Procedimento Comum Cível 0801197-90.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801197-90.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONITA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801197-90.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, ingressada por ERONITA MARIA DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Verificados indícios de demanda predatória, restou determinado à parte autora que juntasse ao processo os extratos da conta bancária do(a) autor(a) informada no processo por ela mesma, referentes ao período compreendido entre um mês antes e um mês depois do início dos descontos. Não obstante, a requerente, devidamente intimada, deixou de cumprir a ordem judicial, sem juntar todos os documentos exigidos no prazo legal. Vieram-me conclusos DECIDO. O maior interessado na ação é o(a) promovente que visa através do processo satisfazer o seu pleito em juízo, sendo indispensável a sua diligência para o regular andamento do feito. No caso em foco, observa-se que a parte autora foi regularmente intimada, através do seu patrono, para juntar ao processo os extratos da conta bancária do(a) autor(a) informada no processo por ela mesma, referentes ao período compreendido entre um mês antes e um mês depois do início dos descontos. Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não juntou o documento solicitado. Em meio à pletora de processos que pululam no Judiciária nesta comarca, entendo que se a parte autora alega que há descontos em seu benefício previdenciário, a única forma de comprovar efetivamente os alegados descontos é com a apresentação dos respectivos extratos bancários da conta correspondente, em especial referente ao mês em que se iniciou o desconto e de meses anteriores, sendo, portanto, documento indispensável para o deslinde da causa. O arts. 321 e 485, I do CPC possuem os seguintes comandos, respectivamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” Analisando os autos, percebo que o polo ativo foi regularmente intimado, porém, não sanou as irregularidades e nem supriu as omissões que dificultam o julgamento de mérito, nos termos do despacho inicial. Nesse ínterim, Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, considerando não ter sido apresentado qualquer justificativa concreta que impossibilite a produção da prova determinada por este juízo, sendo que em demandas desta mesma natureza, as partes vem juntado a documentação exigida. Outrossim, urge mencionar que o Exmo. Desembargador Dioclécio Sousa da Silva possui julgado sob sua relatoria envolvendo as mesmas questões. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO JULGADOR ESTATUÍDA PELO ART. 373, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I- Primeiramente, não se ignora que o entendimento jurisprudencial deste e. TJPI, é no sentido de que os extratos bancários não devem ser considerados documentos indispensáveis à propositura da Ação, mas, que, contudo, são necessários à solução da controvérsia. II - Ocorre que, em que pese o Agravante sustente que o Juiz a quo determinou a juntada dos extratos bancários sob pena de indeferimento da inicial, não é o que se extrai da leitura do referido decisum, uma vez que o Magistrado não estabeleceu nenhum tipo de sanção em caso de descumprimento da determinação de juntada aos extratos bancários. III - Na verdade, observo que o Juiz a quo, ao verificar a possível prática de litigância predatória na Comarca de origem por parte dos procuradores constituídos nestes autos, com os fins de prezar pela boa-fé processual, apenas utilizou-se do poder geral de cautela que lhe é atribuído, determinando uma distribuição peculiar do ônus da prova na fase instrutória, conforme autoriza o art. 373, §1º, do CPC, já tendo sido, até mesmo, apresentado o instrumento contratual discutido pelo Agravado em sede de contestação. IV – Logo, inexiste qualquer ilegalidade na decisão recorrida, de modo que a sua manutenção, é medida que se impõe. V – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0756268-55.2023.8.18.0000 | Relator: Des. Dioclécio Sousa da Silva | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/08/ 2024.) (grifos nossos). Ademais, no tocante à demanda em questão, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe da Súmula nº 33 no sentido de que “em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Dentre os documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense está a apresentação de extrato bancário. Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Dessa forma, é devido o indeferimento da inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução mérito. DISPOSITIVO Diante disso, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, I do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERONITA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801197-90.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Indenização Por Danos Morais, envolvendo as partes epigrafadas. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, por estarem demonstrados nos autos os seus requisitos autorizadores. Sabe-se que o autor deve fundamentar os argumentos que sustentam a demanda, instruindo a inicial com todas as informações pertinentes ao desfecho da causa, bem como deve apresentar de plano os documentos disponíveis para comprovar o alegado, nos termos do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de importar em cerceamento de defesa. Portanto, este juízo entende que é incumbência da parte autora apresentar os extratos bancários, notadamente do mês da contratação e o posterior à celebração do empréstimo, ainda que a agência de relacionamento do autor seja em outra cidade. A apresentação dos extratos serve tanto para comprovar os descontos como documentar o valor recebido, dando alguma plausibilidade à alegação inicial. Cabe destacar que é o autor que possui melhores condições para produzir tais provas, afinal é quem tem acesso direto à própria conta bancária. Diante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial para o exato fim de atender aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e/ou da exordial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito: a) juntar cópia do extrato da conta bancária correspondente ao mês da contratação e ao posterior à data da celebração do empréstimo(especificando os períodos); b) manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição ou decadência nestes autos, considerando-se prazo quinquenal, consoante art.27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, de modo que alcança aquelas distantes mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Intime-se o autor por seu procurador. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. MARCOS PARENTE - PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/11/2025, 00:00

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