Cumprimento de sentença 0802277-19.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802277-19.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2026, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 07:13

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:33

Publicação

22/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA autor: agência: 1989, operação: 013/1288, conta poupança: 777524633-3, instituição bancária CAIXA ECONOMICA FEDERAL Após, arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802277-19.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de cumprimento da sentença formulado por RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A parte ré apresentou petitório incidental informando o cumprimento da obrigação, tendo juntado aos autos o comprovante de depósito judicial (id n° 77229855). O autor apresentou petitório incidental concordando com os valores e postulando pela sua liberação (id n° 82429765). É o que basta relatar. Sabe-se que para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, ressalta-se que a ré efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, com anuência da parte autora, satisfazendo-se a execução (art. 526, §3º, do CPC). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC. Dessa forma, expeça-se alvará da seguinte forma: a) em favor do advogado Dr. JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, OAB/PI 12.813, CPF nº 023.365.163-22, referentes aos honorários contratuais, no valor de R$ 4.077,72 (quatro mil, setenta e sete reais e setenta e dois centavos), devendo ser observados os seguintes dados bancários: Agência: 2844-4, Conta-Corrente nº 32.134-6, Banco do Brasil S.A; b) em favor da parte autora RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA, portador do CPF nº: 023.257.493-63, referente ao valor da condenação, qual seja, R$ 9.514,68 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos),referente a indenização pleiteada a ser depositada na conta pessoal do

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar em juízo os dados bancários do autor para expedição do competente alvará judicial, conforme a sentença ID78717974. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. ODEILTO SOARES NUNES Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802277-19.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro]

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA autor: agência: 1989, operação: 013/1288, conta poupança: 777524633-3, instituição bancária CAIXA ECONOMICA FEDERAL Após, arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802277-19.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de cumprimento da sentença formulado por RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A parte ré apresentou petitório incidental informando o cumprimento da obrigação, tendo juntado aos autos o comprovante de depósito judicial (id n° 77229855). O autor apresentou petitório incidental concordando com os valores e postulando pela sua liberação (id n° 82429765). É o que basta relatar. Sabe-se que para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, ressalta-se que a ré efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, com anuência da parte autora, satisfazendo-se a execução (art. 526, §3º, do CPC). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC. Dessa forma, expeça-se alvará da seguinte forma: a) em favor do advogado Dr. JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, OAB/PI 12.813, CPF nº 023.365.163-22, referentes aos honorários contratuais, no valor de R$ 4.077,72 (quatro mil, setenta e sete reais e setenta e dois centavos), devendo ser observados os seguintes dados bancários: Agência: 2844-4, Conta-Corrente nº 32.134-6, Banco do Brasil S.A; b) em favor da parte autora RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA, portador do CPF nº: 023.257.493-63, referente ao valor da condenação, qual seja, R$ 9.514,68 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos),referente a indenização pleiteada a ser depositada na conta pessoal do

12/01/2026, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802277-19.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de cumprimento da sentença de id nº 73925276 formulado por RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA na qual a parte promovente persegue o pagamento do importe de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A parte ré apresentou petitório incidental informando o cumprimento da obrigação, tendo juntado aos autos o comprovante de depósito judicial (id n° 77229855). O autor apresentou petitório incidental concordando com os valores e postulando pela sua liberação (id n° 77362311). É o que basta relatar. Promova-se a evolução dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sabe-se que para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, ressalta-se que a ré efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, com anuência da parte autora, satisfazendo-se a execução (art. 526, §3º, do CPC). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 526, § 3º, do CPC. Com relação a expedição de alvará em favor da parte autora a ser depositado diretamente na conta bancária de seu patrono, tenho por INDEFERIR, devendo o exequente ser intimada, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os dados bancários da parte autora e de seu patrono, para levantamento dos valores de forma individualizada, na forma constante no Provimento de n° 186, de 16 de Abril de 2025, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente. Dessa forma, expeça-se alvará da seguinte forma: a) em favor do advogado Dr. JOSÉ FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA, OAB/PI 12.813, CPF nº 023.365.163-22, referentes aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.359,24 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser observados os seguintes dados bancários: Agência: 2844-4, Conta-Corrente nº 32.134-6, Banco do Brasil S.A; b) em favor da parte autora RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA, portador do CPF nº: 023.257.493-63, referente ao valor da condenação, qual seja, R$ 13.592,40 (treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Intime-se a parte exequente para fornecimento dos dados bancários da parte autora e de seu patrono (se for o caso), no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada dos dados bancários, expeça-se os competentes alvarás Após, arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802277-19.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Indenização de Seguro DPVAT por invalidez advinda de Acidente de Trânsito ajuizada por RAFAEL SOARES DOS SANTOS SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, em que a autora sustenta, em síntese, ter sofrido lesões de natureza grave em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 13/03/2016, motivo porque faz jus ao recebimento da indenização do seguro por invalidez permanente. Alega que recebeu não recebeu nenhum valor administrativamente, mas entende fazer jus ao pagamento do valor integral da indenização. Requereu a procedência do pedido para que a ré seja condenada ao pagamento da complementação dos valores referente ao seguro DPVAT. Com a inicial, juntou os documentos necessários ao processamento do feito. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no ID n° 3014076 pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no id n° 3148609, reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho saneador no id n° 29127947. Laudo Pericial no ID n° 69754795. Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo apresentado pelo perito designado, o requerido se manifestou no ID n° 73655424 e o requerente no ID n° 70566124. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que no dia 13/03/2016, a parte autora sofreu um acidente de trânsito, do qual resultou em uma lesão no pé esquerdo, resultando debilidade funcional do membro afetado. Realizada perícia técnica (ID n° 69754795), o perito designado por esse Juízo apontou que a lesão da parte autora, resultou em invalidez permanente parcial incompleta no percentual de 50% para o membro afetado, qual seja, membro inferior esquerdo, limitando a amplitude do movimento. As partes, devidamente intimadas para apresentar manifestação, concordaram em parte com o laudo pericial. Diante dessa situação, acompanho o laudo apresentado pelo perito nomeado por este juízo, entendendo que a isenção do seu parecer traz segurança a este Juízo para a correta análise do caso. É cediço que a Lei n° 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/2009, faz classifica a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. A invalidez parcial incompleta, conforme o grau da lesão, está definida no artigo 3°,§ 1°, II, desta Lei. Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização é definida pela tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep". Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utiliza-se das percentagens da referida tabela, reduzidas em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Tendo em vista a comprovação da perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior esquerdo, o valor indenizável corresponde ao valor correspondente a 70% do valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre este valor deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão. No caso constatado pelo laudo pericial, por ser intensa, aplica-se o valor fixado no art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194 de 50% referente ao grau da intensidade. Vejamos: R$ 13.500 x 70% (valor previsto na Tabela Susep para Perda anatômica e/ou funcional completa do pé esquerdo) = R$ 9.450,00 R$ 9.450,00 × 50% (grau da intensidade da lesão - média) = R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, EXTINGUINDO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais) a ser recebido pela parte autora para o requerente, em razão da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. b) Sobre a condenação deverá incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir sinistro. c) Condeno o réu ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais (art. 85,§ 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

13/05/2025, 00:00

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