Inventário 0804392-76.2019.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0804392-76.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 14:01

Baixa Definitiva

04/02/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência da expedição de alvará, no prazo de 5 dias. TERESINA, 5 de dezembro de 2025. LUCAS RODRIGUES PAULINO 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804392-76.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o Termo de Inventariante de ID 87220550. TERESINA, 1 de dezembro de 2025. MAVIE LEAL TEIXEIRA 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804392-76.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:11

Publicação

03/12/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:46

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804392-76.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Trata-se INVENTÁRIO ajuizado por ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA FILHO objetivando a partilha de bens deixados por ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA, qualificados nos autos em epígrafe. O requerente informa que é filho do extinto e que este era viúvo, sendo que deixou somente os seguintes herdeiros: QUEILA DA SILVA LOPES, HÉLIO LIMA DA SILVA e ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA FILHO. Expôs que o extinto não deixou testamento ou disposição de última vontade. Anexou documentos pessoais, certidão de óbito, procuração ad judicia, dentre outros. Posteriormente, juntou novos documentos no id 4853284, documentos pessoais dos demais herdeiros, extrato, dentre outros. Juntada de pagamento das custas iniciais no id 6051524. Nomeação da herderia QUEILA DA SILVA LOPES como inventariante, no id 6363074, seguindo-se a assinatura do termo de compromisso. Primeiras declarações no id 6905993, acompanhadas dos documentos registrais dos bens, documentos pessoais dos herdeiros, dentre outros. Juntada de comprovante de quitação do ITCMD (id 26583911) e certidões negativas nos id's 26583914, 26583931 e 26583932. Manifestação da Fazenda Pública Estadual declarando satisfeitas as obrigações fiscais (id 37393436). Resposta SISBAJUD no id 48345150. Juntada de plano de partilha no id 74838703. Certidões negativas atualizadas no id 77479722. É o relatório. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ARROLAMENTO Analisando os autos, vê-se que os herdeiros são maiores e capazes, estão representados pelo mesmo Advogado, portanto, existe consensualidade quanto ao pedido. Neste caso, o art. 659 do CPC autoriza a tramitação do feito pelo rito do arrolamento, observada as disposições dos arts. 660 a 663 do mesmo código. Sob este ponto, observa-se ainda que na hermenêutica do art. 663 do CPC, existindo bens suficientes para reserva e quitação dos impostos, não se pode obstar a homologação da partilha, desde que preservados os interesses dos credores, conforme se lê: Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Diga-se ainda que a Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 2083338 decidiu que pode o Juiz, de ofício, converter o feito para arrolamento, por se tratar de matéria relacionada a jurisdição, conforme se lê da ementa abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4 - Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5 - A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. ITCD. PRÉVIA QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. IPTU/TLP. PAGAMENTO. EXIGÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em razão da decisão firmada pelo Tema Repetitiva 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do ITCMD, condicionando a emissão dos documentos que sacramentam a dos bens em partilha. 2. Entretanto, tal decisão não alcança os demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas (IPTU/TLP, IPVA etc.), que devem ser exigidos suas quitações como condição para a expedição do formal de partilha (artigo 192 do CTN). 3. Se cada um dos litigantes é vencedor e vencido em suas pretensões, a sucumbência é recíproca, sendo certo que o percentual relativo à verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação; e não da causa 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbências recíprocas. Unânime. (TJ-DF 07049558020228070005 1659289, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. ANTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 662 C/C 664, § 4º, DO CPC. IPTU/TLP. TRIBUTOS RELATIVOS A BENS DO ESPÓLIO. PRÉVIO RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de o art. 664, § 5º, do CPC exigir o pagamento de tributos relativos aos bens e rendas do espólio para o julgamento da partilha em inventários que tramitam sob o rito arrolamento comum, o § 4º do mesmo dispositivo prevê regra específica para os impostos de transmissão, dentre os quais se insere o ITCMD, o qual não é condição para a homologação e lavratura da partilha a comprovação do seu recolhimento. 2. Os arts. 664 e 662 do CPC tratam de regra processual específica aplicável ao procedimento de inventário sob o rito do arrolamento comum, portanto, pelo princípio da especificidade e por sua vigência posterior, incide nos referidos casos, configurando-se como exceção ao regramento geral do art. 192 do CTN, daí porque o afastamento nestes casos da necessidade de prévia comprovação da regularidade fiscal relativa ao ITCMD para a apreciação e homologação da partilha, com a consequente expedição do subsequente formal. 3. Lado outro, permanece como condição para lavratura do formal de partilha a prévia comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, nos termos do art. 192 do CTN. 3.1 Caso concreto em que, constatada a pendência de débitos de IPTU/TLP relativos ao bem imóvel objeto de partilha, a expedição do formal de partilha deve ficar condicionada à comprovação do pagamento dos referidos valores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00003811920128070001 1771478, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – CO-PROPRIETÁRIOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos artigos 664, § 5º do CPC e 192 do CTN, a expedição do formal de partilha está condicionada à quitação integral dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto da partilha, inclusive o IPTU. Havendo co-proprietários, é solidária a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, sendo que, pela interpretação dos artigos 124, I, e 275, ambos do CTN, cada um deles é responsável pelo pagamento integral do tributo. Dessa maneira, poderá o fisco cobrar o tributo de qualquer um, à sua escolha, ressalvado o direito de regresso do herdeiro que efetivamente pagar o tributo. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800191-75.2023.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, CONVERTO, de ofício, o rito do presente feito ao rito de arrolamento sumário, na forma do art. 659 do CPC. À Secretaria para proceder com as alterações nos registros virtuais. Ressalte-se que o presente feito tramita há mais de seis anos, ocasionando por isso o aumento da taxa de congestionamento da Unidade e conforme o artigo 659 do CPC, a partilha amigável poderá ser homologada de plano, com a observância dos artigos 660 a 663. Dispõe o artigo 659 do CPC: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Estabelece ainda o artigo 663 do CPC a possibilidade de homologação da partilha ou adjudicação em inventário, mesmo com a existência de credores do espólio. Nesse caso, a homologação pode ocorrer desde que sejam reservados bens suficientes para o pagamento das dívidas do espólio. Portanto, considerando que não há notícias de débitos, não há óbice à finalização do feito, com a homologação da partilha. DA PARTILHA DE BENS E SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS Quanto à partilha de bens, verifica-se que esta foi apresentada em conformidade com a lei, posto que nestes autos existem apenas 03 herdeiros, sendo que este decidiram consensualmente partilhar os bens entre si, valendo nesse caso a regra da autonomia da vontade. Além disso, no que pertine à divisão dos valores, estes foram partilhados na proporção de 1/3 para cada herdeiro. Desse modo, nada impede que se homologue a partilha da forma como apresentada nos autos, ressalvados direitos de terceiros. Além disso, consta juntada das certidões negativas fazendárias e do comprovante de pagamento do ITCMD. Portanto, os requerentes demonstraram que estão quitadas as obrigações tributárias, tanto que a Fazenda Pública manifestou ciência quanto ao pagamento do ITCMD e declarou que estão satisfeitas as obrigações fiscais, de modo que a ação tramitou regularmente. Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio, conforme certidões negativas apresentadas HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha constante na petição de ID 74838703, relativamente aos bens deixados pelo falecido ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e dos herdeiros menores e, ainda, o disposto no artigo 649 do CPC. Antes de expedir o formal de partilha, à Secretaria para certificar sobre o correto recolhimento das custas processuais e, caso estas não tenham sido recolhidas corretamente, intimar a parte autora para recolhê-las, ficando a expedição do formal condicionada à quitação integral das custas. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais, expeça-se o formal de partilha e alvarás judiciais. Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema PJe. Custas de Lei. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804392-76.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Trata-se INVENTÁRIO ajuizado por ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA FILHO objetivando a partilha de bens deixados por ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA, qualificados nos autos em epígrafe. O requerente informa que é filho do extinto e que este era viúvo, sendo que deixou somente os seguintes herdeiros: QUEILA DA SILVA LOPES, HÉLIO LIMA DA SILVA e ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA FILHO. Expôs que o extinto não deixou testamento ou disposição de última vontade. Anexou documentos pessoais, certidão de óbito, procuração ad judicia, dentre outros. Posteriormente, juntou novos documentos no id 4853284, documentos pessoais dos demais herdeiros, extrato, dentre outros. Juntada de pagamento das custas iniciais no id 6051524. Nomeação da herderia QUEILA DA SILVA LOPES como inventariante, no id 6363074, seguindo-se a assinatura do termo de compromisso. Primeiras declarações no id 6905993, acompanhadas dos documentos registrais dos bens, documentos pessoais dos herdeiros, dentre outros. Juntada de comprovante de quitação do ITCMD (id 26583911) e certidões negativas nos id's 26583914, 26583931 e 26583932. Manifestação da Fazenda Pública Estadual declarando satisfeitas as obrigações fiscais (id 37393436). Resposta SISBAJUD no id 48345150. Juntada de plano de partilha no id 74838703. Certidões negativas atualizadas no id 77479722. É o relatório. DECIDO. DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ARROLAMENTO Analisando os autos, vê-se que os herdeiros são maiores e capazes, estão representados pelo mesmo Advogado, portanto, existe consensualidade quanto ao pedido. Neste caso, o art. 659 do CPC autoriza a tramitação do feito pelo rito do arrolamento, observada as disposições dos arts. 660 a 663 do mesmo código. Sob este ponto, observa-se ainda que na hermenêutica do art. 663 do CPC, existindo bens suficientes para reserva e quitação dos impostos, não se pode obstar a homologação da partilha, desde que preservados os interesses dos credores, conforme se lê: Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Diga-se ainda que a Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 2083338 decidiu que pode o Juiz, de ofício, converter o feito para arrolamento, por se tratar de matéria relacionada a jurisdição, conforme se lê da ementa abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4 - Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5 - A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. ITCD. PRÉVIA QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE. IPTU/TLP. PAGAMENTO. EXIGÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em razão da decisão firmada pelo Tema Repetitiva 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do ITCMD, condicionando a emissão dos documentos que sacramentam a dos bens em partilha. 2. Entretanto, tal decisão não alcança os demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas (IPTU/TLP, IPVA etc.), que devem ser exigidos suas quitações como condição para a expedição do formal de partilha (artigo 192 do CTN). 3. Se cada um dos litigantes é vencedor e vencido em suas pretensões, a sucumbência é recíproca, sendo certo que o percentual relativo à verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação; e não da causa 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbências recíprocas. Unânime. (TJ-DF 07049558020228070005 1659289, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. ANTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 662 C/C 664, § 4º, DO CPC. IPTU/TLP. TRIBUTOS RELATIVOS A BENS DO ESPÓLIO. PRÉVIO RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito de o art. 664, § 5º, do CPC exigir o pagamento de tributos relativos aos bens e rendas do espólio para o julgamento da partilha em inventários que tramitam sob o rito arrolamento comum, o § 4º do mesmo dispositivo prevê regra específica para os impostos de transmissão, dentre os quais se insere o ITCMD, o qual não é condição para a homologação e lavratura da partilha a comprovação do seu recolhimento. 2. Os arts. 664 e 662 do CPC tratam de regra processual específica aplicável ao procedimento de inventário sob o rito do arrolamento comum, portanto, pelo princípio da especificidade e por sua vigência posterior, incide nos referidos casos, configurando-se como exceção ao regramento geral do art. 192 do CTN, daí porque o afastamento nestes casos da necessidade de prévia comprovação da regularidade fiscal relativa ao ITCMD para a apreciação e homologação da partilha, com a consequente expedição do subsequente formal. 3. Lado outro, permanece como condição para lavratura do formal de partilha a prévia comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, nos termos do art. 192 do CTN. 3.1 Caso concreto em que, constatada a pendência de débitos de IPTU/TLP relativos ao bem imóvel objeto de partilha, a expedição do formal de partilha deve ficar condicionada à comprovação do pagamento dos referidos valores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00003811920128070001 1771478, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – CO-PROPRIETÁRIOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos artigos 664, § 5º do CPC e 192 do CTN, a expedição do formal de partilha está condicionada à quitação integral dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto da partilha, inclusive o IPTU. Havendo co-proprietários, é solidária a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, sendo que, pela interpretação dos artigos 124, I, e 275, ambos do CTN, cada um deles é responsável pelo pagamento integral do tributo. Dessa maneira, poderá o fisco cobrar o tributo de qualquer um, à sua escolha, ressalvado o direito de regresso do herdeiro que efetivamente pagar o tributo. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800191-75.2023.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, CONVERTO, de ofício, o rito do presente feito ao rito de arrolamento sumário, na forma do art. 659 do CPC. À Secretaria para proceder com as alterações nos registros virtuais. Ressalte-se que o presente feito tramita há mais de seis anos, ocasionando por isso o aumento da taxa de congestionamento da Unidade e conforme o artigo 659 do CPC, a partilha amigável poderá ser homologada de plano, com a observância dos artigos 660 a 663. Dispõe o artigo 659 do CPC: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Estabelece ainda o artigo 663 do CPC a possibilidade de homologação da partilha ou adjudicação em inventário, mesmo com a existência de credores do espólio. Nesse caso, a homologação pode ocorrer desde que sejam reservados bens suficientes para o pagamento das dívidas do espólio. Portanto, considerando que não há notícias de débitos, não há óbice à finalização do feito, com a homologação da partilha. DA PARTILHA DE BENS E SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS Quanto à partilha de bens, verifica-se que esta foi apresentada em conformidade com a lei, posto que nestes autos existem apenas 03 herdeiros, sendo que este decidiram consensualmente partilhar os bens entre si, valendo nesse caso a regra da autonomia da vontade. Além disso, no que pertine à divisão dos valores, estes foram partilhados na proporção de 1/3 para cada herdeiro. Desse modo, nada impede que se homologue a partilha da forma como apresentada nos autos, ressalvados direitos de terceiros. Além disso, consta juntada das certidões negativas fazendárias e do comprovante de pagamento do ITCMD. Portanto, os requerentes demonstraram que estão quitadas as obrigações tributárias, tanto que a Fazenda Pública manifestou ciência quanto ao pagamento do ITCMD e declarou que estão satisfeitas as obrigações fiscais, de modo que a ação tramitou regularmente. Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio, conforme certidões negativas apresentadas HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha constante na petição de ID 74838703, relativamente aos bens deixados pelo falecido ANTÔNIO CAMPELO DA SILVA, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e dos herdeiros menores e, ainda, o disposto no artigo 649 do CPC. Antes de expedir o formal de partilha, à Secretaria para certificar sobre o correto recolhimento das custas processuais e, caso estas não tenham sido recolhidas corretamente, intimar a parte autora para recolhê-las, ficando a expedição do formal condicionada à quitação integral das custas. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais, expeça-se o formal de partilha e alvarás judiciais. Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema PJe. Custas de Lei. P.R.I.C. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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