Reintegração / Manutenção de Posse 0000452-91.2009.8.18.0042 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000452-91.2009.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BAUKE DOUWE DIJKSTRA APELADO: ROBERT ANTHONY NEDERLOF DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000452-91.2009.8.18.0042 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior, para intervenção, nos termos do art. 178 CPC. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BAUKE DOUWE DIJKSTRA APELADO: ROBERT ANTHONY NEDERLOF DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000452-91.2009.8.18.0042 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior, para intervenção, nos termos do art. 178 CPC. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:47

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:36

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA REQUERIDO: ROBERT ANTHONY NEDERLOF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0000452-91.2009.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Bauke Douwe Dijkstra em face de Robert Anthony Nederlok. O presente processo foi sentenciado por meio de decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e indeferiu o pedido de habilitação dos terceiros interessados, por entender ausentes os requisitos para o acolhimento da intervenção pretendida. (id. 86599690) Manifestação da parte autora, na qual opôs embargos de declaração contra a sentença, buscando a modificação do julgado. (id. 87407300) Petição apresentada por Maria Talita Souza de Neiva, Francisco Marcelo Paz Sousa e Antônio Avelino Rocha de Neiva, na qual opuseram embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão quanto ao indeferimento do pedido de habilitação e sustentando a necessidade de reconhecimento de seu interesse jurídico no feito. (ids. 88093612 e 88093613) Apelação interposta pelos terceiros interessados contra a sentença, acompanhada de boleto e comprovante de pagamento das custas recursais. (ids. 88161658, 88161660 e 88161661) Sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença anteriormente proferida. (id. 92160699) Apelação interposta pela parte autora Bauke Douwe Dijkstra contra a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração, acompanhada de documentos relativos ao preparo recursal. (ids. 94012810, 94012812 e 94012813) Despacho que determinou a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora. (id. 94042960) Petição apresentada por Maria Talita Souza de Neiva, Francisco Marcelo Paz Sousa e Antônio Avelino Rocha de Neiva, na qual requereram, inicialmente, o reconhecimento da deserção da apelação interposta por Bauke Douwe Dijkstra, sob o argumento de que o preparo recursal teria sido recolhido de forma insuficiente. Sustentaram que a sentença recorrida seria ilíquida, pois condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem estabelecer condenação líquida em valor certo. Por isso, defenderam que o preparo deveria ter sido calculado sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$3.000.000,00, e não sobre suposto valor da condenação em honorários. Subsidiariamente, requereram a intimação do apelante para comprovar a regularidade do preparo. Na mesma petição, os requerentes também pleitearam a reconsideração da decisão que indeferiu sua habilitação como terceiros interessados. Por fim, requereram o regular processamento da apelação por eles interposta contra a sentença, afirmando que o recurso foi apresentado com o devido preparo, mas ainda não teria sido impulsionado, pois não houve intimação da parte contrária para contrarrazões nem posterior remessa ao Tribunal. Alegaram tratamento processual desigual em relação à apelação interposta por Bauke, que já havia sido objeto de despacho para apresentação de contrarrazões, e requereram a adoção da mesma providência quanto ao recurso dos terceiros interessados. Breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de reconhecimento da deserção da apelação interposta por Bauke Douwe Dijkstra, bem como ao pedido subsidiário de intimação do apelante para comprovar a regularidade do preparo, verifico que a pretensão não comporta acolhimento neste momento processual. Isso porque, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, após a apresentação da apelação e das contrarrazões, os autos devem ser remetidos ao Tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Veja-se o dispositivo: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, a partir da sistemática instituída pelo CPC/2015, não compete ao juízo de primeiro grau realizar juízo de admissibilidade do recurso de apelação, inclusive quanto à regularidade do preparo, tempestividade ou demais pressupostos recursais. A análise acerca de eventual insuficiência do preparo, deserção ou necessidade de complementação do recolhimento constitui matéria própria da admissibilidade recursal, cuja apreciação cabe ao Tribunal competente, e não a este juízo de origem. Desse modo, não há fundamento para que este juízo, antes da remessa dos autos ao Tribunal, intime o apelante para comprovar a regularidade do preparo, tampouco para que reconheça, desde logo, a deserção do recurso. Tal providência importaria, na prática, em indevido juízo de admissibilidade recursal pelo primeiro grau, em desconformidade com o art. 1.010, §3º, do CPC. Portanto, eventual alegação de insuficiência do preparo deverá ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, no momento oportuno. Por isso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da deserção da apelação interposta por Bauke Douwe Dijkstra, bem como o pedido subsidiário de intimação do apelante para comprovar a regularidade do preparo. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a habilitação de Maria Talita Souza de Neiva, Francisco Marcelo Paz Sousa e Antônio Avelino Rocha de Neiva como terceiros interessados, também não há providência a ser adotada por este juízo. O pedido de habilitação já foi expressamente apreciado na sentença de id. 86599690, ocasião em que foi indeferido. Além disso, a matéria foi novamente suscitada em embargos de declaração opostos pelos próprios requerentes, os quais foram rejeitados pela decisão de id. 92160699. Assim, observa-se que os peticionantes, sob a roupagem de pedido de reconsideração, buscam rediscutir matéria já decidida por este juízo, inclusive após a oposição de embargos de declaração. Não cabe, entretanto, sucessivo pedido de reconsideração como meio de insurgência contra decisão judicial já proferida, especialmente quando a parte já manejou o recurso cabível e, posteriormente, interpôs apelação contra o capítulo da sentença que lhe foi desfavorável. A irresignação dos terceiros interessados quanto ao indeferimento de sua habilitação deve ser examinada pela instância recursal, por meio do recurso de apelação já interposto, e não por meio de nova reapreciação da mesma matéria por este juízo. Por isso, entendo que não cabe a análise do pedido de reconsideração. Por fim, quanto ao pedido de regular processamento da apelação interposta por Maria Talita Souza de Neiva, Francisco Marcelo Paz Sousa e Antônio Avelino Rocha de Neiva, assiste razão aos peticionantes. Verifica-se que os terceiros interessados interpuseram apelação contra a sentença de id. 86599690, acompanhada dos documentos relativos ao preparo recursal. Desse modo, determino a intimação dos apelados para, querendo, apresentarem contrarrazões à apelação interposta por Maria Talita Souza de Neiva, Francisco Marcelo Paz Sousa e Antônio Avelino Rocha de Neiva, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Cumprida essa providência, e decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:35

Determinação de Diligência

02/05/2026, 12:12

Outras Decisões

02/05/2026, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:39

