Cumprimento de sentença 0801915-13.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801915-13.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR DE BRITO VIEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801915-13.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] Vistos, etc., Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por VALDEMAR DE BRITO VIEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Compulsando os autos, observa-se que, na sentença de ID 74746227, foi determinado o desbloqueio do valor de R$ 281.536,94 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) mantido no Santander Securities Services Brasil DTVM S.A., bloqueado por ordem judicial via SISBAJUD, além de ter sido determinada a expedição de alvará em favor da parte autora, sem especificação expressa dos valores. Entretanto, conforme certidão de ID 80258542, há registro da existência de bloqueio ativo no SISBAJUD no valor de R$ 281.536,94 no Banco do Brasil, bem como pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela patrona da parte exequente (ID 74945667). Tendo em vista o apontamento constante da referida certidão e visando suprir omissão verificada na sentença, CHAMO O FEITO À ORDEM para deliberar acerca da liberação da quantia bloqueada e do pedido de destaque de honorários contratuais. Assim, considerando que a execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC) e que o bloqueio remanescente no Banco do Brasil garante integralmente o valor devido, tendo em vista que houve o depósito do valor indicado no ID 61830451, determino o desbloqueio do valor de R$ 281.536,94 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) no Banco do Brasil, a fim de viabilizar o levantamento em favor do exequente. Ademais, consta nos autos instrumento de procuração com cláusula expressa de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a vantagem econômica auferida (ID 74946004), bem como sentença que fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 6167080, pág. 14), perfazendo o total de 40% (quarenta por cento) de verba honorária devida ao patrono. Verificado que a soma das verbas contratuais e sucumbenciais não ultrapassa o limite de 50% do valor total executado, mostra-se cabível o destaque integral dos honorários advocatícios, não havendo necessidade de glosa ou limitação proporcional. Determino que sejam expedidos os alvarás de levantamento da seguinte forma: a) em favor do exequente, Sr. VALDEMAR DE BRITO VIEIRA, CPF nº 182.879.993-91, o valor de R$ 168.922,17 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), atualizado desde o depósito, referente ao valor líquido remanescente; b) em favor da advogada, Dra. LAINE NARA SANTOS COSTA, CPF nº 669.721.833-91, OAB/PI nº 8.884, no valor de R$ 84.461,08 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oito centavos), a título de honorários contratuais, conforme cláusula da procuração de ID 74946004, atualizado desde o depósito; c) em favor da mesma advogada, Dra. LAINE NARA SANTOS COSTA, no valor de R$ 28.153,69 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na sentença de mérito (ID 6167080, pág. 14), atualizado desde o depósito; Fica a Secretaria autorizada a solicitar eventuais dados faltantes para expedição dos Alvarás mediante simples Ato Ordinatório; Após a liberação dos valores e o trânsito em julgado desta Decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR DE BRITO VIEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Foi iniciado cumprimento de sentença no valor de R$ 281.536,94. Intimado para pagar o débito, o Banco Executado manteve-se silente. Em 5/12/2019 foi efetivado bloqueio judicial do valor do débito no ID 7487976 Foi então apresentado impugnação ao cumprimento de sentença/penhora que foi rejeitada pelo juízo a quo Da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi manejado agravo por instrumento pelo exequente consoante consta do ID 26052052 e pelo executado consoante se verifica do ID 26378324. Consta ainda do ID 44797941 decisão monocrática do relator do agravo 0752720-56.2022.8.18.0000 interposto pelo executado determinando a redistribuição do feito em razão da prevenção do Desembargador Olimpio José Passos Galvão. No ID 44797940 consta decisão monocrática do Desembargador Oton Mario José Lustosa Torres negando efeito suspensivo ao agravo 0753157-97.2022.8.18.0000 interposto pelo Exequente. Às fls. 62 do ID 56572005 verifica-se que o agravo interposto pelo executado foi conhecido mas negado provimento, mantendo a decisão agravada que julgou improcedente o cumprimento de sentença. Em 13 de maio de 2024 foi apresentado novo cálculo pelo exequente no valor de R$ 528.244,67 Em 02 de setembro de 2024 houve nova manifestação do exequente apresentando planilha atualizado do débito no importe de R$ 681.691,78 No ID 63996823 foi juntado acórdão que julgou e rejeitou o agravo por instrumento manejado pelo exequente mantendo a decisão do juízo a quo que entendeu pela inaplicabilidade de nova multa pelo não pagamento no prazo legal entendendo o relator do acórdão que: “a multa já foi devidamente aplicada no momento da deflagração da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo decorrido da ausência de pagamento voluntário” É o relatório Decido Inicialmente, esclareço que no ID 7487976 foi determinado o bloqueio do valor original do pedido de cumprimento de sentença, qual seja R$ 281.536,94 estando desde 5 de dezembro de 2019 o valor efetivamente bloqueado e garantindo a execução. Ocorre que o bloqueio determinado atingiu mais de uma conta bancária do executado, sendo portanto realizados dois bloqueios do valor originário da execução, uma na conta do Banco do Brasil e outra de titularidade do Banco do Brasil, ora executado mas em depósito no Banco Santander. Ante a duplicidade de bloqueios e estando a execução garantida pelo valor já bloqueado do executado no próprio Banco do Brasil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801915-13.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Cruzados Novos / Bloqueio] defiro o pedido de ID 61830448 de desbloqueio das contas do Executado no Banco Santander. Os depósitos judiciais consoante acordos bilaterais entre Poder Judiciário e Instituições Depositários, são devidamente atualizados consoante índices predeterminados. Tendo os agravos interpostos pelo Exequente e Executado sido rejeitados pelo Juízo Ad quem, mantem-se decisão do Juízo a quo de ID 17622706 que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença, deixando de arbitrar honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Isto posto, incabível os novos cálculos apresentados pelo Exequente devendo ser mantido o valor original da execução devidamente atualizado. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Consta nos autos, comprovante de bloqueio do valor inicialmente proposto na execução, que em nenhum momento foi alterado pelos sucessivos agravos interpostos por ambas as partes pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Defiro, após o trânsito em julgado, a liberação dos valores depositados no ID 7487976 em favor do exequente, cujo bloqueio encontra-se disponível no Banco do Brasil, no valor de R$ 281.536,94 mais atualizações. Defiro o desbloqueio da quantia bloqueada no Banco Santander e que consta do ID supracitado Na forma do Art 108 A do Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, tratando-se de demanda em massa e de processo que tramitou por mais de 30 anos, se contarmos o processo de conhecimento e o cumprimento de sentença, determino a expedição de alvará em nome do exequente. Ademais, consoante decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença não foi deferido honorários advocatícios nesta fase do cumprimento de sentença Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. P.R.I.C. PIRIPIRI-PI, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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09/05/2025, 00:00

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