Apelação / Remessa Necessária 0836636-53.2022.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0836636-53.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/05/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS PAIVA CAVALCANTE, ELMADA FERREIRA GONCALVES, FRANCISCO RODRIGO VENANCIO, JULIO DIAS CARNEIRO NETO, MARIELDER DE ASSIS SANTOS, PEDRO PAULO LOPES, THIAGO PAZ E SILVA, ROBSON DELLEY LOPES DE MORAES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0836636-53.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 0836636-53.2022.8.18.0140, já regularmente encaminhado a esta instância revisora. Todavia, em análise detida dos autos, verifica-se a existência de embargos de declaração opostos na origem e ainda não apreciados pelo juízo de primeiro grau, conforme petição de ID 26528583. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cuja apreciação é de competência do juízo prolator da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a pendência de julgamento dos aclaratórios pode implicar modificação, integração ou esclarecimento da sentença, circunstância que repercute diretamente na extensão e no próprio objeto da apelação interposta, tornando prematura a análise do recurso por esta instância. Assim, em observância aos princípios da regularidade procedimental, da devolutividade recursal e da vedação à supressão de instância, deve-se oportunizar ao juízo de origem o prévio exame dos embargos de declaração. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que proceda ao regular julgamento dos embargos de declaração opostos, com posterior remessa a este Tribunal, caso mantido o interesse recursal. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes no sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS PAIVA CAVALCANTE, ELMADA FERREIRA GONCALVES, FRANCISCO RODRIGO VENANCIO, JULIO DIAS CARNEIRO NETO, MARIELDER DE ASSIS SANTOS, PEDRO PAULO LOPES, THIAGO PAZ E SILVA, ROBSON DELLEY LOPES DE MORAES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0836636-53.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 0836636-53.2022.8.18.0140, já regularmente encaminhado a esta instância revisora. Todavia, em análise detida dos autos, verifica-se a existência de embargos de declaração opostos na origem e ainda não apreciados pelo juízo de primeiro grau, conforme petição de ID 26528583. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cuja apreciação é de competência do juízo prolator da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a pendência de julgamento dos aclaratórios pode implicar modificação, integração ou esclarecimento da sentença, circunstância que repercute diretamente na extensão e no próprio objeto da apelação interposta, tornando prematura a análise do recurso por esta instância. Assim, em observância aos princípios da regularidade procedimental, da devolutividade recursal e da vedação à supressão de instância, deve-se oportunizar ao juízo de origem o prévio exame dos embargos de declaração. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que proceda ao regular julgamento dos embargos de declaração opostos, com posterior remessa a este Tribunal, caso mantido o interesse recursal. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes no sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS PAIVA CAVALCANTE, ELMADA FERREIRA GONCALVES, FRANCISCO RODRIGO VENANCIO, JULIO DIAS CARNEIRO NETO, MARIELDER DE ASSIS SANTOS, PEDRO PAULO LOPES, THIAGO PAZ E SILVA, ROBSON DELLEY LOPES DE MORAES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0836636-53.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 0836636-53.2022.8.18.0140, já regularmente encaminhado a esta instância revisora. Todavia, em análise detida dos autos, verifica-se a existência de embargos de declaração opostos na origem e ainda não apreciados pelo juízo de primeiro grau, conforme petição de ID 26528583. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cuja apreciação é de competência do juízo prolator da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a pendência de julgamento dos aclaratórios pode implicar modificação, integração ou esclarecimento da sentença, circunstância que repercute diretamente na extensão e no próprio objeto da apelação interposta, tornando prematura a análise do recurso por esta instância. Assim, em observância aos princípios da regularidade procedimental, da devolutividade recursal e da vedação à supressão de instância, deve-se oportunizar ao juízo de origem o prévio exame dos embargos de declaração. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que proceda ao regular julgamento dos embargos de declaração opostos, com posterior remessa a este Tribunal, caso mantido o interesse recursal. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes no sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS PAIVA CAVALCANTE, ELMADA FERREIRA GONCALVES, FRANCISCO RODRIGO VENANCIO, JULIO DIAS CARNEIRO NETO, MARIELDER DE ASSIS SANTOS, PEDRO PAULO LOPES, THIAGO PAZ E SILVA, ROBSON DELLEY LOPES DE MORAES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0836636-53.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 0836636-53.2022.8.18.0140, já regularmente encaminhado a esta instância revisora. Todavia, em análise detida dos autos, verifica-se a existência de embargos de declaração opostos na origem e ainda não apreciados pelo juízo de primeiro grau, conforme petição de ID 26528583. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cuja apreciação é de competência do juízo prolator da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a pendência de julgamento dos aclaratórios pode implicar modificação, integração ou esclarecimento da sentença, circunstância que repercute diretamente na extensão e no próprio objeto da apelação interposta, tornando prematura a análise do recurso por esta instância. Assim, em observância aos princípios da regularidade procedimental, da devolutividade recursal e da vedação à supressão de instância, deve-se oportunizar ao juízo de origem o prévio exame dos embargos de declaração. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que proceda ao regular julgamento dos embargos de declaração opostos, com posterior remessa a este Tribunal, caso mantido o interesse recursal. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes no sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:05

Outras Decisões

30/03/2026, 03:38

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CARLOS PAIVA CAVALCANTE, ELMADA FERREIRA GONCALVES, FRANCISCO RODRIGO VENANCIO, JULIO DIAS CARNEIRO NETO, MARIELDER DE ASSIS SANTOS, PEDRO PAULO LOPES, THIAGO PAZ E SILVA, ROBSON DELLEY LOPES DE MORAES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0836636-53.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Cuida-se de recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 0836636-53.2022.8.18.0140, já regularmente encaminhado a esta instância revisora. Todavia, em análise detida dos autos, verifica-se a existência de embargos de declaração opostos na origem e ainda não apreciados pelo juízo de primeiro grau, conforme petição de ID 26528583. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que os embargos de declaração constituem recurso integrativo, cuja apreciação é de competência do juízo prolator da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a pendência de julgamento dos aclaratórios pode implicar modificação, integração ou esclarecimento da sentença, circunstância que repercute diretamente na extensão e no próprio objeto da apelação interposta, tornando prematura a análise do recurso por esta instância. Assim, em observância aos princípios da regularidade procedimental, da devolutividade recursal e da vedação à supressão de instância, deve-se oportunizar ao juízo de origem o prévio exame dos embargos de declaração. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que proceda ao regular julgamento dos embargos de declaração opostos, com posterior remessa a este Tribunal, caso mantido o interesse recursal. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura constantes no sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS PAIVA CAVALCANTE, ELMADA FERREIRA GONCALVES, FRANCISCO RODRIGO VENANCIO, JULIO DIAS CARNEIRO NETO, MARIELDER DE ASSIS SANTOS, PEDRO PAULO LOPES, THIAGO PAZ E SILVA, ROBSON DELLEY LOPES DE MORAES REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836636-53.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS PAIVA CAVALCANTE E OUTROS em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) em litisconsórcio passivo necessário com o ESTADO DO PIAUÍ. Os demandantes requerem, em sede de tutela de urgência: “REQUER, pois, que seja deferido o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a eliminação dos autores no exame psicológico, assegurando o direito de prosseguir no certame, inclusive, para fins de matrícula no curso de formação profissional, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.” Em suas razões, aduzem que o laudo não informa como ocorreu a correção dos testes e a interpretação dos escores percentis, o que violaria o art. 6º, da Resolução nº 9/2018-CFP e impediria qualquer forma de defesa, visto que o laudo não explica como se chegou ao resultado. Além disso, alegam violação ao Decreto Federal nº 6.944/2009, no art. 14-A, pois não foram fornecidas cópias do exame aos candidatos. Destaca, ainda, que o recebimento de forma verbal dos motivos da inaptidão na entrevista devolutiva, a qual não pode ser gravada, não supre a garantia de acesso à cópia de todo o processo envolvendo a avaliação e o laudo psicológico fundamentado. Instrui a inicial com documentos pertinentes. A liminar vindicada foi indeferida Decisão de id. 30841631. Em sede de agravo de