Apelação / Remessa Necessária 0837931-23.2025.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0837931-23.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e Organização

12/03/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:34

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 06:11

Petição

04/12/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA DA ROCHA NUNES APELADO: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 12.016/09. Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0837931-23.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] recebo o recurso de Apelação Cível apenas no seu efeito devolutivo, em conformidade com os arts. 14 e 15 da Lei nº 12.016/2009. Constatada a intervenção do Órgão Ministerial em primeira instância - através da 38ª Promotoria de Justiça (ID 28987832) -, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em deferência aos princípios da unidade e da indivisibilidade, a fim de que se manifeste sobre o mérito do presente recurso, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93. Intimem-se. Cumpra-se. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina/PI, 3 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:51

Expedição de documento

24/11/2025, 08:51

Sem efeito suspensivo

04/11/2025, 15:31

Conclusão

03/11/2025, 11:47

Documento

03/11/2025, 11:47

Documento

03/11/2025, 09:51

Recebimento

31/10/2025, 13:15

Distribuição (sorteio)

31/10/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: LUZIA DA ROCHA NUNES IMPETRADO: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837931-23.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZA DA ROCHA NUNES, em face de ato do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAU͖UESPI, indicando como pessoa jurídica vinculada a UESPI. A impetrante requer que, “seja concedida a medida LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora receba e processe imediatamente o pedido de revalidação do diploma da impetrante, com base na equivalência de carga horária e conteúdo programático, dando regular seguimento ao processo administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com posterior emissão do respectivo apostilamento, nos termos da Portaria MEC nº 1.151/2023.” Alega a impetrante que requereu o método simplificado, porém a impetrada expõem em nota que as solicitações ocorrem via plataforma Carolina Bori, mas, ainda assim, promove a revalidação apenas dos APROVADOS NO REVALIDA-INEP, ignorando tratados internacionais bem como resoluções e portarias normativas sob o fundamento de autonomia constitucional, agindo como se tal autonomia fosse ilimitada. Em decisão indeferindo a liminar (id. 78901704). Consecutivo, a UESPI apresentou CONTESTAÇÃO (id. 80092064), na qual pleiteou, em preliminar, (a) a incompetência absoluta deste juízo, pois a UESPI não teria nenhuma poder sobre a revalidação de diplomas, a qual compete à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da Lei 13.959/2019; (b) a inadequação da via eleita, pois seria um mandado de segurança contra lei em tese; (c) impugnação à gratuidade da justiça; (d) ilegitimidade passiva, equívoco na indicação da autoridade coatora. No mérito, que não há direito à não submissão ao exame do revalida, como objetiva a impetrante, por não ser possível a medida requerida, pois a Resolução CEPEX nº 058/2018 veda a tramitação simplificada em casos envolvendo a área de saúde, anexou, ainda, precedentes deste E. TJPI em casos similares. Intimado, o Ministério Público do Estado do Piauí apresentou Parecer (id. 65166109), opinando pela denegação da segurança. É o relatório Decido. Em preliminar, a UESPI apresentou CONTESTAÇÃO (id. 80092064), na qual requereu (a) a incompetência absoluta deste juízo, pois a UESPI não teria nenhum poder sobre a revalidação de diplomas, a qual compete à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da Lei 13.959/2019; (b) a inadequação da via eleita, pois seria um mandado de segurança contra lei em tese; (c) impugnação à gratuidade da justiça; (d) ilegitimidade passiva, equívoco na indicação da autoridade coatora. Em relação à incompetência absoluta pela revalidação de diplomas competir à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da Lei 13.959/2019, entendo que não procede a argumentação, pois, como visto, diversas normas preveem a competência da UESPI (universidade estadual) para instituir o programa simplificado de revalidação, inclusive seu próprio regimento interno assim o prevê. Desse modo, sendo a universidade estadual e a educação um dever de todos os entes federados, entendo que compete à Justiça Estadual o julgamento do feito. Por sua vez, quanto à inadequação da via eleita por buscar a impetrante ajuizar mandado de segurança contra lei em tese, também entendo como infundado, pois, como visto, a impetrante objetiva o direito próprio de se submeter à avaliação prevista no regimento interno e nas legislações referentes, não aduzindo o mandamus para questionar a lei em tese, ele objetiva que ela seja aplicada ao seu caso. Por fim, em relação à errônea indicação da autoridade coatora, imputando o demandado que a indicação deveria ser do Reitor da UESPI, é preciso observar o disposto no art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual: “Lei 12.016/2009 Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” Analisando o id. 78799968, a negativa do revalida simplificado decorreu de ato da Pró Reitoria de Graduação, mas, como indicado pela Contestação, a competência para o ato é do Reitor da Universidade de modo que ele é a autoridade com competência para praticar o ato impugnado devendo ser observada a segunda parte do parágrafo acima transcrito. Em relação à gratuidade, mantenho os fundamentos da decisão que a concedeu (id. 78901704), pois, conforme sobredito, a impetrante objetiva a revalidação do seu diploma para poder exercer seu labor, sendo verossímil a alegação de ausência de trabalho”. Analisadas as preliminares, passemos ao julgamento do mérito. Cerne da questão e a revalidação dos diplomas estrangeiros na forma simplificada. Em contestação, o Estado do Piauí trouxe à tona o art. 15, inc. I da Resolução CEPEX nº 058/2018, segundo o qual, não haverá tramitação simplificada em cursos da área de saúde, vejamos: “Art. 15. A tramitação simplificada será aplicada aos requerentes que se enquadram nas situações abaixo: I. cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos, exceto os cursos da área de saúde; II. diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); III. estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras;” (Grifei). Observe que o impetrante é claro em afirmar que a Revalidação de Diplomas Médicos no Brasil é feita pela Resolução nº 01/2022 do CNE/MEC e pela Portaria nº 1.151/2023. Acontece que, o E. TJPI já deferiu efeito suspensivo em face de decisões liminares no mesmo sentido da exarada neste feito. Em tais agravos de instrumentos anexados (nº 0750346-96.2024.8.18.0000 e 0750768-71.2024.8.18.0000), as decisões se basearam justamente na Resolução do CNE nº 01/2022 cujo art. 11, §2º, prevê: “§ 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução”. (Grifei) Desse modo, a norma suscitada pelo impetrante como aplicável ao caso, Resolução Federal do CNE, veda a tramitação simplificada em cursos da área de saúde, tal qual requerido na inicial. Além disso, cumpre destacar trecho do agravo de instrumento nº 0750768-71.2024.8.18.000, segundo o qual, em que pese inexistir na lei federal de regência vedação à tramitação simplificada em cursos de saúde, isso não retira a validade da Resolução Federal acima exposta: “Registro, outrossim, que a legislação pertinente, in casu, a Lei Federal nº 13.959/2019, disciplinadora do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), não fazer menção expressa à possibilidade de dispensa do procedimento do revalida, de tal sorte que eventual alteração da matéria por um diploma legal hierarquicamente inferior não se mostra viável juridicamente.” Desse modo, aplicando-se a Resolução do CNE nº 01/2022 e a Resolução da FUESPI CEPEX nº 058/2018, nos trechos acima expostos, a medida não pode ser concedida Ademais o STJ já firmou entendimento sobre o assunto com o TEMA 599 STJ: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidades condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Anotações Nugep: É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. (STJ, Tema nº 599, publicada em 13/09/2019) Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima firmados, JULGO IMPROCEDENTE o mandado de segurança; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Condeno o impetrante nas custas processuais, devendo, contudo, tal condenação ficar com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.R.I. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

—

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão

Documento

Documento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)