Procedimento Comum Cível 0800269-20.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800269-20.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Publicação

03/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNEVAL DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800269-20.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico ajuizada por BERNEVAL DE CARVALHO em face de BANCO PAN S.A., na qual, no transcorrer da presente lide, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial, conforme termo juntado aos autos sob o ID 87746871. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende às suas conveniências, não se constatando qualquer nulidade, ilicitude ou vício de consentimento que macule a transação. Constato, ainda, que o objeto do acordo é lícito e disponível, estando em consonância com os ditames legais, razão pela qual é plenamente possível a sua homologação por este Juízo. Com efeito, dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, na forma delineada nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita não há custas remanescentes a serem recolhidas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe, promovam-se as intimações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí/PI, data registrada no sistema. LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNEVAL DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800269-20.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico ajuizada por BERNEVAL DE CARVALHO em face de BANCO PAN S.A., na qual, no transcorrer da presente lide, as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial, conforme termo juntado aos autos sob o ID 87746871. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende às suas conveniências, não se constatando qualquer nulidade, ilicitude ou vício de consentimento que macule a transação. Constato, ainda, que o objeto do acordo é lícito e disponível, estando em consonância com os ditames legais, razão pela qual é plenamente possível a sua homologação por este Juízo. Com efeito, dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, na forma delineada nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita não há custas remanescentes a serem recolhidas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe, promovam-se as intimações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí/PI, data registrada no sistema. LUCIANA ROCHA DAMASCENO CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:27

