Procedimento Comum Cível 0819787-79.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819787-79.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0751312-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Boa Hora, Piauí (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0758494-62.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801377-04.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer da remessa necessária e de ambos os recursos e, no mérito: a) Negar provimento ao recurso dos autores M. S. L., Roneide de Oliveira Sousa e Mário Sousa Lima quanto à majoração dos danos morais e estéticos, mas dar parcial provimento para condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada genitor a título de danos morais por ricochete, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (23/06/2022); b) Negar provimento ao recurso da empresa José de Oliveira Antunes EIRELI, mantendo a sentença quanto à responsabilidade solidária, ao quantum indenizatório e à pensão vitalícia. Indefiro o pedido de justiça gratuita; c) Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%, observada a solidariedade entre os réus.. Ordem: 5 Processo nº 0804260-14.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA BRITO DOS SANTOS ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000392-89.2012.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL LAGES FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0858283-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ALLYSSON MAGALHAES CARNEIRO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0023977-07.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: L DE BRITO ABREU (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800351-34.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de São Raimundo Nonato e ACOLHAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, para o fim de DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS praticados no feito, nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com amparo no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Consequentemente, por clarividente interesse da União na demanda analisada, reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à COOJUDPLE, para as providências administrativas de consolidação e posterior envio à Justiça Federal competente, observando-se a localização dos bens e áreas mencionadas.. Ordem: 11 Processo nº 0817163-52.2020.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MOURAO SOBRINHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000168-65.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: VALDENICE DE MORAES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800052-06.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LISSANDRA DA CUNHA LEMOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000205-45.2014.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0004382-70.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751156-03.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLUS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0828942-04.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000580-24.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: NADI ALVES DE ABREU FREITAS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802616-52.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: TAYZA MARIA BARBOSA DA SILVA LUSTOSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0819225-31.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800145-80.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES LEAL CAMPOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801608-97.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARMEM ALENCAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0819299-46.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULA KAROLINE COSTA LEAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0854518-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (APELANTE) e outros Polo passivo: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0758556-05.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO SOARES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801254-23.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012881-41.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VITOR DA FRANCA LEAO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0818544-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACELINO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0766089-15.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757262-15.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0851703-87.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO SENA E SILVA (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0809941-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITALO BRUNO BARBOSA SAMPAIO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0756141-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: POLIANA MORAES FERREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0008974-60.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0834601-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PAULO SERGIO PINTO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0755348-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Administracao do Estado do Piaui (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARJORIE BRITO DE OLIVEIRA MARQUES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0843213-47.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0752348-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUCELANE CARVALHO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801454-60.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILBERTO ARAUJO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801457-93.2019.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0814381-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0832718-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CANDIDO CONSTANCIO DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750457-12.2026.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO EDNUBIO ALBUQUERQUE VASCONCELOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS - FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000024-25.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: NILO DE BRITO CARVALHO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0753384-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: TUNDRA LOG LTDA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0844659-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretaria de Administração do Estado do Piauí (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA GOMES LOPES OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0848343-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUBEN SANTOS DE JESUS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800023-85.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCILIO AZEVEDO PEREIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0849450-63.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0850350-46.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS DE JESUS SARAIVA PACHECO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802407-97.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: REGINALDO PINTO DA ROCHA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0804222-54.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AMARANTE - PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE MORAIS PACHECO MIRANDA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800302-06.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE SANTOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000018-18.1998.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL SALES DE CARVALHO FILHO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0824951-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA COELHO NETA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0753986-39.