Apelação / Remessa Necessária 0814022-88.2021.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0814022-88.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES APELADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814022-88.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES APELADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814022-88.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

25/02/2026, 00:00

Petição

13/01/2026, 17:29

Decurso de Prazo

19/12/2025, 06:10

Publicação

03/12/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES APELADO: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0814022-88.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Apelação cível interposta por EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação Ordinária que move em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Inconformado com o julgamento pela improcedência da pretensão, o Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença (ID n. 25915553). Regularmente intimado, inclusive havendo sido cientificado acerca da consequência de sua eventual inércia (ID n. 26012231), o apelante não efetuou e não comprovou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso. É o que se tem a relatar. Passo a decidir. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. Portanto, verifico que o presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo. Ademais, mesmo notificado para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto. Intimações necessárias. Cumpra-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data indicada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:23

Não Conhecimento de recurso

29/10/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 09:53

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:06

Publicação

01/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES APELADO: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0814022-88.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Apelação cível interposta por EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES contra sentença proferida na Ação Ordinária que move em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Compulsando os autos, observa-se que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição deste recurso, não comprovando a condição ou benesse concedida pela Justiça para dispensa do preparo, não sendo deferido o beneplácito da justiça gratuita. Assim, em atenção ao art. art. 1.007, §4º, do CPC, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Cumpra-se. Teresina – PI, data e assinatura registradas no sistema.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:22

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES APELADO: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0814022-88.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Apelação cível interposta por EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação Ordinária que move em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Inconformado com o julgamento pela improcedência da pretensão, o Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença (ID n. 25915553). Regularmente intimado, inclusive havendo sido cientificado acerca da consequência de sua eventual inércia (ID n. 26012231), o apelante não efetuou e não comprovou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso. É o que se tem a relatar. Passo a decidir. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. Portanto, verifico que o presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo. Ademais, mesmo notificado para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto. Intimações necessárias. Cumpra-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, data indicada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814022-88.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EDUARDO ALBERTO MAIA GOMES, em face do ESTADO DO PIAUÍ. Afirma o autor que em 13 de novembro de 2019, sofreu sanção disciplinar de Repreensão, conforme ato decisório do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, publicado no Boletim Reservado nº 071/2019 aos 12 de dezembro daquele ano. Informa que o processo administrativo que lhe ensejou não merece prosperar e tampouco a pena aplicada, pois transcorreu eivado de vícios e se fundamentou em justificativa inconstitucional. Afirma que teve seu desfavor PAD instaurado por haver, através de redes sociais “grupo de Whatsapp”, proferido comentários que venham a denegrir o Sistema de Segurança Pública do Estado do Piauí. Com sua conduta, em tese, violou os princípios e/ou preceitos constantes no art. 27, incisos IX, XIII, XVI e XIX. Aduz ainda que segundo as alegações contidas no referido processo as postagens além de divulgar dados sensíveis a corporação, impunha pânico desnecessário aos alunos do CFS. Insurge-se pelo fato que a instauração se deu mediante denúncia anônima. Porém, 02 (dois) dias antes de redigir a mencionada portaria, para um terceiro não identificado, o próprio Comandante manifestou interesse em elementos para punição do ora sancionado, além de outras irregularidades como ilegalidade do interrogatório realizada, bem como cerceamento do contraditório e ampla defesa. Requer em sede de concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da decisão do PADO no histórico da parte autora, inclusive para fins de promoção e certidão negativa, até que ocorra o trânsito em julgado da presente demanda. Decisão constante em (ID 16462508), indeferido o pedido liminar. O Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 17948626) sem arguir preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da demanda. O Parquet Estadual manifestou-se pela procedência da presente demanda, pois o PAD, foi instaurado unicamente com base em denúncia anônima, sem a realização de investigações preliminares (id.19672028). Intimadas para a produção de provas, o requerido reitera os requerimentos da contestação. E a parte autora junta aos autos precedentes. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. O caso em apreço trata de nulidade de Processo Administrativo Disciplinar. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, é importante analisar, inicialmente, o entendimento recente sumulado pelo STJ a respeito da matéria, vejamos: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. ” Em resumo, alega o autor que, o processo administrativo disciplinar, transcorreu eivado de vícios e fundamenta a justificativa ser inconstitucional. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que houve o exercício da ampla defesa e do contraditório, apresentando o autor defesa, sendo ouvidas suas testemunhas e prolatada a decisão pela autoridade competente. Nos termos sumulados acima, ao juízo apenas cabe a análise da legalidade e de eventual teratologia jurídica. No caso, não se verifica qualquer vício no processo administrativo que seja apto à intervenção judicial. Além disso, na oitiva do autor, conforme id 16401919, “ele informa que participa dos grupos de whatsapp, informa do CEP, que realiza comentários sobre fatos de interesse dos alunos do CFS, bem como responde às perguntas dos mesmos, questionado o porquê das postagens e se essas postagens, comentários não traria um pânico desnecessário, o autor respondeu que o objetivo e trazer á tona matéria para proporcional a reflexão e discussão e o pensar, que procurou gerar a discussão, a crítica e o pensar dos alunos, proporcionando um posicionamento aos mesmos uma postura de melhorar a instituição”. A análise das provas no processo administrativo compete à Administração Pública, não cabendo a intervenção judicial, salvo teratologia, nos termos sumulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; e, assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandante em custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. TERESINA-PI, 2 de abril de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

10/04/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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