Procedimento Comum Cível 0804282-98.2021.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804282-98.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA DA CONCEICAO BRITO Endereço: povoado pe da serra, s/n, zona rural, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804282-98.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada, antes da apresentação dos cálculos iniciais pela parte exequente, compareceu voluntariamente nos autos e realizou o deposito de valor que entende correto. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 87336985, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 22721059). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento voluntário da obrigação pela parte executada e anuência da parte exequente com o valor depositado em juízo, resta evidente que houve a quitação integral, conforme dispõe o artigo 526, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ainda, o Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 22.531,82 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 3000131814576, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme ID 22721059. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120715194297700000021415455 INICIAL PARCELA CRED INDEVIDO 3839 - MARIA DA CONCEIÇÃO Petição (outras) 21120715194311100000021415457 EXTRATO PARC CRED 3839 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21120715194365400000021415458 DOCS PESSOAIS - MARIA DA CONCEICAO Documentos 21120715194427000000021415459 PROCURACAO - MARIA DA CONCEICAO Procuração 21120715194465900000021415460 Manifestação Petição (outras) 21122008182209600000021724118 protocolo-carol-habilitacao-2352957_1 Petição (outras) 21122008182240600000021724119 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21122008182281600000021724120 do-pg-0023_3 Documentos 21122008182332700000021724121 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 21122008182364000000021724122 regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica_5 Documentos 21122008182403300000021724123 Certidão Certidão 22010318234091200000021820389 Despacho Despacho 22032815101329400000024209769 Certidão Certidão 22042109455988400000024969513 Despacho Despacho 22113016184485700000032552023 Petição Petição (outras) 22121313390900600000033114024 JUNTAda DE PROCURAÇÃO - MARIA BRITO Petição (outras) 22121313391035500000033114027 PROCURACAO MARIA BRITO Procuração 22121313391162500000033114028 COMPROVANTE DE ENDERECO - MARIA BRITO Comprovante 22121313391192800000033114029 Despacho Despacho 23033023255445000000036518884 Petição Petição (outras) 23042218291337000000037486072 MANIFESTACAO - PROCURACAO LEGITIMA - MANIFESTAÇÃO 23042218291348900000037486073 Certidão Certidão 23042821361344000000037796341 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042821363226000000037796342 Sistema Sistema 23081322123177600000042318776 Despacho Despacho 23100821255793000000044830214 Despacho Despacho 23100821255793000000044830214 Petição Petição (outras) 23102611495541800000045562246 JUNTADA DE PROCURACAO FIRMA RECONHECIDA - MB Petição (outras) 23102611495577800000045562247 PROCURACAO FIRMA RECONHECIDA - MARIA BRITO Procuração 23102611495619700000045562248 Sistema Sistema 24030809563519600000050745264 Despacho Despacho 24050319341902600000053129709 Citação Citação 24050319341902600000053129709 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24073015275861600000057335792 2100918036-contestacao-protocolo_1 CONTESTAÇÃO 24073015275941600000057335794 Certidão Certidão 24101010543129000000060791394 Intimação Intimação 24101010554234900000060791409 Petição Petição (outras) 24111111015395500000062328021 REPLICA - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO- SENHA PESSOAL - REQUISITO DE VALIDADE - MCB Petição (outras) 24111111015427800000062328027 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24111111015454500000062328033 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 24111111015475300000062328434 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24111111015563000000062328437 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24111111015587100000062328438 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE Comprovante 24111111015670300000062328439 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24111111015764300000062328440 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24111111015786800000062328443 Sistema Sistema 24112711374362400000063077258 Decisão Decisão 25032508293040700000068067433 Decisão Decisão 25032508293040700000068067433 Intimação Intimação 25041013303010400000069055638 Ofício Ofício 25041013370001300000069055673 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041013445515100000069056769 Petição Petição (outras) 25041108113128600000069087187 juntar-documentos-9816690-1743085373_1 Petição (outras) 25041108113132800000069087189 4510489011-58130-5710537_2 Documentos 25041108113142500000069087190 procuracao-bradesco-1_3 Documentos 25041108113147200000069087191 do-pg-0023_4 Documentos 25041108113197000000069087193 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_5 Documentos 25041108113202700000069087194 Petição Petição (outras) 25041610222155900000069338809 procuracao-bradesco-1_1 Petição (outras) 25041610222182500000069338813 do-pg-0023_2 Documentos 25041610222217200000069338818 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_3 Documentos 25041610222249200000069338823 Petição Petição (outras) 25043019121176600000069971253 2025 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES RICARDO GENTIL - 2025 Comprovante 