Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MARIANA FONSECA MENDES SOARES
APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto etc. Compulsando os autos, observa-se que apesar de já ter sido proferido decisão de admissibilidade prévia no ID n° 19403349, ocorreu posterior remessa dos autos a gabinete diverso do original (através de decisão terminativa ID n° 23525959) em razão de suposta prevenção, seguida por retorno dos autos ao relator de origem (através de nova decisão terminativa ID n° 25725430), em virtude do não reconhecimento da prevenção alegada anteriormente. Em razão das supracitadas movimentações processuais, a decisão de admissibilidade inicial perdeu seus efeitos, e portanto, passo a proferir nova. A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme sentença ID n° 17072365. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários,
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0820896-26.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] RECEBO a apelação na forma como interposta (ID n° 17072373), nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso ID n° 17072376. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação, com o efeito suspensivo devidamente aplicado. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada