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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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Partes do Processo

MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS EMANUEL SARAIVA PACHECO

OAB/PI 19513·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIS VIANA DA SILVA JUNIOR

OAB/PI 20985·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 09:00

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição inicial

02/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de MARGARIDA DAS CHAGAS GOMES BRASILEIRO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 12:48

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:35

Expedição de intimação.

09/12/2025, 13:35

Outras Decisões

31/10/2025, 19:43

Conclusos para despacho

28/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 23:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/08/2025, 13:04

Recebidos os autos

30/07/2025, 16:36

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 16:36

Conclusos para Conferência Inicial

30/07/2025, 16:35

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 09:00

Decisão

•31/10/2025, 19:43

Decisão

•04/08/2025, 13:04

Sentença

•30/03/2025, 22:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/05/2024, 12:13

Decisão

•05/04/2024, 19:21

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/03/2024, 12:32