Procedimento Comum Cível 0800811-69.2024.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800811-69.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RITA BENTO RODRIGUES SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento de determinação de emenda à inicial consistente na juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, diante de suspeita de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora como condição para o regular prosseguimento da ação; (ii) estabelecer se existem indícios suficientes de litigância predatória que justifiquem o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito; (iii) determinar se a ausência do referido documento compromete a regularidade da representação processual ou o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeita de litigância predatória autoriza o magistrado, de forma fundamentada e proporcional, a determinar a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI, mas não legitima a imposição de exigências excessivas ou desnecessárias. A mera constatação de atuação massiva do patrono da parte autora, desacompanhada de outros elementos concretos, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé processual nem para infirmar documentos já constantes dos autos. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1198 admite a exigência de documentos adicionais apenas quando observados a razoabilidade do caso concreto e o respeito às regras de distribuição do ônus da prova. A certidão juntada aos autos demonstra que a parte autora possui ciência das demandas ajuizadas, mantém vínculo com a advogada que a representa e manifesta interesse no prosseguimento da ação, sendo suficiente para afastar a suspeita de lide fabricada. A exigência de comprovante de residência atualizado em nome próprio, sem previsão nos arts. 319 e 320 do CPC e diante da comprovação do interesse de agir, configura excesso de formalismo e afronta aos princípios do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A suspeita de litigância predatória autoriza a exigência fundamentada e proporcional de documentos para aferição do interesse de agir, vedado o excesso de formalismo. A atuação massiva do advogado, por si só, não caracteriza litigância abusiva nem justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Comprovado o vínculo entre a parte autora e seu patrono e o interesse no prosseguimento da demanda, é indevida a extinção do feito por ausência de comprovante de residência atualizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800811-69.2024.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA BENTO RODRIGUES SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A, que determinou a emenda à inicial em razão da suspeita de litigância abusiva, conforme cito: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, I do CPC. Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se” (id. 28102617) APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença violou os princípios da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal, ao indeferir a inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio; ii) a exigência imposta não encontra previsão legal nos artigos 319 e 320 do CPC, configurando excesso de formalismo; iii) o domicílio foi indicado na exordial e há certidão eleitoral atestando residência na comarca desde 2007; iv) decisões anteriores do TJPI e de outros tribunais têm reconhecido como desnecessária a apresentação de comprovante de residência atualizado em nome do autor; v) a exigência imposta compromete o direito fundamental de acesso à justiça e revela injusta presunção de má-fé sem indícios concretos. (id. 28102625) CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, pois a petição inicial não preencheu os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; ii) há indícios de demanda predatória e atuação padronizada e em massa por parte da patrona da autora, o que justificaria a exigência de documentação adicional; iii) a prática reiterada de ações semelhantes evidencia má-fé processual e tentativa de uso indevido do Poder Judiciário para obtenção indevida de indenizações; iv) o juiz agiu com base no poder-dever de cautela e em recomendações do CNJ, no intuito de coibir a litigância predatória; v) deve ser reconhecida a responsabilidade do advogado da parte autora, com aplicação de multa por litigância de má-fé. (id. 28102628) PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se é válida a exigência judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora como condição para o regular prosseguimento da ação; ii) se há indícios suficientes de litigância predatória que justifiquem o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito; iii) se a ausência de apresentação do referido comprovante compromete, de fato, a regularidade da representação processual e o interesse de agir. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Portanto, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória. Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo: Súmula 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide abusiva, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita. Dessa forma, embora o juízo sentenciante tenha fundamentado, de forma específica, que a atuação do patrono da presente ação seria massiva, o que poderia indicar a existência de eventual demanda predatória, a mera afirmação de haver grande quantidade de processos ajuizados não é suficiente para infirmar o teor da certidão acostada aos autos. Ademais, o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema 1198, que fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". O raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada. Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir uma infinidade de documentos, muitos deles desnecessários, cuja juntada se torna, por vezes, impraticável. Ocorre que, no caso em exame, verifica-se que consta nos autos a certidão de id. 28101960 que, apesar de ter sido emitida em processo diverso (nº 0800830-75.2024.8.18.0078), demonstra que a parte autora possui pleno conhecimento acerca das ações ajuizadas, conhece a advogada que a representa e manifesta interesse na continuidade dos processos. Assim, uma vez comprovado o interesse da parte autora na presente demanda, bem como o vínculo com a advogada que a representa, o provimento do recurso é medida que se impõe. 3. DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RITA BENTO RODRIGUES SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento de determinação de emenda à inicial consistente na juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, diante de suspeita de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora como condição para o regular prosseguimento da ação; (ii) estabelecer se existem indícios suficientes de litigância predatória que justifiquem o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito; (iii) determinar se a ausência do referido documento compromete a regularidade da representação processual ou o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeita de litigância predatória autoriza o magistrado, de forma fundamentada e proporcional, a determinar a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI, mas não legitima a imposição de exigências excessivas ou desnecessárias. A mera constatação de atuação massiva do patrono da parte autora, desacompanhada de outros elementos concretos, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé processual nem para infirmar documentos já constantes dos autos. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1198 admite a exigência de documentos adicionais apenas quando observados a razoabilidade do caso concreto e o respeito às regras de distribuição do ônus da prova. A certidão juntada aos autos demonstra que a parte autora possui ciência das demandas ajuizadas, mantém vínculo com a advogada que a representa e manifesta interesse no prosseguimento da ação, sendo suficiente para afastar a suspeita de lide fabricada. A exigência de comprovante de residência atualizado em nome próprio, sem previsão nos arts. 319 e 320 do CPC e diante da comprovação do interesse de agir, configura excesso de formalismo e afronta aos princípios do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A suspeita de litigância predatória autoriza a exigência fundamentada e proporcional de documentos para aferição do interesse de agir, vedado o excesso de formalismo. A atuação massiva do advogado, por si só, não caracteriza litigância abusiva nem justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Comprovado o vínculo entre a parte autora e seu patrono e o interesse no prosseguimento da demanda, é indevida a extinção do feito por ausência de comprovante de residência atualizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800811-69.2024.