Procedimento Comum Cível 0817412-08.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0817412-08.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO e outros REU: RAIMUNDO MARQUES CAMPOS DRUMOND e outros (13) DECISÃO Os autores manifestam-se contra a decisão que determinou a suspensão do processo e a citação dos espólios de réus falecidos, argumentando que a citação válida em vida e a configuração da revelia dispensariam a habilitação. A matéria exige exame cuidadoso do regime legal de sucessão processual. Da imperatividade da sucessão processual O art. 313, I, do CPC estabelece comando cogente: o processo suspende-se pela morte de qualquer das partes. Não se trata de faculdade judicial, mas de imposição legal destinada a preservar direitos fundamentais dos sucessores. A morte transfere aos herdeiros não apenas direitos materiais, mas também a posição processual do falecido. Os sucessores têm direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ainda que o de cujus tenha sido citado e deixado transcorrer o prazo de resposta. A revelia configurada em vida não elimina a legitimidade dos herdeiros para recorrer, apresentar provas ou praticar atos processuais futuros. O regime dos arts. 687 a 692 do CPC organiza essa sucessão através da habilitação, procedimento que garante segurança jurídica na identificação dos sucessores legitimados. A citação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, I) assegura que os verdadeiros titulares do direito hereditário integrem a relação processual. Dos argumentos dos autores Os autores sustentam três fundamentos para dispensar a habilitação: a citação válida das rés falecidas, a representação adequada do espólio originário e o risco de perpetuação do feito. Das situações processuais distintas A análise revela duas situações juridicamente diversas que exigem tratamento diferenciado. Réus falecidos após citação válida (Lavina Madeira Drumond e Maria do Carmo Pacheco Drumond): Foram regularmente citadas, integraram a relação processual e não apresentaram defesa. A morte superveniente não desfaz atos processuais validamente praticados, mas impõe sucessão quanto aos atos futuros. A habilitação é obrigatória. Réus falecidos antes da citação (Francisco Campos Drumond e Izaias Barbosa): Jamais integraram validamente o processo. A tentativa de citação de pessoa falecida é ato ineficaz. Desde o início, deveriam ter sido citados seus espólios ou sucessores. Os autores argumentam que os cônjuges meeiros foram citados, o que dispensaria nova citação. O argumento não prospera. Cônjuge meeiro possui legitimidade autônoma limitada à meação. A outra metade dos bens pertencia ao falecido, compondo seu espólio a ser partilhado entre todos os herdeiros conforme ordem de vocação hereditária. São legitimidades distintas e não intercambiáveis. Os autores quitaram o imóvel em 2009. A ação tramita desde 2017. O direito à duração razoável do processo é garantia constitucional que exige concretização, mas não autoriza supressão de direitos dos sucessores. A legislação processual oferece mecanismo célere. O art. 313, § 2º, I, estabelece prazo de dois a seis meses para citação. O art. 690 fixa cinco dias para manifestação dos sucessores. O art. 691 prevê decisão imediata, salvo necessidade de dilação probatória. A habilitação, conduzida com a presteza legal, não implica dilação significativa. O risco de perpetuação do feito não se resolve mediante supressão de garantias fundamentais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817412-08.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Ante o exposto, MANTENHO a decisão do ID. 83515423 e concedo o prazo complementar de 30 (trinta) dias para o seu efetivo cumprimento. Permanece suspenso o processo enquanto não regularizado o polo passivo e julgada a respectiva habilitação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO e outros REU: RAIMUNDO MARQUES CAMPOS DRUMOND e outros (13) DECISÃO Os autores manifestam-se contra a decisão que determinou a suspensão do processo e a citação dos espólios de réus falecidos, argumentando que a citação válida em vida e a configuração da revelia dispensariam a habilitação. A matéria exige exame cuidadoso do regime legal de sucessão processual. Da imperatividade da sucessão processual O art. 313, I, do CPC estabelece comando cogente: o processo suspende-se pela morte de qualquer das partes. Não se trata de faculdade judicial, mas de imposição legal destinada a preservar direitos fundamentais dos sucessores. A morte transfere aos herdeiros não apenas direitos materiais, mas também a posição processual do falecido. Os sucessores têm direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, ainda que o de cujus tenha sido citado e deixado transcorrer o prazo de resposta. A revelia configurada em vida não elimina a legitimidade dos herdeiros para recorrer, apresentar provas ou praticar atos processuais futuros. O regime dos arts. 687 a 692 do CPC organiza essa sucessão através da habilitação, procedimento que garante segurança jurídica na identificação dos sucessores legitimados. A citação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, I) assegura que os verdadeiros titulares do direito hereditário integrem a relação processual. Dos argumentos dos autores Os autores sustentam três fundamentos para dispensar a habilitação: a citação válida das rés falecidas, a representação adequada do espólio originário e o risco de perpetuação do feito. Das situações processuais distintas A análise revela duas situações juridicamente diversas que exigem tratamento diferenciado. Réus falecidos após citação válida (Lavina Madeira Drumond e Maria do Carmo Pacheco Drumond): Foram regularmente citadas, integraram a relação processual e não apresentaram defesa. A morte superveniente não desfaz atos processuais validamente praticados, mas impõe sucessão quanto aos atos futuros. A habilitação é obrigatória. Réus falecidos antes da citação (Francisco Campos Drumond e Izaias Barbosa): Jamais integraram validamente o processo. A tentativa de citação de pessoa falecida é ato ineficaz. Desde o início, deveriam ter sido citados seus espólios ou sucessores. Os autores argumentam que os cônjuges meeiros foram citados, o que dispensaria nova citação. O argumento não prospera. Cônjuge meeiro possui legitimidade autônoma limitada à meação. A outra metade dos bens pertencia ao falecido, compondo seu espólio a ser partilhado entre todos os herdeiros conforme ordem de vocação hereditária. São legitimidades distintas e não intercambiáveis. Os autores quitaram o imóvel em 2009. A ação tramita desde 2017. O direito à duração razoável do processo é garantia constitucional que exige concretização, mas não autoriza supressão de direitos dos sucessores. A legislação processual oferece mecanismo célere. O art. 313, § 2º, I, estabelece prazo de dois a seis meses para citação. O art. 690 fixa cinco dias para manifestação dos sucessores. O art. 691 prevê decisão imediata, salvo necessidade de dilação probatória. A habilitação, conduzida com a presteza legal, não implica dilação significativa. O risco de perpetuação do feito não se resolve mediante supressão de garantias fundamentais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817412-08.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Ante o exposto, MANTENHO a decisão do ID. 83515423 e concedo o prazo complementar de 30 (trinta) dias para o seu efetivo cumprimento. Permanece suspenso o processo enquanto não regularizado o polo passivo e julgada a respectiva habilitação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO e outros REU: RAIMUNDO MARQUES CAMPOS DRUMOND e outros (13) DECISÃO Em petição do Id 71278634, a curadoria especial arguira nulidade da citação por edital, sustentando ausência de esgotamento das diligências. Contudo, os autos revelam que os autores diligenciaram de forma reiterada para localizar os herdeiros, indicando endereços conhecidos, promovendo pesquisas junto a órgãos oficiais (v.g. Receita Federal) e apenas em relação àqueles não localizados foi determinada a citação ficta. Assim, a citação por edital observou os requisitos legais (art. 256 do CPC) e foi acompanhada da nomeação de curador especial, que apresentou contestação, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, verifica-se que os autores afirmam haver quitado integralmente o preço do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 2008, exercendo posse contínua desde então. Contudo, não consta nos autos prova documental idônea da quitação. Como se sabe, a adjudicação compulsória exige comprovação da quitação integral do preço, sendo ônus do autor (art. 373, I, CPC). A mera posse, por mais prolongada que seja, não supre a exigência legal. Assim, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da primazia da decisão de mérito (art. 317, CPC), cumpre oportunizar aos autores a comprovação do pagamento, sob pena de improcedência. Desta feita, INTIMO os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos comprovantes idôneos da quitação integral do preço do contrato de compra e venda (recibos, comprovantes bancários ou outros documentos hábeis), sob pena de julgamento de improcedência por ausência de prova essencial. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817412-08.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória]

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO REU: RAIMUNDO MARQUES CAMPOS DRUMOND, MARIA DO CARMO PACHECO DRUMOND, ROBERTO MOACI CAMPOS DRUMOND, MARIA DO CARMO VASCONCELOS ROSADO DRUMOND, ALBERTO MARQUES CAMPOS DRUMOND, MARIA DEUSEREI MARTINS DRUMOND, FRANCISCO CAMPOS DRUMOND, MARIA RUTH ZAIDAN DRUMOND, FRANCISCA MARIA TERESA DE JESUS DRUMOND BARBOSA, IZAIAS BARBOSA, MARIANA DRUMOND DA COSTA E SILVA, LAVINA MADEIRA DRUMOND, BELIZA CAMPOS DRUMOND E SILVA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMPOS DRUMOND EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO em face dos REQUERIDOS: RAIMUNDO MARQUES CAMPOS DRUMOND, MARIA DO CARMO PACHECO DRUMOND, ROBERTO MOACI CAMPOS DRUMOND e OUTROS, mencionados e qualificados nos autos, ficando por este edital citada a parte suplicada SRA. MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMPOS DRUMOND, brasileira, portadora do RG n.º 42.017 SSP/PI, inscrita no CPF n.º 007.538.313-68, residente e domiciliada em local incerto e não sabido a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário da Justiça e uma vez em jornal de grande circulação, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC). Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 02 de julho de 2024 (02/07/2024). Eu, PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO, digitei. Belª. MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817412-08.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] em face dos

09/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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