Cumprimento de sentença 0800375-17.2024.8.18.0109 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800375-17.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA BATISTA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800375-17.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. AVELINO LOPES, 4 de maio de 2026. NENILTON FRANCISCO PEREIRA Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:19

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

04/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:42

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Publicação

14/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA BATISTA DA SILVA Nome: LUZIA BATISTA DA SILVA Endereço: RUA OSCAR NOGUEIRA, S/N, CENTRO, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: AV PAULISTA, 1374, ANDAR 16, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800375-17.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051700314303800000054000082 2 - PROCURAÇÃO Procuração 24051700314353500000054000083 3 - DOCS PESSOAIS Documentos 24051700314371400000054000384 4 - ANEXOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051700314434400000054000385 5 - ENTREVISTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051700314457100000054000386 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24051723004402400000054054680 Certidão Certidão 24052010042002100000054084077 Certidão Certidão 24052010045634800000054084080 Sistema Sistema 24052010051099100000054084083 Sentença Decisão 24081009283724200000055155577 Decisão Decisão 24081009283724200000055155577 Sistema Sistema 24082009003983300000058231677 Manifestação Manifestação 24090915040743000000059237943 Decisão Decisão 24102209503243700000061277860 Decisão Decisão 24102209503243700000061277860 Intimação Intimação 24102209503243700000061277860 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24111917435000700000062727049 11674687-02dw-3168512_02_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435043600000062727055 11674687-03dw-3168512_03_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435080100000062727056 11674687-04dw-3168512_04_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435117400000062727057 11674687-05dw-3168512_05_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435148600000062727058 11674687-06dw-3168512_06_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435194900000062727061 11674687-07dw-3168512_07_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435238500000062727063 11674687-08dw-3168512_08_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435292500000062727064 11674687-09dw-3168512_09_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435325100000062727066 11674687-10dw-3168512_10_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435363200000062727067 11674687-11dw-3168512_11_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435449600000062727068 11674687-12dw-3168512_12_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435484800000062727070 11674687-13dw-3168512_13_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435517100000062727071 11674687-14dw-3168512_14_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435547600000062727072 11674687-15dw-3168512_15_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435590000000062727074 11674687-16dw-3168512_16_documento 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435611100000062727076 11674687-17dw-3168512_17_procuracao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435630900000062727078 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112514052635400000062940444 Sistema Sistema 25012712450167600000065193529 Manifestação Manifestação 25021017315285600000065948885 12675961-02dw-3216464_02_recibo de pagamento_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021017315346300000065948893 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030609451713700000067104768 2_PROCURACAO-97 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030609451718300000067104773 4_ANEXOS-35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030609451731400000067104776 Sentença Sentença 25040813592223400000068878382 Sentença Sentença 25040813592223400000068878382 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25051416553454700000070630845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071210265867400000073708779 Intimação Intimação 25071210265867400000073708779 Petição Petição (outras) 25080114053243700000074789705 16113367-01dw-3348433_01_contrarrazoes de recurso de apelacao h_01 Petição (outras) 25080114053661000000074792604 Certidão Certidão 25102619421169000000079286546 Sistema Sistema 25102619422662900000079286548 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25102623033300000000082350596 Certidão Certidão 25111110002500000000082350597 Certidão Certidão 25111110005000000000082350598 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25111711265800000000082350599 Resposta Resposta 25120314272500000000082350600 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26010711383600000000082350601 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26012311022094400000083075402 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311022098700000083075406 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311022101800000083075407 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311022104600000083075408 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311022108100000083075409 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311022110600000083075410 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26012311035665200000083077242 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311035669600000083077247 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311035673400000083077248 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311035676300000083077249 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311035679200000083077250 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311035682400000083077251 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 6º Contrato n°346865397-1 Documentos 26012311035685400000083077252 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 7º Contrato n°332172164-3 Documentos 26012311035688500000083077253 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311035691600000083077254 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311035694400000083077255 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311035697600000083077256 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311035701700000083077257 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311035704200000083077258 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 6º Contrato n°346865397-1 Documentos 26012311035707500000083077259 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 7º Contrato n°332172164-3 Documentos 26012311035710200000083077260 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311035712900000083077261 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÂO 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311035716100000083077262 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311035718800000083077263 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311035721500000083077264 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311035726100000083077265 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 6º Contrato n°346865397-1 Documentos 26012311035729900000083077266 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 7º Contrato n°332172164-3 Documentos 26012311035732600000083077267 Sistema Sistema 26012620342699100000083216426 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 20:28

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

31/01/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA BATISTA DA SILVA Nome: LUZIA BATISTA DA SILVA Endereço: RUA OSCAR NOGUEIRA, S/N, CENTRO, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: BANCO PAN S.A Nome: BANCO PAN S.A Endereço: AV PAULISTA, 1374, ANDAR 16, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800375-17.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051700314303800000054000082 2 - PROCURAÇÃO Procuração 24051700314353500000054000083 3 - DOCS PESSOAIS Documentos 24051700314371400000054000384 4 - ANEXOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051700314434400000054000385 5 - ENTREVISTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051700314457100000054000386 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24051723004402400000054054680 Certidão Certidão 24052010042002100000054084077 Certidão Certidão 24052010045634800000054084080 Sistema Sistema 24052010051099100000054084083 Sentença Decisão 24081009283724200000055155577 Decisão Decisão 24081009283724200000055155577 Sistema Sistema 24082009003983300000058231677 Manifestação Manifestação 24090915040743000000059237943 Decisão Decisão 24102209503243700000061277860 Decisão Decisão 24102209503243700000061277860 Intimação Intimação 24102209503243700000061277860 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24111917435000700000062727049 11674687-02dw-3168512_02_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435043600000062727055 11674687-03dw-3168512_03_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435080100000062727056 11674687-04dw-3168512_04_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435117400000062727057 11674687-05dw-3168512_05_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435148600000062727058 11674687-06dw-3168512_06_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435194900000062727061 11674687-07dw-3168512_07_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435238500000062727063 11674687-08dw-3168512_08_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435292500000062727064 11674687-09dw-3168512_09_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435325100000062727066 11674687-10dw-3168512_10_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435363200000062727067 11674687-11dw-3168512_11_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435449600000062727068 11674687-12dw-3168512_12_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435484800000062727070 11674687-13dw-3168512_13_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435517100000062727071 11674687-14dw-3168512_14_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435547600000062727072 11674687-15dw-3168512_15_contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435590000000062727074 11674687-16dw-3168512_16_documento 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435611100000062727076 11674687-17dw-3168512_17_procuracao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111917435630900000062727078 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24112514052635400000062940444 Sistema Sistema 25012712450167600000065193529 Manifestação Manifestação 25021017315285600000065948885 12675961-02dw-3216464_02_recibo de pagamento_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021017315346300000065948893 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030609451713700000067104768 2___PROCURACAO-97 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030609451718300000067104773 4___ANEXOS-35 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030609451731400000067104776 Sentença Sentença 25040813592223400000068878382 Sentença Sentença 25040813592223400000068878382 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25051416553454700000070630845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071210265867400000073708779 Intimação Intimação 25071210265867400000073708779 Petição Petição (outras) 25080114053243700000074789705 16113367-01dw-3348433_01_contrarrazoes de recurso de apelacao h_01 Petição (outras) 25080114053661000000074792604 Certidão Certidão 25102619421169000000079286546 Sistema Sistema 25102619422662900000079286548 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25102623033300000000082350596 Certidão Certidão 25111110002500000000082350597 Certidão Certidão 25111110005000000000082350598 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25111711265800000000082350599 Resposta Resposta 25120314272500000000082350600 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26010711383600000000082350601 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26012311022094400000083075402 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311022098700000083075406 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311022101800000083075407 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311022104600000083075408 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311022108100000083075409 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311022110600000083075410 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 26012311035665200000083077242 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311035669600000083077247 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311035673400000083077248 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311035676300000083077249 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311035679200000083077250 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311035682400000083077251 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 6º Contrato n°346865397-1 Documentos 26012311035685400000083077252 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MATERIAIS 7º Contrato n°332172164-3 Documentos 26012311035688500000083077253 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311035691600000083077254 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311035694400000083077255 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311035697600000083077256 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311035701700000083077257 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311035704200000083077258 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 6º Contrato n°346865397-1 Documentos 26012311035707500000083077259 0800375-17.2024.8.18.0109 DANOS MORAIS 7º Contrato n°332172164-3 Documentos 26012311035710200000083077260 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 1º Contrato n°339388355-2 Documentos 26012311035712900000083077261 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÂO 2º Contrato n°346835373-9 Documentos 26012311035716100000083077262 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 3º Contrato n°349259459-7 Documentos 26012311035718800000083077263 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 4º Contrato n°332171898-7 Documentos 26012311035721500000083077264 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 5º Contrato n°339388587-0 Documentos 26012311035726100000083077265 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 6º Contrato n°346865397-1 Documentos 26012311035729900000083077266 0800375-17.2024.8.18.0109 COMPENSAÇÃO 7º Contrato n°332172164-3 Documentos 26012311035732600000083077267 Sistema Sistema 26012620342699100000083216426 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. COM COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800375-17.2024.8.18.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUZIA BATISTA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida em face do BANCO PAN S.A., julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial. In litteris: “Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida.” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a celebração do contrato de empréstimo com pessoa analfabeta exige instrumento público ou representação por procurador munido de procuração pública, sendo nulo o ajuste sem tais formalidades; ii) a ausência de assinatura a rogo e a simples aposição de impressão digital, desacompanhada da observância das exigências legais, tornam nulo o contrato; iii) houve vício de consentimento, pois a consumidora não teve ciência do conteúdo contratual, sendo idosa e hipervulnerável; iv) a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reconhece a nulidade de contratos firmados sem os requisitos legais por analfabetos; v) a sentença não observou o princípio da isonomia material, especialmente a proteção de consumidores idosos e analfabetos em contratos bancários; vi) deve ser reconhecida a inexistência da dívida, com a consequente devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) houve contratação válida, com assinatura a rogo e duas testemunhas, inclusive sendo uma delas o próprio filho da apelante; ii) os valores foram devidamente creditados na conta bancária de titularidade da autora, o que evidencia a sua ciência e anuência com o negócio jurídico; iii) mesmo após o ajuizamento da ação, os valores não foram devolvidos, revelando comportamento incompatível com alegações de desconhecimento da contratação; iv) eventual vício de forma implicaria em anulabilidade, e não em nulidade, sendo a ação proposta fora do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil; v) não houve comprovação de má-fé do banco, tampouco de dano moral, inexistindo conduta ilícita que justificasse a reparação; vi) a restituição em dobro somente se justificaria em caso de má-fé, o que não se verifica nos autos; vii) o contrato impugnado respeita os requisitos de validade e a jurisprudência do TJPI reconhece a validade de contratação com analfabeto mediante assinatura a rogo e testemunhas. É o relatório. Decido. 1. DO CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. DO MÉRITO 2.1. a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora Apelante, à repetição do indébito Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a capacidade do analfabeto para contratar e os requisitos do contrato por ele realizado; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Em março de 2022 o STJ pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa não alfabetizada deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Em análise da jurisprudência, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; ii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento. No mesmo sentido foram editadas as súmulas 30 e 37 deste Tribunal, impondo a nulidade contratual e o dever indenizatório pelo descumprimento dos requisitos do art. 595 do CC., conforme cito: SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil. Nota-se que a súmula 30 prevê ainda o dever indenizatório, devendo incidir a repetição do indébito e danos morais nos termos do CDC. No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada dos sete contratos questionados: nº 346865397-1 (ID. 28871366) – a pessoa que assinou a rogo assinou também como testemunha neste contrato; n° 339388355-2 (ID. 28871366) – contrato sem rogo; nº332171898-7 (ID. 28871369) – contrato sem rogo; nº 332172164-3 (ID. 28871371) – contrato sem rogo; nº 339388587-0 (ID. 28871373)– contrato sem rogo; nº 346835373-9 (ID. 28871375) – a pessoa que assinou a rogo assinou também como testemunha neste contrato; nº 349259459-7 (ID. 28871377) – a pessoa que assinou a rogo assinou também como testemunha neste contrato. Assim, nos termos da fundamentação acima, todos os contratos apresentados são nulos. Na falta de algum requisito do art. 595 do CC, o contrato deve ser declarado nulo de pleno direito Desse modo, impõe-se a modificação do julgado para anular a contratação em testilha, ante a constatação de vício de consentimento. 