Procedimento Comum Cível 0800225-74.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800225-74.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:21

Definitivo

12/02/2026, 12:21

Trânsito em julgado

12/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA REU: TIM S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800225-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA em face da TIM S.A., ambos qualificados nos autos. Após a sentença (ID. 84754762), a parte requerida juntou termo de acordo assinado pelo procurador da parte autora (ID 87513134) em que requerem a homologação de acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o julgamento e até mesmo o trânsito em julgado. Tendo as partes celebrado acordo que não afeta direitos de terceiros e cujo objeto são direitos disponíveis, ao Juiz cabe tão somente homologar a disposição de vontade manifestada pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Anoto que, consta da procuração outorgada ao advogado da parte autora poderes especiais para transigir, firmar compromissos e/ou acordos (ID. 35552539), de modo que se denota suficiente a assinatura do acordo pelo advogado da demandada. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas iniciais e honorários advocatícios na forma pactuada. Sem custas judiciais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Fica suspensa a cobrança de eventuais despesas processuais e honorários em face da requerida, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo à requerente. Publique-se e intime-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos mediante prévia baixa. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA REU: TIM S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800225-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA em face da TIM S.A., ambos qualificados nos autos. Após a sentença (ID. 84754762), a parte requerida juntou termo de acordo assinado pelo procurador da parte autora (ID 87513134) em que requerem a homologação de acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o julgamento e até mesmo o trânsito em julgado. Tendo as partes celebrado acordo que não afeta direitos de terceiros e cujo objeto são direitos disponíveis, ao Juiz cabe tão somente homologar a disposição de vontade manifestada pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Anoto que, consta da procuração outorgada ao advogado da parte autora poderes especiais para transigir, firmar compromissos e/ou acordos (ID. 35552539), de modo que se denota suficiente a assinatura do acordo pelo advogado da demandada. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas iniciais e honorários advocatícios na forma pactuada. Sem custas judiciais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Fica suspensa a cobrança de eventuais despesas processuais e honorários em face da requerida, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo à requerente. Publique-se e intime-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos mediante prévia baixa. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:18

Homologação de Transação

08/01/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 23:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

