Execução de Título Extrajudicial 0829144-05.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0829144-05.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte exequente para apresentar manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade de ID 90732984, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 20 de fevereiro de 2026. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829144-05.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:04

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:36

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:08

Mandado

02/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 09:57

Determinação de Diligência

26/01/2026, 19:13

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS EXECUTADO: EUROPA INCORPORADORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829144-05.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por EDIFICIO COMERCIAL EURO BUSINESS em face do EUROPA INCORPORADORA LTDA. Determinou-se a emenda da inicial a fim de que o autor comprovasse a sua hipossuficiência financeira (ID 79300546). Intimado, a parte autora peticionou juntando extratos da conta da Caixa Econômica Federal (ID 80161799). É que basta para compreensão do tema. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO O cerne da questão nesta fase se refere ao pedido de gratuidade da justiça ou parcelamento, a considerar os argumentos lançados na petição de ID80161091. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, não demonstrando sua hipossuficiência, aliás, nos mostra o recebimento de crédito relevantes. O comando normativo inserto no §2º do art. 99 do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Na hipótese em debate, o requerimento de gratuidade da justiça não merece prosperar. É de reforçar que, embora o referido pleito não exija o estado de miséria absoluta do pretendente, a autora foi intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência, apesar de juntar documentos, estes não comprovam a insuficiência alegada. Diante do exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. 3. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – DEFERIMENTO Por outro lado, a fim de permitir o livre acesso à Justiça, garantia prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, o próprio Código de Processo Civil estabelece norma que viabiliza sua materialização, inclusive com a possibilidade de parcelamento do valor das custas processuais, consoante dispõe o §6° do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Em face do exposto, a fim de permitir o livre acesso à Justiça, garantia prevista no art. 5°, XXXV, da Constituição da República, e com fundamento no 6º do art. 98 do CPC, defiro ao exequente o pagamento das custas processuais em 03 (três) parcelas iguais, determinando o recolhimento da 1ª (primeira) no prazo de 15 dias, bem assim o pagamento do montante restante (02 parcela idêntica e sucessiva) no mês subsequente, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito por falta de pressuposto processual. Em consequência, ante o parcelamento em tela, com fundamento na Nota Explicativa nº 06 da “Tabela de Custas e Emolumentos” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino que os boletos sejam gerados e lançados nos autos pela Secretaria CPE 02 (Central de processos eletrônicos). Após o pagamento da 1ª parcela das custas processuais, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

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