Procedimento Comum Cível 0010821-97.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0010821-97.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATO ARAUJO LEAL Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário, no qual a parte autora buscava afastar a capitalização de juros, alegando sua ilegalidade, bem como a ausência de pactuação expressa e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formal e materialmente inconstitucional; (ii) saber se a capitalização de juros no contrato bancário é ilegal ou abusiva diante da alegada ausência de pactuação expressa e da relativização do princípio pacta sunt servanda; e (iii) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem produção de prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.316, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, firmando entendimento de que a disciplina da capitalização de juros não se insere na reserva de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal, afastando a tese de inconstitucionalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 247), consolidou o entendimento de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmulas 539 e 541. 5. No caso concreto, o contrato apresenta de forma clara as taxas de juros mensal e anual, bem como o custo efetivo total, evidenciando a pactuação expressa exigida pela jurisprudência, inexistindo abusividade apta a justificar a revisão contratual. 6. A relativização do princípio pacta sunt servanda nas relações de consumo exige a demonstração de desvantagem exagerada ou cláusula abusiva, o que não se verifica quando a cobrança está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. 7. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e prescinde de prova pericial, sendo, ademais, contraditória a alegação de necessidade de prova após manifestação expressa das partes pelo julgamento antecipado, caracterizando venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010821-97.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (ID 27857038) interposto por RENATO ARAUJO LEAL em face da sentença (ID 27857036) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada contra o BANCO ITAUCARD S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor, ora Apelante, narrou ter firmado um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a instituição financeira ré, sustentando a existência de onerosidade excessiva decorrente de cláusulas abusivas. O pedido principal consistia na revisão contratual para declarar a nulidade de encargos considerados ilegais, especialmente a capitalização mensal de juros, que, segundo o autor, não foi expressamente pactuada. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência. Sobreveio, então, a sentença de mérito (ID 27857036), na qual o magistrado de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 27857038). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: preliminarmente, argui a inconstitucionalidade incidental do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal de juros. Defende que a matéria, por tratar do Sistema Financeiro Nacional, seria reservada a lei complementar, nos termos do artigo 192 da Constituição Federal, e que a Medida Provisória carecia dos requisitos de urgência e relevância; no mérito, alega que o objetivo da ação não era discutir a limitação de juros pela Lei de Usura, mas sim a ilegalidade da capitalização mensal de juros, prática vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e que não teria sido expressamente pactuada; defende a relativização do princípio pacta sunt servanda nos contratos de consumo; afirma que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, pois a realização de perícia contábil seria indispensável para comprovar a cobrança de valores abusivos. O Apelado apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso É o relatório. VOTO Da Preliminar de Inconstitucionalidade Incidental do Artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 O Apelante inicia sua argumentação recursal com a tese de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Segundo o recorrente, tal norma seria formalmente inconstitucional por versar sobre matéria reservada a lei complementar (art. 192 da CF) e materialmente inconstitucional por ausência dos pressupostos de relevância e urgência. A tese, embora por muito tempo tenha gerado intenso debate nos tribunais, encontra-se atualmente superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.316, finalizado em 2024, declarou expressamente a constitucionalidade do referido artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Naquela ocasião, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a disciplina sobre a periodicidade da capitalização de juros não se insere na reserva de lei complementar prevista no artigo 192 da Constituição, que se destina à regulamentação da estrutura do Sistema Financeiro Nacional, e não a todos os aspectos das operações financeiras. Portanto, a norma que autoriza a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras é constitucional e está em plena vigência, não havendo qualquer vício que impeça sua aplicação aos contratos bancários celebrados sob sua égide. A Súmula 121 do STF, invocada pelo Apelante, embora ainda formalmente em vigor, tem sua aplicabilidade afastada para os contratos firmados após a edição da referida medida provisória, por força da legislação superveniente e do reconhecimento de sua constitucionalidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. MÉRITO Da Capitalização de Juros e da Relativização do Pacta Sunt Servanda Superada a questão constitucional, o mérito do recurso concentra-se na alegação de ilegalidade da capitalização de juros e na necessidade de revisão contratual, com a relativização do princípio pacta sunt servanda. O Apelante argumenta que o contrato firmado é de adesão e que a capitalização de juros não foi pactuada de forma expressa, tornando a cobrança ilegal e abusiva. A sentença recorrida alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 247), firmou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Este entendimento foi consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. A Súmula 539 reitera a permissão da capitalização mensal nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que pactuada. A Súmula 541, por sua vez, esclarece o que se considera pactuação expressa, estabelecendo que a simples previsão de uma taxa de juros anual que seja superior ao resultado da multiplicação por doze da taxa mensal já configura a autorização contratual para a cobrança dos juros capitalizados. No caso dos autos, a sentença destacou que, da leitura do instrumento contratual (ID 20970432 – fls. 26/29), todos os encargos e taxas estavam perfeitamente individualizados, permitindo ao consumidor ter ciência inequívoca do que estava sendo contratado. A existência de taxas mensal e anual distintas e a previsão do Custo Efetivo Total (CET) atendem ao dever de informação e configuram a pactuação exigida pela jurisprudência. Quanto à relativização do princípio pacta sunt servanda, é inegável que, nas relações de consumo, tal princípio é mitigado para proteger a parte vulnerável contra cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa relativização não é um passe livre para a modificação unilateral de qualquer contrato. Ela pressupõe a efetiva comprovação de uma abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). No caso em tela, a cobrança questionada (capitalização de juros) encontra respaldo em norma declarada constitucional pelo STF e segue os parâmetros definidos em teses repetitivas do STJ. Logo, não se trata de uma cláusula intrinsecamente abusiva, mas de uma metodologia de cálculo de juros permitida pelo ordenamento jurídico e que, segundo a jurisprudência, foi devidamente pactuada. A improcedência do pedido revisional, portanto, não decorre de uma aplicação cega e absoluta do pacta sunt servanda, mas da constatação de que a cláusula impugnada não é ilegal nem abusiva, estando em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Do Alegado Cerceamento de Defesa O Apelante também se insurge contra o julgamento antecipado do mérito, alegando que a ausência de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa, pois tal prova seria essencial para demonstrar a abusividade dos encargos. A alegação não merece prosperar. O juiz é o destinatário da prova e, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado, previsto no artigo 355, inciso I, do mesmo diploma, é um dever do magistrado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. No presente caso, a controvérsia central não reside em um erro de cálculo, mas na legalidade da própria incidência da capitalização de juros. A análise de tal questão é eminentemente jurídica, passando pela verificação da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela interpretação das cláusulas contratuais à luz das Súmulas e dos precedentes vinculantes do STJ. A prova pericial seria útil para demonstrar como os juros foram calculados, mas não para definir se a sua capitalização era permitida. Uma vez que a legislação e a jurisprudência autorizam a prática e consideram a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal como pactuação suficiente, a perícia se torna desnecessária para o deslinde da causa. A análise da abusividade, neste contexto, é feita de forma objetiva, pela comparação dos termos do contrato com os parâmetros legais e jurisprudenciais, o que pode ser realizado com base nos documentos já acostados aos autos. Ademais, é de se ressaltar que, conforme consta no relatório da sentença, ambas as partes, inclusive o próprio Apelante, manifestaram expresso desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 53109420 e ID 53482592). Tal comportamento processual é contraditório com a posterior alegação de cerceamento de defesa, configurando o que a doutrina denomina venire contra factum proprium. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo o magistrado de primeiro grau agido corretamente ao julgar o feito no estado em que se encontrava. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATO ARAUJO LEAL Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário, no qual a parte autora buscava afastar a capitalização de juros, alegando sua ilegalidade, bem como a ausência de pactuação expressa e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formal e materialmente inconstitucional; (ii) saber se a capitalização de juros no contrato bancário é ilegal ou abusiva diante da alegada ausência de pactuação expressa e da relativização do princípio pacta sunt servanda; e (iii) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem produção de prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.316, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, firmando entendimento de que a disciplina da capitalização de juros não se insere na reserva de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal, afastando a tese de inconstitucionalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 247), consolidou o entendimento de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmulas 539 e 541. 5. No caso concreto, o contrato apresenta de forma clara as taxas de juros mensal e anual, bem como o custo efetivo total, evidenciando a pactuação expressa exigida pela jurisprudência, inexistindo abusividade apta a justificar a revisão contratual. 6. A relativização do princípio pacta sunt servanda nas relações de consumo exige a demonstração de desvantagem exagerada ou cláusula abusiva, o que não se verifica quando a cobrança está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. 7. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e prescinde de prova pericial, sendo, ademais, contraditória a alegação de necessidade de prova após manifestação expressa das partes pelo julgamento antecipado, caracterizando venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010821-97.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (ID 27857038) interposto por RENATO ARAUJO LEAL em face da sentença (ID 27857036) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada contra o BANCO ITAUCARD S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor, ora Apelante, narrou ter firmado um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a instituição financeira ré, sustentando a existência de onerosidade excessiva decorrente de cláusulas abusivas. O pedido principal consistia na revisão contratual para declarar a nulidade de encargos considerados ilegais, especialmente a capitalização mensal de juros, que, segundo o autor, não foi expressamente pactuada. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência. Sobreveio, então, a sentença de mérito (ID 27857036), na qual o magistrado de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 27857038). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: preliminarmente, argui a inconstitucionalidade incidental do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal de juros. Defende que a matéria, por tratar do Sistema Financeiro Nacional, seria reservada a lei complementar, nos termos do artigo 192 da Constituição Federal, e que a Medida Provisória carecia dos requisitos de urgência e relevância; no mérito, alega que o objetivo da ação não era discutir a limitação de juros pela Lei de Usura, mas sim a ilegalidade da capitalização mensal de juros, prática vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e que não teria sido expressamente pactuada; defende a relativização do princípio pacta sunt servanda nos contratos de consumo; afirma que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, pois a realização de perícia contábil seria indispensável para comprovar a cobrança de valores abusivos. O Apelado apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso É o relatório. VOTO Da Preliminar de Inconstitucionalidade Incidental do Artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 O Apelante inicia sua argumentação recursal com a tese de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Segundo o recorrente, tal norma seria formalmente inconstitucional por versar sobre matéria reservada a lei complementar (art. 192 da CF) e materialmente inconstitucional por ausência dos pressupostos de relevância e urgência. A tese, embora por muito tempo tenha gerado intenso debate nos tribunais, encontra-se atualmente superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.316, finalizado em 2024, declarou expressamente a constitucionalidade do referido artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Naquela ocasião, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a disciplina sobre a periodicidade da capitalização de juros não se insere na reserva de lei complementar prevista no artigo 192 da Constituição, que se destina à regulamentação da estrutura do Sistema Financeiro Nacional, e não a todos os aspectos das operações financeiras. Portanto, a norma que autoriza a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras é constitucional e está em plena vigência, não havendo qualquer vício que impeça sua aplicação aos contratos bancários celebrados sob sua égide. A Súmula 121 do STF, invocada pelo Apelante, embora ainda formalmente em vigor, tem sua aplicabilidade afastada para