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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ALENCAR E SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801189-56.2024.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA ALENCAR E SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., referente ao título executivo judicial formado nos presentes autos (Acórdão de Id. 86716850), que condenou a parte executada à restituição em dobro de descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte exequente apresentou requerimento inicial (Id. 86740912), instruído com planilha de cálculo, pugnando pelo pagamento da quantia atualizada de R$5.168,63. Intimada para pagamento, a parte executada efetuou o depósito judicial do valor integral (Id. 88513237), manifestando que o fazia em garantia do juízo para fins de impugnação (Id. 88513231). Todavia, certificou-se o decurso do prazo sem a apresentação de impugnação formal (Id. 86927182). A parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará, pugnando pelo rateio de 50% do montante em favor do patrono (Id. 90204025). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Satisfação da Obrigação e da Preclusão Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, embora tenha depositado o valor total exequendo (R$ 5.168,63) sob a rubrica de "garantia do juízo", quedou-se inerte quanto à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal previsto no art. 525 do CPC. Desta feita, operou-se a preclusão temporal e lógica, tornando o valor depositado incontroverso e disponível para a satisfação do crédito. O depósito realizado dentro do prazo do art. 523 do CPC afasta a incidência da multa e dos honorários ali previstos, configurando o cumprimento voluntário da obrigação, ainda que sob a denominação de garantia. 2.2 Do Pedido de Alvará em Demanda de Massa e Parte Vulnerável A parte exequente requer a expedição de alvará de 50% do valor total em nome do escritório de advocacia. Analisando os autos, observo que a exequente é pessoa em estado de extrema vulnerabilidade: conta com 100 anos de idade e é analfabeta, tendo a representação processual ocorrido mediante digital e assinatura a rogo (Id. 65697462). Trata-se de caso típico de demanda de massa contra instituição financeira. O Poder Judiciário, amparado no poder geral de cautela, deve velar pela efetiva entrega da prestação jurisdicional à parte, evitando que verbas alimentares de hipossuficientes sejam integralmente absorvidas por honorários contratuais sem a devida transparência ou ciência da parte. Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça, pelo Art. 108-A, faculta ao juiz determinar a expedição de alvará diretamente em nome do credor em casos de vulnerabilidade socioeconômica. Para a liberação de valores em nome do patrono, além da sucumbência, exige-se cautela redobrada. No caso, a procuração acostada não é pública e não atesta a ciência inequívoca da idosa sobre o percentual de retenção pretendido (50% do proveito econômico). Assim, o pedido de levantamento de 50% do valor total pelo advogado deve ser indeferido quanto à parcela que sobeja os honorários sucumbenciais, até que se cumpram os requisitos de segurança ora estabelecidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face da vulnerabilidade da parte exequente (idosa e analfabeta), e visando garantir o recebimento direto dos valores, determino: A expedição de alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais (R$469,87), devidamente atualizados, em favor do patrono da exequente; Quanto ao valor principal devido à parte (R$4.698,76), indefiro o levantamento pelo advogado. A liberação do valor remanescente em favor da parte autora fica condicionada a expedição de alvará pessoal e intransferível. Preclusa esta decisão, e cumpridas as diligências, expeçam-se os alvarás. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, data e assinatura eletrônicas. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio