Procedimento Comum Cível 0802086-22.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802086-22.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Ciente do acórdão de id. 89834306, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça,, por meio do qual foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento. Em cumprimento à determinação superior, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802086-22.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se a parte autora/agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos os documentos que entender pertinentes (tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovante de rendimentos, faturas de despesas ordinárias, etc.), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada dos documentos, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Ciente do acórdão de id. 89834306, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça,, por meio do qual foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento. Em cumprimento à determinação superior, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802086-22.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se a parte autora/agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos os documentos que entender pertinentes (tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovante de rendimentos, faturas de despesas ordinárias, etc.), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada dos documentos, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 09:45

Outras Decisões

19/06/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 16:47

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, HERLAN COELHO DA LUZ REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. URUçUÍ, 2 de fevereiro de 2026. HORACIO COELHO FERREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802086-22.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 07:06

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 07:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 20:12

Petição (Contestação)

06/01/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802086-22.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, na pessoa de seu representante HERLAN COELHO DA LUZ, contra o BANCO ITAU HOLDING S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Acerca da situação posta, registre-se que 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2001930 SP 2022/0006405-0, em 28/02/2023, por maioria, decidiu pela possibilidade de indeferimento imediato do pedido de gratuidade de justiça quando houver elementos suficientes para evidenciar o descabimento da autorização no caso concreto. Apenas nos casos em que pendem dúvidas é que a parte deverá ser intimada antes da decisão judicial, para que tenha a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência. No presente caso, os próprios documentos juntados à inicial, cuidando de revisão de contratos de valores vultosos, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Segue, abaixo, a ementa do julgado precitado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). O julgado vai ao encontro da jurisprudência pretérita do STJ, que admite a negativa de gratuidade da justiça sempre que o juiz, à luz dos elementos dos autos, entender pela falta de pressupostos legais à concessão do benefício. Vê-se, pois, que o parágrafo 2º do art. 99 do CPC deve ser interpretado no sentido de que a prévia intimação só se justifica quando houver dúvida ou insuficiência dos elementos dos autos a evidenciar a situação econômico-financeira da parte requerente do benefício. Ademais, este é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Piauí, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- É dever do Juiz averiguar, com rigor, se a hipótese dos autos, no caso concreto, é passível de deferimento da Justiça Gratuita, havendo esta que ser entendida como exceção e não como regra, na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada. II- Com isso, verifica-se que, de acordo com a legislação pátria vigente, a parte faz jus aos benefícios da Assistência Gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso, conforme art. 5° da Lei n° 1060/50. III- O Juiz, portanto, tem a prerrogativa de examinar o pedido de Justiça Gratuita, não sendo esse de concessão automática diante da mera afirmação do estado de pobreza do autor da ação, de modo que, se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo Requerente, deve ser negado o referido benefício, independentemente de impugnação da outra parte. IV- E compulsando-se os autos, percebe-se que os documentos colacionados aos autos não são aptos a comprovar a insuficiência econômica da Agravante, não havendo esta sequer juntado declaração de pobreza firmada a próprio punho, de modo que as informações e as cópias trazidas afastam a presunção de pobreza, na medida em que evidenciam que a Recorrente possui condições de assumir as custas e as despesas do processo. V- Isto posto, ausentes os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo, mostra-se correta da decisão recorrida, confirmando-se, a mesma, em todos os seus termos. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI. AI nº 2012.0001.004315-3. Rel.: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. Órgão Julgador 1ª Câmara Especializada Cível. Data de Publicação: DJe 7211, 07/02/2013). Acrescente-se que, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. Portanto, diferentemente da pessoa natural, a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, cabendo-lhe o ônus de comprovar sua real incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso dos autos, a parte autora não apresentou documentação contábil ou fiscal capaz de demonstrar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a requerimento genérico. Além disso, conforme mencionado, há elementos constantes na própria petição inicial que indicam capacidade econômica, como a descrição de atividade empresarial em curso, prestação de serviços contínuos e potencial de geração de receita. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 290 do CPC: a) indeferido o pedido da gratuidade da justiça. b) determino a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito. Após, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Uruçuí-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

25/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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