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA REQUERIDO: ROBERT ANTHONY NEDERLOF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0000452-91.2009.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Bauke Douwe Dijkstra em face de Robert Anthony Nederlok. Foi proferida sentença em id. 86599690 que julgou improcedentes os pedidos formulados em petição inicial e indeferiu o pedido de habilitação dos terceiros nos autos. Em relação à sentença, foram interpostos dois embargos de declaração. Primeiramente, em id. 87407300, o autor alegou serem cabíveis os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC, sustentando a existência de omissões na sentença que teriam conduzido o juízo a premissas equivocadas e, consequentemente, ao julgamento desfavorável à parte autora. Defendeu, ainda, que a correção das omissões apontadas poderia ensejar efeito modificativo, de modo a alterar o resultado do julgamento. Afirmou, em primeiro lugar, a existência de omissão quanto às consequências da revelia do réu, decretada em audiência de instrução e julgamento em razão do não comparecimento do demandado, apesar de regularmente intimado. Sustentou que a sentença não apreciou os efeitos jurídicos dessa circunstância, especialmente a confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 385 do CPC. Em seguida, apontou omissão na análise da comprovação da posse anterior à propositura da ação (ano de 2009). Alegou que a sentença concluiu pela ausência de prova da posse exercida pelo autor, porém teria desconsiderado documentos e depoimentos testemunhais que, segundo sustentou, demonstrariam o exercício possessório sobre a área denominada Fazenda Tapera, inclusive com exploração econômica do imóvel. Por fim, afirmou haver omissão quanto ao interesse do INTERPI, mencionado no relatório da sentença, mas não apreciada no corpo da fundamentação. Diante disso, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que fossem sanadas as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de: (i) reconhecer os efeitos da revelia do réu, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; (ii) reconhecer a transmissão da posse ao embargante por meio da cláusula constituti; e (iii) reformar o julgado para julgar procedente a ação possessória, confirmando a posse anteriormente deferida liminarmente, com inversão dos ônus sucumbenciais. Posteriormente, os terceiros ao processo, Maria Talita de Souza Neiva, Francisco Marcelo Paz e Antônio Avelino Rocha também opuseram embargos. Os embargantes sustentaram, inicialmente, a tempestividade do recurso, afirmando que não houve intimação válida deles ou de seu advogado acerca da decisão que indeferiu o pedido de habilitação como terceiros interessados. Alegaram que a sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 25/11/2025, porém a publicação teria ocorrido apenas em nome dos patronos das partes originárias, sem qualquer vinculação ao advogado constituído pelos embargantes, tampouco abertura de prazo no sistema eletrônico em relação a estes. Aduziram que somente tiveram ciência da existência da presente ação possessória no ano de 2025, quando Antonio Avelino Rocha de Neiva foi intimado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Após tomarem conhecimento do feito, afirmaram ter apresentado manifestação requerendo sua habilitação como terceiros interessados, com fundamento nos arts. 119 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo alegaram, o pedido de intervenção foi indeferido na própria sentença, sem que houvesse intimação regular acerca dessa decisão, circunstância que, em seu entendimento, impediria o início da contagem do prazo recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No mérito, os embargantes defenderam o cabimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de habilitação como terceiros interessados. Sustentaram que a decisão teria indeferido o pedido de forma genérica, sem enfrentar a finalidade, a utilidade e a repercussão prática da intervenção no caso concreto. Afirmaram que sua participação no processo seria relevante para o esclarecimento da controvérsia possessória, pois um dos embargantes exerceria atualmente a posse da área rural denominada Fazenda Tapera, em decorrência de relações contratuais posteriores envolvendo as partes originárias. Alegaram, ainda, que sua intervenção ocorreria na qualidade de assistentes da parte requerida, contribuindo para o esclarecimento da dinâmica possessória do imóvel. Os embargantes também sustentaram que a habilitação pretendida não acarretaria tumulto processual, mas contribuiria para a efetividade da prestação jurisdicional e para a correta compreensão da realidade fática atual da posse do imóvel. Além disso, manifestaram-se acerca da alegação de revelia suscitada pela parte autora em embargos anteriormente opostos, sustentando que tal circunstância não conduziria automaticamente à procedência da ação possessória, uma vez que os efeitos da revelia se restringem à matéria de fato, não dispensando a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Por fim, defenderam a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de reintegração de posse, sustentando que o autor não teria comprovado a posse anterior nem a ocorrência de esbulho, requisitos indispensáveis à procedência da ação possessória. Diante disso, requereram o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconsiderar o indeferimento do pedido de habilitação e admitir os embargantes no processo como terceiros interessados, bem como para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É o relatório. Decido. a) Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 87407300): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa ou para simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso concreto, observa-se que, em que pese mereça conhecimento, diante de interposição tempestiva por parte apta, as alegações deduzidas pelo embargante não revelam a existência de vícios na sentença, mas representam mera tentativa de reabrir o debate acerca da valoração das provas e da conclusão jurídica adotada, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Passa-se ao exame específico dos pontos suscitados. 1. Da alegada omissão quanto às consequências da revelia: O embargante sustenta que a sentença teria sido omissa quanto às consequências da revelia do réu, especialmente no tocante à aplicação da confissão ficta prevista no art. 385 do Código de Processo Civil. A alegação não procede. A sentença enfrentou expressamente a questão da prova e do ônus probatório, consignando que incumbia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na decisão, registrou-se que a parte ré limitou-se a negar a posse alegada pelo autor, circunstância que não altera a distribuição do ônus da prova, permanecendo com o autor o dever de comprovar a posse anterior e o esbulho alegado. Além disso, a revelia, ainda que existente, produz presunção relativa apenas quanto às alegações de fato, não dispensando o magistrado da análise da prova constante dos autos nem conduzindo automaticamente à procedência do pedido. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que “os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos” (STJ, AgInt no AREsp 1.915.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 17/11/2021), entendimento reiterado em diversos precedentes, tais como AgInt no AREsp 1.679.845/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/10/2020; AgInt no AREsp 1.236.675/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2018; e AgInt no AREsp 1.328.873/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/12/2019. No caso concreto, a improcedência da ação decorreu da ausência de comprovação da posse anterior, requisito indispensável à tutela possessória, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, circunstância expressamente reconhecida na sentença. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão alcançada. 