Procedimento Comum Cível 0804372-72.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804372-72.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, ELENILDA VIEIRA BARBOSA, ANTONIA NILDA BARBOSA, JOSE WILTON BARBOSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 27 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804372-72.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, ELENILDA VIEIRA BARBOSA, ANTONIA NILDA BARBOSA, JOSE WILTON BARBOSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 27 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804372-72.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2025, 14:22

Ato ordinatório

27/12/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 14:21

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:18

Publicação

02/12/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Nome: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Helvidio Nunes, 609, centro, PIMENTEIRAS - PI - CEP: 64320-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, 12 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Inicialmente, verifico que na instância superior foi deferida (Id 75128121) a habilitação dos herdeiros de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA e LINDAURA DE SOUSA SILVA, para que passem a integrar o polo ativo da presente demanda. Assim, REALIZO a sua inclusão no polo ativo dos autos. Ademais, no acordão de Id 75128132 foi anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com posterior julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804372-72.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] RECEBO a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido feito, inclusive, o recolhimento das custas processuais. DEFIRO a gratuidade da justiça, provada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. INDEFIRO A LIMINAR, em razão de inexistir, neste momento processual, prova da probabilidade do direito, documentalmente exposta ou deposito do valor contestado em juízo, provocando assim o perigo da irreversibilidade. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. ADVIRTA-SE que a CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR INSTRUÍDA com o contrato referido na exordial — e, em caso de refinanciamento, com ambos os instrumentos contratuais (o referido na inicial e o do refinanciamento) —, bem como com a COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL da efetiva disponibilização dos valores à parte autora. A ausência de tais documentos poderá ser interpretada como descumprimento do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da Súmula 18 do TJPI. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (impugnação aos documentos, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito; apresentados pelo requerido). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Publica-se. Registra-se. Intima-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090716590973300000029777028 05- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO Petição (outras) 22090716590989500000029777033 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22090716591013200000029777041 DOC. PESSOAIS E COM. DE RESIDÊNCIA FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090716591037700000029777037 COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090716591069300000029777035 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22090716591097600000029777040 Despacho Despacho 22100618380292500000030836149 Petição Petição (outras) 22100816051830200000030902028 EMENDA A INICIAL Petição (outras) 22100816051841000000030902029 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22100816051852000000030902030 Sentença Sentença 22102717202183100000031436187 APELAÇÃO Petição (outras) 22110922083640900000031973717 Petição Petição (outras) 22111622211766800000032215694 MANIFESTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO MANIFESTAÇÃO 22111622211778700000032215697 CERTIDÃO DE ÓBITO FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622211788700000032215698 PROCURAÇÃO REECONHECIDA FIRMA Procuração 22111622211797600000032215699 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622211807400000032215701 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622211817200000032215702 DOC. PESSOAIS VIÚVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22111622211827100000032215703 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112121441067500000032380543 Certidão Certidão 23021613585688200000034945973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021614000732200000034945981 Intimação Intimação 23021614000732200000034945981 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23030221374846600000035421147 5304957-01dw-procurao subst dr gilvan 1_599486_450520_02032023 Procuração 23030221374915200000035421148 Petição Petição (outras) 23032017513074600000036155110 CONTRARRAZÕES - FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Petição (outras) 23032017513081600000036155112 Certidão Certidão 23041022232499200000036984096 Sistema Sistema 23041022233688200000036984099 Despacho Despacho 23041117280600000000070132354 Sistema Sistema 23041709592400000000070132355 Manifestação Manifestação 23050220463500000000070132356 5761566-01dw-manifestao pan - francisco vieira da silva 0804372-72.2022.8.18 Manifestação 23050220463500000000070132357 Despacho Despacho 23070305141700000000070132358 Sistema Sistema 23070714384800000000070132359 Manifestação Manifestação 23072419271500000000070132360 Despacho Despacho 23102322182500000000070132361 Sistema Sistema 23103112262800000000070132362 Petição Petição (outras) 23120622533000000000070132363 SEI_TJPI-4980067-Certidao-PJE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120622533000000000070132364 SEITJPI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120622533000000000070132365 Óbito de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Informação - Corregedoria 24012219105800000000070132366 Despacho Despacho 24012517584400000000070132367 Sistema Sistema 24020111225900000000070132368 SUBSTITUIÇÃO POLO ATIVO Petição (outras) 24032315295700000000070132369 PETIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO Petição (outras) 24032315295700000000070132370 PROCURAÇÃO FILHOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032315295700000000070132371 DOCUMENTOS PESSOAIS DOS FILHOS - MAIORES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032315295700000000070132372 CERTIDÃO DE ÓBITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032315295700000000070132373 Despacho Despacho 24042516505900000000070132374 Sistema Sistema 24051008120400000000070132375 Petição Petição (outras) 24060715135500000000070132376 Despacho Despacho 24073112560600000000070132377 CERTIDÃO CERTIDÃO 24081408212400000000070132378 Decisão Decisão 24091316495500000000070132379 Sistema Sistema 24093012481400000000070132380 Petição Petição (outras) 24100219474800000000070132381 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021820192600000000070132382 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022012213300000000070132383 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022012231500000000070132634 Petição Petição (outras) 25022108354000000000070132635 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031216061600000000070132636 Petição Petição (outras) 25032413410900000000070132637 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040109340600000000070132638 Voto do Magistrado Voto 25040109340600000000070132639 Ementa Ementa 25040109340600000000070132640 Relatório Relatório 25040109340600000000070132641 Ementa Ementa 25040109340800000000070132642 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050611480100000000070132643 Sistema Sistema 25051719223883000000070798748 Óbito de FRANCISCO VIEIRA DA SILVA Informação - Corregedoria 25083000490719400000076264226 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 22 de novembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, ELENILDA VIEIRA BARBOSA, ANTONIA NILDA BARBOSA, JOSE WILTON BARBOSA Advogado(s) do reclamante: RIVANIA RODRIGUES MOREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. 2. O exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, estando em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir judicialização predatória, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. 3. No entanto, isto não quer dizer que o magistrado não deva analisar caso a caso, suspeitando de forma genérica de ação predatória, apenas em razão da matéria ali discutida. 4. No caso dos autos, o requerente juntou o comprovante de residência atualizado, quando do ajuizamento da ação e, após o despacho determinando a emenda da inicial, a declaração do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado. Pelo que se extrai dos autos, o comprovante juntado é atualizado e a declaração de residência também. 5. À guisa do já explanado, a emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de comprovante de endereço não é essencial para fins de recebimento da inicial. É certo que o Magistrado deve observar os requisitos legais para a propositura da ação, no entanto, deve-se evitar o excesso de formalismo, já que poderá impactar negativamente o trâmite do processo. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804372-72.2022.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO VIEIRA DA SILVA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito Com Pedido De Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, ora apelado. Na sentença (ID. 10823460), o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, diante do descumprimento da determinação judicial para juntar comprovante de endereço em nome da parte autora ou comprovar a relação dela com a pessoa indicada no comprovante da inicial, sob pena do indeferimento da inicial. Nas razões recursais, o apelante afirma que cumpriu a determinação judicial, com a juntada do comprovante de endereço; que o magistrado teria ignorado a manifestação do autor. Afirma também a desnecessidade de emendar a inicial com comprovante de residência atualizado por se tratar de excesso de formalismo. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que os autos retornem para o regular prosseguimento do feito. Em sede de contrarrazões (ID. 10823626), o apelado requer o improvimento do recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. DO MÉRITO Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado a quo determinou a intimação do apelante, a fim de emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora ou comprovar a relação dela com a pessoa indicada no comprovante da inicial. Diante disso, a parte apelante alega a desnecessidade de apresentação da juntada de comprovante de endereço como requisito da inicial; excesso de formalismo; e que o proprietário da casa declarou que o autor residia naquele endereço apresentado. Esta Câmara Especializada Cível tem entendimento no sentido de que, diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, estando em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ1, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir judicialização predatória, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. No entanto, isto não quer dizer que o magistrado não deva analisar caso a caso, suspeitando de forma genérica de ação predatória, apenas em razão da matéria ali discutida. No caso dos autos, o requerente juntou o comprovante de residência atualizado, quando do ajuizamento da ação e, após o despacho determinando a emenda da inicial, a declaração do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado. Pelo que se extrai dos autos, o comprovante juntado é atualizado e a declaração de residência também. Vale ressaltar que junto à declaração, também foi acostado o documento de identidade do declarante. À guisa do já explanado, a emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de comprovante de endereço não é essencial para fins de recebimento da inicial. É certo que o Magistrado deve observar os requisitos legais para a propositura da ação, no entanto, deve-se evitar o excesso de formalismo, já que poderá impactar negativamente o trâmite do processo. Assim, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais mostrasse pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. Logo, não merece subsistir a decisão vergastada, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a legislação e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie, impondo-se, como medida de justiça, a anulação da sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Não tendo havido a adequada instrução processual na origem e, por consequência, não estando a causa madura, em condições de imediato julgamento, mister se faz o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito. III. DO DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem a origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025. Teresina, 13/03/2025

04/04/2025, 00:00