08/12/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA REU: TIM S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800225-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA em face da TIM S.A., ambos qualificados nos autos. Após a sentença (ID. 84754762), a parte requerida juntou termo de acordo assinado pelo procurador da parte autora (ID 87513134) em que requerem a homologação de acordo e a extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o julgamento e até mesmo o trânsito em julgado. Tendo as partes celebrado acordo que não afeta direitos de terceiros e cujo objeto são direitos disponíveis, ao Juiz cabe tão somente homologar a disposição de vontade manifestada pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Anoto que, consta da procuração outorgada ao advogado da parte autora poderes especiais para transigir, firmar compromissos e/ou acordos (ID. 35552539), de modo que se denota suficiente a assinatura do acordo pelo advogado da demandada. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas iniciais e honorários advocatícios na forma pactuada. Sem custas judiciais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Fica suspensa a cobrança de eventuais despesas processuais e honorários em face da requerida, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo à requerente. Publique-se e intime-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos mediante prévia baixa. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA REU: TIM S.A SENTENÇA JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de TIM S.A., qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que reside em área rural de difícil acesso, onde a única forma de comunicação disponível é por meio de linha telefônica via satélite de titularidade do autor, número (86) 99545-1732, contratada junto à requerida e que mesmo estando adimplente com as mensalidades, teve o serviço suspenso de forma abrupta e injustificada em março de 2022, fato que lhe causou inúmeros transtornos, inclusive por depender do telefone para resolver questões pessoais e de saúde. Requereu a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento imediato da linha telefônica, e que ao final seja confirmada a tutela de urgência ou alternativamente, pela restituição dos valores já pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido liminar foi deferido no ID 35843595, determinando à ré o restabelecimento da linha telefônica no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de trinta dias. No ID 37543723 a parte ré informou o cumprimento da obrigação de fazer. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 38086412), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou ausência de ato ilícito, afirmando que não houve falha na prestação do serviço, que não houve qualquer bloqueio/impedimento de acesso ao plano do autor, que autor está registrado na rede sem qualquer defeito; que o autor deve provar o fato constitutivo de seu direito. Requereu a improcedência da ação. No ID 45740451 o autor requereu aplicação da multa por descumprimento da decisão ID 35843595. Decisão do Agravo de instrumento no ID 58814680, reduzindo o valor da multa em caso de descumprimento. Intimadas para dizer as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou que não há provas a produzir e o autor apresentou manifestação posterior reiterando o pleito de aplicação da multa cominatória (ID 68426111). É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e de fato comprovado por documentos já constantes nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da impugnação à justiça gratuita A impugnação da requerida não merece acolhida. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentos no ID 35552893 que comprovam fazer jus a concessão do benefício, e que, segundo o art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela ré. Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo os benefícios concedidos ao autor. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço de telefonia móvel pela requerida, ao interromper o serviço do autor sem justificativa e apesar da adimplência. No caso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800225-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se de típica relação de consumo, pois o autor figura como consumidor (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). No âmbito das relações de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, como ocorre no presente caso, em que o autor é pessoa simples, residente em zona rural e sem domínio técnico sobre o funcionamento da rede de telefonia. Contudo, em que pese a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de demonstrar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. Cabe ao autor comprovar que era cliente adimplente e que houve efetiva interrupção do serviço, o que foi satisfeito com os comprovantes de pagamento e documentos juntados à inicial. Da falha na prestação do serviço Analisando os autos, constata-se que o autor comprovou a adimplência contratual, ao passo que a ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, como lhe competia (art. 373, II, do CPC). Ademais em contestação a própria ré afirmou que o plano do autor está ativo, que está registrado na rede sem qualquer defeito e não informou nenhum valor em débito pelo autor. Não houve prova de que a interrupção do serviço decorreu de fatores externos inevitáveis, tampouco de inadimplemento. Assim, restou configurada falha na prestação do serviço, infringindo os deveres de continuidade e segurança previstos no art. 22 do CDC, que impõe aos fornecedores de serviços públicos e essenciais o dever de fornecê-los de forma adequada e eficiente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO ( CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010865-62.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.02.2021)(TJ-PR - RI: 00108656220198160045 Arapongas 0010865-62.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 12/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2021) O bloqueio indevido e sem notificação prévia de linha telefônica configura ato ilícito e resulta em reparação por dano moral, em razão dos percalços, angústia e frustração que a falta dos serviços de internet e de telefonia causa ao consumidor na sociedade moderna, em claro prejuízo às relações pessoais e profissionais. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta; e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido. Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC. Oportuno destacar a dificuldade que o magistrado tem diante de si, ao quantificar o abalo sofrido pela parte em sua esfera moral. Para tanto, devem ser analisados alguns critérios básicos a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a teoria do desestímulo, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Em detida análise da situação fática vivenciada, arbitro a indenização por danos morais, no valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da confirmação da tutela antecipada A decisão liminar proferida sob o ID 35843595 determinou o restabelecimento do serviço, diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano (art. 300 do CPC), pois o autor dependia da linha telefônica para cuidados médicos. Assim, confirmo integralmente a tutela de urgência, tornando-a definitiva. Da multa por descumprimento Embora a decisão liminar tenha fixado multa diária em caso de descumprimento, os elementos constantes dos autos não comprovam de forma inequívoca o atraso no cumprimento da ordem judicial, tampouco o período exato de eventual inadimplemento. Ademais, a requerida juntou provas (telas do sistema interno) comprovando o cumprimento tempestivo da determinação judicial e não há nos autos elementos concretos que demonstrem atraso ou resistência injustificada ao cumprimento da decisão. Frise-se que não consta nos autos provas de que o autor também se manteve adimplente mês a mês com pagamento das faturas. Assim, inexistindo prova inequívoca de descumprimento, não se mostra cabível a aplicação da multa cominatória. Diante da ausência de comprovação segura de resistência injustificada ao cumprimento da decisão, não é possível a execução da penalidade de forma automática. Com fundamento no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, indefiro a aplicação da multa cominatória, por não restar demonstrado o efetivo descumprimento da decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela de urgência concedida sob o ID 35843595, e condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a contar da época da suspensão do serviço indevida (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Teresina-PI, datado e assinatura no PJE. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

25/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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