2. Da alegada omissão quanto à comprovação da posse anterior: O embargante também sustentou que a sentença teria deixado de considerar documentos e depoimentos testemunhais que demonstrariam o exercício da posse sobre a Fazenda Tapera. Novamente, a alegação não procede. A sentença analisou de forma detalhada o conjunto probatório produzido nos autos, examinando tanto os documentos quanto a prova oral colhida em audiência. Conforme expressamente consignado na decisão, o acervo documental apresentado pelo autor consiste, em grande parte, em contratos sucessivos e contraditórios entre si, firmados no mesmo contexto negocial e envolvendo as mesmas partes ou sociedades vinculadas ao grupo empresarial do réu, circunstância que fragiliza a tese de transferência autônoma da posse ao autor. A decisão também destacou que, no mesmo dia em que o autor celebrou contrato de promessa de compra e venda com as empresas Tapera Agropecuária Ltda. e Agropastoril Engano Ltda., firmou instrumento de promessa de venda das mesmas áreas em favor da empresa Sorolipto Reflorestamento Ltda., sociedade composta majoritariamente pelo próprio réu, o que evidencia a existência de uma reorganização interna de interesses empresariais, e não necessariamente a transferência plena da posse ao autor. Quanto à prova oral, a sentença também analisou os depoimentos colhidos em audiência, concluindo que as testemunhas indicaram a presença do autor na área e a realização de atividades produtivas, mas não foram capazes de demonstrar que tais atos eram exercidos em nome próprio, como possuidor direto, e não na condição de administrador de empresas vinculadas ao réu. Diante desse conjunto probatório, a sentença concluiu, de forma fundamentada, que não ficou demonstrada a posse direta, mansa e exclusiva do autor anteriormente ao alegado esbulho, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do primeiro requisito previsto no art. 561 do CPC. Portanto, não houve omissão, mas sim análise expressa das provas produzidas. 3. Da alegada omissão quanto ao interesse do INTERPI: Por fim, o embargante sustentou que a sentença teria sido omissa quanto ao interesse manifestado pelo INTERPI no curso do processo. Também nesse ponto não assiste razão ao embargante. O interesse manifestado pelo referido órgão não possui relevância para o deslinde da controvérsia possessória discutida nos autos, a qual se restringe à verificação da existência de posse anterior pelo autor e da ocorrência de esbulho em setembro de 2009. Ademais, a caracterização do interesse como jurídico está ligada à possibilidade da sentença vir a afetar a esfera jurídica daquele que pretende intervir como assistente, de sorte que o acolhimento do pleito de assistência depende da aferição da potencialidade de a decisão judicial afetar relação jurídica de que seja titular o assistente. Tal situação não importa em concluir que o Interpi tenha qualidade de parte. Como consignado na sentença, o objeto da presente ação é estritamente possessório, sendo irrelevante, para o julgamento da causa, discussões relativas à titularidade dominial ou a outros aspectos de natureza administrativa ou patrimonial. Assim, a ausência de manifestação específica acerca do interesse do referido órgão não configura omissão apta a ensejar a integração da decisão. 4. Da pretensão de atribuição de efeitos infringentes: Observa-se, em verdade, que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, buscando a reforma do julgado para que seja reconhecida a posse anterior e julgada procedente a ação possessória. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos de declaração não constituem meio adequado para reapreciação da prova ou para alteração da conclusão adotada pelo julgador. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, o que deve ser veiculado pela via recursal própria. Diante disso, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os embargos de declaração opostos. b) Dos embargos de declaração opostos pelos terceiros (id. 88093612): No que se refere aos embargos opostos por Maria Talita de Souza Neiva, Francisco Marcelo Paz e Antônio Avelino Rocha, também não assiste razão aos embargantes. Inicialmente, registra-se que, ainda que se admita a tempestividade do recurso, os embargos de declaração não merecem provimento, porquanto não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargantes sustentam a existência de omissão na sentença quanto ao indeferimento do pedido de habilitação como terceiros interessados, alegando que a decisão teria sido genérica e não teria analisado a utilidade de sua intervenção no feito. Entretanto, tal alegação não procede. A sentença enfrentou expressamente a questão processual relativa ao pedido de habilitação, consignando que, após a audiência de instrução e julgamento, foi protocolado pedido de intervenção pelos ora embargantes, o qual, contudo, não apresentou qualquer fundamentação jurídica apta a justificar o ingresso no feito, limitando-se a requerer a habilitação como terceiros interessados, sem indicação do vínculo jurídico ou da base legal que sustentaria a intervenção processual. Diante dessa ausência de motivação jurídica, o pedido foi expressamente indeferido. Os embargantes, na realidade, buscaram rediscutir o conteúdo da decisão e obter a reconsideração do indeferimento de sua habilitação, pretensão que ultrapassa os limites dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do mérito do julgado. Ademais, as razões apresentadas nos embargos tampouco demonstram a existência de interesse jurídico apto a justificar a intervenção no processo, limitando-se a alegações genéricas acerca da suposta relevância de sua participação para o esclarecimento da controvérsia possessória. Cumpre destacar que a presente demanda possui natureza estritamente possessória, tendo como objeto a verificação da existência de posse anterior pelo autor e da ocorrência de esbulho em setembro de 2009. Nesse contexto, a sentença analisou o conjunto probatório e concluiu que o autor não comprovou a posse direta, mansa e exclusiva da Fazenda Tapera em momento anterior ao alegado esbulho, circunstância que inviabilizou o reconhecimento do primeiro requisito previsto no art. 561 do Código de Processo Civil. Desse modo, ainda que admitida a intervenção pretendida, tal circunstância não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, que se fundamentou na ausência de prova da posse anterior pelo autor. Assim, observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e obter a reavaliação do pedido de habilitação, o que configura mero inconformismo com o teor do julgado, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Diante disso, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Bauke Douwe Dijkstra (id. 87407300), por serem tempestivos e interpostos por parte legítima, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada; b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Maria Talita de Souza Neiva, Francisco Marcelo Paz e Antônio Avelino Rocha (id. 88093612), mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho integralmente a sentença de id. 86599690. Determino a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem apelação. No mesmo prazo, que apresentem contrarrazões, caso queiram, em relação à apelação constante em id. 88161658. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA REQUERIDO: ROBERT ANTHONY NEDERLOF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000452-91.2009.