Procedimento Comum Cível 0801585-55.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801585-55.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SUZANA RODRIGUES DE LIMA REU: ARI DOS SANTOS SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801585-55.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS que tem como requerente Maria Suzana Rodrigues de Lima, em face de Ari dos Santos Silva. De saída, a requerente narra que conviveu em união estável com o requerido no período de 01.06.2014 até 02.10.2024, totalizando 10 anos e 04 meses, da qual emergiu o nascimento dos menores: Adriel Lima dos Santos, nascido em 09.11.2014, portador de paralisia cerebral e Maria Helena Lima dos Santos, nascida em 06.10.2022. Aduz que a relação afetiva se dissolveu em razão de agressões físicas, verbais e pressões psicológicas perpetradas pelo réu, considerando que este discordava em sair da residência, tendo a parte autora ido residir junto aos pais, tendo as ameaças se intensificando após a separação. Ao final, informa sérias ameaças desferidas pelo réu ofendendo a honra da requerente. É o que basta relatar. DECIDO. O quadro da presente ação demonstra necessidade de rápida resposta considerando riscos sérios a higidez da autora e de seus filhos. O cerne da controvérsia reside na legalidade da prática de conceder guarda unilateral à mãe de menores em situação de violência psicológica e de risco iminente a sua integridade física, considerando que os alimentos são direitos indisponíveis dos menores, comprovado em caráter ictu oculi a paternidade do réu. A situação narrada configura situação típica de violência psicológica, considerando possível manifestação de superioridade biológica masculina inaceitável na atual moldura legal. A tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos se mostram configurados. A probabilidade do direito se perfaz, considerando o boletim de ocorrência anexo, além das ameaças com imagens de armas de fogo e munições enviadas a parte autora, bem como de medida protetiva de urgência fixada ao bojo do processo nº 0801586-40.2025.8.18.0049. Por outro lado, o perigo de dano é evidente, observando que a perpetuação da atual situação fática acarretará inevitável prejuízo emocional aos menores filhos das partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao réu que proceda com o pagamento de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente aos filhos Adriel Lima dos Santos e Maria Helena Lima dos Santos, ambos comprovadas sua paternidade, devendo o valor ser depositado em conta titularizada pela requerente até o dia 10 de cada mês. Por fim, considerando os indícios suficientes da prática de violência contra mulher CONCEDO A GUARDA UNILATERAL a genitora MARIA SUZANA RODRIGUES DE LIMA, dos menores ADRIEL LIMA DOS SANTOS e MARIA HELENA LIMA DOS SANTOS até o deslinde da presente ação, na forma do art. 1.583, §1º do Código Civil. Deixo assegurado o direito de visitas ao genitor réu, sempre com intermediação obrigatória do Conselho Tutelar de Várzea Grande-PI. Oficie-se o Conselho Tutelar de Várzea Grande-PI e o Creas de Várzea Grande-PI para que realizem no prazo de até 10 dias relatório situacional atual, remetendo-se as conclusões ao presente feito. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal e intime-se da presente decisão. Notifique-se o membro do Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita a requerente. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

25/11/2025, 00:00

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