os contratos firmados após a edição da referida medida provisória, por força da legislação superveniente e do reconhecimento de sua constitucionalidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. MÉRITO Da Capitalização de Juros e da Relativização do Pacta Sunt Servanda Superada a questão constitucional, o mérito do recurso concentra-se na alegação de ilegalidade da capitalização de juros e na necessidade de revisão contratual, com a relativização do princípio pacta sunt servanda. O Apelante argumenta que o contrato firmado é de adesão e que a capitalização de juros não foi pactuada de forma expressa, tornando a cobrança ilegal e abusiva. A sentença recorrida alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 247), firmou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Este entendimento foi consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. A Súmula 539 reitera a permissão da capitalização mensal nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que pactuada. A Súmula 541, por sua vez, esclarece o que se considera pactuação expressa, estabelecendo que a simples previsão de uma taxa de juros anual que seja superior ao resultado da multiplicação por doze da taxa mensal já configura a autorização contratual para a cobrança dos juros capitalizados. No caso dos autos, a sentença destacou que, da leitura do instrumento contratual (ID 20970432 – fls. 26/29), todos os encargos e taxas estavam perfeitamente individualizados, permitindo ao consumidor ter ciência inequívoca do que estava sendo contratado. A existência de taxas mensal e anual distintas e a previsão do Custo Efetivo Total (CET) atendem ao dever de informação e configuram a pactuação exigida pela jurisprudência. Quanto à relativização do princípio pacta sunt servanda, é inegável que, nas relações de consumo, tal princípio é mitigado para proteger a parte vulnerável contra cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa relativização não é um passe livre para a modificação unilateral de qualquer contrato. Ela pressupõe a efetiva comprovação de uma abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). No caso em tela, a cobrança questionada (capitalização de juros) encontra respaldo em norma declarada constitucional pelo STF e segue os parâmetros definidos em teses repetitivas do STJ. Logo, não se trata de uma cláusula intrinsecamente abusiva, mas de uma metodologia de cálculo de juros permitida pelo ordenamento jurídico e que, segundo a jurisprudência, foi devidamente pactuada. A improcedência do pedido revisional, portanto, não decorre de uma aplicação cega e absoluta do pacta sunt servanda, mas da constatação de que a cláusula impugnada não é ilegal nem abusiva, estando em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Do Alegado Cerceamento de Defesa O Apelante também se insurge contra o julgamento antecipado do mérito, alegando que a ausência de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa, pois tal prova seria essencial para demonstrar a abusividade dos encargos. A alegação não merece prosperar. O juiz é o destinatário da prova e, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado, previsto no artigo 355, inciso I, do mesmo diploma, é um dever do magistrado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. No presente caso, a controvérsia central não reside em um erro de cálculo, mas na legalidade da própria incidência da capitalização de juros. A análise de tal questão é eminentemente jurídica, passando pela verificação da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela interpretação das cláusulas contratuais à luz das Súmulas e dos precedentes vinculantes do STJ. A prova pericial seria útil para demonstrar como os juros foram calculados, mas não para definir se a sua capitalização era permitida. Uma vez que a legislação e a jurisprudência autorizam a prática e consideram a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal como pactuação suficiente, a perícia se torna desnecessária para o deslinde da causa. A análise da abusividade, neste contexto, é feita de forma objetiva, pela comparação dos termos do contrato com os parâmetros legais e jurisprudenciais, o que pode ser realizado com base nos documentos já acostados aos autos. Ademais, é de se ressaltar que, conforme consta no relatório da sentença, ambas as partes, inclusive o próprio Apelante, manifestaram expresso desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 53109420 e ID 53482592). Tal comportamento processual é contraditório com a posterior alegação de cerceamento de defesa, configurando o que a doutrina denomina venire contra factum proprium. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo o magistrado de primeiro grau agido corretamente ao julgar o feito no estado em que se encontrava. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808974-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENICIO TRINDADE POLICARPO BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800541-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0838695-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDE DRIELLE DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEITON CAMPELO MENDONÇA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os argumentos detalhadamente apresentados, conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e dar-lhe integral provimento, para o fim de anular a sentença de ID 26299277 que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina, para que o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0838695-14.2022.8.18.0140 tenha seu regular processamento e prosseguimento, com a análise dos pedidos executórios formulados pela parte exequente, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801748-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801541-19.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MOURAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801468-70.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800764-19.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0862579-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0818137-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801187-78.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES CAITANA (APELANTE) Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (REPRESENTANTE) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805589-92.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800739-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800744-41.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801935-13.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0801390-08.2023.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0817667-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA PEREIRA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0802182-06.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISABETH MARIA DA CONCEICAO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reformar integralmente a decisão monocrática de ID 30665757. Em consequência, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela autora para CASSAR A SENTENÇA de primeira instância (ID 28456535), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e posterior julgamento do mérito, como entender de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0850113-46.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PIMENTEL DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800812-10.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800550-68.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo banco fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800401-45.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800073-87.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0806117-31.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO HAMILTON DE SOUSA CURICA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805262-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com os fundamentos aqui detalhados, conhecer do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801974-83.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 26 Processo nº 0801694-55.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800415-16.2024.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE GALBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753574-45.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA LINO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800211-06.2019.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: CLENDSON MOREIRA AIRES (EMBARGADO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800865-61.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SIMAO DOMINGOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO e, DE OFÍCIO, reformo a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0829956-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAINA BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800006-86.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIONICE MARIANO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0835450-29.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA LUSTOSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800019-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000350-17.2000.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758252-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELA AMARAL AVELINO JACOBINA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803034-54.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL COSTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802420-05.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTA DIAS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0010821-97.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800630-70.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0753752-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: KAYURE KAREM BONFIM VIEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800209-48.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VERAS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800789-97.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0807741-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GIULIA MARIA PORTO VAZ COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0818508-53.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0024002-05.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0756943-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELENA PEREIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801645-67.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MIGUEL NETO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: KAIO VINICIUS MIGUEL DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PATRICIA DOS SANTOS VELOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos apresentados e em análise aprofundada das provas dos autos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por J. M. N. J. Em consequência, reformar a sentença de primeiro grau (ID 26041017) para reduzir a pensão alimentícia devida ao menor K. V. M. D. S., fixando-a no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente pelo Apelante, mantidas as demais cominações da decisão originária, inclusive quanto à forma de pagamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801385-65.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800717-56.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Raqueane Maria Alves de Sousa (APELANTE) e outros Polo passivo: NAPOLEAO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR (APELADO) Terceiros: IRAN DO NASCIMENTO ALVES (TESTEMUNHA), SEBASTIAO DAS CHAGAS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800873-48.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800397-32.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVALDO MACHADO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, a fim de reformar parcialmente a sentença para majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0767202-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FORTES DELMIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-23.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801267-84.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVAN VALE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0837792-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IVAN RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0026235-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON GOMES ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0802282-90.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800290-79.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINALDO LOPES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0000425-81.2013.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA MARIA DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ESPEDITO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0758705-74.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO BOMPET PIRES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0839007-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAYNHERISSON DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0759677-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0804840-08.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUELINA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 67 Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES (REQUERIDO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0802971-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIAO FERREIRA DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800068-63.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO QUARESMA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0830194-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DAVI CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0835553-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINESIO ALVES BEZERRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA MATA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse (processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140) ajuizada por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em face de JOÃO RODRIGUES DA MATA FILHO. Em razão da reforma integral do julgado e da sucumbência da parte autora, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu/Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0802047-04.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PACCAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEAN CARLOS WILLMS RAUPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802523-12.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0839342-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMADEU FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ETERNITY REPRESENTACOES EIRELI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800080-29.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801348-88.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0765774-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSEDISSON RIBEIRO LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801052-71.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos AGRAVOS INTERNOS, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0848349-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801237-34.2024.