instrumento interposto pelos autores, a liminar foi deferida, determinando aos agravados que reservem as vagas dos agravantes no concurso público em comento, permitindo sua participação nas próximas etapas do certame, na forma do edital, inclusive com a apresentação da documentação necessária para a fase de investigação social, independente do prazo previsto no edital (ID nº 32536200). Contestação de id. 33218358 alegando, em síntese, que a banca organizadora utilizou critérios objetivos na avaliação psicológica; a legalidade (previsão na Lei nº 3.808/1981 e no item 15 do Edital nº 001/202-PMPI) e a competência exclusiva da banca examinadora para realização do referido exame; a aplicação do princípio da isonomia e impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo poder judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes. Por fim, em caso de procedência dos pedidos, requer, subsidiariamente, a aplicação de novo exame psicológico. Em sede de réplica, os autores fez remissão à decisão que concedeu a liminar no âmbito do Agravo de Instrumento interposto (ID nº 34557068). Parecer ministerial id. 348415528 pela improcedência dos pleitos autorais. Intimadas, as partes manifestaram pela desnecessidade de outras provas. Juntada de decisão definitiva do agravo de instrumento conhecendo do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, suspendendo a eliminação dos candidatos agravantes do certame, com base no laudo de inaptidão impugnado, bem como para determinar que sejam submetidos a novo exame psicotécnico, com atendimento aos requisitos necessários à sua validade, ficando a aprovação definitiva no concurso público e o ingresso nos respectivos cargos condicionados à aprovação em todas as fases exigidas no edital, sem prejuízo daquelas eventualmente já concluídas pelos candidatos (id. 73909014). Vieram os autos conclusos para Sentença. Eis um resumo. Decido. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Analisando o mérito, entendo que não há motivo para alterar a probabilidade do direito insculpida na decisão liminar do agravo de instrumento de id. 73909014, que reconheceu do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, suspendendo a eliminação dos candidatos agravantes do certame, com base no laudo de inaptidão impugnado, bem como para determinar que sejam submetidos a novo exame psicotécnico, com atendimento aos requisitos necessários à sua validade, ficando a aprovação definitiva no concurso público e o ingresso nos respectivos cargos condicionados à aprovação em todas as fases exigidas no edital, sem prejuízo daquelas eventualmente já concluídas pelos candidatos. O demandado alega, em contestação, que há legalidade e validade da avaliação psicológica questionada. Contudo, devem ser observados os requisitos para que o exame psicotécnico seja legítimo: previsão em lei, previsão em edital e critérios objetivos de avaliação. Os dois primeiros requisitos estão presentes, dada a evidente previsão legal e editalícia de realização do mesmo. A previsão legal prevista no art. 10 da Lei Estadual n° 3.808/81, alterada pela Lei Complementar Estadual n° 35/2003: “Art.10: O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em concurso público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimentos, exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física, e investigação social. (grifos nossos) §1º Após todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados farão curso de formação para ingresso. §2º Os exames de conhecimentos, excetuados os exames práticos, serão classificatórios e habilitatórios e as demais fases do concurso público terão caráter apenas habilitatório. (...) § 4º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em quaisquer fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recurso. § 5º Excetuadas as razões de reprovação no exame psicológico e na investigação social, cuja publicidade será restrita ao candidato, os resultados de cada uma das fases do concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado. Art. 10-B. O exame psicológico adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada a realização de entrevistas. Parágrafo único. O exame será realizado por meio de representante ou comissão de representantes da instituição contratada para a realização do concurso ou por servidor ou comissão de servidores públicos efetivos e estáveis, com habilitação em psicologia.” Entendo presente os dois primeiros requisitos, quanto ao terceiro requisito, de fato, verifico que carece de objetividade o exame realizado pelo demandante, não foi possível se comprovar a lisura do exame se não são fornecidos o motivo da inaptidão, com objetividade. O que se verificou, portanto, foi uma inconformidade entre o teste avaliativo. Ora, de fato, há a indicação do percentil em todos os laudos, mas não se explica como se chegou a esse