante idôneo de transferência do valor para a conta do mutuário enseja a nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CDC (inversão do ônus da prova). Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, majorando o valor da indenização por danos morais. Sustenta a agravante que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 47028931, bem como a disponibilização dos valores ao consumidor. Aduz, ainda, que o contrato teria sido originalmente firmado junto ao Banco Bonsucesso, atualmente denominado Banco BS2, tendo ocorrido perante o Banco Bradesco mera renegociação ou cessão da operação, circunstância que, segundo afirma, demonstraria a legitimidade da cobrança e dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da decisão monocrática. Sustenta que a instituição financeira não juntou aos autos qualquer comprovante idôneo de transferência do valor do empréstimo para sua conta bancária, inexistindo TED, DOC ou extrato que evidencie a efetiva disponibilização do numerário. Afirma que o documento apresentado pelo banco constitui mero recorte interno unilateral, incapaz de comprovar a tradição do valor mutuado. Defende a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI e a manutenção da declaração de nulidade contratual, bem como da condenação à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. É o relatório. VOTO A controvérsia central cinge-se à existência de prova idônea da efetiva liberação do numerário ao consumidor, requisito essencial à validade do contrato de mútuo. Ainda que se admita, para fins argumentativos, que o contrato tenha sido originado junto a outra instituição financeira e posteriormente renegociado ou cedido ao Banco Bradesco, tal circunstância não afasta o dever da agravante de comprovar, nos autos, a efetiva disponibilização do crédito ao autor. Ao assumir a operação, seja por cessão de crédito, renegociação ou refinanciamento, a instituição financeira passa a responder integralmente pela higidez do negócio jurídico. Não é admissível que se promovam descontos em verba de natureza alimentar sem que esteja cabalmente demonstrada a origem válida da obrigação e a efetiva entrega do valor mutuado. No caso concreto, embora haja instrumento contratual e alegação de refinanciamento, não foi apresentado comprovante de TED, DOC, ordem de crédito ou extrato bancário apto a demonstrar a transferência do valor para conta de titularidade do autor. Registre-se que o documento colacionado (no corpo da contestação) limita-se a registro interno unilateral, destituído de comprovação externa e incapaz de evidenciar a tradição do numerário, elemento essencial ao contrato de mútuo. Tratando-se de relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar não apenas a formalização do contrato, mas a efetiva disponibilização do crédito. A ausência dessa comprovação atrai a incidência da Súmula nº 18 deste Tribunal, que dispõe que a falta de demonstração da transferência do valor para a conta do mutuário enseja a nulidade da avença. Confira-se: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. A alegação de renegociação tampouco supre a deficiência probatória. Se houve refinanciamento, impõe-se, com maior razão, a demonstração da operação originária e do fluxo financeiro correspondente, pois a validade da renegociação pressupõe obrigação anterior válida e regularmente constituída. Não comprovada a liberação inicial do numerário, inexiste fundamento jurídico para a manutenção dos descontos. A decisão agravada examinou adequadamente esses aspectos, inexistindo erro material, omissão ou violação manifesta de norma jurídica. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já apreciados, não se prestando à rediscussão da matéria decidida de forma fundamentada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/03/2026 a 13/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0836340-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDILBERTO BATISTA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se a obrigação de reembolso integral e a indenização por danos morais nos exatos termos do voto condutor, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800999-08.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: JOANA GOMES DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829009-03.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA CLEMENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805501-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000970-66.2019.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803519-36.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAMA MOURA NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALMERINDA BATISTA DE MOURA NUNES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0808679-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000379-97.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801597-05.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765574-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILSON CARLOS SOUZA DAMASCENO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA LOPES DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804066-90.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0822522-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRNA CIBELE DA VEIGA LOPES (APELANTE) Polo passivo: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0804170-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE LUIZ MOUREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, por unanimidade, ACORDAM em CONHECER do agravo interno interposto por ANDRE LUIZ MOUREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800320-93.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800410-35.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801011-80.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801751-54.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE DEUS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800040-83.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766289-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIKAELLY DE AREA LEAO SILVEIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0764927-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FABRICACAO DE BIJUTERIAS POCKEL PRADO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA FALCAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800136-11.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-10.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801278-75.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALICE VIEIRA DE ANDRADE MACHADO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando integralmente a sentença de primeiro grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso e da inversão do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0763612-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: MAXWEL SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000231-71.2007.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORTOX SA (APELANTE) Polo passivo: PRODUTIVA AGRÍCOLA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, o provimento do recurso é medida que se impõe para anular a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento, garantindo-se às partes o pleno exercício dos seus direitos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0859128-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IOLANDA TORRES GONCALVES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801386-66.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803211-62.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0761248-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800365-54.2019.