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GARDENIA MARIA CARDOSO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLITO DA CUNHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0803411-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0808822-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE GOMES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0757551-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROGELHO MASSUD JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: PROSUL COMERCIAL AGRICOLA EIRELI - ME (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0834117-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: STUDIO CHINARA GOMES LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0858130-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NUNES MELO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800445-52.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800334-85.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DOS ANJOS COSME (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0752663-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INGRID VIEIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0761888-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECIR ROQUE ROTILI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que havia solicitado vista dos autos em sessão anterior, após detida análise, manifestou-se no sentido de acompanhar integralmente o voto do eminente Des. Relator.. ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 46 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 86 Processo nº 0706011-02.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0800536-04.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON DE BARROS NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010821-97.2016.8.18.0140. APELANTE: RENATO ARAUJO LEAL Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO - PI7740-A APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RENATO ARAUJO LEAL APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0010821-97.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 06:33

Publicação

02/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATO ARAUJO LEAL REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 30 de junho de 2025. Ana Sofia Silva Cavalcante Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010821-97.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda]

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:39

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:38

Decurso de Prazo

18/06/2025, 06:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATO ARAUJO LEAL Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário, no qual a parte autora buscava afastar a capitalização de juros, alegando sua ilegalidade, bem como a ausência de pactuação expressa e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formal e materialmente inconstitucional; (ii) saber se a capitalização de juros no contrato bancário é ilegal ou abusiva diante da alegada ausência de pactuação expressa e da relativização do princípio pacta sunt servanda; e (iii) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem produção de prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.316, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, firmando entendimento de que a disciplina da capitalização de juros não se insere na reserva de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal, afastando a tese de inconstitucionalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 247), consolidou o entendimento de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmulas 539 e 541. 5. No caso concreto, o contrato apresenta de forma clara as taxas de juros mensal e anual, bem como o custo efetivo total, evidenciando a pactuação expressa exigida pela jurisprudência, inexistindo abusividade apta a justificar a revisão contratual. 6. A relativização do princípio pacta sunt servanda nas relações de consumo exige a demonstração de desvantagem exagerada ou cláusula abusiva, o que não se verifica quando a cobrança está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. 7. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e prescinde de prova pericial, sendo, ademais, contraditória a alegação de necessidade de prova após manifestação expressa das partes pelo julgamento antecipado, caracterizando venire contra factum proprium. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010821-97.2016.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (ID 27857038) interposto por RENATO ARAUJO LEAL em face da sentença (ID 27857036) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada contra o BANCO ITAUCARD S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor, ora Apelante, narrou ter firmado um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a instituição financeira ré, sustentando a existência de onerosidade excessiva decorrente de cláusulas abusivas. O pedido principal consistia na revisão contratual para declarar a nulidade de encargos considerados ilegais, especialmente a capitalização mensal de juros, que, segundo o autor, não foi expressamente pactuada. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência. Sobreveio, então, a sentença de mérito (ID 27857036), na qual o magistrado de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 27857038). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: preliminarmente, argui a inconstitucionalidade incidental do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal de juros. Defende que a matéria, por tratar do Sistema Financeiro Nacional, seria reservada a lei complementar, nos termos do artigo 192 da Constituição Federal, e que a Medida Provisória carecia dos requisitos de urgência e relevância; no mérito, alega que o objetivo da ação não era discutir a limitação de juros pela Lei de Usura, mas sim a ilegalidade da capitalização mensal de juros, prática vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e que não teria sido expressamente pactuada; defende a relativização do princípio pacta sunt servanda nos contratos de consumo; afirma que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, pois a realização de perícia contábil seria indispensável para comprovar a cobrança de valores abusivos. O Apelado apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso É o relatório. VOTO Da Preliminar de Inconstitucionalidade Incidental do Artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 O Apelante inicia sua argumentação recursal com a tese de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Segundo o recorrente, tal norma seria formalmente inconstitucional por versar sobre matéria reservada a lei complementar (art. 192 da CF) e materialmente inconstitucional por ausência dos pressupostos de relevância e urgência. A tese, embora por muito tempo tenha gerado intenso debate nos tribunais, encontra-se atualmente superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.316, finalizado em 2024, declarou expressamente a constitucionalidade do referido artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Naquela ocasião, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a disciplina sobre a periodicidade da capitalização de juros não se insere na reserva de lei complementar prevista no artigo 192 da Constituição, que se destina à regulamentação da estrutura do Sistema Financeiro Nacional, e não a todos os aspectos das operações financeiras. Portanto, a norma que autoriza a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras é constitucional e está em plena vigência, não havendo qualquer vício que impeça sua aplicação aos contratos bancários celebrados sob sua égide. A Súmula 121 do STF, invocada pelo Apelante, embora ainda formalmente em vigor, tem sua aplicabilidade afastada para os contratos firmados após a edição da referida medida provisória, por força da legislação superveniente e do reconhecimento de sua constitucionalidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. MÉRITO Da Capitalização de Juros e da Relativização do Pacta Sunt Servanda Superada a questão constitucional, o mérito do recurso concentra-se na alegação de ilegalidade da capitalização de juros e na necessidade de revisão contratual, com a relativização do princípio pacta sunt servanda. O Apelante argumenta que o contrato firmado é de adesão e que a capitalização de juros não foi pactuada de forma expressa, tornando a cobrança ilegal e abusiva. A sentença recorrida alinhou-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 247), firmou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Este entendimento foi consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ. A Súmula 539 reitera a permissão da capitalização mensal nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que pactuada. A Súmula 541, por sua vez, esclarece o que se considera pactuação expressa, estabelecendo que a simples previsão de uma taxa de juros anual que seja superior ao resultado da multiplicação por doze da taxa mensal já configura a autorização contratual para a cobrança dos juros capitalizados. No caso dos autos, a sentença destacou que, da leitura do instrumento contratual (ID 20970432 – fls. 26/29), todos os encargos e taxas estavam perfeitamente individualizados, permitindo ao consumidor ter ciência inequívoca do que estava sendo contratado. A existência de taxas mensal e anual distintas e a previsão do Custo Efetivo Total (CET) atendem ao dever de informação e configuram a pactuação exigida pela jurisprudência. Quanto à relativização do princípio pacta sunt servanda, é inegável que, nas relações de consumo, tal princípio é mitigado para proteger a parte vulnerável contra cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa relativização não é um passe livre para a modificação unilateral de qualquer contrato. Ela pressupõe a efetiva comprovação de uma abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). No caso em tela, a cobrança questionada (capitalização de juros) encontra respaldo em norma declarada constitucional pelo STF e segue os parâmetros definidos em teses repetitivas do STJ. Logo, não se trata de uma cláusula intrinsecamente abusiva, mas de uma metodologia de cálculo de juros permitida pelo ordenamento jurídico e que, segundo a jurisprudência, foi devidamente pactuada. A improcedência do pedido revisional, portanto, não decorre de uma aplicação cega e absoluta do pacta sunt servanda, mas da constatação de que a cláusula impugnada não é ilegal nem abusiva, estando em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Do Alegado Cerceamento de Defesa O Apelante também se insurge contra o julgamento antecipado do mérito, alegando que a ausência de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa, pois tal prova seria essencial para demonstrar a abusividade dos encargos. A alegação não merece prosperar. O juiz é o destinatário da prova e, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado, previsto no artigo 355, inciso I, do mesmo diploma, é um dever do magistrado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. No presente caso, a controvérsia central não reside em um erro de cálculo, mas na legalidade da própria incidência da capitalização de juros. A análise de tal questão é eminentemente jurídica, passando pela verificação da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela interpretação das cláusulas contratuais à luz das Súmulas e dos precedentes vinculantes do STJ. A prova pericial seria útil para demonstrar como os juros foram calculados, mas não para definir se a sua capitalização era permitida. Uma vez que a legislação e a jurisprudência autorizam a prática e consideram a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal como pactuação suficiente, a perícia se torna desnecessária para o deslinde da causa. A análise da abusividade, neste contexto, é feita de forma objetiva, pela comparação dos termos do contrato com os parâmetros legais e jurisprudenciais, o que pode ser realizado com base nos documentos já acostados aos autos. Ademais, é de se ressaltar que, conforme consta no relatório da sentença, ambas as partes, inclusive o próprio Apelante, manifestaram expresso desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 53109420 e ID 53482592). Tal comportamento processual é contraditório com a posterior alegação de cerceamento de defesa, configurando o que a doutrina denomina venire contra factum proprium. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo o magistrado de primeiro grau agido corretamente ao julgar o feito no estado em que se encontrava. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808974-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENICIO TRINDADE POLICARPO BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800541-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0838695-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDE DRIELLE DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEITON CAMPELO MENDONÇA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância com os argumentos detalhadamente apresentados, conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e dar-lhe integral provimento, para o fim de anular a sentença de ID 26299277 que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina, para que o Cumprimento Provisório de Sentença nº 0838695-14.2022.8.18.0140 tenha seu regular processamento e prosseguimento, com a análise dos pedidos executórios formulados pela parte exequente, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801748-20.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801541-19.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MOURAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801468-70.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800764-19.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0862579-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0818137-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801187-78.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES CAITANA (APELANTE) Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (REPRESENTANTE) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805589-92.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800739-39.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800744-41.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801935-13.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0801390-08.2023.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0817667-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA PEREIRA DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0802182-06.2024.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISABETH MARIA DA CONCEICAO AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reformar integralmente a decisão monocrática de ID 30665757. Em consequência, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela autora para CASSAR A SENTENÇA de primeira instância (ID 28456535), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e posterior julgamento do mérito, como entender de direito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0850113-46.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PIMENTEL DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800812-10.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800550-68.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA NUNES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pelo banco fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora, mantendo-se os demais dispositivos da sentença, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800401-45.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800073-87.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0806117-31.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO HAMILTON DE SOUSA CURICA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805262-80.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com os fundamentos aqui detalhados, conhecer do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801974-83.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 26 Processo nº 0801694-55.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". Ordem: 27 Processo nº 0800415-16.2024.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE GALBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753574-45.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA LINO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800211-06.2019.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: CLENDSON MOREIRA AIRES (EMBARGADO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800865-61.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SIMAO DOMINGOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO e, DE OFÍCIO, reformo a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0829956-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAINA BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0800006-86.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIONICE MARIANO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0835450-29.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA LUSTOSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800019-81.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0000350-17.2000.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE IPIRANGA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0758252-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELA AMARAL AVELINO JACOBINA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803034-54.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL COSTA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802420-05.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERTA DIAS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0010821-97.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800630-70.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0753752-28.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: KAYURE KAREM BONFIM VIEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800209-48.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VERAS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800789-97.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0807741-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GIULIA MARIA PORTO VAZ COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0818508-53.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS MATHEUS DE SALES COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0024002-05.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0756943-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELENA PEREIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801645-67.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MIGUEL NETO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: KAIO VINICIUS MIGUEL DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PATRICIA DOS SANTOS VELOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com os fundamentos apresentados e em análise aprofundada das provas dos autos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por J. M. N. J. Em consequência, reformar a sentença de primeiro grau (ID 26041017) para reduzir a pensão alimentícia devida ao menor K. V. M. D. S., fixando-a no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente pelo Apelante, mantidas as demais cominações da decisão originária, inclusive quanto à forma de pagamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0801385-65.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800717-56.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Raqueane Maria Alves de Sousa (APELANTE) e outros Polo passivo: NAPOLEAO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR (APELADO) Terceiros: IRAN DO NASCIMENTO ALVES (TESTEMUNHA), SEBASTIAO DAS CHAGAS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800873-48.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0800397-32.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVALDO MACHADO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, a fim de reformar parcialmente a sentença para majorar os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento a quo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0767202-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FORTES DELMIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-23.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0801267-84.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVAN VALE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0837792-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IVAN RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0026235-09.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON GOMES ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0802282-90.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800290-79.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINALDO LOPES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0000425-81.2013.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA MARIA DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ESPEDITO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0758705-74.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO BOMPET PIRES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0839007-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JAYNHERISSON DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0759677-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0804840-08.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUELINA DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 67 Processo nº 0759513-06.2025.8.18.0000 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: RANIERI NASCIMENTO FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO RUFINO RODRIGUES (REQUERIDO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0802971-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DAMIAO FERREIRA DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800068-63.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO QUARESMA DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0830194-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DAVI CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0835553-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINESIO ALVES BEZERRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DA MATA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Em consequência, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse (processo nº 0009334-34.2012.8.18.0140) ajuizada por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em face de JOÃO RODRIGUES DA MATA FILHO. Em razão da reforma integral do julgado e da sucumbência da parte autora, inverter os ônus sucumbenciais e condeno a empresa PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu/Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0802047-04.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PACCAR S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEAN CARLOS WILLMS RAUPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0802523-12.2019.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0839342-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMADEU FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ETERNITY REPRESENTACOES EIRELI (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800080-29.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801348-88.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0765774-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSEDISSON RIBEIRO LIMA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0801052-71.2021.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GISELIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos AGRAVOS INTERNOS, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0848349-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0801237-34.2024.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GARDENIA MARIA CARDOSO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLITO DA CUNHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0803411-26.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0808822-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE GOMES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0757551-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROGELHO MASSUD JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: PROSUL COMERCIAL AGRICOLA EIRELI - ME (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0834117-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: STUDIO CHINARA GOMES LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0858130-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NUNES MELO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0800445-52.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800334-85.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DOS ANJOS COSME (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0752663-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INGRID VIEIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0761888-14.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECIR ROQUE ROTILI (EMBARGANTE) Polo passivo: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que havia solicitado vista dos autos em sessão anterior, após detida análise, manifestou-se no sentido de acompanhar integralmente o voto do eminente Des. Relator.. ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0800861-19.2018.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RODOLFO TREMEA CAUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINO APARECIDO BIEGAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 46 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 86 Processo nº 0706011-02.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COOHABEX HABITACIONAL E AGRO-NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0800536-04.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON DE BARROS NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO ARAUJO LEAL REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010821-97.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de ação cognitiva movida por RENATO ARAUJO LEAL em face de BANCO ITAUCARD S.A., na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de alienação fiduciária pactuado com o réu, alegando que o contrato é excessivamente oneroso. Requer a nulidade das cláusulas que considera abusivas, com pedido de tutela provisória de urgência. O Juízo da 4ª Vara Cível de Teresina determinou ao autor que procedesse à emenda da petição inicial para retificar o valor da causa, comprovar os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, indicar as cláusulas contratuais que pretende questionar e depositar em Juízo o valor incontroverso (id 20970432 – fls. 33/35). A parte autora se manteve inerte e o feito foi extinto sem resolução do mérito (id 20970432 – fls. 42/45). Interposta Apelação, a 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI conheceu do recurso e deu-lhe provimento para anular a sentença (id 48220455). Com o retorno dos autos, a parte ré apresentou contestação, na qual requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo e a declaração de inépcia da inicial, impugnando o pleito pela assistência judiciária gratuita e o valor indicado como incontroverso pelo autor. No mérito, aponta a regularidade da contratação e a inexistência de danos indenizáveis (id 49641265). Em réplica à contestação, a parte autora reafirma os fatos aduzidos na inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos (id 50093146). Intimadas para informarem interesse na produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id 53109420 e id 53482592). O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo definiu a aplicabilidade do CDC ao caso, resolveu as questões preliminares, fixou as questões controvertidas e inverteu o ônus da prova em favor do autor (id 64777145). O autor informou desinteresse na produção de novas provas (id 65824090). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que ambas partes, em seus postulados, não manifestaram interesse na produção de outras provas, bem como pelas questões que se passam a se expor a seguir (art. 355, I, do CPC). Há que se destacar ainda que o presente feito merece ser julgado improcedente, ante as Teses fixadas quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.061.530/RS 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. A parte autora, na inicial, insurge-se contra: a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal. Sobre as matérias, foram fixados os enunciados dos Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27 do C. STJ, que seguem, respectivamente: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No presente caso, os cálculos juntados pela parte autora apresentam encargos que destoam daqueles utilizados nos instrumentos negociais e aplicam o regime de juros simples, igualmente não previsto na contratação (id 20970432 – fls. 30/31). Além disso, mencione-se que, ainda que tenham sido estipulados juros superiores ao 12% (doze por cento) ao ano, a fixação deste percentual, por si só, não é abusiva. Saliente-se, ainda, que não se aplica a limitação de juros combatida pela Lei de Usura às instituições financeiras. Há, ainda, o enunciado do Tema Repetitivo nº 233 do C. STJ, veja-se: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” Da leitura do instrumento contratual acostado à defesa, verifica-se que todos os encargos e taxas a serem cobrados do autor restaram perfeitamente individualizados no contrato, não havendo qualquer surpresa sobre o modo como qual as prestações mensais seriam evoluídas (id 20970432 – fls. 26/29). Colacione-se, por fim, o enunciado da Súmula nº 566 do C. STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Conclui-se, portanto, que não há qualquer cabimento ao pleito autoral, que objetiva unicamente revisar contrato que, quando de sua celebração, reverteu-se de todas as formalidades legais necessárias, contando com expressa e inequívoca ciência do que estava sendo contratado. Assim, merecendo os pedidos iniciais a improcedência, eis que formulados em cadeia sucessiva. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais do autor (487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial observará o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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