resultado, também afirma o demandante não ter recebido cópia do exame realizado, o que viola o contraditório, a ampla defesa e o princípio da legalidade. Quanto ao não fornecimento das cópias, os autores trazem à baila violação ao Decreto Federal nº 6.944/2009, no art. 14-A. Todavia, referido Decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.739/2019, que estabelece normas para concursos públicos e no seu art. 37, §1º, afirma: “Art. 37. § 1º Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos terão acesso à cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico, ainda que o candidato tenha sido considerado apto.” Assim, deveriam ter sido fornecidas as cópias dos exames realizados ou deveria o laudo prever os motivos que ensejaram àquelas conclusões. Cabe destacar, por fim, que a probabilidade do direito dos autores sobreleva-se diante da previsão no edital (id. 30653704) que afirma explicitamente que os motivos do resultado da Avaliação Psicológica apenas seriam realizados em entrevista devolutiva com um dos psicólogos da comissão, a qual não poderia ser gravada pelo candidato, vejamos: “15.18. Não serão informados os motivos do resultado da Avaliação Psicológica através de outros meios. Somente através da entrevista devolutiva, realizada pessoalmente. 15.19. Não será permitido ao candidato gravar a entrevista de devolução.” Informar o motivo da inaptidão apenas pessoalmente, sem possibilidade de gravação, em entrevista com um dos psicólogos, impede o direito de defesa do candidato e o próprio controle da legalidade por meio do judiciário. Não há como comprovar a lisura de um determinado exame se não são fornecidos os motivos da inaptidão. O requisito da objetividade do exame, estabelecido no precedente de repercussão geral outrora mencionado, sequer pode ser analisado”. Em contestação, o demandado alega que foram disponibilizados os resultados dos candidatos e o rendimento em cada competência individualmente na entrevista devolutiva da avaliação, com fulcro no dever de sigilo previsto no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Afirma, ainda, que foi disponibilizada aos candidatos via de recurso em face dos resultados da avaliação psicológica. Contudo, sem instruir à presente qualquer documento que comprove o alegado, assim, restando evidenciado a ausência de objetividade da avaliação e de motivos do ato administrativo. Devemos observar, ainda, a tese de repercussão geral do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF. Repercussão Geral no RE 1.133.146-DF. Relator: Ministro Luiz Fux. Data do Julgamento: 20.09.2018). No tocante a não interferência do Poder Judiciário, apenas compete ao Judiciário é o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, devendo ser observado o tema de repercussão geral nº 485, em sua parte final, vejamos: “TEMA nº. 485 da Repercussão Geral. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (Grifei)” Quanto aos danos morais pleiteados, não entendo que faça jus ao demandante, pois para a sua configuração se faz necessário que o ato ultrapasse o mero dissabor, ferindo a própria dignidade da pessoa humana, de modo que a negativa de rever uma determinada questão não pode ser entendida como ato lesivo à personalidade da demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, indeferindo o pedido de danos morais, mas determinando, em confirmação da medida liminar (decisão do agravo de instrumento id. 73909014), que a Fundação Universidade Estadual do Piauí garanta aos autores sejam submetidos a novo exame psicotécnico, com atendimento aos requisitos necessários à sua validade, ficando a aprovação definitiva no concurso público e o ingresso nos respectivos cargos condicionados à aprovação em todas as fases exigidas no edital, sem prejuízo daquelas eventualmente já concluídas pelos candidatos, e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Todavia, em observância ao Tema de Repercussão Geral nº 1009, cuja tese estabelece que: “No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame”, DETERMINO aos autores a realização de novo Exame Psicológico, em caso de reprovação, que haja a entrega dos motivos justificados de tal reprovação, e, caso haja aprovação, que seja permitida a continuidade no certame, sem discriminação ou tratamento diferenciado. Deixo de condenar o demandado nas custas processuais, diante de isenção legal. Fixo os honorários sucumbenciais em 10 % sobre o valor da condenação, os quais serão rateados entres as partes, na proporção de 5% para o autor e 5% para o réu em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. P. R. I. Transitado em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se o processo. Atos necessários, cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de maio de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/06/2025, 00:00

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