Procedimento Comum Cível 0800314-26.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800314-26.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Evolua a classe processual para cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:12

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:12

Publicação

25/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:11

Publicação

25/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800314-26.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 21:34

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO OBJETIVO NO PRIMEIRO CONTRATO. IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDADE. VÍCIO FORMAL. CONTRATOS SUBSEQUENTES RATIFICADOS POR DOCUMENTAÇÃO REGULAR E DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhece-se a nulidade do primeiro contrato consignado acostado, por vício formal e material, ante a incongruência entre os dados cadastrais e a parte autora, configurando ineficácia jurídica do negócio. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário, oriunda de contrato nulo, enseja reparação por dano moral in re ipsa, arbitrado em R$2.000,00, com correção monetária e juros conforme Súmulas 362 e 54 do STJ. Determina-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros e correção nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Da indenização a ser paga em favor da recorrente deve-se deduzir o valor depositado na conta bancária, para não configurar enriquecimento sem causa. Os demais contratos constantes dos autos possuem elementos mínimos de validade (dados da autora, comprovante de depósito e ausência de impugnação específica), não sendo comprovada irregularidade. Afasta-se a condenação por litigância de má-fé, inexistindo prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária por parte da autora. Concede-se o benefício da justiça gratuita, ante a hipossuficiência demonstrada. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, reformando-se a sentenca recorrida tao somente para: a) declarar a nulidade do primeiro contrato anexado pelo requerido (Id n 22010141, p.02/09), condenando o Banco apelado em dano moral fixado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem como juros e correcao monetaria a incidirem, respectivamente, nos termos das Sumulas 362 e 54 do STJ, alem da devolucao, em dobro, das parcelas descontadas dos proventos da apelante, incidindo juros e correcao monetaria nos termos das Sumulas 43 e 54, do STJ; deduzindo-se do montante indenizatorio, o valor depositado na conta da requerente (Id n 22010143), para nao configurar enriquecimento sem causa; b) excluir a condenacao do requerente em litigancia de ma-fe; c) conceder os beneficios da justica gratuita, face a hipossuficiencia da autora/recorrente; d) condenar o apelado em honorarios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao. Mantenha-se a sentenca nos demais termos. RELATÓRIO Francisca Pereira da Silva Monteiro interpõe apelação contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cumulados com repetição de indébito e danos morais, concedidos pelo Banco Cetelem S.A. O juízo de origem entendeu que os contratos eram válidos, condenou a apelante e seu advogado por litigância de má-fé, e revogou a assistência judiciária gratuita. A apelante afirma ser pessoa analfabeta e nunca ter contratado os empréstimos, atribuindo os descontos a documento firmado sem consentimento válido, em flagrante desrespeito ao art.595 do Código Civil e à regulamentação infralegal do INSS. Aduz que a decisão recorrida se amparou exclusivamente na juntada dos contratos e comprovantes de depósito, sem observar formalidades indispensáveis. Em contrarrazões, o banco recorrido rechaçou as alegações da apelante e pede o improvimento do apelo. É o que basta ao relatório. VOTO I. Da nulidade do primeiro contrato – vício objetivo evidente A análise do primeiro contrato acostado pela instituição financeira (Id nº 22010141, p.02/09) revela, de forma inequívoca, a existência de vício formal e material insanável: os dados cadastrais constantes do corpo do instrumento (nome, CPF, endereço) pertencem a terceiro estranho à lide, não guardando correspondência com a autora. Embora conste, ao final, uma assinatura atribuída à autora, sua presença isolada, dissociada dos demais elementos identificadores e de qualquer confirmação contextual ou funcional, é insuficiente para validar o pacto. A validade do negócio jurídico demanda congruência entre os dados pessoais do contratante e a sua declaração de vontade, especialmente em relações de consumo. Contrato com dados de terceiro e assinatura isolada é juridicamente ineficaz. Demais disso, a jurisprudência do TJPI, consubstanciada nas Súmulas 30 e 37, consagra a nulidade de contratos com vícios formais relevantes, mesmo que haja repasse financeiro. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, que norteia as relações de consumo, impõe ao fornecedor o dever de diligência na verificação da identidade da parte contratante (art.4º, III, e 6º, III, do CDC). No caso, a desconformidade entre os dados e a assinatura impede qualquer presunção de validade. Portanto, reconhece-se a nulidade do primeiro contrato, com fundamento no art.166, incisos I, II e IV, do Código Civil. II. Dano moral e repetição de indébito Reconhecida a nulidade do primeiro contrato, impõe-se a devolução dos valores dele decorrentes, em dobro, com correção monetária e juros legais a partir de cada desconto. Afinal, da atitude praticada pelo Banco, efetuando descontos relativamente a empréstimos, resultou-lhe prejuízos financeiros para a recorrente, fatos que ensejam a reparação do dano material à luz das prescrições do art. 5º, V e X da Constituição Federal, c/c artigos. 186 e 927, CC, obrigando o banco a reparar o dano a que deu causa. Comprovada a existência dos descontos é dever do banco devolver todos os valores descontados do benefício do apelado, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - “O Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ante tais circunstâncias, de fato merece ser reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo e consequente procedência dos pedidos de indenização pelos danos oriundos do desconto indevidamente realizado (devolução em dobro acrescido de juros e correção monetária). Quanto ao dano moral, a cobrança indevida em benefício previdenciário sem contrato válido configura afronta à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral in re ipsa, passível de reparação pecuniária, com o arbitramento do valor da indenização que deve ser fixado em obediência aos critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. A respeito do presente caso, vejamos o entendimento deste Relator: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO. PROTEÇÃO AO IDOSO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. O contrato bancário celebrado por pessoa analfabeta deve ser firmado por escritura pública ou por meio de procurador legalmente constituído. 2. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que esta deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários à realização do contrato. 3. O desconto irregular na aposentadoria de idoso gera dano moral pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade. 4. Ademais, a instituição bancária não demonstrou também que o crédito ofertado foi devidamente sacado pelo suposto contratante. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso provido em parte. 7. Votação Unânime. TJPI. Apelação Cível nº 20150001009167-7. Julgamento: 26/09/2016. Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Relator: Des. José James Gomes Pereira - Disponibilizado no Diário nº 8.073, página Nº 54, de 30/09/2016, com a publicação no dia 03/10/2016. Para o caso vertente, encontram-se evidenciados excepcionalmente, visto que o referido desconto consignado de pessoa que não realizou a avença, ocasiona adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora/ apelante, tampouco empobrecimento do banco réu. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, sem desconhecer dos posicionamentos em sentido contrário, entendo que em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, estes deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." In casu, o evento danoso traduz-se desde o primeiro desconto indevido feito no benefício da pensionista com base em contrato nulo, haja vista que a partir daí começou a surtir os efeitos negativos na vida da autora. Ademais, sobre a correção monetária, há a Súmula n°. 362 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Fixo, com razoabilidade, o valor de R$2.000,00, o qual deve ser acrescido de juros e correção monetária, conforme as súmulas supracitadas. Acrescente-se que, da indenização a ser paga em favor da recorrente, deve-se deduzir o valor depositado na sua conta bancária ( Id nº 22010143), para não configurar enriquecimento sem causa. III. Validade dos contratos subsequentes Diversamente, os demais contratos apresentados nos autos estão amparados por documentos identificadores válidos, constando o nome completo da autora, CPF, endereço, bem como assinatura compatível e comprovantes de depósito em conta de titularidade da parte. Ainda que questionados genericamente pela autora, os elementos constantes nos autos são suficientes para presumir sua regularidade, especialmente diante da ausência de impugnação objetiva e da não apresentação de extratos bancários para demonstrar ausência de recebimento dos valores. Segundo orientação consolidada da jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 4. O contrato bancário celebrado por meio eletrônico, mesmo por consumidor idoso e semianalfabeto, não é presumidamente inválido, sendo indispensável a comprovação de vício de consentimento, incapacidade ou falha na prestação de informações essenciais ao consumidor. 5. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso, embora relevante, não afasta a necessidade de comprovação de irregularidades no contrato, considerando que, no caso, a contratação foi formalizada de forma eletrônica e o valor contratado foi efetivamente creditado na conta do Apelante. 6. A ausência de provas técnicas ou periciais que demonstrem fraude, ausência de consentimento ou incapacidade para a celebração do contrato impede o reconhecimento de sua nulidade. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço pela Apelada ou dano moral sofrido pelo Apelante, sendo inviável a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. (TJMG. Apelação cível n. Número do 1.0000.25.019264-8/001 Numeração 5008813- Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte Relator do Acordão: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte Data do Julgamento: 07/03/2025 Data da Publicação: 10/03/2025). IV. Da litigância de má-fé Compulsando os autos, nota-se que a sentença condenou o apelante em litigância de má-fé, haja vista a não comprovação que a requerente não tenha se beneficiado do crédito liberado. A recorrente, por outro lado, impugna os termos da sentença, pois sustenta a inexistência de litigância de má-fé. Pois bem. Em linha de princípio, cumpre asseverar que a boa-fé processual, na nova codificação processual, foi alçada à categoria de normal fundamental do processo civil, consoante norma colhida do art. 5º do CPC, que prescreve que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Extrai-se, assim, do dispositivo, o princípio da boa-fé processual, que impõe aos sujeitos processuais que atuem em conformidade com a boa-fé processual objetiva. [1] Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. A propósito, colaciono jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. 2. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800417-41.2018.8.18.0056 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021). Sobre a litigância de má-fé, ensina Daniel Amorim: “O art. 5º do Novo CPC consagrou de forma expressa entre nós o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito à lealdade e à boa-fé processual. Sendo objetiva, a exigência de conduta de boa-fé independe da existência de boas ou más intenções. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. Pág. 208.) Da leitura, depreende-se que a litigância de má-fé tem o condão de gerar a responsabilização do sujeito que atua em desconformidade com os deveres processuais e com a boa-fé processual, punindo o infrator com a condenação em multa por litigância de má-fé e em indenização pelos prejuízos sofridos.[2] Todavia, da apreciação destes autos, observa-se a falta de elementos que demonstrem, indubitavelmente, a má-fé da autora, não podendo resultar de mera presunção; o que torna incabível, para o caso vertente, a aplicação das penalidades previstas no artigo 80 do CPC. V. Dispositivo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800314-26.2022.8.18.0078 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para: a) declarar a nulidade do primeiro contrato anexado pelo requerido (Id nº 22010141, p.02/09), condenando o Banco apelado em dano moral fixado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem como juros e correção monetária a incidirem, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, além da devolução, em dobro, das parcelas descontadas dos proventos da apelante, incidindo juros e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ; deduzindo-se do montante indenizatório, o valor depositado na conta da requerente (Id nº 22010143), para não configurar enriquecimento sem causa; b) excluir a condenação do requerente em litigância de má-fé; c) conceder os benefícios da justiça gratuita, face a hipossuficiência da autora/recorrente; d) condenar o apelado em honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Mantenha-se a sentença nos demais termos. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

07/08/2025, 00:00

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