Procedimento Comum Cível 0803791-31.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803791-31.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DENILSON DA SILVA GUERRA Rua Juvêncio Carvalho, 283, Monte Castelo, TERESINA - PI - CEP: 64017-170 De ordem do Juiz Substituto do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 22/06/2026 às 12:30 que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 13 de março de 2026. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos em lote... Decido. 1. DA EMENDA À INICIAL De início, verifica-se que houve manifestação (ID 70113346), na qual consta a juntada de novo valor que o autor entende devido, no montante de R$ 25.993,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) (ID 70113373 e ID 70113371), que se revela como emenda à inicial. Ademais, houve a juntada de novos documentos (ID 88620039), em atenção ao ato ordinatório (ID 86720153), a qual igualmente se revela como emenda à inicial. Considerando a possibilidade de emenda da inicial até o momento da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado nº 157 do FONAJE, acolho os pedidos da parte autora. À Secretaria para providências junto ao cadastro, a fim de retificar o valor da causa, passando a constar a real pretensão econômica do autor, no importe de R$ 25.993,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Consta dos autos que o benefício da gratuidade da justiça foi anteriormente deferido por decisão proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme Decisão de ID 42982727 e Despacho de ID 44204432, razão pela qual deixo de reapreciar a matéria, mantendo-se o benefício tal como concedido. 3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Não há pedido expresso de tutela provisória a ser apreciado neste momento processual, portanto determino o normal prosseguimento do feito. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 22, 23 e 27 da Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos, em tudo aplicada no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência. Assim, é necessário que as partes apresentem no prazo de 05(cinco) dias, e-mail e telefone, para recebimento do link e viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob pena de arquivamento dos autos e condenação em custas, no caso de ausência da parte autora. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Considerando o ato ordinatório (ID 86720153) que ordena a regularização da documentação acostada aos autos. Considerando as manifestações da parte autora (ID 88620039 e seguintes). Considerando a certidão (ID 88737833), nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, a parte autora apresentou manifestação (id 88620039), intempestivamente, apresentando os documentos correspondentes aos itens ii e iv e deixando de juntar o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Vejo que a parte autora, por meio da juntada do ID 88620039, preocupou-se com o andamento do feito no âmbito que lhe cabe. Contudo, a documentação juntada não supre a ordem determinada, visto que não foi juntado o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Assim, concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora, cumpra integralmente a determinação do ato ordinatório (ID 86720153), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Considerando o ato ordinatório (ID 86720153) que ordena a regularização da documentação acostada aos autos. Considerando as manifestações da parte autora (ID 88620039 e seguintes). Considerando a certidão (ID 88737833), nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, a parte autora apresentou manifestação (id 88620039), intempestivamente, apresentando os documentos correspondentes aos itens ii e iv e deixando de juntar o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Vejo que a parte autora, por meio da juntada do ID 88620039, preocupou-se com o andamento do feito no âmbito que lhe cabe. Contudo, a documentação juntada não supre a ordem determinada, visto que não foi juntado o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Assim, concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora, cumpra integralmente a determinação do ato ordinatório (ID 86720153), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Considerando o ato ordinatório (ID 86720153) que ordena a regularização da documentação acostada aos autos. Considerando as manifestações da parte autora (ID 88620039 e seguintes). Considerando a certidão (ID 88737833), nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, a parte autora apresentou manifestação (id 88620039), intempestivamente, apresentando os documentos correspondentes aos itens ii e iv e deixando de juntar o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Vejo que a parte autora, por meio da juntada do ID 88620039, preocupou-se com o andamento do feito no âmbito que lhe cabe. Contudo, a documentação juntada não supre a ordem determinada, visto que não foi juntado o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Assim, concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora, cumpra integralmente a determinação do ato ordinatório (ID 86720153), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Considerando o ato ordinatório (ID 86720153) que ordena a regularização da documentação acostada aos autos. Considerando as manifestações da parte autora (ID 88620039 e seguintes). Considerando a certidão (ID 88737833), nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, a parte autora apresentou manifestação (id 88620039), intempestivamente, apresentando os documentos correspondentes aos itens ii e iv e deixando de juntar o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Vejo que a parte autora, por meio da juntada do ID 88620039, preocupou-se com o andamento do feito no âmbito que lhe cabe. Contudo, a documentação juntada não supre a ordem determinada, visto que não foi juntado o item xii.3 do ato ordinatório (id 86720153). Assim, concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para que a parte autora, cumpra integralmente a determinação do ato ordinatório (ID 86720153), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, do inteiro teor do Ato Ordinatório (id:86720153), proferida nos autos. TERESINA, 24 de novembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, do inteiro teor do Ato Ordinatório (id:86720153), proferida nos autos. TERESINA, 24 de novembro de 2025. RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por Denilson da Silva Guerra em face do Município de Teresina. O caso trata de ação em que se busca o pagamento de valores retroativos referentes à progressão de regime do Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito, Denilson da Silva Guerra, servidor da STRANS. Afirma possuir direito à progressão de função à Classe “B”, Nível VI, e à Classe “C”, Nível I, e requer ao final a implantação do acréscimo remuneratório e o pagamento retroativo dos valores correspondentes, devidos deste a data do requerimento. Devidamente intimado para emendar a inicial quanto ao valor da causa, relativamente ao proveito econômico a ser auferido, manteve-se inerte, conforme se extrai da certidão de id.37976982. Apenas em 03/02/2025, o autor tratou do supracitado, atribuindo o valor da causa em R$25.993,63 (Vinte e cinco mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). (id.70113346) É o relatório. Decido. Observando-se o valor da causa, devidamente corrigido pela parte autora na petição de id.70113346, fixada no valor de R$ 25.993,63 (Vinte e cinco mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), verifica-se que o feito deve ser remetido ao juizado especial da Fazenda Pública. Contudo, em que pese não alterar a conclusão retroafirmada, cabe ao magistrado, de ofício, analisar o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Tal proceder é essencial para que o feito seja remetido devidamente ao juizado especial da fazenda pública cuja competência absoluta é para causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos. É o que prevê a Lei nº 12.153/2009, no seu art. 2º, vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (Grifei). Ante o exposto, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. P.R.I. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

