Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: HEILA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES e outros
REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800238-54.2019.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional]
Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por HEILA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES e ROSANA FERREIRA ROMÃO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS - PI com base em acórdão transitado em julgado (id 24536667). No pleito de cumprimento de sentença as exequentes postularam o pagamento, por meio de RPV, dos valores devidos, na forma indicada nas petições de id 63627927 e id 63629683. Instada a se manifestar sobre o pedido do exequente, a autarquia executada se quedou inerte. Ante a ausência de oposição da parte executada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação postulados pelas partes exequentes e determino a expedição de ofício requisitório em benefício das requerentes, a Sra. HEILA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES - CPF: 894.822.633-91, no valor de R$ 3.298,11 e, outro, em favor da Sra. ROSANA FERREIRA ROMAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 470.272.583-15, no valor de R4 3.392,42. Além disso, expeça-se ofícios requisitórios em favor do advogado constituído pela parte autora, em razão da condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que resultará no total respectivo de R$ 329,81 e R$ 339,24, considerando o valor a ser pago a cada exequente. Determino que a expedição dos ofícios requisitórios respeite o entendimento firmado no Tema Repetitivo do STJ nº 1190. Após os pagamentos dessas RPVs, seja o processo concluso para verificar a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença. Deixo de determinar o destaque dos honorários contratuais, considerando que não foram apresentados os contratos de honorários advocatícios respectivos. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras em respondência