25043019121182600000069971259 2025 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2025 Comprovante 25043019121197200000069971260 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 Comprovante 25043019121211000000069971261 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 25043019121216100000069971262 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 25043019121230100000069971263 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 25043019121242100000069971265 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 25043019121258400000069971266 Petição Petição (outras) 25050200474073800000069989781 indicacao-de-prova-2100918036_1 Petição (outras) 25050200474101500000069989782 Petição Petição (outras) 25050200484436400000069990449 indicacao-de-prova-2100918036_1 Petição (outras) 25050200484460600000069990450 Sistema Sistema 25050915182772300000070382034 Sentença Sentença 25051609302591100000070714200 Sentença Sentença 25051609302591100000070714200 Petição Petição (outras) 25060219205612600000071639344 maria-da-conceicao-brito-4_1 Petição (outras) 25060219205641000000071639345 Petição Petição (outras) 25060922184204500000072029280 APELACAO - DEVOLUCAO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DANOS MORAIS - SEM CONTRATO - AVERBACAO NULA - SEM TED - S Petição (outras) 25060922184230100000072029281 Certidão Certidão 25070108522062200000073063977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070108524304000000073063981 Intimação Intimação 25070108524304000000073063981 Petição Petição (outras) 25072208070331800000074168098 2100918036-contrarrazoes-a-apelacao-emprestimo-procedente-majoracao-dano-moral-honorarios-sucumbenci Petição (outras) 25072208070356800000074168099 Certidão Certidão 25080411172251200000074850683 Sistema Sistema 25080411182981500000074851149 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25090212011200000000078385914 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100909573300000000078385915 Sistema Sistema 25101414434531000000078654594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102015251290000000078960363 4282 CUSTAS 25102015251296200000078960375 Intimação Intimação 25102015251290000000078960363 Petição (outras) Petição (outras) 25103013382531700000079480752 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-6618325_1 Petição (outras) 25103013382541600000079480763 comprovante-maria-da-conceicao-brito_2 Outros Documentos 25103013382551400000079480772 Guia C4C D1C 1871495 Certidão de Custas 25103122150227400000079580949 Petição (outras) Petição (outras) 25110512253990800000079788384 peticao-de-custas-finais-2100918036_1 Petição (outras) 25110512254002100000079788385 4282_2 Outros Documentos 25110512254010200000079788390 2100918036-comprovante_3 Outros Documentos 25110512254024000000079788392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112322584175800000080706314 Intimação Intimação 25112322584175800000080706314 Intimação Intimação 25112322584175800000080706314 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25120223055016500000081282501 CONCORDANCIA - ALVARA - 05 Pedido de Expedição de Alvará 25120223055028100000081282502 Sistema Sistema 25120421254608000000081419093 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 4 de dezembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA DA CONCEICAO BRITO Endereço: povoado pe da serra, s/n, zona rural, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804282-98.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada, antes da apresentação dos cálculos iniciais pela parte exequente, compareceu voluntariamente nos autos e realizou o deposito de valor que entende correto. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 87336985, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 22721059). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento voluntário da obrigação pela parte executada e anuência da parte exequente com o valor depositado em juízo, resta evidente que houve a quitação integral, conforme dispõe o artigo 526, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ainda, o Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 22.531,82 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 3000131814576, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme ID 22721059. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120715194297700000021415455 INICIAL PARCELA CRED INDEVIDO 3839 - MARIA DA CONCEIÇÃO Petição (outras) 21120715194311100000021415457 EXTRATO PARC CRED 3839 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21120715194365400000021415458 DOCS PESSOAIS - MARIA DA CONCEICAO Documentos 21120715194427000000021415459 PROCURACAO - MARIA DA CONCEICAO Procuração 21120715194465900000021415460 Manifestação Petição (outras) 21122008182209600000021724118 protocolo-carol-habilitacao-2352957_1 Petição (outras) 21122008182240600000021724119 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21122008182281600000021724120 do-pg-0023_3 Documentos 21122008182332700000021724121 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 21122008182364000000021724122 regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica_5 Documentos 21122008182403300000021724123 Certidão Certidão 22010318234091200000021820389 Despacho Despacho 22032815101329400000024209769 Certidão Certidão 22042109455988400000024969513 Despacho Despacho 22113016184485700000032552023 Petição Petição (outras) 22121313390900600000033114024 JUNTAda DE PROCURAÇÃO - MARIA BRITO Petição (outras) 22121313391035500000033114027 PROCURACAO MARIA BRITO Procuração 22121313391162500000033114028 COMPROVANTE DE ENDERECO - MARIA BRITO Comprovante 22121313391192800000033114029 Despacho Despacho 23033023255445000000036518884 Petição Petição (outras) 23042218291337000000037486072 MANIFESTACAO - PROCURACAO LEGITIMA - MANIFESTAÇÃO 23042218291348900000037486073 Certidão Certidão 23042821361344000000037796341 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042821363226000000037796342 Sistema Sistema 23081322123177600000042318776 Despacho Despacho 23100821255793000000044830214 Despacho Despacho 23100821255793000000044830214 Petição Petição (outras) 23102611495541800000045562246 JUNTADA DE PROCURACAO FIRMA RECONHECIDA - MB Petição (outras) 23102611495577800000045562247 PROCURACAO FIRMA RECONHECIDA - MARIA BRITO Procuração 23102611495619700000045562248 Sistema Sistema 24030809563519600000050745264 Despacho Despacho 24050319341902600000053129709 Citação Citação 24050319341902600000053129709 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24073015275861600000057335792 2100918036-contestacao-protocolo_1 CONTESTAÇÃO 24073015275941600000057335794 Certidão Certidão 24101010543129000000060791394 Intimação Intimação 24101010554234900000060791409 Petição Petição (outras) 24111111015395500000062328021 REPLICA - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO- SENHA PESSOAL - REQUISITO DE VALIDADE - MCB Petição (outras) 24111111015427800000062328027 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24111111015454500000062328033 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 24111111015475300000062328434 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24111111015563000000062328437 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24111111015587100000062328438 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE Comprovante 24111111015670300000062328439 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24111111015764300000062328440 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24111111015786800000062328443 Sistema Sistema 24112711374362400000063077258 Decisão Decisão 25032508293040700000068067433 Decisão Decisão 25032508293040700000068067433 Intimação Intimação 25041013303010400000069055638 Ofício Ofício 25041013370001300000069055673 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041013445515100000069056769 Petição Petição (outras) 25041108113128600000069087187 juntar-documentos-9816690-1743085373_1 Petição (outras) 25041108113132800000069087189 4510489011-58130-5710537_2 Documentos 25041108113142500000069087190 procuracao-bradesco-1_3 Documentos 25041108113147200000069087191 do-pg-0023_4 Documentos 25041108113197000000069087193 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_5 Documentos 25041108113202700000069087194 Petição Petição (outras) 25041610222155900000069338809 procuracao-bradesco-1_1 Petição (outras) 25041610222182500000069338813 do-pg-0023_2 Documentos 25041610222217200000069338818 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_3 Documentos 25041610222249200000069338823 Petição Petição (outras) 25043019121176600000069971253 2025 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES RICARDO GENTIL - 2025 Comprovante 25043019121182600000069971259 2025 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2025 Comprovante 25043019121197200000069971260 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 Comprovante 25043019121211000000069971261 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 25043019121216100000069971262 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 25043019121230100000069971263 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 25043019121242100000069971265 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 25043019121258400000069971266 Petição Petição (outras) 25050200474073800000069989781 indicacao-de-prova-2100918036_1 Petição (outras) 25050200474101500000069989782 Petição Petição (outras) 25050200484436400000069990449 indicacao-de-prova-2100918036_1 Petição (outras) 25050200484460600000069990450 Sistema Sistema 25050915182772300000070382034 Sentença Sentença 25051609302591100000070714200 Sentença Sentença 25051609302591100000070714200 Petição Petição (outras) 25060219205612600000071639344 maria-da-conceicao-brito-4_1 Petição (outras) 25060219205641000000071639345 Petição Petição (outras) 25060922184204500000072029280 APELACAO - DEVOLUCAO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DANOS MORAIS - SEM CONTRATO - AVERBACAO NULA - SEM TED - S Petição (outras) 25060922184230100000072029281 Certidão Certidão 25070108522062200000073063977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070108524304000000073063981 Intimação Intimação 25070108524304000000073063981 Petição Petição (outras) 25072208070331800000074168098 2100918036-contrarrazoes-a-apelacao-emprestimo-procedente-majoracao-dano-moral-honorarios-sucumbenci Petição (outras) 25072208070356800000074168099 Certidão Certidão 25080411172251200000074850683 Sistema Sistema 25080411182981500000074851149 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25090212011200000000078385914 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100909573300000000078385915 Sistema Sistema 25101414434531000000078654594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102015251290000000078960363 4282 CUSTAS 25102015251296200000078960375 Intimação Intimação 25102015251290000000078960363 Petição (outras) Petição (outras) 25103013382531700000079480752 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-6618325_1 Petição (outras) 25103013382541600000079480763 comprovante-maria-da-conceicao-brito_2 Outros Documentos 25103013382551400000079480772 Guia C4C D1C 1871495 Certidão de Custas 25103122150227400000079580949 Petição (outras) Petição (outras) 25110512253990800000079788384 peticao-de-custas-finais-2100918036_1 Petição (outras) 25110512254002100000079788385 4282_2 Outros Documentos 25110512254010200000079788390 2100918036-comprovante_3 Outros Documentos 25110512254024000000079788392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112322584175800000080706314 Intimação Intimação 25112322584175800000080706314 Intimação Intimação 25112322584175800000080706314 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25120223055016500000081282501 CONCORDANCIA - ALVARA - 05 Pedido de Expedição de Alvará 25120223055028100000081282502 Sistema Sistema 25120421254608000000081419093 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 4 de dezembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

Baixa Definitiva

05/12/2025, 09:18

Definitivo

05/12/2025, 09:18

Baixa Definitiva

05/12/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 23:13

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 23:05

Publicação

25/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804282-98.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804282-98.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 05 dias. VALENçA DO PIAUÍ, 23 de novembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

24/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: MARIA DA CONCEICAO BRITO Endereço: povoado pe da serra, s/n, zona rural, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804282-98.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada, antes da apresentação dos cálculos iniciais pela parte exequente, compareceu voluntariamente nos autos e realizou o deposito de valor que entende correto. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 87336985, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 22721059). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento voluntário da obrigação pela parte executada e anuência da parte exequente com o valor depositado em juízo, resta evidente que houve a quitação integral, conforme dispõe o artigo 526, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ainda, o Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 22.531,82 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 3000131814576, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme ID 22721059. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120715194297700000021415455 INICIAL PARCELA CRED INDEVIDO 3839 - MARIA DA CONCEIÇÃO Petição (outras) 21120715194311100000021415457 EXTRATO PARC CRED 3839 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21120715194365400000021415458 DOCS PESSOAIS - MARIA DA CONCEICAO Documentos 21120715194427000000021415459 PROCURACAO - MARIA DA CONCEICAO Procuração 21120715194465900000021415460 Manifestação Petição (outras) 21122008182209600000021724118 protocolo-carol-habilitacao-2352957_1 Petição (outras) 21122008182240600000021724119 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21122008182281600000021724120 do-pg-0023_3 Documentos 21122008182332700000021724121 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 21122008182364000000021724122 regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica_5 Documentos 21122008182403300000021724123 Certidão Certidão 22010318234091200000021820389 Despacho Despacho 22032815101329400000024209769 Certidão Certidão 22042109455988400000024969513 Despacho Despacho 22113016184485700000032552023 Petição Petição (outras) 22121313390900600000033114024 JUNTAda DE PROCURAÇÃO - MARIA BRITO Petição (outras) 22121313391035500000033114027 PROCURACAO MARIA BRITO Procuração 22121313391162500000033114028 COMPROVANTE DE ENDERECO - MARIA BRITO Comprovante 22121313391192800000033114029 Despacho Despacho 23033023255445000000036518884 Petição Petição (outras) 23042218291337000000037486072 MANIFESTACAO - PROCURACAO LEGITIMA - MANIFESTAÇÃO 23042218291348900000037486073 Certidão Certidão 23042821361344000000037796341 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042821363226000000037796342 Sistema Sistema 23081322123177600000042318776 Despacho Despacho 23100821255793000000044830214 Despacho Despacho 23100821255793000000044830214 Petição Petição (outras) 23102611495541800000045562246 JUNTADA DE PROCURACAO FIRMA RECONHECIDA - MB Petição (outras) 23102611495577800000045562247 PROCURACAO FIRMA RECONHECIDA - MARIA BRITO Procuração 23102611495619700000045562248 Sistema Sistema 24030809563519600000050745264 Despacho Despacho 24050319341902600000053129709 Citação Citação 24050319341902600000053129709 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24073015275861600000057335792 2100918036-contestacao-protocolo_1 CONTESTAÇÃO 24073015275941600000057335794 Certidão Certidão 24101010543129000000060791394 Intimação Intimação 24101010554234900000060791409 Petição Petição (outras) 24111111015395500000062328021 REPLICA - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO- SENHA PESSOAL - REQUISITO DE VALIDADE - MCB Petição (outras) 24111111015427800000062328027 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24111111015454500000062328033 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 24111111015475300000062328434 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24111111015563000000062328437 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24111111015587100000062328438 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE Comprovante 24111111015670300000062328439 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24111111015764300000062328440 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24111111015786800000062328443 Sistema Sistema 24112711374362400000063077258 Decisão Decisão 25032508293040700000068067433 Decisão Decisão 25032508293040700000068067433 Intimação Intimação 25041013303010400000069055638 Ofício Ofício 25041013370001300000069055673 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041013445515100000069056769 Petição Petição (outras) 25041108113128600000069087187 juntar-documentos-9816690-1743085373_1 Petição (outras) 25041108113132800000069087189 4510489011-58130-5710537_2 Documentos 25041108113142500000069087190 procuracao-bradesco-1_3 Documentos 25041108113147200000069087191 do-pg-0023_4 Documentos 25041108113197000000069087193 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_5 Documentos 25041108113202700000069087194 Petição Petição (outras) 25041610222155900000069338809 procuracao-bradesco-1_1 Petição (outras) 25041610222182500000069338813 do-pg-0023_2 Documentos 25041610222217200000069338818 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_3 Documentos 25041610222249200000069338823 Petição Petição (outras) 25043019121176600000069971253 2025 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES RICARDO GENTIL - 2025 Comprovante 25043019121182600000069971259 2025 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2025 Comprovante 25043019121197200000069971260 2024 - TJPIAUI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL - DES JOSE WILSON - 2024 Comprovante 25043019121211000000069971261 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 25043019121216100000069971262 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 25043019121230100000069971263 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 25043019121242100000069971265 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 25043019121258400000069971266 Petição Petição (outras) 25050200474073800000069989781 indicacao-de-prova-2100918036_1 Petição (outras) 25050200474101500000069989782 Petição Petição (outras) 25050200484436400000069990449 indicacao-de-prova-2100918036_1 Petição (outras) 25050200484460600000069990450 Sistema Sistema 25050915182772300000070382034 Sentença Sentença 25051609302591100000070714200 Sentença Sentença 25051609302591100000070714200 Petição Petição (outras) 25060219205612600000071639344 maria-da-conceicao-brito-4_1 Petição (outras) 25060219205641000000071639345 Petição Petição (outras) 25060922184204500000072029280 APELACAO - DEVOLUCAO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DANOS MORAIS - SEM CONTRATO - AVERBACAO NULA - SEM TED - S Petição (outras) 25060922184230100000072029281 Certidão Certidão 25070108522062200000073063977 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070108524304000000073063981 Intimação Intimação 25070108524304000000073063981 Petição Petição (outras) 25072208070331800000074168098 2100918036-contrarrazoes-a-apelacao-emprestimo-procedente-majoracao-dano-moral-honorarios-sucumbenci Petição (outras) 25072208070356800000074168099 Certidão Certidão 25080411172251200000074850683 Sistema Sistema 25080411182981500000074851149 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25090212011200000000078385914 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100909573300000000078385915 Sistema Sistema 25101414434531000000078654594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102015251290000000078960363 4282 CUSTAS 25102015251296200000078960375 Intimação Intimação 25102015251290000000078960363 Petição (outras) Petição (outras) 25103013382531700000079480752 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-6618325_1 Petição (outras) 25103013382541600000079480763 comprovante-maria-da-conceicao-brito_2 Outros Documentos 25103013382551400000079480772 Guia C4C D1C 1871495 Certidão de Custas 25103122150227400000079580949 Petição (outras) Petição (outras) 25110512253990800000079788384 peticao-de-custas-finais-2100918036_1 Petição (outras) 25110512254002100000079788385 4282_2 Outros Documentos 25110512254010200000079788390 2100918036-comprovante_3 Outros Documentos 25110512254024000000079788392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112322584175800000080706314 Intimação Intimação 25112322584175800000080706314 Intimação Intimação 25112322584175800000080706314 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25120223055016500000081282501 CONCORDANCIA - ALVARA - 05 Pedido de Expedição de Alvará 25120223055028100000081282502 Sistema Sistema 25120421254608000000081419093 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 4 de dezembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. Empréstimo bancário. Transferência não comprovada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. incidência das súmulas 18, 26 do tjpi e 568 do stj. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Sentença reformada DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804282-98.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEICAO BRITO em face de sentença proferida nos autos de Ação Declaratória proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao que aquela houver descontado no benefício desta perante o INSS, devendo a devolução ser em dobro para os descontos posteriores a 03/2021, a título de danos materiais. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) o valor fixado a título de danos morais é ínfimo e não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação; ii) a sentença deixou de condenar à restituição em dobro da totalidade dos valores indevidamente descontados, sob argumento equivocado de ausência de má-fé; iii) a condenação deveria refletir a vulnerabilidade da autora, pessoa analfabeta que foi lesada por contrato inexistente e sofreu abalo moral relevante; iv) o montante da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes dos tribunais. Com base nisso, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com o julgamento procedente dos pedidos autorais. Contrarrazões em id. 26946087. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC. 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO 2.1. Da Validade do Contrato Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. De saída, verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu, ora Apelante, não conseguiu, de fato, demonstrar a existência do contrato ou a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Apelada, uma vez que não juntou nenhum documento comprobatório. Ora, em inúmeros julgados desta C. Câmara, existe o entendimento de que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, a teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar. Não obstante, a súmula 26 deste Tribunal esclarece que nas causas que envolvam contratos bancários poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova quando comprovada a hipossuficiência (caso dos autos), conforme cito: Súmula 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136). In casu, foi oportunizada à parte Apelada, na contestação, a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquela se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo. Ademais, apesar de comumente o banco Réu requerer que seja oficiado o banco destinatário da suposta transferência, não é cabível repassar ao Judiciário a obrigação de produzir provas que ele próprio, regido pelas normas do Banco Central do Brasil, tem condições de juntar, especialmente considerando as súmulas acima transcritas. Nesse teor, a Circular DC/BACEN nº 3.461 de 24/07/2009, dispõe, em seu art. 6º, que “as instituições de que trata o art. 1º [autorizadas a funcionar pelo BACEN] devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome”. Além disso, tal obrigação faz parte do ônus da contratação, devendo o banco ser diligente nas suas operações e conservar os documentos de prova para arguir toda a defesa possível em juízo, como decorrência do princípio da eventualidade. Portanto, havendo indício de ausência de consentimento do consumidor e inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante. 2.2 Da Restituição do Indébito em Dobro No julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Decerto, foram modulados os efeitos do julgado em comento para aplicação apenas a partir da publicação do acórdão, que ocorreu em 30.03.2021. Esclareço. De acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não. Nesse sentido, no que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da segunda Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO. 1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome. 2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe. 3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017) Assim, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a ausência de comprovação de repasse do valor ao consumidor, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de prestações por negócio jurídico que não se concretizou, conforme delineado, entendimento que deve permanecer irretocável e que, em verdade, com mais força justifica a restituição na forma dobrada. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a reparação do dano material, razão pela qual condeno a instituição financeira Ré, ora Apelada, à repetição do indébito em dobro. Nesse sentido, não há se falar em compensação do valor transferido à primeira Apelante, uma vez que não restou comprovada nos autos a contratação. 2.3. Dos danos Morais No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: “Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89).” Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO CUMPRE REQUISITOS ESSENCIAIS. TODAVIA, NÃO COMPROVADO REPASSE DE VALORES À PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes. 2. Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte Autora, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. 3. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Banco Réu, ora Apelado. 4. Pelas razões expostas, é devida a restituição, em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp. n.º 676.608 do STJ, em razão da modulação de seus efeitos. 5. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora. 6. Para os danos materiais, relativos aos valores da repetição do indébito, os juros e a correção monetária incidem a partir das datas em que ocorreram os descontos, nos termos das Súmulas n.º 43 e 54, do STJ. 7. Para os danos morais, o termo inicial dos juros é a data do efetivo prejuízo (início dos descontos), e, da correção monetária, a data do arbitramento, conforme as Súmulas n.º 54 e 362, do STJ. 8. Aplica-se o índice do art. 406, do CC, a título de juros, entre a data do evento danoso e a data do arbitramento, a partir da qual passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Precedentes. 9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível N.º 0859708-35.2023.8.18.0140 | Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/12/2024). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE DIGITAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. O contrato acostado aos autos pelo apelado apresenta-se em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, uma vez que, consta apenas a aposição de impressão digital, a assinatura a rogo, porém com a subscrição de apenas uma testemunha, não demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, impondo-se a nulidade contratual. 3. O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido regularmente formalizado. 4. Compensação devida. 5. A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 7. Sentença reformada. 8. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível N.º 0804357-65.2022.8.18.0026 | Relator: Fernando Lopes e Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/12/2024). [negritou-se] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia a devolução de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve efetiva contratação de empréstimo consignado entre a autora e a instituição financeira; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; (iii) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora; e (iv) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se, assim, a inexistência do contrato de empréstimo consignado. 4. A responsabilidade objetiva do banco apelado é aplicável, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), sendo irrelevante a discussão sobre a culpa na ocorrência do dano. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 6. Configurado o dano moral in re ipsa [arbitrado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)], em razão dos descontos indevidos que comprometeram a subsistência da autora, especialmente considerando sua condição de idosa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. (TJPI | Apelação Cível N.º 0800213-50.2021.8.18.0069 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/12/2024). [acrescentou-se e negritou-se] Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, majoro o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.4 Do Julgamento Monocrático Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 18 e 26 deste tribunal de justiça, e súmulas 297 e 568 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso em face de decisão contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o provimento monocrático do recurso é medida que se impõe. Ressalto ainda que a súmula 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequências lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, DOU-LHE provimento monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, para reformar a sentença e: i) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil), naquilo que não estiver prescrito; ii) majorar os danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (Tema 1.059 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 dias sem a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Teresina - PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804282-98.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CONCEICAO BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista, respectivamente. Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da autora, sendo ela uma humilde beneficiária da Previdência e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória. Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos. Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a nulidade dele com os consectários reparadores respectivos. No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque a requerente teria recebido os valores contratados. Na inicial, a suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas foram descontadas em sua conta corrente, afirmando a irregularidade destes negócios por não ter celebrado os mesmos. Compulsando os autos, verifico que não há provas nos autos de que o valor do empréstimo pessoal tenha ingressado na esfera de disponibilidade da parte autora, situação típica nesta espécie de contrato. No extrato juntado pela parte ré no ID 73992902, não se verifica qualquer transferência referente ao contrato discutido nos meses anteriores ao primeiro desconto. A jurisprudência pátria entende que nesse tipo de contrato deve haver, ao menos, a celebração de mútuo por meio virtual ou eletrônico, conforme as ementas abaixo transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DA ADESÃO. TERMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. I. Havendo a celebração de contrato de mútuo por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor é perfectibilizado mediante uso de senha pessoal, não há que se condicionar o exercício da pretensão de cobrança à apresentação do instrumento de contrato rubricado pelo cliente. II. Colhe-se hígida a comprovação da pactuação do empréstimo mediante a juntada de contrato de conta-corrente, com opção de crédito parcelado, uma vez que secundada por extratos de transferência bancária que atestam a efetiva disponibilização do saldo correspondente ao mutuário. III. Não tendo o apelante carreado aos autos elementos que pudessem modificar, extinguir ou impedir a pretensão inicial do autor, há que se mantida incólume a sentença condenatória esgrimida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02749737620178090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 15/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA [...]3. In casu, muito embora a autora/recorrente seja consumidora, vislumbro que ela não se desincumbiu de trazer o mínimo de comprovação dos fatos alegados, de que teria havido falha na prestação do serviço bancário, ao aduzir que teria existido fraude na contratação de um empréstimo consignado direto no caixa eletrônico com a utilização do seu cartão. Isto porque o respectivo valor foi disponibilizado em sua conta bancária, a qual continuou a ser movimentada normalmente, não tendo havido o saque imediato da respectiva quantia e tampouco notado qualquer irregularidade, que só foi percebida mais de um ano depois da questionada contratação. 