Procedimento Comum Cível 0813489-66.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813489-66.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS CASTRO FONTINELEREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Concedo à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de Id 83520155. À SECRETARIA certifique se decorreu o prazo para manifestação do perito nomeado. TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813489-66.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:24

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGOS CASTRO FONTINELE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813489-66.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Chamo o feito à ordem tendo em vista o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, que fixou a seguinte Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, reformo a decisão de saneamento unicamente no que se refere ao ônus da prova, em observância ao julgamento acima citado. Dessa forma, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. INTIMEM-SE 2. DA PROVA PERICIAL Tendo em vista o lapso temporal da nomeação do perito nestes autos, faz-se necessária nova INTIMAÇÃO, MARCUS VINÍCIUS NEVES PEREIRA, Contador e Pós-graduado em Perícia e Auditoria Contábil, com endereço profissional na Avenida Raul Lopes, nº 880, Edfício Poty Premier, Salas 903 e 902, - Joquei, CPR 64.048-065, telefone comercial nº 3303-6533,Teresina-PI, para informar se ainda aceita o encargo. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:01

Mero expediente

05/02/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 21:37

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGOS CASTRO FONTINELE REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813489-66.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Chamo o feito à ordem tendo em vista o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, que fixou a seguinte Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, reformo a decisão de saneamento unicamente no que se refere ao ônus da prova, em observância ao julgamento acima citado. Dessa forma, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo prazo de 10 (dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. INTIMEM-SE 2. DA PROVA PERICIAL Tendo em vista o lapso temporal da nomeação do perito nestes autos, faz-se necessária nova INTIMAÇÃO, MARCUS VINÍCIUS NEVES PEREIRA, Contador e Pós-graduado em Perícia e Auditoria Contábil, com endereço profissional na Avenida Raul Lopes, nº 880, Edfício Poty Premier, Salas 903 e 902, - Joquei, CPR 64.048-065, telefone comercial nº 3303-6533,Teresina-PI, para informar se ainda aceita o encargo. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)