Procedimento Comum Cível 0801505-18.2020.8.18.0033 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI APELADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801505-18.2020.8.18.0033 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0801505-18.2020.8.18.0033 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Piripiri-PI contra sentença de procedência parcial que condenou o ente público ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário proporcional e depósitos fundiários referentes ao período trabalhado por ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO, contratado temporariamente como operador de máquinas pesadas, sem prévia aprovação em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ausência de interesse de agir por parte do autor, que não teria buscado medidas administrativas antes da judicialização; (ii) definir se o autor, contratado temporariamente sem concurso público, tem direito ao recebimento do FGTS, apesar da nulidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir do autor está caracterizado pela própria demanda judicial, uma vez que alegou a existência de relação jurídica e o não pagamento de verbas remuneratórias, conforme garante o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 4. A contratação temporária sem concurso público, para funções não caracterizadas como de excepcional interesse público, viola o art. 37, II e IX da Constituição Federal, o que torna o vínculo nulo. 5. A nulidade da contratação não exime o ente público da obrigação de pagar os depósitos do FGTS, conforme entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral (RE 596478 e RE 765320), sendo devido o pagamento pelos serviços prestados e o recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. 6. O Município não se desincumbiu de provar o pagamento das verbas pleiteadas pelo autor, sendo o ônus da prova do ente público, conforme art. 373, II do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contratação temporária sem concurso público não afasta o direito ao recebimento do FGTS pelos serviços prestados. 2. O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas remuneratórias é do ente público, em caso de alegação de inadimplência. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, II e IX; 39, § 3º. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596478, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 13.06.2012; STF, RE 765320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15.09.2016. Foram opostos embargos, os quais foram rejeitados (ID 26979546). Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação à Constituição Federal, à Lei nº 5.107/1966 e ao art. 373 do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de condenação do ente municipal ao pagamento de FGTS em favor de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, alegando a precariedade e transitoriedade do vínculo, a ausência de efeitos jurídicos aptos a ensejar verbas trabalhistas e a necessidade de observância da repartição constitucional de competências e da separação dos poderes. Devidamente intimada (ID 29553400), a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É um breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Capítulo 1 – Da alegada violação à Constituição Federal Inicialmente, a parte recorrente sustenta violação à “lei federal, ou seja, à Constituição Federal”, sob o argumento de que a parte autora não teria observado a regra constitucional de ingresso na carreira pública, razão pela qual inexistiriam efeitos jurídicos aptos a ensejar o pagamento pleiteado. Todavia, a alegação não comporta exame na via eleita, pois não cabe, em sede de Recurso Especial, a análise de suposta ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Evidencia-se, assim, deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Capítulo 2 – Da alegada violação à Lei nº 5.107/1966 Na sequência, a parte recorrente invoca violação à Lei nº 5.107/1966 para sustentar que o FGTS teria sido criado como opção destinada ao trabalhador celetista, razão pela qual não seria devido ao recorrido. Contudo, não individualiza, de forma clara e precisa, qual artigo, parágrafo, inciso ou alínea da referida lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido. Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, por consistir em requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em caso de dissídio jurisprudencial notório. Deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1816608 RJ 2021/0002615-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). (grifei). Dessa forma, a ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente contrariado, assim como da extensão da alegada ofensa, configura deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, impede a apreciação do apelo e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Capítulo 3 – Do alegado erro na base de cálculo do FGTS A parte recorrente alega, de modo subsidiário, que, “ainda que em caso de remota procedência”, a base de cálculo utilizada na inicial não deveria ser considerada, por incidir sobre a remuneração total do requerente. Contudo, não aponta o artigo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. A mera afirmação de que a base de cálculo “não deve ser considerada”, desacompanhada da indicação do dispositivo legal federal supostamente contrariado e da demonstração precisa da extensão da alegada ofensa, configura deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Assim, também neste ponto, incide o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. Capítulo 4 – Da alegada violação ao art. 373 do CPC Por fim, o recorrente aponta violação ao art. 373 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora não teria se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, pois não teria demonstrado, por prova cabal, o direito ao recebimento dos valores pleiteados, razão pela qual defende a total improcedência dos pedidos. Quanto à controvérsia, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre os quais recairia a referida ofensa, atraindo, por conseguinte, a incidência do citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos e parágrafos. Nesse sentido, vejamos: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.). "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.). Ademais, o acórdão objurgado, após a análise dos autos, assentou que, uma vez comprovado o vínculo funcional da parte recorrida, incumbia ao ente público demonstrar, nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado, notadamente mediante a apresentação de documento comprobatório do pagamento das verbas pleiteadas, ônus do qual não se desincumbiu, in verbis: “Quanto ao acervo probatório, tem-se que a parte autora juntou documentos que comprovam o seu vínculo com o Município e o respectivo exercício, fato que foi reconhecido pelo Município durante a instrução processual. Já em relação à remuneração e vantagens pleiteadas, uma vez que a autora alega que estas não lhe foram pagas corretamente, há clara incidência da hipótese de inversão do ônus probatório, incumbindo, pois, ao ente público requerido, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II do CPC. (…) Ora, registre-se que o ente público requerido não acostou aos autos nenhum documento referente ao pagamento das verbas pleiteadas, não se desincumbindo de provar qualquer fato modificativo ou extintivo da obrigação, remanescendo, pois, quanto aos fatos, a conclusão de que as parcelas requeridas, de fato, não foram adimplidas pelo ente público, tal como sentenciou o juiz de primeiro grau." Do mesmo modo, o acórdão que julgou os embargos de declaração reforçou a higidez da fundamentação: “4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando a nulidade da contratação com base na ausência de excepcionalidade das funções exercidas e no reconhecimento do vínculo pelo próprio Município. 5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, sendo do ente público o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC/2015. (…) Não houveram, pois, os alegados vícios, tendo o acórdão apresentado os fundamentos necessários para negar provimento ao recurso. Em síntese, o julgado demonstrou a nulidade da contratação — e por conseguinte, o direito do requerente ao pagamento do FGTS e da remuneração que não foi efetivamente paga —, bem como demonstrou a incidência da hipótese de inversão do ônus probatório, sendo de incubência do ente público provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II, do CPC.” Assim, para acolher a tese recursal de que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, seria necessário revisar as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem quanto à comprovação do vínculo funcional do recorrido, ao reconhecimento desse vínculo pelo Município, à ausência de documento referente ao pagamento das verbas pleiteadas e à não demonstração, pelo ente público, de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reconhecido. Tal providência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação a todos os capítulos, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogados do(a) APELANTE: DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE - PI5823-A, INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A APELADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO Advogados do(a) APELADO: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A, JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO - PI4122-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s)ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 24 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801505-18.2020.8.18.0033 Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI Procuradoria Geral do Município de Piripiri Embargado: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO Advogado: José do Carmo Rodrigues Medeiros Filho (OAB/PI nº 4.122A) e outro Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Piripiri/PI contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação e manteve a sentença de parcial procedência em ação de cobrança ajuizada por ex-servidor contratado temporariamente, reconhecendo o vínculo de fato e condenando o ente público ao pagamento de FGTS e valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à demonstração da nulidade da contratação temporária e à distribuição do ônus da prova, além de analisar o cabimento de efeitos infringentes e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração possuem caráter integrativo e se prestam apenas à correção de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando a nulidade da contratação com base na ausência de excepcionalidade das funções exercidas e no reconhecimento do vínculo pelo próprio Município. 5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, sendo do ente público o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC/2015. 6. A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão nem autoriza a modificação da decisão por meio de embargos. 7. O pedido de prequestionamento não se justifica quando inexistente omissão a ser sanada e os fundamentos legais pertinentes já foram abordados no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo demonstrar vício específico previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A contratação temporária sem respaldo na excepcionalidade legal é nula, gerando direito apenas à contraprestação pactuada e ao FGTS. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CF/1988, art. 37, II e §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral no art. 543-B do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015; TST, Súmula nº 363; STJ, EDcl no MS 21.315/DF; STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC; TJMG, ED nº 10000200555605002/MG. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITAR OS EMBARGOS, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, de acordo com o voto do relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801505-18.2020.8.18.0033 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 21639796), com pedido de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI – PI, em face do acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Câmara de Direito Público (Id. 21274743), que, à unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança. Irresignado com o desprovimento de seu recurso, o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 21639796), alegando omissão do acórdão quanto à ausência de prova da nulidade da contratação, além de sustentar que não restou demonstrado o desvirtuamento da excepcionalidade que justificaria a contratação temporária. Argumenta, ainda, que o ônus da prova incumbia ao autor, o qual não teria se desincumbido de demonstrar, de forma cabal, os fatos constitutivos do seu direito. Postula, portanto, a reforma do acórdão, para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes, e requer, ainda, que os dispositivos legais mencionados nos aclaratórios sejam expressamente enfrentados para fins de prequestionamento. Devidamente intimado (Id. 22666216), ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO não apresentou contraminuta. Este é o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO os Embargos de Declaração. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: Art. 1.022, CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes suscitados pela parte. Dadas tais premissas, passa-se para a análise de mérito dos Embargos de Declaração interpostos. Da análise dos embargos (Id. 21639796) e do acórdão impugnado (Id. 21274743), vê-se que a parte embargante, MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discorrer sobre o entendimento adotado. Não houveram, pois, os alegados vícios, tendo o acórdão apresentado os fundamentos necessários para negar provimento ao recurso. Em síntese, o julgado demonstrou a nulidade da contratação — e por conseguinte, o direito do requerente ao pagamento do FGTS e da remuneração que não foi efetivamente paga —, bem como demonstrou a incidência da hipótese de inversão do ônus probatório, sendo de incubência do ente público provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II, do CPC. Como se vê no seguinte trecho colacionado: “[...] De logo observa-se que as funções exercidas pela parte autora junto ao Município em nada se harmonizam com a excepcionalidade ínsita aos contratos de natureza temporária, de modo que não há que cogitar a caracterização da relação como trabalho temporário. [...] Como consequência, configurada a nulidade da contratação, é devido o pagamento do FGTS à parte requerente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de julgamento de causas repetitivas (Repercussão Geral – art. 543-B do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015) no sentido de que a nulidade contratual não gera direito ao percebimento de verbas rescisórias, sendo devido apenas a contraprestação pactuada e o levantamento de saldo de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n.° 8.036/1990, como segue: [...] Este mesmo entendimento foi firmado, na Justiça do Trabalho, por meio do enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim consagra, litteris: “CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.’ Quanto ao acervo probatório, tem-se que a parte autora juntou documentos que comprovam o seu vínculo com o Município e o respectivo exercício, fato que foi reconhecido pelo Município durante a instrução processual. Já em relação à remuneração e vantagens pleiteadas, uma vez que a autora alega que estas não lhe foram pagas corretamente, há clara incidência da hipótese de inversão do ônus probatório, incumbindo, pois, ao ente público requerido, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II do CPC. [...] Ora, registre-se que o ente público requerido não acostou aos autos nenhum documento referente ao pagamento das verbas pleiteadas, não se desincumbindo de provar qualquer fato modificativo ou extintivo da obrigação, remanescendo, pois, quanto aos fatos, a conclusão de que as parcelas requeridas, de fato, não foram adimplidas pelo ente público, tal como sentenciou o juiz de primeiro grau”. Logo, como se pode constatar na narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do julgado, o que é absolutamente defeso na via eleita. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, não tendo por finalidade modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Cumpre destacar, ainda, que o acórdão versou sobre todos os pontos necessários para solução da controvérsia apresentada. Observe-se, ainda, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. A respeito do tema, colaciono precedente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve, por fim, apenas modificar o entendimento empregado. Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. Para finalizar, também é importante esclarecer que os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários). Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal, pois os embargos se prestam a sanar o vício suscitado, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito apontada pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração - Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. (TJ-MG - ED: 10000200555605002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2021) Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Por fim, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801505-18.2020.8.18.0033. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE - PI5823-A, INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO - PI4122-A, GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 18/07/2025 a 25/07/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801505-18.2020.8.18.0033. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE - PI5823-A, INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO - PI4122-A, GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Púbico de 16/05/2025 a 23/05/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801505-18.2020.8.18.0033. APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogados do(a) APELANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A, DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE - PI5823-A APELADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO Advogados do(a) APELADO: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A, JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO - PI4122-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 01/11/2024 a 08/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:12

