Procedimento Comum Cível 0800216-59.2020.8.18.0030 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800216-59.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar proposta por ENGIPEC – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos já qualificados nos autos. A decisão id. 64514901 deferiu os benefícios da gratuidade para parte autora. A parte autora manifestou-se requerendo a desistência da ação (Id. 73754890). A parte requerida foi devidamente intimada e, em sua manifestação, concordou expressamente com a desistência (Id. 79364478). É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. O art. 485, § 4o, do CPC, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento do réu. No caso em análise, a requerida anuiu expressamente ao pedido formulado pela parte autora, conforme Id. 79364478, razão pela qual se mostra viável a homologação da desistência. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONDICIONAMENTO A ANUÊNCIA DO REÚ. Após a apresentação de contestação, a desistência da ação fica condicionada à anuência do réu. (TJ-MG - AC: 10000220059273001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC/2015. Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC. As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se independente de decurso de prazo recursal. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800216-59.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar proposta por ENGIPEC – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos já qualificados nos autos. A decisão id. 64514901 deferiu os benefícios da gratuidade para parte autora. A parte autora manifestou-se requerendo a desistência da ação (Id. 73754890). A parte requerida foi devidamente intimada e, em sua manifestação, concordou expressamente com a desistência (Id. 79364478). É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. O art. 485, § 4o, do CPC, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento do réu. No caso em análise, a requerida anuiu expressamente ao pedido formulado pela parte autora, conforme Id. 79364478, razão pela qual se mostra viável a homologação da desistência. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONDICIONAMENTO A ANUÊNCIA DO REÚ. Após a apresentação de contestação, a desistência da ação fica condicionada à anuência do réu. (TJ-MG - AC: 10000220059273001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC/2015. Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC. As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se independente de decurso de prazo recursal. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

23/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 05:43

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 05:42

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 09:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800216-59.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais de forma concisa e indicando os respectivos IDs que comprovem os argumentos levantado

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 08:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/10/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 18:37

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:55

Processo redistribído por incompetência [SEI 23.0.000061909-4]

12/06/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:08

Declarada incompetência

21/03/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:30

Conclusos para despacho

20/01/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/01/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:05

Declarada incompetência

11/01/2023, 11:05

Conclusos para decisão

11/01/2023, 10:48

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:17

Juntada de certidão

16/04/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 21:25

Conclusos para despacho

04/05/2020, 21:02

Juntada de Petição de contestação

04/05/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 12:53

Conclusos para decisão

18/02/2020, 17:56

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 17:56

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)