4. Ademais, não foi alegado perda, roubo ou extravio do cartão bancário da autora, o qual possui chip e é utilizado mediante senha pessoal, o que faz supor que ele não saiu de sua posse. E, constatada a suposta contratação irregular, a autora não entrou em contato com a agência bancária para pedir a suspensão do uso do cartão ou solicitar a alteração da senha. 5. Desta forma, diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais, a sentença de improcedência do pedido inicial deve ser mantida (TJGO, Apelação 0255940 81.2014.8.09.0152, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017. Negritei)” Dessa forma, entendo que o contrato em questão não foi celebrado efetivamente com a parte autora, sendo nulo pela ausência da forma exigida, visto que não restou comprovado o repasse do valor do empréstimo em favor da parte autora. Isso gera o dever de indenizar por parte do réu, notadamente porque ele não comprovou o caso fortuito ou a culpa exclusiva de terceiro que excluísse a sua responsabilidade objetiva. Essa irregularidade decorrente de contrato nulo impôs à parte suplicante as cobranças indevidas de parcelas no seu benefício previdenciário, o que demanda a devolução de toda esta esta quantia. A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e que se verifique ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese jurídica, segundo a qual: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro, não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão "salvo hipótese de engano justificável", constante do artigo 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do fornecedor. No caso dos autos, não restou comprovado a ocorrência de engano justificável por parte da ré. Pelo contrário, a requerida sustentou a legalidade das cobranças, mesmo sem qualquer lastro contratual, motivo pelo qual a devolução dos valores deverá ser em dobro. Ainda, sobre o tema, o col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608 /RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021. Tendo em vista que o início dos descontos se deu em 07/2019, verifica-se que a restituição deve se dar de forma simples até o mês 03/2021. Entretanto, em relação aos descontos ocorridos a partir de 04/2021, caso tenham ocorrido, a restituição deve ser efetuada em dobro. Outrossim, tenho que esta situação de fraude impõe a condenação da instituição bancária no pagamento de danos morais, pois a parte requerente foi obrigada a pagar o empréstimo com valores de juros altos e por longo tempo. Essa circunstância gera sério abalo na vida e na tranquilidade de alguém que não se programou para descontos contínuos no seu benefício, o qual já não cobre normalmente as despesas básicas de um cidadão e representa o sustentáculo do seu mínimo existencial. Tudo isso é somado com a situação de impotência e de ignorância jurídica da parte autora diante da violação do seu direito, o que inclusive gera a demora no início do seu pleito perante o Judiciário. A jurisprudência supracitada também reforça o entendimento de que a violação aqui configurada decorre do dano in re ipsa, pois atinge diretamente verba de natureza alimentar, sendo presumido. No caso dos autos, a parte requerente é beneficiária da Previdência Social, sem muitas condições financeiras, enquanto que a empresa requerida tem grande suporte financeiro, a julgar pela atividade que exerce ser atividade financeira, entendo plausível a fixação da indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor total descontado. Esta quantia é razoável para a efetiva reparação dos danos, servindo ao mesmo tempo para inibir a prática de atos que prejudiquem outros consumidores, representando um valor compatível com o poder econômico da empresa requerida e sem promover o enriquecimento sem causa da parte demandante. Quanto aos danos materiais, reconhecida a ilegalidade dos descontos no benefício da parte autora e observada a culpa (negligência) do réu, certa é a obrigação desta parte devolvê-los em dobro, consoante consta prescrito no parágrafo único, do art. 42, do CDC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao que aquela houver descontado no benefício desta perante o INSS, devendo a devolução ser em dobro para os descontos posteriores a 03/2021, a título de danos materiais. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Quanto à atualização monetária e aos juros aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.867, definiu que os juros moratórios legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Em razão disso, a Justiça Federal atualizou a sua tabela de cálculos para incluir a SELIC como juros de mora, que não pode ser aplicado em cumulação com nenhum outro índice de correção monetária, tabela essa utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto nº. 06/2009. Dessa forma, determino que os danos materiais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir de cada desconto indevido; e os danos morais sejam atualizados pela taxa SELIC, de forma simples, a partir da data da presente sentença. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença no período de até 30 (trinta) dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Baixa Definitiva

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