Petição Cível 0827095-59.2023.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0827095-59.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA APELADO: JOAO ALVES DA COSTA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0827095-59.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cessão de Direitos] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO ALVES DA COSTA REQUERIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 9 de setembro de 2025. SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827095-59.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Cessão de Direitos]

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 14:26

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:50

Publicação

20/08/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO ALVES DA COSTA REQUERIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827095-59.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Cessão de Direitos] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. e VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA contra a sentença proferida (Id 71080219), ao argumento de que o decisum padeceria de omissão. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (Id 72306487). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se destinam, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A omissão, para fins de embargos de declaração, se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. No caso dos autos, o embargante sustenta omissão sob o fundamento de "não versar adequadamente sobre a tese de inexistência de relação de consumo no caso em tela" e "quanto às teses apresentadas em contestação". Analisando os autos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, pois a decisão se encontra devidamente fundamentada, sem omitir ponto que deveria se pronunciar, pois de forma fundamentada reconheceu a aplicabilidade do CDC, assim como a responsabilidade da parte requerida, ora embargante. Na verdade, o que embargante pretende é rediscutir o mérito, o que não mais é permitido em sede de embargos de declaração. Assim, não se vislumbrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO ALVES DA COSTA REQUERIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827095-59.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Cessão de Direitos] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. e VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA contra a sentença proferida (Id 71080219), ao argumento de que o decisum padeceria de omissão. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (Id 72306487). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se destinam, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A omissão, para fins de embargos de declaração, se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. No caso dos autos, o embargante sustenta omissão sob o fundamento de "não versar adequadamente sobre a tese de inexistência de relação de consumo no caso em tela" e "quanto às teses apresentadas em contestação". Analisando os autos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, pois a decisão se encontra devidamente fundamentada, sem omitir ponto que deveria se pronunciar, pois de forma fundamentada reconheceu a aplicabilidade do CDC, assim como a responsabilidade da parte requerida, ora embargante. Na verdade, o que embargante pretende é rediscutir o mérito, o que não mais é permitido em sede de embargos de declaração. Assim, não se vislumbrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO ALVES DA COSTA REQUERIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827095-59.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Cessão de Direitos] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. e VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA contra a sentença proferida (Id 71080219), ao argumento de que o decisum padeceria de omissão. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (Id 72306487). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se destinam, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. A omissão, para fins de embargos de declaração, se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. No caso dos autos, o embargante sustenta omissão sob o fundamento de "não versar adequadamente sobre a tese de inexistência de relação de consumo no caso em tela" e "quanto às teses apresentadas em contestação". Analisando os autos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, pois a decisão se encontra devidamente fundamentada, sem omitir ponto que deveria se pronunciar, pois de forma fundamentada reconheceu a aplicabilidade do CDC, assim como a responsabilidade da parte requerida, ora embargante. Na verdade, o que embargante pretende é rediscutir o mérito, o que não mais é permitido em sede de embargos de declaração. Assim, não se vislumbrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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