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Bauke Douwe Dijkstra em face de Robert Anthony Nederlok. i) Relatório Petição inicial. (id. 5055522, págs. 2-16) O autor afirmou ser legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Tapera, com 5.336,21.56 ha, os quais seriam divididos em 11 (onze) glebas, adquiridas por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa Tapera Agropecuária Ltda., no dia 21/02/2008. Deduziu que, após ser imitido na posse do imóvel, erigiu algumas benfeitorias objetivando a implantação do projeto florestal de eucalipto. Em ato contínuo, alegou que mantinha uma relação de sociedade com o requerido, relação esta que teria sido estremecida após a alienação de duas empresas envolvidas na produção de grãos. Disse que, dentre as várias avenças entre eles, foi firmado instrumento particular de promessa de compra e venda sobre 50% das áreas da Fazenda Tapera, o qual teria sido desfeito em razão do suposto inadimplemento do réu. Asseverou que, em que pese a existência do contrato desfeito, o réu nunca teria exercido qualquer ato de posse sobre a área objeto da ação, de modo que apenas o autor exercia a posse pacífica e contínua da área. Afirmou, no entanto, que no dia 03 de setembro de 2009, os prepostos do autor foram surpreendidos com o ingresso de pessoas que se diziam representantes do réu na área, o qual teria sido contido. No entanto, informou que, no dia 13 de setembro do mesmo ano, a parte ré, com o apoio da polícia local, conseguiu tomar posse da área. Apontou, inclusive, que os seus veículos presentes no local passaram a ser usados pela parte ré de maneira indevida. Assim, requereu: a) a concessão de medida liminar para a reintegração de posse na área e restituição de seus bens móveis listados; b) a procedência da ação. Fixou-se o valor da causa em R$10.000,00 (dez mil reais) Juntou: instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre a empresa Tapera e o autor Bauke Douwe Dijkstra, tendo como fiadores: Maria Tálita Sousa Neiva e seu esposo Avelino Rocha de Neiva; contra-notificação realizada pelo autor em face da empresa Sorolipto Reflorestamento Ltda., representada pelo réu; ocorrência registrada na Delegacia do Porto Alegre do Piauí; PIC instaurado pelo MP; notícia crime oferecida pelo autor; Decisão do juiz de direito da Comarca de Antônio Almeida, na qual o pedido liminar foi deferido, com a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Além disso, foi determinada a citação da parte ré. (id. 5055522, págs. 83-84) Contestação apresentada pelo réu (id. 5055522, págs. 98-105, e id. 5055527, págs. 1-10). Preliminarmente, arguiu: a) a falta de elemento da ação, sob a alegação de que o autor jamais exerceu a posse das áreas; b) a falta de condição da ação. No mérito, afirmou que o réu Robert é empresário multinacional e detentor de algumas propriedades no Brasil, de forma que, por ter vida atarefada empresarial, nomeou o sr. Bauke, ora autor, como administrador de todos os seus bens e interesses no Brasil. Disse que, em detrimento de suas condutas de má-fé, o sr. Bauke foi retirado da administração de todas as empresas em que Robert era acionista majoritário. Por isso, indicou que o autor estaria tentando, de todas as formas, tomar para si benesses indevidas, através de prejuízos patrimoniais às Empresas do Grupo Nederlof. Argumentou que a posse das áreas em questão sempre pertenceram às empresas do requerido. Narrou que a empresa Tapera Agropecuária Ltda. e Agropastoril Engano Ltda sempre foram as legítimas proprietárias das áreas em litígio e que o sr. Bauke, quando procurou adquirir essas terras, fez isso se aproveitando da boa-fé e dos recursos do réu. Afirmou que, no mesmo dia que assinou o contrato com as empresas, o autor vendeu parte das terras adquiridas à empresa Sorolipto Reflorestamento Ltda. sobre a qual o réu é sócio majoritário. Suscitou, no entanto, que o sr. Bauke era sócio minoritário administrador titular de 1% das quotas sociais da empresa Sorolipto, o que configuraria a fraude. Indicou, em suma, que o autor firmou contrato de promessa de compra e venda com as empresas Tapera e Agropastoril e celebrou, ao mesmo tempo, pacto com a Sorolipto sobre as mesmas áreas. Disse que a descoberta do fato culminou na retirada do autor do quadro societário da empresa Sorolipto e que, para não perder o investimento, o réu adquiriu as quotas societárias das firmas Tapera e Agropastoril. Requereu: a) a revogação da liminar deferida; b) o deferimento das preliminares; c) o julgamento improcedente da demanda; d) a manutenção da posse das empresas Tapera e Agropastoril; d) a condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou: procuração pública outorgada a Lourival Loppnow; cessão de quotas sociais da sociedade agrícola agropastoril; escritura pública de cessão de quotas sociais da sociedade agrícola Tapera Agropecuária; instrumento particular de compra e venda entre Tapera e o sr. Bauke;; instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre Bauke e a empresa Sorolipto; notificação extrajudicial da empresa Tapera em face do autor; instrumento particular de constituição da Sorolipto Reflorestamento; alteração do contrato social com a retirada de Bauke. Petição da parte autora, na qual afirmou ter sido expulsa da área em litígio pelo réu. (id. 5055654, págs. 26-27) Decisão que declinou da competência e remeteu os autos à Vara Agrária. (id. 5055654, pág. 31) Despacho proferido pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, no qual deu o processo por saneado, determinando a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir. (id. 5055654, pág. 37) Petição do autor, em que requereu a determinação da retirada dos novos ocupantes irregulares do imóvel em litígio. (id. 5055654, págs. 40-46) Petição do autor, na qual pediu a produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal das partes, e a realização de perícia. (id. 5055654, págs. 95-96) Manifestação do Interpi, em que expôs interesse em fazer parte da presente ação. (id. 5055654, págs. 108-110) Despacho que determinou a produção de prova pericial a ser realizada pelo perito Helio Machado dos Santos. (id. 5055654, pág. 114) Proposta de honorários periciais. (id. 5055654, págs. 120-121) Despacho que determinou a intimação das partes. (id. 5055669, pág. 22) Impugnação à proposta. Petição dos requeridos, na qual requereram a extinção do processo por suposta perda do objeto, em razão do exercício possessório da área ser exercido pelo sr. Avelino Neiva. Em relação às provas, manifestou interesse na prova testemunhal, no depoimento pessoal do requerente e na produção de prova pericial, impugnado os honorários periciais. (id. 5055669, págs. 56-58) Despacho que deferiu o pedido de aproveitamento da perícia a ser realizada no processo de nº 0000451-09.2009.8.18.0042. (id. 5055669, pág. 80) Despacho que determinou o cumprimento de decisão do agravo de instrumento interposto em relação à decisão que concedeu a medida liminar. Na decisão, foi determinada a reintegração de posse da parte autora no imóvel (id. 5055673, pág. 28) Petição do autor, em que afirmou ter sido reintegrado na posse do imóvel, mas informou que o oficial de justiça não conseguiu reintegrar o veículo FORD RANGER do requerente, nem os outros bens, que estariam na posse do sr. Avelino Neiva. Assim, requereu a busca e apreensão do veículo FORD RANGER, assim como a determinação de que o sr. Avelino devolva os bens listados. (id. 55055687, págs. 4-5) Despacho que determinou: a) a expedição de mandado de busca e apreensão para recuperar o veículo FORD RANGER; b) a expedição de mandado e apreensão para os outros bens. (id. 5055687, págs. 21-22) Cartas precatórias de cumprimento expedidas. Despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido do Interpi de integrar à lide. (id. 11417175) Despacho que determinou a intimação da parte autora para juntar as certidões de cadeia dominial. (id. 15072571) Despacho que determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito. (id. 16023459) Petição do autor, em que requereu o prosseguimento do feito. (id. 69559384) Decisão que fixou de ofício o valor da causa e determinou a intimação do autor para recolher as custas. (id. 75324116) Comprovante de pagamento das custas. (id. 76845516) Decisão de saneamento que