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA BENTO RODRIGUES SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A, que determinou a emenda à inicial em razão da suspeita de litigância abusiva, conforme cito: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, I do CPC. Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se” (id. 28102617) APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença violou os princípios da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal, ao indeferir a inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio; ii) a exigência imposta não encontra previsão legal nos artigos 319 e 320 do CPC, configurando excesso de formalismo; iii) o domicílio foi indicado na exordial e há certidão eleitoral atestando residência na comarca desde 2007; iv) decisões anteriores do TJPI e de outros tribunais têm reconhecido como desnecessária a apresentação de comprovante de residência atualizado em nome do autor; v) a exigência imposta compromete o direito fundamental de acesso à justiça e revela injusta presunção de má-fé sem indícios concretos. (id. 28102625) CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, pois a petição inicial não preencheu os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; ii) há indícios de demanda predatória e atuação padronizada e em massa por parte da patrona da autora, o que justificaria a exigência de documentação adicional; iii) a prática reiterada de ações semelhantes evidencia má-fé processual e tentativa de uso indevido do Poder Judiciário para obtenção indevida de indenizações; iv) o juiz agiu com base no poder-dever de cautela e em recomendações do CNJ, no intuito de coibir a litigância predatória; v) deve ser reconhecida a responsabilidade do advogado da parte autora, com aplicação de multa por litigância de má-fé. (id. 28102628) PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se é válida a exigência judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora como condição para o regular prosseguimento da ação; ii) se há indícios suficientes de litigância predatória que justifiquem o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito; iii) se a ausência de apresentação do referido comprovante compromete, de fato, a regularidade da representação processual e o interesse de agir. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Portanto, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória. Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo: Súmula 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide abusiva, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita. Dessa forma, embora o juízo sentenciante tenha fundamentado, de forma específica, que a atuação do patrono da presente ação seria massiva, o que poderia indicar a existência de eventual demanda predatória, a mera afirmação de haver grande quantidade de processos ajuizados não é suficiente para infirmar o teor da certidão acostada aos autos. Ademais, o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema 1198, que fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". O raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada. Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir uma infinidade de documentos, muitos deles desnecessários, cuja juntada se torna, por vezes, impraticável. Ocorre que, no caso em exame, verifica-se que consta nos autos a certidão de id. 28101960 que, apesar de ter sido emitida em processo diverso (nº 0800830-75.2024.8.18.0078), demonstra que a parte autora possui pleno conhecimento acerca das ações ajuizadas, conhece a advogada que a representa e manifesta interesse na continuidade dos processos. Assim, uma vez comprovado o interesse da parte autora na presente demanda, bem como o vínculo com a advogada que a representa, o provimento do recurso é medida que se impõe. 3. DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que participou do julgamento dos processos nos quais um dos membros suscitou impedimento ou suspeição. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0817297-16.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINALDO JOSE MATIAS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e dar lhe provimento para conhecer dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, reformando o acórdão ID n° 17560292, proferindo novo julgamento, conhecendo da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. Assim, manter os honorários fixados no acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802932-70.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801728-27.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ABEL ROSENO RAMOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800959-52.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800811-69.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0828801-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OTACILIA MARIA GALVAO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0855507-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802779-41.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambos os Agravos Internos, ao passo que no mérito: i) nego provimento ao recurso movido pelo Banco Agibank S.A.; ii) conceder provimento ao recurso do sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva, afastando a determinação de compensação do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0762163-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIKA MIURA CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DANILO MONTEIRO VALE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759428-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR COSTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800243-35.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS NUNES FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-69.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0001153-09.2016.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VITO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelação Cíveis e dar parcial provimento ao recurso do banco, para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), ao passo que dou provimento à Apelação da parte autora para condenar o Banco Réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, com juros e correção monetária na forma da sentença, com as considerações proferidas no julgamento dos embargos de declaração (ID de origem 77983579). Manter a sentença nos demais termos, e consequentemente, negar provimento à primeira Apelação. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059/STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802672-25.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800776-79.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821523-64.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PAULO LOPES MONTEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801093-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em seus termos. Por fim, arbitrar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, em favor da parte Apelada, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/15, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801800-53.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BORGES LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 CONSIGNADO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800109-79.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0002081-65.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ANDRE LIARTE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) conceder provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condenar o Réu em honorários sucumbenciais na monta de 15% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0802611-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELORRAYNE MARIA TORRES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801332-34.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800774-77.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0841759-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800889-09.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIONISIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0816817-67.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800267-44.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE LAURINDO SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830610-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800904-58.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0837346-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802483-74.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LORRANE VICTORIA ALENCAR OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ALAIDE FERREIRA ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800332-41.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MENDONCA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801320-02.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800466-02.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0804073-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0762864-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUMA ALENCAR TAJRA EULALIO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0767053-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DO NASCIMENTO CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0825458-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO LEITE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812331-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800427-11.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ERILANY VISGUEIRA SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800771-83.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0831607-56.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAURO ROBERTO PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0843279-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANA RUFINO MENDES LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: CAMINHANDO COM MARIA PEREGRINACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES, AO PASSO QUE DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, para reformar a sentença tão somente limitando o reembolso a 70% do total dos valores pagos pelos autores, respeitando-se a Cláusula 16.1 dos contratos firmados, ao passo que DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para condenar a parte autora a indenização por danos morais para R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos autores, com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Sem honorários recursais, em respeito ao decidido no Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765175-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DE ARAUJO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0803400-12.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) Polo passivo: THAIS SAMARA SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0801299-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA IMOBILIARIA TERRA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804024-06.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804777-36.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIO CESAR DE MACEDO MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0802278-87.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAURY DOS SANTOS EVANGELISTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800618-63.2024.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000228-74.2014.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REDE TELECOM LTDA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE SUL LESTE S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0803877-35.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO GERONIMO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801913-75.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801840-91.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAVINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0817459-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0760771-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MYRIAN SILVA OLIVEIRA JALES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO WILSON PEREIRA JALES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0762541-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VICTORIA DE MORAIS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL MARQUES GALVAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0802768-23.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO DOS SANTOS ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0762346-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSELIA PEREIRA DA SILVA FELIX (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (REQUERENTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, e no mérito acolho-os a fim de sanar erro material de acordo com a fundamentação acima exposta, sem atribuir efeitos modificativos à decisão embargada. Outrossim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n.º 16, da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0753503-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MANUELA ALMEIDA DIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEOPLINIO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0759902-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILEIDE FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0764993-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA ARAUJO DAMACENA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0823024-82.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULALIO BARROSO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO RODRIGUES FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação, mas lhe nego provimento, para: i) acolher parcialmente a prejudicial de mérito levantada pelo Apelado e declarar a prescrição do pedido de restituição dos pagamentos realizados pelo autor até 8 de julho de 2011; ii) no mais, manter a sentença vergastada em todos os seus termos; iii) arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor dos requeridos, ora Apelados, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800473-62.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0764372-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO ARAUJO DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA MELO DE SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801448-19.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R B COELHO E CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PACHECO PETRO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800811-69.2024.8.18.0078. APELANTE: RITA BENTO RODRIGUES SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RITA BENTO RODRIGUES SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800811-69.2024.8.18.0078 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RITA BENTO RODRIGUES SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800811-69.2024.8.18.0078 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 12:50

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:50

Expedição de documento

23/09/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:16

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 12:15

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RITA BENTO RODRIGUES SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento de determinação de emenda à inicial consistente na juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, diante de suspeita de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora como condição para o regular prosseguimento da ação; (ii) estabelecer se existem indícios suficientes de litigância predatória que justifiquem o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito; (iii) determinar se a ausência do referido documento compromete a regularidade da representação processual ou o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeita de litigância predatória autoriza o magistrado, de forma fundamentada e proporcional, a determinar a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula nº 33 do TJPI, mas não legitima a imposição de exigências excessivas ou desnecessárias. A mera constatação de atuação massiva do patrono da parte autora, desacompanhada de outros elementos concretos, não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé processual nem para infirmar documentos já constantes dos autos. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1198 admite a exigência de documentos adicionais apenas quando observados a razoabilidade do caso concreto e o respeito às regras de distribuição do ônus da prova. A certidão juntada aos autos demonstra que a parte autora possui ciência das demandas ajuizadas, mantém vínculo com a advogada que a representa e manifesta interesse no prosseguimento da ação, sendo suficiente para afastar a suspeita de lide fabricada. A exigência de comprovante de residência atualizado em nome próprio, sem previsão nos arts. 319 e 320 do CPC e diante da comprovação do interesse de agir, configura excesso de formalismo e afronta aos princípios do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A suspeita de litigância predatória autoriza a exigência fundamentada e proporcional de documentos para aferição do interesse de agir, vedado o excesso de formalismo. A atuação massiva do advogado, por si só, não caracteriza litigância abusiva nem justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Comprovado o vínculo entre a parte autora e seu patrono e o interesse no prosseguimento da demanda, é indevida a extinção do feito por ausência de comprovante de residência atualizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; TJPI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800811-69.2024.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA BENTO RODRIGUES SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A, que determinou a emenda à inicial em razão da suspeita de litigância abusiva, conforme cito: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, I do CPC. Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se” (id. 28102617) APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a sentença violou os princípios da primazia da decisão de mérito e do devido processo legal, ao indeferir a inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio; ii) a exigência imposta não encontra previsão legal nos artigos 319 e 320 do CPC, configurando excesso de formalismo; iii) o domicílio foi indicado na exordial e há certidão eleitoral atestando residência na comarca desde 2007; iv) decisões anteriores do TJPI e de outros tribunais têm reconhecido como desnecessária a apresentação de comprovante de residência atualizado em nome do autor; v) a exigência imposta compromete o direito fundamental de acesso à justiça e revela injusta presunção de má-fé sem indícios concretos. (id. 28102625) CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, pois a petição inicial não preencheu os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; ii) há indícios de demanda predatória e atuação padronizada e em massa por parte da patrona da autora, o que justificaria a exigência de documentação adicional; iii) a prática reiterada de ações semelhantes evidencia má-fé processual e tentativa de uso indevido do Poder Judiciário para obtenção indevida de indenizações; iv) o juiz agiu com base no poder-dever de cautela e em recomendações do CNJ, no intuito de coibir a litigância predatória; v) deve ser reconhecida a responsabilidade do advogado da parte autora, com aplicação de multa por litigância de má-fé. (id. 28102628) PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se é válida a exigência judicial de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora como condição para o regular prosseguimento da ação; ii) se há indícios suficientes de litigância predatória que justifiquem o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito; iii) se a ausência de apresentação do referido comprovante compromete, de fato, a regularidade da representação processual e o interesse de agir. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Portanto, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória. Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo: Súmula 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide abusiva, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita. Dessa forma, embora o juízo sentenciante tenha fundamentado, de forma específica, que a atuação do patrono da presente ação seria massiva, o que poderia indicar a existência de eventual demanda predatória, a mera afirmação de haver grande quantidade de processos ajuizados não é suficiente para infirmar o teor da certidão acostada aos autos. Ademais, o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema 1198, que fixou a seguinte tese: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". O raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada. Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir uma infinidade de documentos, muitos deles desnecessários, cuja juntada se torna, por vezes, impraticável. Ocorre que, no caso em exame, verifica-se que consta nos autos a certidão de id. 28101960 que, apesar de ter sido emitida em processo diverso (nº 0800830-75.2024.8.18.0078), demonstra que a parte autora possui pleno conhecimento acerca das ações ajuizadas, conhece a advogada que a representa e manifesta interesse na continuidade dos processos. Assim, uma vez comprovado o interesse da parte autora na presente demanda, bem como o vínculo com a advogada que a representa, o provimento do recurso é medida que se impõe. 3. DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que participou do julgamento dos processos nos quais um dos membros suscitou impedimento ou suspeição. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0817297-16.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINALDO JOSE MATIAS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e dar lhe provimento para conhecer dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, reformando o acórdão ID n° 17560292, proferindo novo julgamento, conhecendo da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição. Assim, manter os honorários fixados no acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802932-70.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801728-27.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ABEL ROSENO RAMOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0800959-52.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800811-69.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0828801-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OTACILIA MARIA GALVAO RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0831073-83.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDONIO BEZERRA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0855507-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802779-41.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambos os Agravos Internos, ao passo que no mérito: i) nego provimento ao recurso movido pelo Banco Agibank S.A.; ii) conceder provimento ao recurso do sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva, afastando a determinação de compensação do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0762163-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIKA MIURA CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DANILO MONTEIRO VALE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759428-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR COSTA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800243-35.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGAS NUNES FERREIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800159-69.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0001153-09.2016.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VITO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelação Cíveis e dar parcial provimento ao recurso do banco, para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), ao passo que dou provimento à Apelação da parte autora para condenar o Banco Réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante, com juros e correção monetária na forma da sentença, com as considerações proferidas no julgamento dos embargos de declaração (ID de origem 77983579). Manter a sentença nos demais termos, e consequentemente, negar provimento à primeira Apelação. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059/STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800355-94.2020.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801562-18.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS MOUTA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802672-25.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800776-79.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821523-64.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PAULO LOPES MONTEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801093-18.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em seus termos. Por fim, arbitrar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, em favor da parte Apelada, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/15, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que havia suscitado vista dos autos em sessão anterior, após análise do processo, acompanhou integralmente o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801800-53.