Procedimento Comum Cível 0801934-71.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801934-71.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOSREU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PINE S/A, BANCO BPN BRASIL S.A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S/A DESPACHO Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências desta Unidade Judiciária, redesigno a audiência de conciliação anteriormente designada para o dia 29.06.2026, às 11h00min, a ser realizada na modalidade virtual, por meio do link abaixo indicado: 0801934-71.2025.8.18.0077 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores, com as advertências de praxe. Cumpra-se. Uruçuí-PI, 15 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801934-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOSREU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PINE S/A, BANCO BPN BRASIL S.A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO S.A., BANCO ORIGINAL S/A DESPACHO Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências desta Unidade Judiciária, redesigno a audiência de conciliação anteriormente designada para o dia 29.06.2026, às 11h00min, a ser realizada na modalidade virtual, por meio do link abaixo indicado: 0801934-71.2025.8.18.0077 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores, com as advertências de praxe. Cumpra-se. Uruçuí-PI, 15 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801934-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]

17/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA e outros (6) DECISÃO I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801934-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS em face de diversas instituições financeiras. Compulsando os autos, verifico a oposição de Embargos de Declaração pelo Banco Original S.A. (id. 87840203) e pelo Banco Daycoval S.A. (id. 87211618) contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar de 35% da renda líquida da autora. Banco Original S.A. alega omissão quanto ao valor exato a ser descontado por cada credor e requer a expedição de ofício ao órgão pagador para viabilizar o cumprimento da medida. Por sua vez, o Banco Daycoval S.A. sustenta contradição, argumentando que a limitação liminar seria prematura e violaria o rito da Lei nº 14.181/2021, além de apontar omissão sobre quais contratos seriam afetados. Ademais, a parte autora peticionou requerendo que o feito seja chamado à ordem para a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando ser este o rito obrigatório da espécie (id. 89401586). É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem prosperar. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que as instituições financeiras embargantes buscam, em verdade, a reforma do mérito da decisão por via transversa, demonstrando mero inconformismo com o provimento jurisdicional que lhes foi desfavorável. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao estabelecer a limitação global de 35% sobre a renda líquida da autora, com o intuito de preservar o seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios que se sobrepõem à autonomia contratual em situações de superendividamento. Quanto à alegada omissão sobre o "valor exato" ou o "rateio proporcional", a decisão já determinou que o limite é global e deve ser rateado proporcionalmente ao saldo de cada contrato. A operacionalização de tal medida, inclusive a comunicação ao órgão pagador, é matéria que afeta ao cumprimento da decisão e não configura vício de integração. Cabe às instituições financeiras, detentoras dos dados contratuais, adequarem seus lançamentos ou buscarem as vias administrativas junto à fonte pagadora para o ajuste da margem, não havendo qualquer obscuridade no comando judicial. No que tange à tese do Banco Daycoval de que a limitação liminar seria incabível no rito da Lei nº 14.181/2021, tal argumento configura nítida pretensão de reexame da matéria. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir, e a possibilidade de tutela de urgência em casos de superendividamento é amplamente admitida pela jurisprudência para evitar dano irreparável à subsistência do devedor. Portanto, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, uma vez que o recurso não se presta à rediscussão de questões já decididas. III - Dispositivo. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Original S.A. e Banco Daycoval S.A., ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se. Por fim, acolho a manifestação da parte autora para chamar o feito à ordem. O procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) prevê, como etapa essencial, a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Dito isso, designo audiência de conciliação para o dia 19/06/2026, às 09h00, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara de Uruçuí. Fica resguardada às partes a possibilidade de participação por meio virtual, mediante acesso ao link ou leitura do QR Code abaixo disponibilizado: 0801934-71.2025.8.18.0077 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intimem-se. Cumpra. URUÇUÍ-PI, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:34

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA e outros (6) DECISÃO I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801934-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS em face de diversas instituições financeiras. Compulsando os autos, verifico a oposição de Embargos de Declaração pelo Banco Original S.A. (id. 87840203) e pelo Banco Daycoval S.A. (id. 87211618) contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar de 35% da renda líquida da autora. Banco Original S.A. alega omissão quanto ao valor exato a ser descontado por cada credor e requer a expedição de ofício ao órgão pagador para viabilizar o cumprimento da medida. Por sua vez, o Banco Daycoval S.A. sustenta contradição, argumentando que a limitação liminar seria prematura e violaria o rito da Lei nº 14.181/2021, além de apontar omissão sobre quais contratos seriam afetados. Ademais, a parte autora peticionou requerendo que o feito seja chamado à ordem para a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando ser este o rito obrigatório da espécie (id. 89401586). É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem prosperar. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que as instituições financeiras embargantes buscam, em verdade, a reforma do mérito da decisão por via transversa, demonstrando mero inconformismo com o provimento jurisdicional que lhes foi desfavorável. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao estabelecer a limitação global de 35% sobre a renda líquida da autora, com o intuito de preservar o seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios que se sobrepõem à autonomia contratual em situações de superendividamento. Quanto à alegada omissão sobre o "valor exato" ou o "rateio proporcional", a decisão já determinou que o limite é global e deve ser rateado proporcionalmente ao saldo de cada contrato. A operacionalização de tal medida, inclusive a comunicação ao órgão pagador, é matéria que afeta ao cumprimento da decisão e não configura vício de integração. Cabe às instituições financeiras, detentoras dos dados contratuais, adequarem seus lançamentos ou buscarem as vias administrativas junto à fonte pagadora para o ajuste da margem, não havendo qualquer obscuridade no comando judicial. No que tange à tese do Banco Daycoval de que a limitação liminar seria incabível no rito da Lei nº 14.181/2021, tal argumento configura nítida pretensão de reexame da matéria. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir, e a possibilidade de tutela de urgência em casos de superendividamento é amplamente admitida pela jurisprudência para evitar dano irreparável à subsistência do devedor. Portanto, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, uma vez que o recurso não se presta à rediscussão de questões já decididas. III - Dispositivo. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Original S.A. e Banco Daycoval S.A., ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se. Por fim, acolho a manifestação da parte autora para chamar o feito à ordem. O procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) prevê, como etapa essencial, a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Dito isso, designo audiência de conciliação para o dia 19/06/2026, às 09h00, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara de Uruçuí. Fica resguardada às partes a possibilidade de participação por meio virtual, mediante acesso ao link ou leitura do QR Code abaixo disponibilizado: 0801934-71.2025.8.18.0077 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intimem-se. Cumpra. URUÇUÍ-PI, 20 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA e outros (6) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801934-71.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS, com pedido de tutela de urgência e gratuidade da justiça, contra as instituições rés acima indicadas. Segundo afirma, enfrenta comprometimento excessivo de sua renda, decorrente de múltiplas operações de crédito, conforme documentação juntada na inicial, requerendo a limitação provisória dos descontos mensais e o processamento do procedimento especial previsto nos arts. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Da inicial. A pretensão se amolda ao microssistema do superendividamento (arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC). Em cognição sumária, presentes elementos suficientes de relação de consumo e de hipervulnerabilidade econômica. Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. 2. Competência. Embora figurem diversas instituições financeiras no polo passivo, inclusive aquelas cujo regime jurídico possa ensejar debates de competência, o procedimento de superendividamento possui feição concursal e vocação à universalidade de credores, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (CC 192140/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/05/2023). Assim, para fins de instauração da fase conciliatória e colheita das manifestações processuais das rés, mantenho a competência deste Juízo, sem prejuízo de reavaliação futura após as contestações. 3. Da gratuidade judiciária. Considerando que a alegação de hipossuficiência se presume verdadeira quando formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, advertindo a parte autora de que o benefício poderá ser revogado se demonstrado que não preenche os pressupostos legais, o que não se verifica, por ora, nesta fase inicial. 4. Da inversão do ônus da prova. Caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora, aplico o art. 6º, VIII, do CDC, invertendo o ônus da prova quanto aos elementos que estão na esfera de disponibilidade dos réus. Determino que todos os réus juntem, no prazo assinalado no dispositivo: (a) os instrumentos contratuais completos (inclusive aditivos); (b) a evolução atualizada de cada dívida (discriminando juros, encargos, parcelas pagas e vincendas); e, (c) o percentual de comprometimento utilizado para consignações, tudo para subsidiar a elaboração de plano viável e a audiência do art. 104-A do CDC. 5. Da audiência. A audiência de conciliação observará o art. 334 do CPC, ressalvadas as hipóteses de dispensa legais, e a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM, aplicável à matéria. “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação da audiência, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 6. Da tutela de urgência. Os documentos iniciais indicam: (i) probabilidade do direito, diante do enquadramento legal do superendividamento e do conjunto documental apresentado; e (ii) perigo de dano, pois o comprometimento mensal com dívidas repercute no mínimo existencial da autora.. A medida é reversível e voltada a tutelar direitos de subsistência enquanto se compõe solução negociada. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para limitar, até ulterior deliberação, a soma dos descontos e cobranças mensais relativos aos contratos identificados na inicial ao patamar provisório de 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida mensal da autora, a ser rateado proporcionalmente entre os réus conforme o saldo de cada contrato. Ficam vedadas novas negativações e/ou agravamento do score por fatos vinculados às dívidas submetidas a este processo, enquanto vigente a limitação e até a realização da audiência, sem prejuízo de manutenção de eventuais anotações pretéritas lícitas. INTIME-SE a autora para, em 10 (dez) dias, (i) juntar rol atualizado e completo de todos os credores/dívidas de consumo (excluídas as exceções legais do §2º do art. 54-A, se houver), com valores, datas e contatos para convite à audiência; (ii) indicar plano inicial de pagamento com proposta de prazo global não superior a 5 anos, preservando o mínimo existencial; e (iii) informar se existem outros credores além dos já demandados, para avaliação sobre eventual integração. Citem-se os réus para contestar, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se quanto ao dever de impugnação específica dos fatos (art. 341 do CPC) e de que a ausência de contestação implicará decreto de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Havendo juntada de documentos com a defesa (art. 336 do CPC) ou alegação de matérias previstas no art. 337 do CPC, desde já determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu representante processual, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, rebater as preliminares suscitadas e manifestar-se sobre os documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Por fim, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se as intimações e os expedientes necessários. Uruçuí-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Petição (outras))

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