apreciou as preliminares apresentadas em contestação e que determinou a realização de audiência. (id. Id. 84828713) Petição da parte autora (id. 82736518), na qual juntou o rol de testemunhas, sendo elas: Antônio Avelino Rocha de Neiva, Rodrigo Batista Barros e Joseandro Pereira Guedes. Petição da parte autora, na qual requereu a nomeação de intérprete para o acompanhamento da audiência de instrução e julgamento designada, a fim de realizar a tradução (português-inglês ou português-holandês) das perguntas e respostas relativas à oitiva da parte requerida. Decisão que deferiu o pedido. (id. 85369208) Ata da audiência de instrução e julgamento. (id. 86477113) Depoimento das Testemunhas: O primeiro a ser ouvido foi Antônio Avelino Rocha de Neiva, o qual foi ouvido na condição de informante. O depoente declarou ter interesse na causa, sob o argumento de que a Fazenda Tapera pertenceria ao patrimônio de sua família. O informante relatou que a propriedade, localizada em Porto Alegre do Piauí e com mais de 5.000 hectares, está abandonada desde 2011 e que é vigiada por dois de seus funcionários, após a venda ao grupo de Robert Anthony Nederlof, que era representado por Bauke. Disse que a venda não foi integralmente paga, levando a uma disputa judicial no Piauí que resultou em uma carta de adjudicação em favor de sua família, concedendo-lhes 60% das cotas da Tapera Agropecuária Limitada. O informante confirmou que a posse foi dada ao grupo de Robert, e que a propriedade não tem mais benfeitorias ou produção ativa, sendo apenas "terra nua". Em seguida, foi ouvido o Sr. Rodrigo Batista Barros, que afirmou ter trabalhado para o autor Bauke de 2007 a 2015. A testemunha confirmou ter trabalhado na Fazenda Tapera, que havia sido adquirida do Sr. Avelino. O depoente relatou que, sob a administração de Bauke, houve plantio de eucalipto. A testemunha narrou que em 2009 presenciou o esbulho possessório, quando pessoas representando o réu Robert Anthony Nederlok, acompanhadas de policiais militares fardados em uma viatura, invadiram a fazenda e o expulsaram do local. Por fim, foi ouvido o Sr. Joseandro Pereira Guedes, trabalhador rural que afirmou atuar na Fazenda Tapera desde 2009 e hoje vigiar o local. A testemunha corroborou que a fazenda, administrada por Bauke, produzia eucalipto, gado e bodes. Ele confirmou a invasão violenta em 2009, reiterando a presença de policiais militares armados, que exigiram a desocupação imediata sem apresentar qualquer ordem judicial. A testemunha ainda detalhou que os bens móveis e as benfeitorias foram saqueados e destruídos após a invasão. Joseandro informou que o autor Bauke retomou a posse da fazenda entre 2017 e 2018, mas a propriedade está em "completa inatividade". Alegações Finais: Encerrada a fase de oitiva, o advogado do autor apresentou alegações finais por remissivas à petição inicial. O magistrado, por sua vez, encerrou a instrução processual, registrou as alegações finais e determinou a conclusão dos autos para sentença. Brevemente relatado. Decido. ii) Fundamentação a) Da questão processual pendente relacionada ao pedido de habilitação de terceiro Após a audiência de instrução, foi protocolado pedido de habilitação por Maria Talita Souza de Neiva, Francisco Marcelo Paz Sousa e Antônio Avelino Rocha de Neiva. Contudo, a petição apresentada não trouxe qualquer fundamentação apta a justificar a intervenção no feito, limitando-se a requerer o ingresso como terceiros interessados, sem indicar o vínculo jurídico ou a razão legal que sustentaria tal habilitação. Diante da ausência absoluta de motivação jurídica, indefere-se o pedido. b) Das preliminares As preliminares foram apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo (id. 81299341). c) Do mérito Sabe-se que a ação de reintegração de posse é o instrumento judicial fundamentado nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao possuidor que foi privado de seu exercício, ser reintegrado/mantido na área que possui. Visualiza-se o artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Sob essa perspectiva, para a procedência da ação, é necessário que o autor preencha os requisitos do artigo supramencionado. Desse modo, para que o primeiro requisito possa ser alegado, deve-se, de antemão, o objeto da demanda. No caso em apreciação, o autor afirmou exercer a posse da Fazenda Tapera, desde o ano de 2008, após a aquisição por promessa de compra e venda firmada com a empresa Tapera Agropecuária Ltda. Relatou ter implantado benfeitorias e iniciado projeto florestal de eucalipto, mantendo exploração contínua e pacífica do imóvel. Acrescentou que celebrou com o réu contrato de promessa de compra e venda referente a 50% da área, o qual teria sido desfeito em razão do suposto inadimplemento deste, que jamais teria exercido atos de posse sobre o imóvel. Narrou que, em 03 de setembro de 2009, houve tentativa de ingresso de representantes do réu na área e que, em 13 de setembro do mesmo ano, o réu, acompanhado de policiais, tomou indevidamente a posse do imóvel, passando a utilizar bens e veículos pertencentes ao autor. O réu Robert Anthony Nederlok, por outro lado, apontou que o autor jamais teria exercido posse legítima sobre a área litigiosa, sustentando que Bauke atuava apenas como administrador de seus bens e interesses no Brasil. Alegou que as empresas Tapera Agropecuária Ltda. e Agropastoril Engano Ltda. sempre foram as verdadeiras possuidoras e proprietárias das glebas, afirmando que o autor teria se valido de sua posição para firmar contratos simultâneos e contraditórios, inclusive vendendo parte das terras à empresa Sorolipto Reflorestamento Ltda., da qual o próprio autor era sócio minoritário. Sustentou que tais circunstâncias configurariam fraude e que, após a descoberta dos fatos, o autor foi retirado do quadro societário das empresas, cabendo ao réu, então, retomar a posse do imóvel. Dessa forma, o objeto da demanda é o exercício possessório da Fazenda Tapera, cuja reintegração o autor pleiteia sob o argumento de ter sido esbulhado da área em setembro de 2009, ao passo que o réu sustenta jamais ter havido posse legítima por parte do autor, mas apenas administração de bens pertencentes ao grupo empresarial do demandado. Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, entende-se que, ao autor, é imposto o ônus de provar as assertivas fáticas constitutivas de seu direito. Ao réu, o ônus de demonstrar as assertivas de existência de fatos extintivos e/ou modificativos e/ou impeditivos do direito do autor. No caso em exame, observa-se que a parte ré, em sua contestação, não alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Limitou-se a negar o exercício da posse pelos autores e a afirmar que exerce, por si, a posse direta e legítima sobre as glebas objeto da lide. Tal argumentação não configura exceção ao fato constitutivo alegado, mas mera negativa da posse alegada na inicial, razão pela qual o ônus probatório permanece integralmente com a parte autora, a quem incumbe demonstrar, por seus próprios meios, o exercício da posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho, bem como a prática de atos de turbação ou ameaça por parte da ré. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise da i) posse da área. É importante frisar que o cerne desta ação é a questão POSSESSÓRIA da área em momento anterior ao protocolo da ação (ano de 2009). Por isso, cabe relembrar que, apesar do domínio da área ter sido amplamente debatido ao longo do curso do processo, a discussão sobre a propriedade NÃO é objeto das ações possessórias. Por essa razão, é irrelevante, para o deslinde da controvérsia possessória, a titularidade dominial ou a validade dos contratos societários firmados entre as partes ou com terceiros, pois tais elementos não integram o objeto deste feito, que se limita à verificação da existência de posse anterior pelo autor e da ocorrência de esbulho em setembro de 2009. O exame, portanto, deve ater-se exclusivamente aos fatos possessórios, afastando discussões de natureza obrigacional, societária ou dominial. Não se deve buscar, neste processo possessório, a solução acerca de quem tem o título correto que enseja o domínio cartorário sobre os imóveis. Mas sim se a parte detinha a posse da área anteriormente ao ano de 2009. Prosseguindo-se à análise da posse, observa-se que o acervo documental juntado aos autos não permite afirmar, com segurança, que a posse direta da Fazenda Tapera tenha sido transmitida ao autor no ano de 2008. Os documentos coligidos consistem, em grande parte, em contratos sucessivos e contraditórios entre si, muitos deles firmados na mesma data, envolvendo o autor, o réu e empresas pertencentes ou vinculadas ao grupo empresarial do demandado. Verificou-se que os contratos firmados pelo autor no dia 21 de fevereiro de 2008 apresentam forte contradição interna quanto à destinação e à titularidade da área. De um lado, o autor celebrou contrato de promessa de compra e venda com as empresas Tapera Agropecuária Ltda. e Agropastoril Engano Ltda., declarando-se adquirente das glebas que compõem a Fazenda Tapera. De outro, no mesmo dia, o autor assinou instrumento particular de promessa de compra e venda das mesmas terras em favor da empresa Sorolipto Reflorestamento Ltda., sociedade composta majoritariamente pelo réu Robert Anthony Nederlok (99% das quotas), sendo o próprio autor detentor dos 1% restantes. Essa coincidência temporal, somada ao fato de que o autor era sócio minoritário da empresa para a qual supostamente revendeu as áreas no mesmo ato em que as adquiriu, fragiliza de maneira expressiva a tese de que a posse teria sido transferida a ele de forma autônoma e exclusiva. Os documentos indicam que as negociações ocorreram dentro de um contexto empresarial comum, envolvendo o próprio autor e sociedades controladas pelo réu, o que confere aos contratos natureza híbrida, simultaneamente negocial e societária, e impede firmar, com segurança, qual das partes assumiu a posse direta e material do imóvel após a assinatura dos instrumentos. As manifestações apresentadas pelo réu, no sentido de que o autor teria se valido de recursos pertencentes ao grupo empresarial de Robert para efetuar o pagamento do sinal e assumir formalmente a posição de comprador, reforçam o quadro de incerteza quanto à real destinação das áreas. A própria composição societária da Sorolipto evidencia que a suposta revenda feita pelo autor não representava alienação a terceiros estranhos à relação negocial, mas tratava-se de ajuste interno entre pessoas que integravam o mesmo empreendimento econômico. Esse conjunto de elementos demonstra que a cadeia negocial estabelecida pelas partes não teve por finalidade a transferência plena da posse ao autor em benefício próprio, mas sim a reorganização interna do domínio econômico sobre as terras. A superposição de contratos, firmados simultaneamente e envolvendo as mesmas partes ou sociedades vinculadas, impede concluir que tenha ocorrido tradição real da posse em favor do autor, requisito essencial para o reconhecimento da posse jurídica apta a ser tutelada pela ação de reintegração. A prova oral produzida em audiência também não foi capaz de suprir essa ausência de clareza quanto à efetiva transmissão da posse ao autor. As testemunhas apresentaram versões que, embora indiquem a presença do autor na área e a realização de atividades produtivas, não demonstram que tais atos eram praticados em nome próprio, como possuidor direto, e não na condição de administrador das empresas vinculadas ao réu. O informante Antônio Avelino, que declarou possuir interesse no resultado do processo, afirmou que a Fazenda Tapera integrava o patrimônio de sua família e que a posse havia sido repassada ao grupo empresarial do réu Robert. Tal depoimento, ainda que prestado na condição de informante, reforça o cenário de incerteza sobre quem efetivamente detinha a posse física e jurídica do imóvel à época dos fatos. O depoimento da testemunha Rodrigo Batista Barros, antigo trabalhador do autor, indicou que Bauke administrava atividades na área e que presenciou conflitos no ano de 2009. Contudo, suas declarações não permitiram esclarecer se o autor exercia essas atividades na qualidade de possuidor em nome próprio ou como gestor das empresas controladas pelo réu, o que era compatível com a relação societária existente entre ambos e amplamente mencionada pelos próprios litigantes. Dessa forma, embora os depoimentos apontem para a presença do autor e de seus prepostos na área em determinados períodos, a prova testemunhal não foi capaz de demonstrar que tal presença decorria de posse própria, exclusiva e independente, e não de mera administração vinculada à estrutura empresarial do réu. A ausência de prova documental consistente sobre a transmissão da posse, somada à fragilidade dos relatos testemunhais no tocante à origem e ao título possessório, inviabiliza o reconhecimento da posse anterior necessária ao acolhimento da pretensão reintegratória. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que o autor não comprovou a posse direta, mansa e exclusiva da Fazenda Tapera em momento anterior ao alegado esbulho de setembro de 2009. Sem prova robusta da transmissão da posse ao autor, resta inviabilizado o atendimento ao primeiro requisito do artigo 561 do Código de Processo Civil, qual seja, a demonstração da posse anterior. A insuficiência desse requisito prejudica a análise dos demais pressupostos da ação de reintegração, pois, inexistindo posse legítima anterior, não há falar em esbulho ou em perda da posse a ser reparada pela via possessória. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se o reconhecimento de que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. iii) Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bauke Douwe Dijkstra na presente ação. Revogo a liminar anteriormente concedida, ficando sem efeito quaisquer determinações dela decorrentes, sem necessidade de expedição de novo mandado, uma vez que não há comprovação de posse atual pelo autor. Indefiro o pedido de habilitação formulado por Maria Talita Souza de Neiva, Francisco Marcelo Paz Sousa e Antônio Avelino Rocha de Neiva, diante da ausência de fundamentação jurídica capaz de justificar a intervenção no feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em litigância de má-fé, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA REQUERIDO: ROBERT ANTHONY NEDERLOF DECISÃO Em atenção à decisão saneadora de id. 81299341, a parte autora apresentou rol de testemunhas, indicando três pessoas: o prefeito municipal de Porto Alegre do Piauí, Antônio Avelino Rocha de Neiva, Rodrigo Batista Barros e Joseandro Pereira Guedes, fornecendo seus dados pessoais e endereços. Informou que procederá à intimação direta das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, com posterior juntada das respectivas cartas de intimação e comprovantes de recebimento, mas requereu, desde logo, a intimação judicial caso não haja comparecimento espontâneo. Requereu, ainda, com fundamento no art. 454, inciso VIII e § 1º, do CPC, que seja solicitado ao referido prefeito que indique local, dia e horário para a tomada de seu depoimento, bem como reiterou o pedido de depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, pleiteando a indicação de tradutor juramentado para o ato, em língua inglesa ou holandesa, diante da informação de que o réu não domina o idioma nacional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000452-91.2009.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Indefiro o pedido de intimação judicial das testemunhas, uma vez que a parte autora expressamente assumiu a responsabilidade por sua intimação, nos termos do art. 455 do CPC, devendo promover o comparecimento das mesmas pela via adequada. Do mesmo modo, indefiro o requerimento para que seja solicitado ao prefeito municipal que indique dia, horário e local para a oitiva, ressaltando que a audiência será realizada por meio virtual. Essa modalidade permite ao detentor da prerrogativa legal prevista no art. 454, VIII, prestar depoimento diretamente do local onde se encontrar, sem violação das garantias legais, bastando que a parte providencie o envio do link de acesso ao ato, não havendo necessidade de qualquer providência adicional por este Juízo. Registre-se, por oportuno, que a audiência de instrução e julgamento permanece designada para o dia 13/11/2025 (quinta-feira), às 08h30min, na modalidade virtual, devendo as partes adotar as providências necessárias para assegurar a participação de suas testemunhas na data e horário designados. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

07/11/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA REQUERIDO: ROBERT ANTHONY NEDERLOF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000452-91.2009.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Bauke Douwe Dijkstra em face de Robert Anthony Nederlok e Lourival Loppnow. i) Relatório Petição inicial. (id. 5055522, págs. 2-16) O autor afirmou ser legítimo possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Tapera, com 5.336,21.56 ha, os quais seriam divididos em 11 (onze) glebas, adquiridas por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda firmado com a empresa Tapera Agropecuária Ltda., no dia 21/02/2008. Deduziu que, após ser imitido na posse do imóvel, erigiu algumas benfeitorias objetivando a implantação do projeto florestal de eucalipto. Em ato contínuo, alegou que mantinha uma relação de sociedade com o requerido, relação esta que teria sido estremecida após a alienação de duas empresas envolvidas na produção de grãos. Disse que, dentre as várias avenças entre eles, foi firmado instrumento particular de promessa de compra e venda sobre 50% das áreas da Fazenda Tapera, o qual teria sido desfeito em razão do suposto inadimplemento do réu. Asseverou que, em que pese a existência do contrato desfeito, o réu nunca teria exercido qualquer ato de posse sobre a área objeto da ação, de modo que apenas o autor exercia a posse pacífica e contínua da área. Afirmou, no entanto, que no dia 03 de setembro de 2009, os prepostos do autor foram surpreendidos com o ingresso de pessoas que se diziam representantes do réu na área, o qual teria sido contido. No entanto, informou que, no dia 13 de setembro do mesmo ano, a parte ré, com o apoio da polícia local, conseguiu tomar posse da área. Apontou, inclusive, que os seus veículos presentes no local passaram a ser usados pela parte ré de maneira indevida. Assim, requereu: a) a concessão de medida liminar para a reintegração de posse na área e restituição de seus bens móveis listados; b) a procedência da ação. Fixou-se o valor da causa em R$10.000,00 (dez mil reais) Decisão do juiz de direito da Comarca de Antônio Almeida, na qual o pedido liminar foi deferido, com a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Além disso, foi determinada a citação da parte ré. (id. 5055522, págs. 83-84) Contestação apresentada pelo réu (id. 5055522, págs. 98-105, e id. 5055527, págs. 1-10). Preliminarmente, arguiu: a) a falta de elemento da ação, sob a alegação de que o autor jamais exerceu a posse das áreas; b) a falta de condição da ação. No mérito, afirmou que o réu Robert é empresário multinacional e detentor de algumas propriedades no Brasil, de forma que, por ter vida atarefada empresarial, nomeou o sr. Bauke, ora autor, como administrador de todos os seus bens e interesses no Brasil. Disse que, em detrimento de suas condutas de má-fé, o sr. Bauke foi retirado da administração de todas as empresas em que Robert era acionista majoritário. Por isso, indicou que o autor estaria tentando, de todas as formas, tomar para si benesses indevidas, através de prejuízos patrimoniais às Empresas do Grupo Nederlof. Argumentou que a posse das áreas em questão sempre pertenceram às empresas do requerido. Requereu: a) a revogação da liminar deferida; b) o deferimento das preliminares; c) o julgamento improcedente da demanda; d) a manutenção da posse das empresas Tapera e Agropastoril; d) a condenação do autor em litigância de má-fé. Petição da parte autora, na qual afirmou ter sido expulsa da área em litígio pelo réu. (id. 5055654, págs. 26-27) Decisão que declinou da competência e remeteu os autos à Vara Agrária. (id. 5055654, pág. 31) Despacho proferido pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira, no qual deu o processo por saneado, determinando a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir. (id. 5055654, pág. 37) Petição do autor, em que requereu a determinação da retirada dos novos ocupantes irregulares do imóvel em litígio. (id. 5055654, págs. 40-46) Petição do autor, na qual pediu a produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal das partes, e a realização de perícia. (id. 5055654, págs. 95-96) Manifestação do Interpi, em que expôs interesse em fazer parte da presente ação. (id. 5055654, págs. 108-110) Despacho que determinou a produção de prova pericial a ser realizada pelo perito Helio Machado dos Santos. (id. 5055654, pág. 114) Proposta de honorários periciais. (id. 5055654, págs. 120-121) Despacho que determinou a intimação das partes. (id. 5055669, pág. 22) Impugnação à proposta. Petição dos requeridos, na qual requereram a extinção do processo por suposta perda do objeto, em razão do exercício possessório da área ser exercido pelo sr. Avelino Neiva. Em relação às provas, manifestou interesse na prova testemunhal, no depoimento pessoal do requerente e na produção de prova pericial, impugnado os honorários periciais. (id. 5055669, págs. 56-58) Despacho que deferiu o pedido de aproveitamento da perícia a ser realizada no processo de nº 0000451-09.2009.8.18.0042. (id. 5055669, pág. 80) Despacho que determinou o cumprimento de decisão do agravo de instrumento interposto em relação à decisão que concedeu a medida liminar. Na decisão, foi determinada a reintegração de posse da parte autora no imóvel (id. 5055673, pág. 28) Petição do autor, em que afirmou ter sido reintegrado na posse do imóvel, mas informou que o oficial de justiça não conseguiu reintegrar o veículo FORD RANGER do requerente, nem os outros bens, que estariam na posse do sr. Avelino Neiva. Assim, requereu a busca e apreensão do veículo FORD RANGER, assim como a determinação de que o sr. Avelino devolva os bens listados. (id. 55055687, págs. 4-5) Despacho que determinou: a) a expedição de mandado de busca e apreensão para recuperar o veículo FORD RANGER; b) a expedição de mandado e apreensão para os outros bens. (id. 5055687, págs. 21-22) Cartas precatórias de cumprimento expedidas. Despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido do Interpi de integrar à lide. (id. 11417175) Despacho que determinou a intimação da parte autora para juntar as certidões de cadeia dominial. (id. 15072571) Despacho que determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito. (id. 16023459) Petição do autor, em que requereu o prosseguimento do feito. (id. 69559384) Decisão que fixou de ofício o valor da causa e determinou a intimação do autor para recolher as custas. (id. 75324116) Comprovante de pagamento das custas. (id. 76845516) Brevemente relatado. Decido. ii) Fundamentação In casu, não cabe falar em julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), parcial ou total, uma vez que a parte autora requereu a produção de provas. Desse modo, obedecido o trâmite do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. a) Das questões processuais pendentes a.1) Do aproveitamento da perícia a ser realizada no processo conexo No dia 13 de abril de 2018, o antigo magistrado que conduzia o processo deferiu o pedido formulado nos autos de aproveitamento da prova pericial a ser produzida na ação de nº 0000451-09.2009.8.18.0042. Ocorre que, passados mais de 7 (sete) anos, em consulta ao processo em referência, nota-se que a perícia nunca foi realizada, estando, inclusive, pendente o pagamento das custas processuais pela parte autora. Ressalte-se que, embora inicialmente tenha sido determinada a realização de perícia técnica com o objetivo de esclarecer questões relativas à área litigiosa e aos supostos danos alegados, o atual estágio processual revela-se suficiente para a apreciação da controvérsia sem necessidade de produção dessa prova. Isso porque a demanda possui natureza essencialmente possessória, cuja solução decorre da análise de documentos, registros, decisões judiciais pretéritas e, eventualmente, da prova testemunhal, já disponíveis nos autos. O conjunto probatório formado até o momento é apto a permitir o convencimento do juízo quanto aos fatos controvertidos, de modo que a perícia não acrescentaria elementos relevantes para a solução do litígio. Diante desse quadro, a realização da prova pericial configuraria dilação probatória desnecessária, em desacordo com os princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo, previstos no art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, deixo de determinar a produção da prova pericial anteriormente designada, devendo o feito prosseguir com as demais provas pertinentes. a.2) do pedido do interpi de ingressar à lide No id. 5055654 (págs. 108-110), o Interpi manifestou interesse em ingressar à lide, sob o fundamento de que a origem dominial do imóvel não foi efetivamente comprovada, podendo ter a origem pública. O pedido não merece prosperar. Deve-se pontuar que a matéria discutida nestes autos trata de posse, instituto jurídico que não deve ser confundido com a propriedade. Desse modo, as questões arguidas pelo Interpi estão no âmbito dominial, alheias a esta demanda possessória. Desse modo, INDEFIRO o pedido de intervenção. b) Das preliminares b.1) Da preliminar da falta de elemento da ação arguida em contestação Na peça contestatória, a parte ré arguiu que o autor jamais exerceu a posse da área em questão, não havendo elementos para constituir essa ação possessória. A preliminar arguida pela parte ré não merece acolhida. Isso porque, em sede de ação possessória, basta à parte autora demonstrar, de forma inicial, a alegação de que detinha a posse da área e de que esta foi turbada ou esbulhada, nos termos do art. 561 do CPC. Assim, não há falar em ausência de elemento capaz de inviabilizar o prosseguimento da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. A discussão acerca da efetiva existência da posse, bem como a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, insere-se no âmbito do mérito da demanda, não se confundindo com condição da ação ou pressuposto processual. b.2) Da preliminar da ausência de condições da ação O requerido também suscitou que a ação não teria nenhuma das condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), justificando que a posse da área sempre lhe pertenceu. Também não merece acolhida a preliminar de ausência das condições da ação. Com efeito, a ação possessória ajuizada pela parte autora encontra respaldo nos requisitos processuais, pois esta figura como parte legítima para pleitear a proteção possessória, havendo interesse processual evidenciado pela alegação de esbulho praticado pelos réus e pela utilidade do provimento jurisdicional buscado. Quanto à possibilidade jurídica do pedido, trata-se de pretensão expressamente prevista no ordenamento, regulada pelo art. 560 e seguintes do CPC, de modo que não há óbice jurídico ao prosseguimento da demanda. A alegação de que a posse da área sempre pertenceu ao réu constitui matéria de mérito, a ser apreciada à luz das provas constantes dos autos, não se confundindo com a condição da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. c) Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória No presente caso, trata-se de ação de reintegração de posse. Assim, a análise das provas deverá se ater, prioritariamente, aos seguintes pontos: 1) documentação necessária para identificação e definição da posição geográfica do imóvel; 2) comprovação da posse exercida anteriormente ao esbulho alegado; 3) comprovação do esbulho; 4) comprovação da data do esbulho; 5) comprovação da perda da posse; Friso, ainda, que, embora os autores tenham sustentado argumentos relacionados ao jus possidendi, fundando-se em alegado domínio sobre as terras, é necessário destacar que a presente ação tem natureza possessória e, portanto, deve observar os requisitos próprios previstos para essa via. A discussão acerca da titularidade do domínio pode ter relevância subsidiária, especialmente em razão da análise acerca da posse exercida ser justa ou não, mas não substitui a exigência de demonstração da posse de fato, com o respectivo animus e corpus, bem como da ocorrência do esbulho, nos termos da legislação processual civil vigente. d) Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, entende-se que, ao autor, é imposto o ônus de provar as assertivas fáticas constitutivas de seu direito. Ao réu, o ônus de demonstrar as assertivas de existência de fatos extintivos e/ou modificativos e/ou impeditivos do direito do autor. No caso em exame, observa-se que a parte ré, em sua contestação, não alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Limitou-se a negar o exercício da posse pelos autores e a afirmar que exerce, por si, a posse direta e legítima sobre as glebas objeto da lide. Tal argumentação não configura exceção ao fato constitutivo alegado, mas mera negativa da posse alegada na inicial, razão pela qual o ônus probatório permanece integralmente com a parte autora, a quem incumbe demonstrar, por seus próprios meios, o exercício da posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho, bem como a prática de atos de turbação ou ameaça por parte da ré. e) Dos pedidos de produção de provas A parte requerente pleiteou a produção de prova testemunhal, bem como a oitiva dos réus. Do mesmo modo, a parte ré também requereu a produção dessa modalidade de prova, concomitante à colheita do depoimento pessoal do autor. Nos termos do art. 442 do CPC, defiro a prova testemunhal, pois entendo que a presente controvérsia será melhor elucidada com esse tipo de prova. Adicionalmente, acolho os pedidos de oitiva da parte autora e da parte ré, por considerar que o depoimento pessoal das partes é relevante para o esclarecimento dos fatos. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o processo e delimito a controvérsia nos termos da fundamentação supra, fixando a distribuição do ônus da prova e especificando os pontos controvertidos. Indefiro o pedido do Interpi para ingressar à lide. Dispenso a realização da prova pericial anteriormente designada, por entender desnecessária à solução da controvérsia, conforme fundamentação. Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, que deverão apresentar seus respectivos rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Defiro, também, a oitiva da parte autora e da parte ré. Por isso, intime-se pessoalmente as partes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Designo a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o 11 de dezembro de 2025, quinta-feira, às 09 horas, com o link a ser informado nos autos pela secretaria, dentro das possibilidades dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação a serem utilizados. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, o arrolamento do número máximo de três testemunhas, por parte. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. § 1º do art. 455. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

22/08/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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