Inválido 0843431-70.2025.8.18.0140 - TJPI

Inválido 0843431-70.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SANDRA VERONICA MACEDO LOPES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A DESPACHO Sobre o pedido de tutela de urgência para a suspensão da cobrança das dívidas, esclareço que ele não comporta apreciação neste momento, tendo em vista que o presente feito ainda se encontra em uma fase pré-processual, de caráter administrativo, e com o fim de conciliar as partes, conforme se depreende do art. 104 – A, do CDC. Somente se não houver êxito na conciliação, e desde que haja requerimento do devedor, é que será instaurado um processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, na forma do art. 104-B, do CDC. Antes disso, não há falar em cognição judicial por este juízo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Na sobredita audiência será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos temos do artigo 104-A do CDC. Deverá constar do referido plano de pagamento: I - Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, do CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a pedido do consumidor, poderá ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do artigo 104-B, do CDC. Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência (artigo 104-B, § 1º, do CDC). Expeça-se cartas de intimação, fazendo constar a ADVERTÊNCIA de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC). Importante consignar que os credores não serão intimados para apresentação de contestação, mas apenas para participação da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Por fim, no que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, deixo para apreciá-lo na fase efetivamente judicial do processo. Cumpra-se, depois voltem os autos conclusos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843431-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento]

24/03/2026, 00:00

—

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(65)