Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ELIUDE PEREIRA DA SILVA ARAUJO - ME
EXECUTADO: MARCOS LEAL DOS SANTOS SENTENÇA Relatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000698-33.2017.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória]
Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por ELIUDE PEREIRA DA SILVA ARAUJO - ME - em face de MARCOS LEAL DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Afirma o autor ser credor, em relação ao promovido, de nota promissória no valor de R$ 744.00 (setecentos e quarenta e quatro reais), vencida. Determinada a citação do requerido, está fora impossibilitada, sendo certificado que a parte não mais reside no endereço indicado na inicial e intimado o exequente para fornecer novo endereço, quedou-se inerte, conforme certidão Id nº 24597285. Intimado pessoalmente o exequente para manifestação, manteve-se inerte, Id nº 73273513. É o relatório. Fundamentação Compulsando-se os autos, verifico ser o caso de julgamento conforme o estado do processo, para sua extinção, com fulcro no artigo 354, CPC. Como se sabe, o processo se desenvolverá por impulso oficial, contudo, é dever das partes cumprirem os atos que lhes cabem, a fim de que o processo possa alcançar seu desenvolvimento e culminar na extinção com resolução do mérito. Nesse sentido, quando há inércia do autor em promover os atos e diligências a seu encargo, o ordenamento processual admite a extinção do feito, sem resolução do mérito, por restar caracterizado o abandono da causa. Ressalte-se ainda a exigência de prévia intimação pessoal da autora para cumprir seus encargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 485, III, § 1º, CPC. No presente caso, dá-se o reconhecimento do abandono da causa, uma vez que após citação infrutífera do requerido, pela alteração do endereço, foi determinada a intimação pessoal da autora pra promover a atualização do endereço do executado ou requerer o que entender de direito e, mesmo intimada, quedou-se absolutamente inerte e silente, escoando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias para configuração do abandono. Nesse sentido, é a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MESMO SENDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR CURSO AO PROCESSO, O AUTOR SE MANTEVE INDILIGENTE. 1. Tendo o autor mantido-se silente após ter sido intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, correta a extinção do feito. 2. É possível decretar a extinção do processo por abandono da causa pela parte autora, quando se verifica que ele foram esgotadas as tentativas para ele informar o endereço da parte demandada, bem como sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, tendo sido inclusive intimado pessoalmente para tanto, mas se manteve inerte. Recurso desprovido (TJ-RS - AC: 70072418312 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 22/02/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2017, destaquei, sic). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE – NÃO COMPARECIMENTO – DESÍDIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento no processo, deixa transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) (TJ-MT - APL: 00095244720108110015 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/11/2017, destaquei). Saliente-se que não se trata o caso de aplicação da Súmula 240, STJ, uma vez que não houve a estabilização da demanda, com a citação do executado, portanto, desnecessário seu requerimento prévio para o reconhecimento do abandono. Assim, configurada a inércia da autora e o abandono da causa, após sua intimação pessoal, estando o processo parado há muito mais que trinta dias, outra solução não há senão a extinção sem resolução do mérito. Dispositivo
Ante o exposto, diante do abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §1º, CPC. Custas remanescentes, se houverem, a serem pagas pela parte autora. Em caso de não pagamento, inclua-se o devedor no Sistema SERASAJUD. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca