Procedimento Comum Cível 0802961-36.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802961-36.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:30

Publicação

03/06/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZINETE ALVES FERREIRA RUFINOREU: INSS DESPACHO Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, a ausência de elementos probatórios mínimos na petição inicial compromete os pressupostos necessários para a constituição e o regular desenvolvimento do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Com efeito, a prova exclusivamente testemunhal, em regra, não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. No presente caso, os documentos anexados à petição inicial não configuram início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802961-36.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial referente ao período de carência. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZINETE ALVES FERREIRA RUFINOREU: INSS DESPACHO Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, a ausência de elementos probatórios mínimos na petição inicial compromete os pressupostos necessários para a constituição e o regular desenvolvimento do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Com efeito, a prova exclusivamente testemunhal, em regra, não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. No presente caso, os documentos anexados à petição inicial não configuram início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802961-36.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial referente ao período de carência. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:34

Publicação

01/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZINETE ALVES FERREIRA RUFINOREU: INSS DESPACHO Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, a ausência de elementos probatórios mínimos na petição inicial compromete os pressupostos necessários para a constituição e o regular desenvolvimento do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Com efeito, a prova exclusivamente testemunhal, em regra, não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. No presente caso, os documentos anexados à petição inicial não configuram início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802961-36.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial referente ao período de carência. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUZINETE ALVES FERREIRA RUFINOREU: INSS DESPACHO Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, a ausência de elementos probatórios mínimos na petição inicial compromete os pressupostos necessários para a constituição e o regular desenvolvimento do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Com efeito, a prova exclusivamente testemunhal, em regra, não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. No presente caso, os documentos anexados à petição inicial não configuram início de prova material suficiente para demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802961-36.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial referente ao período de carência. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/05/2026, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

28/05/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 21:34

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZINETE ALVES FERREIRA RUFINO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802961-36.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de aposentadoria rural proposta por LUZINETE ALVES FERREIRA RUFINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, uma vez que afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade. A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, entendo que, nesta fase processual, não é possível constatar a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Assim, a ausência dessa probabilidade decorre da necessidade de uma instrução processual mais aprofundada, consistente na demonstração do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ademais, o caso não envolve pretensão de extrema urgência a suplantar esta impossibilidade jurídica de concessão de medida satisfativa nesta fase processual. Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida. Nisso, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15(quinze) dias, na forma do art. 351 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

25/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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