Cumprimento de sentença 0800708-60.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800708-60.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES INTERESSADO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800708-60.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante bloqueio judicial do valor corrigido da condenação via SISBAJUD (ID nº 86713300), a parte executada manifestou-se pela liberação dos valores à parte exequente (ID nº 87872915), bem como consta requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 86774322). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 4.477,52 (quatro mil e quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil sob ID nº 072025000099658130 (ID nº 88053925), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 53955-4 – Titular ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES – CPF nº 949.226.833-72. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES INTERESSADO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800708-60.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante bloqueio judicial do valor corrigido da condenação via SISBAJUD (ID nº 86713300), a parte executada manifestou-se pela liberação dos valores à parte exequente (ID nº 87872915), bem como consta requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 86774322). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 4.477,52 (quatro mil e quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil sob ID nº 072025000099658130 (ID nº 88053925), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 53955-4 – Titular ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES – CPF nº 949.226.833-72. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

Baixa Definitiva

17/12/2025, 09:53

Definitivo

17/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:51

Trânsito em julgado

17/12/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES INTERESSADO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800708-60.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante bloqueio judicial do valor corrigido da condenação via SISBAJUD (ID nº 86713300), a parte executada manifestou-se pela liberação dos valores à parte exequente (ID nº 87872915), bem como consta requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 86774322). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 4.477,52 (quatro mil e quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil sob ID nº 072025000099658130 (ID nº 88053925), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 53955-4 – Titular ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES – CPF nº 949.226.833-72. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 23:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 22:22

Expedição de documento (Informações)

16/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:31

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES INTERESSADO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800708-60.2025.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante bloqueio judicial do valor corrigido da condenação via SISBAJUD (ID nº 86713300), a parte executada manifestou-se pela liberação dos valores à parte exequente (ID nº 87872915), bem como consta requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 86774322). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 4.477,52 (quatro mil e quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil sob ID nº 072025000099658130 (ID nº 88053925), que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil – Agência 2660-3 – Conta Corrente 53955-4 – Titular ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES – CPF nº 949.226.833-72. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

18/12/2025, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800708-60.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES A) RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. A parte requerida alega equívoco na indicação da parte demandada, sustentando que a denominação correta é Grupo Casas Bahia S.A.. Ocorre que o sistema PJe, ao vincular o CNPJ nº 33.041.260/0652-90, retorna automaticamente a razão social Via Varejo S/A, em razão de cadastro na Receita Federal. Consigno, portanto, que se trata da mesma pessoa jurídica, atualmente denominada Grupo Casas Bahia S.A., não havendo necessidade ou possibilidade de nova retificação. Mantenha-se o cadastro já existente, com o devido esclarecimento nos autos. B) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A contestante impugna a concessão do benefício, mas a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC). Não havendo elementos que a infirmem, mantenho a gratuidade. C) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A ré alega que, tendo havido estorno do valor pago, não subsiste interesse processual. Todavia, tal questão envolve a própria análise do mérito, pois se relaciona à existência ou não de falha na prestação do serviço e eventual dano indenizável. Portanto, a alegação será apreciada em conjunto com o mérito. DO MÉRITO. Restou incontroverso que o autor adquiriu, em 04/12/2024, um celular marca/modelo Samsung Galaxy A15 4G 128GB, cor azul claro, pelo valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), mediante compra no site da ré, e que, apesar da emissão da nota fiscal e da confirmação do pagamento, o produto não foi entregue ao autor. O autor demonstrou ter buscado solução administrativa em diversas ocasiões, sem resposta da empresa. Somente após o ajuizamento da demanda houve devolução parcial do valor, sem correção monetária. Nesse cenário, configura-se falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14, CDC). A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento, pois o autor permaneceu por meses sem o produto e sem a quantia paga, frustrando sua legítima expectativa e causando transtornos relevantes, sobretudo considerando que o bem seria utilizado em atividades profissionais. A conduta da ré extrapolou o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao dano material, diante do estorno já comprovado, resta prejudicado o pedido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação. Após do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ONIMO ARAUJO FERNANDES REU: VIA VAREJO S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800708-60.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 02/09/2025, às 09:20 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95. Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmZiYmY4MjctOWU2MC00NzllLTlkNDMtOTljODczYTk2Yjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22ae6b8337-ab48-4443-9d21-2657e4fafc3e%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC. ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected]. SãO RAIMUNDO NONATO, 18 de julho de 2025. RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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