Cumprimento de sentença 0800940-41.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800940-41.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSINALVA CARREIRA MOREIRAINTERESSADO: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA DESPACHO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ROSINALVA CARREIRA MOREIRAINTERESSADO: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA DESPACHO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:40

Erro ou Recusa na Comunicação

02/07/2026, 13:05

Mero expediente

02/07/2026, 12:51

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:01

Publicação

22/06/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:23

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/06/2026, 09:22

Evolução da Classe Processual

22/06/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSINALVA CARREIRA MOREIRA REU: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, com observância ao que dispõe o art. 52, II e IV da Lei 9.099/95, fica a parte autora devidamente intimada para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. TERESINA, 18 de junho de 2026. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel]

19/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINALVA CARREIRA MOREIRA REU: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA, tempestivamente, alegando ser a sentença prolatada contraditória e omissa quanto à provas juntadas aos autos. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Ainda, segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. MÉRITO Quanto à contradição análise dos pontos acima levantados pela Embargante, não vislumbro os alegados vícios, pois as proposições contidas internamente no decisum são perfeitamente conciliáveis. Cumpre ressaltar que não houve contradição ou omissão na fundamentação da sentença embargada, que se ateve a análise dos fatos e provas apresentados tempestivamente. Conforme se extrai da sentença embargada: “(...)No caso em comento, restou comprovado pela própria parte ré que o e-mail de notificação extrajudicial para que a parte autora entregasse os documentos para requisição de financiamento junto ao banco em 15 dias foi enviado em 28/08/2024, já com aviso de rescisão unilateral por parte da empresa ré, conforme ID 83240366. Em relação à notificação extrajudicial do dia 06/08/2024, por AR-WHATSAPP, no sentido da parte autora apresentar documentos em 15 dias, para que a empresa ré desse entrada na requisição de financiamento junto ao banco (ID 83240354, página 3), entendo que não consta aviso de recebimento ou aviso lido pela parte autora na notificação, apenas o texto de envio da notificação, bem como no e-mail de ID 8324036, não consta o e-mail do destinatário, com data e horário.(...)’ Assim, não se trata de contradição ou de omissão. Os argumentos da Embargante revelam, na verdade, inconformismo em relação à convicção exposta por este julgador. Porém, se a Embargante entende que a fundamentação contraria as provas dos autos, tal irresignação implica rediscussão de questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração. Ressalte-se que a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (error in judicando), revela insatisfação em relação ao posicionamento adotado, não sendo, portanto, substrato jurídico para efeito de embargos. Deve, então, a Embargante interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, para negar-lhes provimento, em razão da inexistência da omissão e contradição apontadas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada por meio do sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINALVA CARREIRA MOREIRA REU: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ROSINALVA CARREIRA MOREIRA, em face de CONSTRUTORA RIVELLO – RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. Em síntese, a parte autora alega que assinou contrato de compra e venda de imóvel com a parte ré, em 11/01/2022, para receber o imóvel em 31/10/2024. Porém, afirma que soube que a construtora prorrogou a entrega do imóvel para 2027, via redes sociais, e se dirigiu até a construtora para obter informações, momento em que soube que seu contrato havia sido cancelado unilateralmente pela parte ré, sem receber nenhuma notificação e que receberia a devolução integral do valor pago no imóvel. Requer danos morais. Em contestação, a parte ré informa que enviou notificação extrajudicial via whatsapp para a parte autora, em 06/08/2024, informando que a parte autora teria 15 dias para entregar documentação necessária para dar entrada no financiamento junto ao banco, em seguida enviou nova notificação extrajudicial por AR-Whatsapp, dia 28/08/2024, informando a parte autora que o contrato estaria rescindido unilateralmente por falta de financiamento no banco. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Dispensado demais dados do relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO 2.2 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de serviços, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. 2.3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão desse pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. 2.4 - ANÁLISE DOS DANOS MORAIS Compreendo a lide como decorrente do inconformismo da parte autora em razão da demora na entrega de imóvel adquirido junto à ré. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de produto e serviço. No caso em comento, restou comprovado pela própria parte ré que o e-mail de notificação extrajudicial para que a parte autora entregasse os documentos para requisição de financiamento junto ao banco em 15 dias foi enviado em 28/08/2024, já com aviso de rescisão unilateral por parte da empresa ré, conforme ID 83240366. Em relação à notificação extrajudicial do dia 06/08/2024, por AR-WHATSAPP, no sentido da parte autora apresentar documentos em 15 dias, para que a empresa ré desse entrada na requisição de financiamento junto ao banco (ID 83240354, página 3), entendo que não consta aviso de recebimento ou aviso lido pela parte autora na notificação, apenas o texto de envio da notificação, bem como no e-mail de ID 8324036, não consta o e-mail do destinatário, com data e horário. Por isso, quanto à veracidade das alegações feitas, o conjunto probatório dos autos, comprovam os fatos alegados pela autora. Neste particular, deveria a parte ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito aqui discutido. O que não ocorreu. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que a rescisão unilateral do contrato pela ré fez à parte autora enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito. Quanto à indenização pelos danos morais pleiteados pelos autores, vislumbro que razão lhe assiste. A Lei Consumerista determina ser direito básico do consumidor a efetiva reparação, por quem causou, de danos materiais e/ou morais sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso em tela, vislumbro ainda a sua perfeita adaptação ao conteúdo do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Com efeito, o dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, autoestima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, os quais se aperfeiçoam por meio da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda. Além da rescisão do contrato feita de forma unilateral pela requerida, sem comprovar recebimento de notificação pela parte autora e o início da contagem de 15 dias para apresentação de documentos, a parte ré prorrogou a entrega da obra de outubro de 2024 para março de 2026, conforme conversa de whatsapp em 03/09/2024 (ID 76247333, página 03). A situação vivenciada pela parte autora, tendo que esperar mais de ano além do prazo inicial para concretizar a compra do tão sonhado imóvel, não poderá ser enquadrada como mero dissabor ou acontecimento comezinho. A compra de um imóvel representa, considerando o país em que vivemos, muito mais do que a simples aquisição de um bem. A aquisição da "casa própria", sonho que embala muitos brasileiros, deveria representar momento de alegria na família, de plenitude, grande satisfação pela vitória conquistada, tamanhos os esforços que, notadamente, são empreendidos para isso. Sentimentos que não puderam ser experimentados pela autora, decerto, diante da desconsideração pela ré. Sem dúvida, a frustração da legítima expectativa de bem usufruir do imóvel após a conclusão da obra, é hábil a configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Verificado que o inadimplemento do contrato de seu por culpa das vendendoras/construtoras, deve ocorrer a devolução dos valores pagos pela consumidora em sua integralidade, não se admitindo nenhum desconto; - Em relação ao dano moral, não se trata, no caso, de mero atraso na entrega do imóvel, mas sim de rescisão unilateral do contrato por parte da construtora, sem qualquer comunicação à Apelada, mesmo durante o período em que ainda vigorava o prazo para o pagamento do saldo devedor. Tal situação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, mostrando-se clara a violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, já que frustou a expectativa de sua casa própria; - No tocante aos juros de mora, em caso de reparação de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial deve ser a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; - Apelação cível não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0625773-85.2015.8.04.0001 Manaus, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Quanto ao estabelecimento do quantum, não há critérios objetivos de fixação, devendo os critérios limitadores serem analisados casuisticamente, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e, principalmente, observando-se as condições econômicas das partes, para que a indenização moral realize, efetivamente, sua função pedagógica, compensatória, mas, sobretudo, punitiva, para que se evite assim, a reiteração do comportamento danoso. Diante disso, e com respaldo em todos os princípios norteadores acima mencionados, considerando a gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, entendo razoável e devido o quantum indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: CONDENAR a parte ré RIVELLO 03 CIDADE RESERVA S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado intimem-se as autoras para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSINALVA CARREIRA MOREIRA REU: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 24/09/2025 10:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 5 de agosto de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel]

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSINALVA CARREIRA MOREIRA REU: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA DECISÃO ASSUNTO: CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de chamamento do feito à ordem, tendo em vista que a parte requerida foi citada via sistema, e não apresentou manifestação, habilitação ou contestação, e foi ausente na audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Assim, determino a citação da parte requerida por correios, no endereço que consta na inicial para nova audiência una, que deverá ser designada. Destaque-se que a não regularização do cadastro da pessoa jurídica no sistema PJe poderá ensejar a aplicação da multa apontada nos demais processos que surgirem. Faço remessa destes autos à Secretaria para os expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSINALVA CARREIRA MOREIRA REU: RIVELLO 03 CIDADE RESERVA LTDA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 16/07/2025 09:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.... TERESINA, 29 de maio de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800940-41.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel]

30/05/2025, 00:00

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