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDIR SOARES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0757255-23.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO RENATO SAMPAIO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0001437-57.2013.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEIANE BARBOSA LEAL SILVA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0809841-10.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802173-43.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: NOEL LEAL FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0824186-49.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800517-72.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA GENESIA CARDOSO DE SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800221-03.2020.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELVIRA LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800162-17.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0756538-74.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0817687-15.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRÓ-REITORA DA UNIVERSIADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a contradição apontada, integrando o acórdão embargado para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação." O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "com as venias devidas, voto apenas para que o acórdão embargado passe a ser integrado com a seguinte redação: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa necessária, reformando-se a sentença apenas para determinar a MATRÍCULA DEFINITIVA do impetrante JOÃO VICTOR DE SOUSA LIMA no curso de Engenharia Civil da UESPI, em face da aplicação da Teoria do Fato Consumado e da nulidade do parecer administrativo genérico, restando prejudicada a determinação de realização de nova banca de heteroidentificação."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0850348-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GORETE OLIVEIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: A. V. DINIZ & CIA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293 por seus próprios fundamentos. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou: "CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de Id. 29707293, dele divergindo apenas para suprimir a retificação de ofício do valor da causa determinada no voto condutor, por ausência de amparo processual para essa providência na presente fase."; sendo voto vencido. O Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana acompanhou o voto do Eminente Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0811810-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCILIA ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0809890-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0764615-09.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA JET LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0812996-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0850587-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (NUCEPE) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800941-72.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0801824-86.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800458-42.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR MENDES DE CARVALHO NETO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800319-31.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0764295-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO NONATO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MINEIROS (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0806798-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0760035-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800051-46.2024.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: VINICIUS ALENCAR DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800813-42.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZINHA MARIA DE SOUSA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756772-56.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0758716-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DOS SANTOS ROSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0801316-18.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: A. V. R. ALVES - EPP (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0765403-23.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0766904-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANDRE DE OLIVEIRA CASAS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823605-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0009414-27.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0807524-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0758562-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0751360-47.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0756726-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0766073-61.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0750597-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J MACEDO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0801214-33.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: EUGENIA ABSOLON DA SILVA ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0833438-37.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVANA MARIA DA SILVA PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765066-34.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0024579-22.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ADILSON BESERRA LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0751214-06.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (SUSCITADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (EMBARGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0756878-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: FILIPE AQUINO COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0827156-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTANCIA NETA MENDES LEAL (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0827653-94.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELBERT SILVA LUZ ALVARENGA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0800419-95.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELENA ROCHA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e determinar que o Estado do Piauí e o Município de Jaicós, de forma solidária, promovam o fornecimento da fórmula alimentar hipoalergênica prescrita à autora, ou de insumo equivalente devidamente registrado na ANVISA. O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade clínica, condicionando-se a reavaliações médicas periódicas. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo de origem, ficando, ainda, confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processamento e julgamento do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos autos, com as cautelas de estilo.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. Ordem: 140 Processo nº 0000166-69.2014.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PORTUGAL DE MORAES (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu o voto nos seguintes termos: "voto pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, "c", do CPC." O Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO inaugurou divergência nos seguintes termos: "DIVIRJO do eminente Relator para reconhecer a impossibilidade de realização do juízo de retratação por órgão colegiado diverso do prolator do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos ao órgão competente para processamento do juízo de retratação, observada a competência funcional do colegiado originário.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA. Os Exmos. Srs., Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (ampliação de quórum) e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Registra-se o Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO para lavratura do acórdão. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado), Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS (convocado) e Exmo. Sr. Dr. EDSON ALVES DA SILVA, juiz convocado (Portaria/Presidência 1.114/2026).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0000979-67.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ANCELMO CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0802205-77.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENES PEREIRA DE ANDRADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0800417-95.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (APELANTE) e outros Polo passivo: CID NASCIMENTO DE FIGUEREIDO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0819787-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0828528-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO D ASSIS TIMOTEO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0832677-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0830608-40.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0841889-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0860048-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0756256-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0803663-45.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superentendente da Superintendência da Receita - SUPREC (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0854177-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ROBERTO MONTEIRO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0804318-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR NOLETO DOS SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0847272-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON FRANCISCO DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0005030-86.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0835014-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: RITA DE CACIA QUEIROZ ALVES (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0752848-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO (AGRAVADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0001347-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS LIMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSERLANIA RAYANI GOMES ARAUJO (VÍTIMA), LORENA KESSIA DA SILVA SOARES (ADVOGADO), ANA CLAUDIA GOMES TAVARES (ADVOGADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0000248-23.2011.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSERIVALDO RODRIGUES REINALDO (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0800132-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ALDRIN DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0842734-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 82 Processo nº 0861438-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSMENDE VALERIO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0839626-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0000285-79.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (APELANTE) Polo passivo: SALETE TUMAZ DE SOUSA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0800722-51.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SOUSA DE LIMA (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000286-41.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0800868-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MEIRELES DE DEUS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0830226-81.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOÃO EMÍLIO LEMOS PINHEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0013604-72.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO CORDEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: EDSON ALVES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819787-79.2017.8.18.0140. APELANTE: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0819787-79.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Repetição de indébito] Vistos, etc. Ciente da certidão Id. 32154905, encaminhem-se os autos, por prevenção, ao Exmo. Sr. Des. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819787-79.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em síntese, que é consumidora de energia elétrica e serviços de comunicação, sendo compelida a recolher ICMS sobre tais operações à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), prevista na legislação estadual (Lei nº 4.257/89 e decretos regulamentares). Sustenta que tal percentual afronta o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade (art. 155, § 2º, III, da CF/88), uma vez que serviços essenciais não deveriam ser tributados com alíquota superior à genérica (17% ou 18%). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da diferença da alíquota e, no mérito, a declaração do direito ao recolhimento pela alíquota geral, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, incluindo faturas e procuração (IDs 619633 a 619675). A competência foi declinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública para este Juízo especializado. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (ID 9878939), arguindo, preliminarmente: a) incorreção do valor da causa, requerendo sua alteração para montante compatível com o proveito econômico; b) ilegitimidade ativa da Autora, por ser contribuinte de fato e não de direito; c) falta de interesse de agir quanto à compensação por ausência de lei autorizativa. No mérito, defendeu a constitucionalidade da alíquota, a discricionariedade do legislador na aplicação da seletividade e a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo. Não houve réplica ou outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. O Estado do Piauí impugnou o valor dado à causa (R$ 1.000,00), requerendo sua majoração. Em que pese a argumentação do ente público, entendo que, nas ações declaratórias e condenatórias de repetição de indébito tributário onde o quantum debeatur depende de complexos cálculos aritméticos e análise de faturas pretéritas, é admissível a fixação do valor da causa por estimativa para fins de alçada, sendo o valor exato apurado apenas em eventual liquidação de sentença. A exigência de valor exato neste momento processual dificultaria o acesso à justiça. Ademais, a fixação em valor de alçada não traz prejuízo insanável ao erário, visto que as custas finais e honorários serão calculados sobre o valor real da condenação ou proveito econômico, se houver. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho o valor da causa atribuído na inicial. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.299.303/SC), pacificou o entendimento de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito de ICMS. O mesmo raciocínio se aplica aos serviços de comunicação, dada a similaridade da incidência tributária sobre o consumidor final de fato. Quanto à alegação de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo ou lei de compensação, esta se confunde com o mérito ou com a forma de execução do julgado, não impedindo a apreciação da pretensão declaratória. Quanto ao mérito, assim me manifesto. A controvérsia central reside na constitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Estado do Piauí, em face do princípio da seletividade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços." O Estado do Piauí, à época dos fatos, aplicava a alíquota geral de 17% ou 18%, enquanto tributava energia e comunicação a 25% ou mais, em clara violação ao princípio da essencialidade reconhecido pelo STF. A energia elétrica e as comunicações são bens indispensáveis à vida moderna, não podendo ser equiparados a produtos supérfluos para fins de tributação majorada. Portanto, assiste razão à Autora quanto ao direito de ver aplicada a alíquota geral (modalidade seletiva adequada à essencialidade) em suas faturas, declarando-se a inconstitucionalidade da cobrança excedente. Sobre a questão, o STF modulou os efeitos da decisão do Tema 745 para que tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021). Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 29/11/2017. Portanto, a Autora se enquadra na ressalva da modulação, possuindo direito, em tese, aos efeitos pretéritos da declaração de inconstitucionalidade. Apesar do reconhecimento do direito material (inconstitucionalidade da alíquota) e do enquadramento temporal favorável na modulação do STF, observo que o pedido de repetição de indébito (condenação à restituição), no caso concreto, não merece acolhimento na forma pleiteada. A parte Autora, embora tenha comprovado a relação jurídica, não logrou êxito em demonstrar de forma cabal e líquida os valores indevidamente recolhidos passíveis de restituição imediata nestes autos, ou optou-se por limitar a prestação jurisdicional, nesta fase, ao acertamento da relação jurídica. Assim, seguindo a diretriz de que não deve haver repetição de indébito nesta sentença, o pleito condenatório resta improcedente ou prejudicado, remanescendo o êxito na parte declaratória do direito à alíquota reduzida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação com alíquota superior à alíquota geral do Estado do Piauí (atualmente vigente conforme legislação superveniente, e à época dos fatos nos patamares de 17%/18%), reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança majorada (25%), em conformidade com o Tema 745 do STF. INDEFERIRO o pedido de repetição de indébito/restituição de valores, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando o princípio da causalidade e o êxito na tese central declaratória: Condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela Autora. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista o valor da causa e o proveito econômico aferível nesta fase (art. 496, § 3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, data do sistema. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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28/01/2026, 13:13

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28/01/2026, 13:12

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•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819787-79.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em síntese, que é consumidora de energia elétrica e serviços de comunicação, sendo compelida a recolher ICMS sobre tais operações à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), prevista na legislação estadual (Lei nº 4.257/89 e decretos regulamentares). Sustenta que tal percentual afronta o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade (art. 155, § 2º, III, da CF/88), uma vez que serviços essenciais não deveriam ser tributados com alíquota superior à genérica (17% ou 18%). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da diferença da alíquota e, no mérito, a declaração do direito ao recolhimento pela alíquota geral, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, incluindo faturas e procuração (IDs 619633 a 619675). A competência foi declinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública para este Juízo especializado. Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (ID 9878939), arguindo, preliminarmente: a) incorreção do valor da causa, requerendo sua alteração para montante compatível com o proveito econômico; b) ilegitimidade ativa da Autora, por ser contribuinte de fato e não de direito; c) falta de interesse de agir quanto à compensação por ausência de lei autorizativa. No mérito, defendeu a constitucionalidade da alíquota, a discricionariedade do legislador na aplicação da seletividade e a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo. Não houve réplica ou outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. O Estado do Piauí impugnou o valor dado à causa (R$ 1.000,00), requerendo sua majoração. Em que pese a argumentação do ente público, entendo que, nas ações declaratórias e condenatórias de repetição de indébito tributário onde o quantum debeatur depende de complexos cálculos aritméticos e análise de faturas pretéritas, é admissível a fixação do valor da causa por estimativa para fins de alçada, sendo o valor exato apurado apenas em eventual liquidação de sentença. A exigência de valor exato neste momento processual dificultaria o acesso à justiça. Ademais, a fixação em valor de alçada não traz prejuízo insanável ao erário, visto que as custas finais e honorários serão calculados sobre o valor real da condenação ou proveito econômico, se houver. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho o valor da causa atribuído na inicial. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.299.303/SC), pacificou o entendimento de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito de ICMS. O mesmo raciocínio se aplica aos serviços de comunicação, dada a similaridade da incidência tributária sobre o consumidor final de fato. Quanto à alegação de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo ou lei de compensação, esta se confunde com o mérito ou com a forma de execução do julgado, não impedindo a apreciação da pretensão declaratória. Quanto ao mérito, assim me manifesto. A controvérsia central reside na constitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Estado do Piauí, em face do princípio da seletividade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços." O Estado do Piauí, à época dos fatos, aplicava a alíquota geral de 17% ou 18%, enquanto tributava energia e comunicação a 25% ou mais, em clara violação ao princípio da essencialidade reconhecido pelo STF. A energia elétrica e as comunicações são bens indispensáveis à vida moderna, não podendo ser equiparados a produtos supérfluos para fins de tributação majorada. Portanto, assiste razão à Autora quanto ao direito de ver aplicada a alíquota geral (modalidade seletiva adequada à essencialidade) em suas faturas, declarando-se a inconstitucionalidade da cobrança excedente. Sobre a questão, o STF modulou os efeitos da decisão do Tema 745 para que tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021). Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 29/11/2017. Portanto, a Autora se enquadra na ressalva da modulação, possuindo direito, em tese, aos efeitos pretéritos da declaração de inconstitucionalidade. Apesar do reconhecimento do direito material (inconstitucionalidade da alíquota) e do enquadramento temporal favorável na modulação do STF, observo que o pedido de repetição de indébito (condenação à restituição), no caso concreto, não merece acolhimento na forma pleiteada. A parte Autora, embora tenha comprovado a relação jurídica, não logrou êxito em demonstrar de forma cabal e líquida os valores indevidamente recolhidos passíveis de restituição imediata nestes autos, ou optou-se por limitar a prestação jurisdicional, nesta fase, ao acertamento da relação jurídica. Assim, seguindo a diretriz de que não deve haver repetição de indébito nesta sentença, o pleito condenatório resta improcedente ou prejudicado, remanescendo o êxito na parte declaratória do direito à alíquota reduzida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação com alíquota superior à alíquota geral do Estado do Piauí (atualmente vigente conforme legislação superveniente, e à época dos fatos nos patamares de 17%/18%), reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança majorada (25%), em conformidade com o Tema 745 do STF. INDEFERIRO o pedido de repetição de indébito/restituição de valores, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando o princípio da causalidade e o êxito na tese central declaratória: Condeno o Estado do Piauí ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela Autora. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista o valor da causa e o proveito econômico aferível nesta fase (art. 496, § 3º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, data do sistema. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

29/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

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