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BORGES LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 CONSIGNADO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800109-79.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0002081-65.2017.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ANDRE LIARTE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) conceder provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condenar o Réu em honorários sucumbenciais na monta de 15% do valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0802611-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELORRAYNE MARIA TORRES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801332-34.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800774-77.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MOTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0841759-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800889-09.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIONISIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0816817-67.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800267-44.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE LAURINDO SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830610-44.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800904-58.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDINAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0821249-61.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARINHO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0837346-78.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0802483-74.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: LORRANE VICTORIA ALENCAR OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: ALAIDE FERREIRA ALENCAR (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0800332-41.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MENDONCA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0801320-02.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800466-02.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0804073-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NERI MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0762864-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUMA ALENCAR TAJRA EULALIO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0767053-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DO NASCIMENTO CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0825458-15.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO LEITE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812331-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800427-11.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ERILANY VISGUEIRA SOARES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800771-83.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0831607-56.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAURO ROBERTO PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0843279-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANA RUFINO MENDES LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: CAMINHANDO COM MARIA PEREGRINACOES LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES, AO PASSO QUE DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, para reformar a sentença tão somente limitando o reembolso a 70% do total dos valores pagos pelos autores, respeitando-se a Cláusula 16.1 dos contratos firmados, ao passo que DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para condenar a parte autora a indenização por danos morais para R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos autores, com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Sem honorários recursais, em respeito ao decidido no Tema 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0765175-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DE ARAUJO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0803400-12.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) Polo passivo: THAIS SAMARA SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0801299-05.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA IMOBILIARIA TERRA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804024-06.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PATRICIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804777-36.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIO CESAR DE MACEDO MELO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0802278-87.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAURY DOS SANTOS EVANGELISTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800618-63.2024.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0000228-74.2014.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REDE TELECOM LTDA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE SUL LESTE S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0803877-35.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO GERONIMO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801913-75.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801840-91.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAVINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0817459-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ANTONIO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0760771-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MYRIAN SILVA OLIVEIRA JALES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: GUSTAVO WILSON PEREIRA JALES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0762541-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VICTORIA DE MORAIS MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL MARQUES GALVAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0802768-23.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO DOS SANTOS ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0762346-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSELIA PEREIRA DA SILVA FELIX (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (REQUERENTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (RECORRIDO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, e no mérito acolho-os a fim de sanar erro material de acordo com a fundamentação acima exposta, sem atribuir efeitos modificativos à decisão embargada. Outrossim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n.º 16, da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0753503-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA MANUELA ALMEIDA DIAS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEOPLINIO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0759902-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILEIDE FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0764993-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA ARAUJO DAMACENA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0823024-82.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EULALIO BARROSO SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO RODRIGUES FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação, mas lhe nego provimento, para: i) acolher parcialmente a prejudicial de mérito levantada pelo Apelado e declarar a prescrição do pedido de restituição dos pagamentos realizados pelo autor até 8 de julho de 2011; ii) no mais, manter a sentença vergastada em todos os seus termos; iii) arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor dos requeridos, ora Apelados, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 36 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0800473-62.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0764372-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULO ARAUJO DE SAMPAIO (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDIA MELO DE SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801448-19.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0012161-42.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PLANUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: GEOPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0766373-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: R B COELHO E CIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PACHECO PETRO LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

27/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)

legal