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0858177-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO GOMES LIMA NONATO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CIVIL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0854327-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0763994-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BROTINHOS TRANSPORTES LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA FERNANDA MARQUES LIMA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800199-03.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800132-87.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802149-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800064-22.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MORAIS HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0845321-15.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILEIDE VALERIO DE LIMA ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800388-81.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0766180-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CURSO SINOPSE S/C LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0765762-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO LUCIVALDO VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCILDA VIANA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801310-31.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NEUZA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0824381-68.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES MODESTO BARROS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO o acórdão anteriormente proferido para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, torno sem efeito a decisão monocrática que havia afastado a prescrição, julgo o mérito da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e restabeleço integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em 2% sobre o percentual fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822893-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NARCELIO DIAS LEITE JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800714-86.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA UMBELINA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800097-05.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TERESA DE JESUS SOUSA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0802027-27.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA FERREIRA LEARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800722-24.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, pois inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que as insurgências deduzidas traduzem mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0805468-79.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 36 Processo nº 0800633-36.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRASIL AGRICOLA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Terceiros: MARCELO HELVECIO OMENA DE ALBUQUERQUE MAXIMO (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CAMPOS GALVAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLO LAGES PASSOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800365-54.2019.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por RAIMUNDO NONATO DA SILVA e por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença (ID 26867002), o juízo de origem reconheceu a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 10/05/2014, rejeitou as demais preliminares e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido. Entendeu o magistrado que, embora o banco tenha comprovado a assinatura do contrato, não demonstrou a efetiva liberação dos valores contratados na conta do autor, motivo pelo qual decretou a nulidade do negócio jurídico com base na Súmula 18 do TJPI. Condenou o banco ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 26867004), pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo insuficiente diante da gravidade da violação aos seus direitos fundamentais, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Igualmente, o banco apelou da sentença (ID 26867006), requerendo a reforma total do decisum, sustentando que o contrato é válido e que a ausência de prova da liberação do crédito não é suficiente para ensejar a nulidade da contratação. Argumenta que a assinatura do contrato foi reconhecida, que os descontos ocorreram regularmente e que não houve falha na prestação de serviços. Em contrarrazões (ID 26867012), o banco pugna pela manutenção da sentença e refuta os argumentos apresentados pela parte adversa quanto à majoração dos danos morais, reiterando a tese de validade do contrato. Já o apelante, em contrarrazões à apelação do banco, defende a manutenção da nulidade do negócio jurídico e da condenação imposta. O feito foi devidamente instruído, e, considerando a matéria exclusivamente de direito e a inexistência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, pagamento do preparo pelo banco e ausência de preparo pelo autor, ante a gratuidade da justiça), os recursos devem ser admitidos e conhecidos. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – DA PRESCRIÇÃO No presente caso, o prazo prescricional a ser utilizado é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e que referido prazo inicia-se a contar a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Consta nos autos que o contrato teria sido firmado em OUTUBRO DE 2010 e excluído em MAIO DE 2015, enquanto que a ação foi proposta em 10 DE MAIO DE 2019. Desta forma, existem parcelas que foram atingidas pela prescrição e parcelas que não foram. Estão prescritas as parcelas debitadas anteriores a 10/05/2014, permanecendo exigível as parcelas posteriores à referida data. IV – DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Autora em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Essa é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em detrimento do outro, pois o objetivo da norma é justamente alcançar a paridade processual. No presente caso, verifica-se que o banco apresentou o contrato de empréstimo consignado nº 47028931 (ID 3854067) devidamente assinado pelo autor. Contudo, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados pela parte Autora. Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco o dever de restituir à parte Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Ademais, a conduta do Banco de efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, o que resulta, no caso em apreço, na aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos: Art. 42.Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Nesta senda, conforme determinado pelo juízo sentenciante, caberá à instituição financeira, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte Autora. Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2o, da Lei no14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1o, 2o e 3o ao art. 406 do Código Civil. Por fim, com intuito de se fazer justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização. Contudo, no que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante dessas ponderações, entendo legítima a postulação da parte autora, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, majoro o valor da condenação da verba indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. V – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, reformando a sentença para majorar o quantum indenizatório arbitrado ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo incólume os seus demais termos e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800365-54.2019.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA contra a instituição financeira BANCO BRADESCO, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente, em seu benefício previdenciário, valor referente a parcelas de empréstimo que não contraiu. A parte autora aduz que não reconhece a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 47028931, com valor de R$ 2.009,97 (dois mil e nove reais e noventa e sete centavos) a serem pagos em parcelas de R$ 64,53 (sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Requereu que seja declarada a inexistência do negócio jurídico em discussão e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro e a indenizar por danos morais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, de prescrição, quanto a conexão com outros processos instaurados pela parte autora, e a ausência de interesse de agir, sustentando, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário, e que os valores do mútuo foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Seguiu aduzindo que todos os atos por ele praticados foram estritamente dentro dos limites legais, inexistindo hipótese de responsabilidade e dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos, requereu a designação de audiência para realização de depoimento pessoal da parte autora. Após, vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Quanto ao pedido de agendamento de audiência para oitiva da parte autora, compreendo desnecessária, uma vez que o fato convertido nos autos é a existência e a legalidade do contrato, o que é possível a comprovação por meio de documentos (TED, DOC ou outros meios idôneos), que demostrem sua realização. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte demandada. Quanto a preliminar de Conexão: De acordo com o artigo 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entre as causas indicadas pelo requerido, não há identidade de pedido ou de causa de pedir, uma vez que os processos em questão versam sobre a discussão de contratos diversos. Quanto a preliminar de Falta de Interesse de agir: Existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir à juízo para alcançar a tutela pretendida, a qual possa lhe trazer alguma utilidade. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de necessidade e utilidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Quanto a preliminar de prescrição: No presente caso, o prazo prescricional a ser utilizado é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e que referido prazo inicia-se a contar a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Consta nos autos que o contrato teria sido firmado em OUTUBRO DE 2010 e excluído em MAIO DE 2015, enquanto que a ação foi proposta em 10/05/2019, portanto, em prazo superior aos 05 anos limites previstos no art. 27 do CDC. Desta forma, existem parcelas que foram atingidas pela prescrição e parcelas que não foram. Estão prescritas as parcelas debitadas anteriores a 10/05/2014, permanecendo exigível as parcelas posteriores à referida data. Acrescenta-se, ainda, conforme vem decidindo os Tribunais Superiores, a matéria posta é obrigação de trato sucessivo, em que os descontos consignados, decorrentes do negócio jurídico, são realizados mensalmente, fazendo que o dano se renove enquanto a relação jurídica persistir, logo, a contagem do prazo prescricional deve iniciar após o pagamento da última parcela contratual. Por tais razões, declaro a prescrição das prestações anteriores a 10/05/2014, permanecendo exigível as parcelas posteriores à referida data e rejeito as demais preliminares arguidas e passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que a prova documental é suficiente para a formação da convicção judicial, uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário. Assim, cabe à instituição financeira o dever de manter arquivada cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de comprovação do negócio jurídico. Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a sua existência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes nega a existência de relação jurídica, incumbe à outra a prova da existência do negócio que deu origem à dívida, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. 2. É de ser declarada a inexigibilidade da dívida de cartão de crédito, quando ausente, nos autos, a mínima prova que demonstre a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte demandada. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50041922720198130699, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, mediante a apresentação do instrumento da contratação e comprovante da disponibilização dos valores ao contratante. Se não instruída sua contestação com tais documentos, presume-se que não os possui e que os descontos decorrem de fraude. No caso, a instituição financeira demandada logrou comprovar que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado questionado nos autos. Consta dos autos instrumento contratual assinado pela parte autora que comprova a pactuação do mútuo questionado nos autos (ID 11235012). Todavia, a instituição financeira demanda não logrou comprovar a disponibilização dos valores em favor do consumidor, posto que não trouxe aos autos qualquer comprovante válido nesse sentido, não se localizando, de igual modo, o registro respectivo nos extratos bancários juntados pelo autor, restando comprovado que o requerente não recebeu em sua conta corrente o objeto do mútuo que fora pactuado. Tal fato desnatura a contratação, sendo o caso de declaração de nulidade da avença, inteligência da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí: Súmula 18 – TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” É de se concluir que a operação de crédito debatida deriva de fraude, sem a participação da parte requerente. Neste sentido, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso. O dano material está demonstrado pelos descontos evidenciados nos documentos anexados à exordial. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, provado que os pagamentos realizados decorrem de culpa inescusável da parte requerida, a restituição em dobro dos valores ilegalmente suprimidos deve prevalecer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DECLARADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelante é idoso, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade. 2. Não existe nos autos comprovação da existência de contrato. 3. Os descontos no benefício previdenciário do apelante foram realizados à míngua de qualquer lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 4. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803949-79.2019.8.18.0026, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, prescindindo de comprovação, caracteriza-se como a ideia de violação a direitos personalíssimos, ensejando afronta à dignidade da pessoa humana, bem como pela apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia a dia. No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral e se fazendo necessária sua reparação. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Assim, considerando que os descontos efetuados em razão da suposta contratação ocorreram em patamar mensal de R$ 64,53 (sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), o que corresponde a reduzido percentual dos proventos do autor, que é igual a um salário-mínimo, é razoável a fixação em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação por dano moral, valor proporcionalmente abaixo do medianamente consagrado pela jurisprudência do Egrégio tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI - Apelação Cível: 0800773-69.2022.8.18.0032, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguido o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº 47028931; b) declarar a prescrição das prestações anteriores a 10/05/2014; c) condenar o requerido a devolver à parte autora, em dobro, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros correspondente à SELIC deduzido o IPCA, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo IPCA desde essa data, e acrescida de juros correspondente à SELIC deduzido o IPCA, contados desde a data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); Condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. SIMõES-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

01/07/2025, 00:00

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