Procedimento Comum Cível 0823730-02.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823730-02.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMANDA MARIA SANTOS BARROSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823730-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Vistos. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Na fixação de honorários periciais, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o grau de dificuldade da perícia e o tempo exigido para a sua realização INTIME-SE O RÉU para depósito judicial de 50% do valor dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMANDA MARIA SANTOS BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da proposta de honorários de ID nº94994322 para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. TERESINA, 27 de abril de 2026. HILLANA RESENDE DE CARVALHO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823730-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material]

19/05/2026, 00:00

Petição

09/05/2026, 18:36

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMANDA MARIA SANTOS BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da proposta de honorários de ID nº94994322 para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. TERESINA, 27 de abril de 2026. HILLANA RESENDE DE CARVALHO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823730-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:51

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA MARIA SANTOS BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823730-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Vistos. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Chamo o feito à ordem tendo em vista o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, que fixou a seguinte Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, reformo a decisão de saneamento unicamente no que se refere ao ônus da prova, em observância ao julgamento acima citado. Dessa forma, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. INTIMEM-SE 2. DA PROVA PERICIAL Defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelo réu. Tendo em vista o lapso temporal da nomeação do perito nestes autos, faz-se necessária nova nomeação. 1. Na forma do art. 156, §5, CPC, NOMEIO MARCUS VINÍCIUS NEVES PEREIRA, Contador e Pós-graduado em Perícia e Auditoria Contábil, com endereço profissional na Avenida Raul Lopes, nº 880, Edfício Poty Premier, Salas 903 e 902, - Joquei, CPR 64.048-065, telefone comercial nº 3303-6533,Teresina-PI, para atuar como perito na presente demanda. 2. Oficie-se o perito ora nomeado a fim de que diga em juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. 3. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com o art. 465, §1, CPC. Quesitos do juízo: a) Houve repasse da União do saldo PASEP entre a data de ingresso do servidor até o ano de 1998? b) Houve saques do PASEP durante referido período? c) Em caso afirmativo, em favor de quem foram realizados os saques? d) Qual valor existente na conta da autora em 18/08/1988? e) Após a conversão em cruzado novo no Plano Verão, qual saldo remanescente no ano de 1989? f) Qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a presente data? 4. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Ato contínuo, INTIME-SE O RÉU para realizar o depósito judicial do valor fixado pelo perito no prazo de 05 (cinco) dias. 7. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. 8. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1, CPC. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

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