Homologação de Transação

30/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:03

Publicação

02/12/2025, 17:04

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNEVAL DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800269-20.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da sentença de ID 83990210, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados por BERNEVAL DE CARVALHO, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 386922728, determinar o cancelamento da avença, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fixação dos consectários legais na forma ali explicitada. Sustenta o embargante (ID 84484238), a existência de contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais e materiais, afirmando ser inaplicável a Súmula 54 do STJ ao caso concreto, por entender tratar-se de responsabilidade contratual. O autor apresentou manifestação aos embargos (ID 85636599), defendendo a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aduzindo, ainda, que os aclaratórios possuem nítido caráter protelatório, pugnando pela rejeição do recurso e manutenção integral da sentença. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Requisitos legais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: (a) esclarecer obscuridade; (b) eliminar contradição; (c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; ou (d) corrigir erro material. Verifico que os embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Portanto, não se prestam, pois, como regra, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada, salvo situações excepcionais em que, a pretexto de sanar vício efetivamente verificado, seja necessária a atribuição de efeitos infringentes. 2. Da alegada contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios. A instituição financeira sustenta existir contradição na sentença, ao fundamento de que, por se tratar de relação contratual, não poderia ter sido aplicado o entendimento da Súmula 54 do STJ, que prevê a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual. Defende, com isso, a alteração do termo inicial para a data da decisão que fixou a indenização ou para a data da citação. A sentença embargada foi expressa ao reconhecer que não houve comprovação, pelo banco, da celebração válida de contrato com o autor, tampouco da efetiva disponibilização dos valores em seu favor, destacando, inclusive, que os documentos juntados pelo requerido eram inservíveis para demonstrar a contratação, limitando-se a meros demonstrativos, sem contrato assinado nem comprovante de transferência para conta de titularidade do demandante. À vista disso, declarou-se a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 386922728, reconhecendo-se a ocorrência de ato ilícito na realização de descontos em benefício previdenciário por serviço não contratado. Nesse contexto, a própria fundamentação da sentença deixa claro tratar-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de violação a direito da personalidade e a patrimônio de natureza alimentar, nos termos do art. 186 do Código Civil, e não de responsabilidade contratual. Daí porque se aplicou, de forma coerente e expressa, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o termo inicial dos juros moratórios no evento danoso (data da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos). O que se observa é mera discordância do embargante quanto ao enquadramento jurídico adotado pelo Juízo – responsabilidade extracontratual, com incidência da Súmula 54 do STJ, o que não se confunde com contradição sanável por meio de embargos de declaração. Os precedentes trazidos pelo banco referem-se, em sua maioria, a hipóteses de responsabilidade contratual ou a discussões específicas sobre termo inicial de juros em condenações ilíquidas em contexto diverso, não havendo falar em sua aplicação automática ao caso concreto, cuja peculiaridade reside justamente na inexistência do vínculo contratual alegado e na caracterização de descontos indevidos decorrentes de fraude. Assim, não há contradição interna a ser corrigida, mas somente pretensão de rediscutir os critérios de fixação dos juros moratórios e de afastar a incidência da Súmula 54 do STJ, matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida na sentença embargada. 3. Da ausência de omissão, obscuridade ou erro material. Também não se identifica omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. A sentença apreciou de forma clara as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto: a) à inexistência de contratação válida; b) à responsabilidade civil da instituição financeira por ato ilícito; c) ao cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; d) à configuração do dano moral in re ipsa, com fixação do quantum indenizatório; e) à fixação dos juros e da correção monetária, com expressa referência às Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Não existe, portanto, ponto relevante suscitado pelas partes que tenha deixado de ser enfrentado ou cuja solução tenha sido omitida, tampouco há obscuridade na motivação ou erro material a ser corrigido. Em verdade, a pretensão do embargante é de conferir efeito modificativo ao julgado, para alterar o regime jurídico dos juros de mora, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC, não se verificando, no caso, situação excepcional que justifique tal providência. 4. Do alegado caráter protelatório. A parte autora sustenta que os embargos teriam caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora se reconheça que o recurso não aponta vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios, não se vislumbra, nesta oportunidade, reiteração abusiva ou evidência inequívoca de intuito exclusivamente procrastinatório, tratando-se do primeiro manejo de embargos de declaração pela parte ré, com questionamento jurídico específico sobre os consectários da condenação. Assim, por cautela e em observância ao caráter excepcional da penalidade em comento, deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de eventual incidência futura, em caso de nova utilização indevida da via aclaratória com nítido propósito de retardar o andamento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na sentença de ID 83990210, a qual mantenho integralmente em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não reputar, na espécie, manifestamente protelatórios os presentes embargos. Mantém-se incólume a sentença embargada, inclusive quanto ao termo inicial e critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária fixada em favor do autor. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se; após, certifique-se a tempestividade e voltem-me conclusos. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 20 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNEVAL DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800269-20.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por BERNEVAL DE CARVALHO contra BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em decorrência de um contrato que não autorizou, contrato n.º 386922728, no valor de R$ 21.604,33 (vinte e um mil, seiscentos e quatro reais e trinta e três centavos) e prestação mensal de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Diante destes fatos, requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica, o pagamento de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com prova documental. Em decisão de ID 75367778 a tutela requerida foi deferida, sendo determinado ao banco requerido a suspensão dos descontos no benefício do autor. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente ausência de pretensão resistida e ausência de comprovante de residência. Informou ter cumprido a liminar e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada em ID 81241202 rebatendo os argumentos da contestação e com reafirmações iniciais. É, em síntese, o relatório. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Considerando que as providências preliminares foram cumpridas e o objeto do processo foi estabilizado, e que cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alegou, em preliminar, a falta do interesse de agir, considerando a falta de prova de requerimento da autora pela via administrativa. Entretanto, destaco que inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento. A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso, não há nenhuma norma nesse sentido, devendo se ater ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas”. (TJ-MG - AC: 10000210197802001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021)”. Portanto, rejeito a supracitada preliminar. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA O requerido requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, aduzindo que a presente ação foi instruída sem comprovante de residência em nome do autor. No entanto, em ID 72481562 foi juntado comprovante de residência em nome de Valdivino Chaves Carvalho, comprovadamente filho do autor, conforme documento de ID 72481563. No caso dos autos, o comprovante de endereço em nome de terceira pessoa (filho) em nada prejudicou o andamento do feito, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Superada a fase preliminar, passo então ao mérito. DO MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). Além disso, a nova redação da Súmula 26, TJPI, leciona no mesmo sentido: “SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Pelo exposto, reconheço a relação consumerista e a condição de hipossuficiência probatória em razão da parte requerida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas, adentro na análise do mérito. A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado, juntando para tanto cópia do contrato celebrado assinado via selfie, com foto totalmente divergente da sua. Assim, considerando que ela não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Acompanha a inicial prova documental demonstrando que os referidos descontos foram realizados (extrato de ID 70932082). A parte requerente afirma que não contratou empréstimo consignado questionado com o requerido. Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, não prova a ocorrência de um fato impeditivo, constitutivo ou modificativo do direito violado, ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Por oportuno, ressalta-se que a escusa da parte promovida na presente ação somente poderia ser verificada caso ela apresentasse a cópia do contrato devidamente assinado pelo autor, bem como comprovasse a efetiva disponibilização dos valores em sua conta. É bom que se diga alhures, que a parte promovente não tinha como produzir uma prova que demonstrasse que não contratou o dito empréstimo consignado, já que é juridicamente impossível alguém produzir prova sobre fato negativo. Ressalto que os documentos apresentados pelo requerido em contestação são inservíveis para comprovar que houve a celebração de contrato. O requerido se limita a juntar demonstrativo e consulta do SPC/SERASA, não contendo nenhum contrato ou documento que comprove a disponibilização de valores ao requerente. No caso, nos termos da nova Súmula n.º 18, TJPI, a parte requerida não comprovou que houve transferência de valores em favor da parte requerente e que, por isso, demanda o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. SÚMULA 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Pois bem, para se declarar a validade de uma relação jurídica, é exigível, além da cópia do contrato ou título equivalente contendo a assinatura firmada pelo contratante, que a empresa apresente todas as provas para demonstrar a validade do negócio, fato este imprescindível para afastar a responsabilidade dos encargos dela resultantes. Com efeito, o artigo 4.º do Código de Defesa do Consumidor outorga aos consumidores “o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”. Assim, não há nos autos nenhum material probatório atestando que o autor contratou a operação de crédito. A prova produzida pelo demandado não é suficiente para cumprir com o ônus da Legislação Processual Cível, qual seja, o de apresentar prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Nesse ponto, o artigo 186 do Código Civil é enfático ao aduzir que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por oportuno, ressalto que a obrigação de reparar os danos nestes casos independe de dolo ou culpa. Não tendo o demandado provado que a parte autora celebrou o contrato questionado na inicial, declaro a inexistência do contrato de empréstimo consignado de n.º 386922728. Acerca da repetição em dobro, o col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608 /RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021. Tendo em vista que o início dos descontos se deu em 04/2024, a restituição das parcelas descontadas deve ser efetuada em dobro. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita da ré violou direitos de personalidade da autora, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 2 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3 – Constatada a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4 – Impõe-se, ainda, a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 5 - Recurso provido para: i) condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, devidamente atualizados monetariamente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da apelante) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão); (iii) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007051-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as condições pessoais da parte autora, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de n.º 386922728, objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício do autor. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da contratação fraudulenta, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, e ao entendimento da Súmula 54, STJ. Condeno a parte requerida em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com observância das formalidades legais. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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