Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: ANTONIO DAS GRACAS FONTENELE
INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Considerando a manifestação de ID nº 86383180 e 86383181, na qual a parte autora, ANTONIO DAS GRAÇAS FONTENELE, requer, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, a expedição de dois alvarás de levantamento referentes ao valor depositado judicialmente no montante de R$ 22.386,60 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), nos seguintes termos: i) Alvará em nome do autor, ANTONIO DAS GRAÇAS FONTENELE, no valor de R$ 14.103,55 (quatorze mil, cento e três reais e cinquenta e cinco centavos); ii) Alvará em nome do advogado constituído, Dr. JOAQUIM CARDOSO, CPF nº 536.359.063-87, Banco do Brasil, agência 0044-2, conta 19010-1, no valor de R$ 8.283,04 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos), correspondente a 30% do valor do depósito judicial, acrescido de honorários sucumbenciais fixados na sentença; Considerando que há nos autos o contrato de honorários advocatícios e os poderes expressamente outorgados na procuração acostada, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Considerando, ainda, que consta dos autos o comprovante do depósito judicial na conta nº 1500113373839, conforme ID nº 86383183, no valor mencionado, e não houve impugnação ao pedido;
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801090-68.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] DEFIRO o pedido formulado. Determino a expedição dos seguintes alvarás de levantamento: Alvará em nome do autor, ANTONIO DAS GRAÇAS FONTENELE, CPF nº 553.935.432-04, no valor de R$ 14.103,55, para saque presencial; Alvará em nome do advogado, Dr. JOAQUIM CARDOSO, inscrito na OAB/PI sob o nº 8732, CPF nº 536.359.063-87, para crédito na conta bancária de sua titularidade, Banco do Brasil, Agência nº 0044-2, Conta nº 19010-1, no valor de R$ 8.283,04, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Determino, ainda: A abertura de vistas à parte autora e à parte ré, sem prazo, apenas para ciência; O imediato arquivamento dos autos, após cumprimento da presente decisão e expedição dos alvarás, considerando o trânsito em julgado certificado nos autos (ID nº 69142098) e o cumprimento da obrigação pela parte requerida. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 21 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes