Apelação / Remessa Necessária 0015543-14.2015.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0015543-14.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/12/2025, 15:10

Não-Provimento

05/12/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 04/12/2025 No dia 04/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR RAMOS, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Alline Cristina Reis, CPF. 383.319.358-10 e Welliana Stefanini de Sousa Araújo, CPF. 861.620.393-15. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 27 de novembro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 27 de novembro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0831804-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILVANE PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer ministerial e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: 1) CONHECER da Apelação Cível, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; 2) CONHECER da Remessa Necessária, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em consequência, manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o Mandado de Segurança.. Ordem: 2 Processo nº 0753361-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos; e Declarar PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 26211710) em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.. Ordem: 3 Processo nº 0755552-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROBERT WILLAMS DOS SANTOS ARAUJO (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente agravo de instrumento, e dar-lhe provimento a fim de anular a decisão agravada.. Ordem: 5 Processo nº 0015543-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSIMAR RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico pretendido (art. 85, §11, do CPC). Verbas, no entanto, suspensas - justiça gratuita.. Ordem: 6 Processo nº 0804481-28.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR PELO CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majorar os honorários advocatícios fixados em favor do recorrido em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja cobrança fica suspensa nos termos do Art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida.. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0855144-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 4 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Mérito

04/12/2025, 10:00

Petição

04/12/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:15

Documento

02/12/2025, 11:05

Expedição de documento

26/11/2025, 09:52

Expedição de documento

26/11/2025, 09:52

Expedição de documento

26/11/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015543-14.2015.8.18.0140. APELANTE: JOSIMAR RIBEIRO DA SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/12/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 04/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 12:43

Para julgamento de mérito

24/11/2025, 12:42

Pedido de inclusão

24/11/2025, 11:28

Retirado

14/11/2025, 13:49

Documentos

•05/12/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSIMAR RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015543-14.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSIMAR RIBEIRO DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Narra o demandante que a motocicleta do seu pai foi roubada, realizando boletim de ocorrência. Foi notificado de que a motocicleta teria sido encontrada e recebeu o veículo, conforme auto de restituição. Entretanto, meses após o ocorrido foi surpreendido por um tenente que o conduziu para a delegacia, juntamente com seu filho menor, fato presenciado por vários curiosos e que lhe foi vexatório. Após horas, foi expedido novo termo de restituição do veículo. Desse modo, requer danos morais, indicando como devido o valor de R$ 157.600,00 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), bem como a obrigação de fazer no sentido de que seja dado baixa no sistema em relação ao roubo da motocicleta descrita na inicial. Foi realizado pedido liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mas não consta nos autos qualquer decisão liminar. Citado, o Estado do Piauí apresentou Contestação (id. 4174402), sem arguir preliminares, requerendo a improcedência da demanda. A réplica foi devidamente apresentada (id. 4174402 – p. 57), sendo reiterados os pedidos da inicial. O ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda, devendo ser razoável a fixação dos danos morais, e pela apreciação do pedido liminar (id. 4174402 – p. 72). Intimados quanto provas a produzir, nada requereram, mas a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do autor. O pedido da Defensoria foi admitido, mas a carta retornou informando a ausência do destinatário (id. 28309924), requerendo o Estado do Piauí a extinção por abandono de causa (id. 28859253). A Defensoria Pública, intimada em seguida, requereu o julgamento do feito. Em decisão (id. 35460073), o magistrado da época deferiu a gratuidade à parte autora. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis um resumo. Decido. Consoante relatado, trata o presente feito de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Em relação à alegação de abandono da causa, entendo que não se configura, a ausência de manifestação após a intimação para provas apenas ocasiona a preclusão para tanto, não a extinção do feito por abandono. Resolvida a questão processual pendente e não havendo preliminares, adentro no mérito. No caso, o auto de restituição constata que a placa do veículo ainda estava como registrada no cadastro de veículos roubados (id. 4174402 – p. 20), motivo pelo qual o Tenente determinou que o autor o acompanhasse à delegacia. Ao analisar o auto de restituição anterior, o demandado verificou que deveria ter sido dado baixa no sistema RENAVAM e no COPOM quando da primeira ida à delegação, mas não foi feito à época, liberando o autor em seguida. É evidente que a obrigação de fazer deve ser cumprida, sendo necessário que se retire do sistema a motocicleta, marca SUZUKI, Modelo EM 125 YES, cor PRETA, ano 2008, PLACA: NIA-1098, dos sistemas como se ainda fosse objeto de roubo. Por sua vez, quanto aos danos morais, entendo que a simples condução do autor à delegacia não o causou constrangimentos, além dos meros aborrecimentos. O autor não chegou a ser preso e nem sofreu qualquer abuso por parte do policial. Além disso, após comunicar os fatos e apresentar o primeiro auto de restituição, foi liberado juntamente com a motocicleta. Desse modo, não foi comprovado qualquer abalo a personalidade jurídica do autor, não configurando dano moral., por si só, o encaminhamento legítimo do autor à delegacia Ante o exposto, conforme fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, rejeitando o pedido de condenação do demandado por danos morais, mas concedendo a obrigação de fazer para determinar que o demandado dê baixa no seu sistema em relação ao roubo da moto SUZUKI, modelo EM 125 YES, cor preta, ano de 2008 e placa NIA – 1098. Ademais, como ainda não foi analisada a liminar requerida, observando o perigo de dano para o autor, o qual pode ser novamente parado em alguma blitz e novamente encaminhado à delegacia, e a probabilidade do direito descrita nesta sentença, defiro a liminar para que a obrigação de fazer acima determinada seja cumprida, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal. Condeno o demandado, por outra via, em honorários, os quais fixo, por equidade, diante do valor inestimável da obrigação de fazer a qual se sagrou vitorioso, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno o demandante em 50% das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo demandado (valor dos danos morais requeridos), ambos sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade já deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 25 de março de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/04/2025, 00:00

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Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

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