Execução de Título Extrajudicial 0801608-83.2021.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801608-83.2021.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS INTERESSADO: JES CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801608-83.2021.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sustenta a parte exequente, em síntese, que a medida é cabível diante da frustração da execução, em razão do insucesso das diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora. Decido. Não há razões para modificar a decisão anteriormente proferida, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Destaca-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional e, nas relações jurídicas submetidas ao regime do Código Civil, rege-se pela denominada Teoria Maior, positivada no art. 50 do Código Civil. Assim, sua incidência pressupõe a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, incumbindo à parte requerente o ônus de comprovar a presença desses requisitos, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, a parte exequente limita-se a reiterar que a execução restou infrutífera em razão da inexistência de bens localizados em nome da executada. Todavia, tal circunstância, por si só, não autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera insolvência da sociedade empresária ou a ausência de bens penhoráveis não configuram, isoladamente, abuso da personalidade jurídica apto a justificar a desconsideração. Ademais, este Juízo já promoveu todas as diligências executivas ordinariamente cabíveis, mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis, sem êxito na localização de patrimônio expropriável. Esgotadas as medidas executivas ao alcance do Juízo, incumbe à parte exequente indicar providências concretas e juridicamente viáveis para o prosseguimento da execução, não sendo possível utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como sucedâneo da ausência de bens ou como mecanismo de investigação patrimonial desvinculado dos pressupostos legais. No presente caso, não foram apresentados quaisquer elementos, ainda que indiciários, capazes de evidenciar desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra forma de abuso da personalidade jurídica. Em outras palavras, inexiste demonstração mínima de que a autonomia patrimonial da sociedade tenha sido utilizada de forma fraudulenta ou abusiva, razão pela qual permanece incabível a medida excepcional pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Considerando o esgotamento das diligências patrimoniais realizadas por este Juízo e a ausência de indicação de outras medidas executivas úteis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, indicando, se for o caso, medidas concretas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:28

Ato ordinatório

02/05/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 04:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 21:06

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS INTERESSADO: JES CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO Ante o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801608-83.2021.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] cite-se os sócios da executada, conforme documentação de id nº 73695346, com cópia do pedido, para se manifestar e requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 135 do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:12

Outras Decisões

27/01/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 18:45

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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