17/02/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 09:03

Decurso de Prazo

17/02/2024, 04:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 21:29

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos em lote... Decido. 1. DA EMENDA À INICIAL De início, verifica-se que houve manifestação (ID 70113346), na qual consta a juntada de novo valor que o autor entende devido, no montante de R$ 25.993,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) (ID 70113373 e ID 70113371), que se revela como emenda à inicial. Ademais, houve a juntada de novos documentos (ID 88620039), em atenção ao ato ordinatório (ID 86720153), a qual igualmente se revela como emenda à inicial. Considerando a possibilidade de emenda da inicial até o momento da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado nº 157 do FONAJE, acolho os pedidos da parte autora. À Secretaria para providências junto ao cadastro, a fim de retificar o valor da causa, passando a constar a real pretensão econômica do autor, no importe de R$ 25.993,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Consta dos autos que o benefício da gratuidade da justiça foi anteriormente deferido por decisão proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, conforme Decisão de ID 42982727 e Despacho de ID 44204432, razão pela qual deixo de reapreciar a matéria, mantendo-se o benefício tal como concedido. 3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Não há pedido expresso de tutela provisória a ser apreciado neste momento processual, portanto determino o normal prosseguimento do feito. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 22, 23 e 27 da Lei nº 9.099/1995, nos seguintes termos, em tudo aplicada no JEFP com o permissivo do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 este juízo realizará suas audiências seja por videoconferência. Assim, é necessário que as partes apresentem no prazo de 05(cinco) dias, e-mail e telefone, para recebimento do link e viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob pena de arquivamento dos autos e condenação em custas, no caso de ausência da parte autora. Com fundamento no art. 9º, da Lei nº 12.153/09, DETERMINO por outro lado, que o Réu apresente toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento. CITE-SE/INTIME-SE o Réu, pessoalmente, com a antecedência necessária. À Secretaria deste JE, para observar o disposto no art. 7º, da Lei 12.153/09, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como, quando for o caso, promova a notificação do Ministério Público para intervir no processo (art. 11, da Lei nº 9.099/95), dando-lhe ciência, inclusive, da audiência de instrução e julgamento, momento até o qual pode, querendo, apresentar parecer, em atenção ao rito dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENILSON DA SILVA GUERRA TESTEMUNHA: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803791-31.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por Denilson da Silva Guerra em face do Município de Teresina. O caso trata de ação em que se busca o pagamento de valores retroativos referentes à progressão de regime do Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito, Denilson da Silva Guerra, servidor da STRANS. Afirma possuir direito à progressão de função à Classe “B”, Nível VI, e à Classe “C”, Nível I, e requer ao final a implantação do acréscimo remuneratório e o pagamento retroativo dos valores correspondentes, devidos deste a data do requerimento. Devidamente intimado para emendar a inicial quanto ao valor da causa, relativamente ao proveito econômico a ser auferido, manteve-se inerte, conforme se extrai da certidão de id.37976982. Apenas em 03/02/2025, o autor tratou do supracitado, atribuindo o valor da causa em R$25.993,63 (Vinte e cinco mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). (id.70113346) É o relatório. Decido. Observando-se o valor da causa, devidamente corrigido pela parte autora na petição de id.70113346, fixada no valor de R$ 25.993,63 (Vinte e cinco mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), verifica-se que o feito deve ser remetido ao juizado especial da Fazenda Pública. Contudo, em que pese não alterar a conclusão retroafirmada, cabe ao magistrado, de ofício, analisar o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Tal proceder é essencial para que o feito seja remetido devidamente ao juizado especial da fazenda pública cuja competência absoluta é para causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos. É o que prevê a Lei nº 12.153/2009, no seu art. 2º, vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (Grifei). Ante o exposto, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. P.R.I. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

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