Decurso de Prazo

06/03/2024, 04:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 13:25

Ato ordinatório

29/01/2024, 13:25

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

10/09/2023, 08:28

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI Procuradoria Geral do Município de Piripiri Embargado: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO Advogado: José do Carmo Rodrigues Medeiros Filho (OAB/PI nº 4.122A) e outro Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Piripiri/PI contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação e manteve a sentença de parcial procedência em ação de cobrança ajuizada por ex-servidor contratado temporariamente, reconhecendo o vínculo de fato e condenando o ente público ao pagamento de FGTS e valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à demonstração da nulidade da contratação temporária e à distribuição do ônus da prova, além de analisar o cabimento de efeitos infringentes e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração possuem caráter integrativo e se prestam apenas à correção de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, fundamentando a nulidade da contratação com base na ausência de excepcionalidade das funções exercidas e no reconhecimento do vínculo pelo próprio Município. 5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, sendo do ente público o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC/2015. 6. A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão nem autoriza a modificação da decisão por meio de embargos. 7. O pedido de prequestionamento não se justifica quando inexistente omissão a ser sanada e os fundamentos legais pertinentes já foram abordados no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo demonstrar vício específico previsto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A contratação temporária sem respaldo na excepcionalidade legal é nula, gerando direito apenas à contraprestação pactuada e ao FGTS. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CF/1988, art. 37, II e §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral no art. 543-B do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015; TST, Súmula nº 363; STJ, EDcl no MS 21.315/DF; STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC; TJMG, ED nº 10000200555605002/MG. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITAR OS EMBARGOS, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, de acordo com o voto do relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801505-18.2020.8.18.0033 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 21639796), com pedido de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI – PI, em face do acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Câmara de Direito Público (Id. 21274743), que, à unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança. Irresignado com o desprovimento de seu recurso, o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 21639796), alegando omissão do acórdão quanto à ausência de prova da nulidade da contratação, além de sustentar que não restou demonstrado o desvirtuamento da excepcionalidade que justificaria a contratação temporária. Argumenta, ainda, que o ônus da prova incumbia ao autor, o qual não teria se desincumbido de demonstrar, de forma cabal, os fatos constitutivos do seu direito. Postula, portanto, a reforma do acórdão, para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes, e requer, ainda, que os dispositivos legais mencionados nos aclaratórios sejam expressamente enfrentados para fins de prequestionamento. Devidamente intimado (Id. 22666216), ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS CASTRO não apresentou contraminuta. Este é o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO os Embargos de Declaração. II. PRELIMINARES Não há preliminares alegadas pelas partes. III. MÉRITO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: Art. 1.022, CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes suscitados pela parte. Dadas tais premissas, passa-se para a análise de mérito dos Embargos de Declaração interpostos. Da análise dos embargos (Id. 21639796) e do acórdão impugnado (Id. 21274743), vê-se que a parte embargante, MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discorrer sobre o entendimento adotado. Não houveram, pois, os alegados vícios, tendo o acórdão apresentado os fundamentos necessários para negar provimento ao recurso. Em síntese, o julgado demonstrou a nulidade da contratação — e por conseguinte, o direito do requerente ao pagamento do FGTS e da remuneração que não foi efetivamente paga —, bem como demonstrou a incidência da hipótese de inversão do ônus probatório, sendo de incubência do ente público provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II, do CPC. Como se vê no seguinte trecho colacionado: “[...] De logo observa-se que as funções exercidas pela parte autora junto ao Município em nada se harmonizam com a excepcionalidade ínsita aos contratos de natureza temporária, de modo que não há que cogitar a caracterização da relação como trabalho temporário. [...] Como consequência, configurada a nulidade da contratação, é devido o pagamento do FGTS à parte requerente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de julgamento de causas repetitivas (Repercussão Geral – art. 543-B do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015) no sentido de que a nulidade contratual não gera direito ao percebimento de verbas rescisórias, sendo devido apenas a contraprestação pactuada e o levantamento de saldo de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n.° 8.036/1990, como segue: [...] Este mesmo entendimento foi firmado, na Justiça do Trabalho, por meio do enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim consagra, litteris: “CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.’ Quanto ao acervo probatório, tem-se que a parte autora juntou documentos que comprovam o seu vínculo com o Município e o respectivo exercício, fato que foi reconhecido pelo Município durante a instrução processual. Já em relação à remuneração e vantagens pleiteadas, uma vez que a autora alega que estas não lhe foram pagas corretamente, há clara incidência da hipótese de inversão do ônus probatório, incumbindo, pois, ao ente público requerido, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II do CPC. [...] Ora, registre-se que o ente público requerido não acostou aos autos nenhum documento referente ao pagamento das verbas pleiteadas, não se desincumbindo de provar qualquer fato modificativo ou extintivo da obrigação, remanescendo, pois, quanto aos fatos, a conclusão de que as parcelas requeridas, de fato, não foram adimplidas pelo ente público, tal como sentenciou o juiz de primeiro grau”. Logo, como se pode constatar na narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do julgado, o que é absolutamente defeso na via eleita. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, não tendo por finalidade modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Cumpre destacar, ainda, que o acórdão versou sobre todos os pontos necessários para solução da controvérsia apresentada. Observe-se, ainda, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. A respeito do tema, colaciono precedente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve, por fim, apenas modificar o entendimento empregado. Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. Para finalizar, também é importante esclarecer que os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar (no sentido de preencher o requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários). Não é isso que a parte deve apresentar como pedido recursal, pois os embargos se prestam a sanar o vício suscitado, de forma que o tribunal efetivamente aborde a questão de direito apontada pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -- PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração - Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. (TJ-MG - ED: 10000200555605002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2021) Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Por fim, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, porém, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

19/09/2025, 00:00

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