2.2 Da Restituição do Indébito em Dobro No julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Decerto, foram modulados os efeitos do julgado em comento para aplicação apenas a partir da publicação do acórdão, que ocorreu em 30.03.2021. Esclareço. De acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não. Nesse sentido, no que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da Apelante, mesmo com base em uma contratação sabidamente nula. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO. 1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome. 2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe. 3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017) Assim, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante o não cumprimento dos requisitos legais, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de prestações por negócio jurídico que não se concretizou, conforme delineado, entendimento que deve permanecer irretocável e que, em verdade, com mais força justifica a restituição na forma dobrada. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a reparação do dano material, razão pela qual determino a condenação a instituição financeira Ré, ora Apelada, à repetição do indébito em dobro. Ressalta-se que foram juntados comprovantes de transferências em conta de titularidade da parte autora. Com escopo de evitar o enriquecimento sem causa nos termos do art. 884, CC, determino a compensação dos valores recebidos, conforme documentos juntados no ID. 28871385 (páginas 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9). 2.3. Da condenação em danos morais No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Na espécie, como outrora afirmado, a parte autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: “Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89).” Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATO CUMPRE REQUISITOS ESSENCIAIS. TODAVIA, NÃO COMPROVADO REPASSE DE VALORES À PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes. 2. Como a instituição financeira não provou o repasse dos valores em conta de titularidade da parte Autora, não se concretizou a operação, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. 3. Não configura violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte Apelante especifica, de forma lógica, os argumentos jurídicos que entende pertinentes. Rejeitada a preliminar suscitada pelo Banco Réu, ora Apelado. 4. Pelas razões expostas, é devida a restituição, em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp. n.º 676.608 do STJ, em razão da modulação de seus efeitos. 5. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora. 6. Para os danos materiais, relativos aos valores da repetição do indébito, os juros e a correção monetária incidem a partir das datas em que ocorreram os descontos, nos termos das Súmulas n.º 43 e 54, do STJ. 7. Para os danos morais, o termo inicial dos juros é a data do efetivo prejuízo (início dos descontos), e, da correção monetária, a data do arbitramento, conforme as Súmulas n.º 54 e 362, do STJ. 8. Aplica-se o índice do art. 406, do CC, a título de juros, entre a data do evento danoso e a data do arbitramento, a partir da qual passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Precedentes. 9. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível N.º 0859708-35.2023.8.18.0140 | Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/12/2024). [negritou-se] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. HIPERVULNERABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE DIGITAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando a hipossuficiência da apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 2. O contrato acostado aos autos pelo apelado apresenta-se em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, uma vez que, consta apenas a aposição de impressão digital, a assinatura a rogo, porém com a subscrição de apenas uma testemunha, não demonstrando, assim, a formalização legal do negócio jurídico, impondo-se a nulidade contratual. 3. O banco agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários, não tendo o contrato sido regularmente formalizado. 4. Compensação devida. 5. A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 6. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 7. Sentença reformada. 8. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível N.º 0804357-65.2022.8.18.0026 | Relator: Fernando Lopes e Silva Neto | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/12/2024). [negritou-se] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia a devolução de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve efetiva contratação de empréstimo consignado entre a autora e a instituição financeira; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; (iii) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora; e (iv) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, caracterizando-se, assim, a inexistência do contrato de empréstimo consignado. 4. A responsabilidade objetiva do banco apelado é aplicável, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), sendo irrelevante a discussão sobre a culpa na ocorrência do dano. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 6. Configurado o dano moral in re ipsa [arbitrado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)], em razão dos descontos indevidos que comprometeram a subsistência da autora, especialmente considerando sua condição de idosa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. (TJPI | Apelação Cível N.º 0800213-50.2021.8.18.0069 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/12/2024). [acrescentou-se e negritou-se] Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, arbitro a reparação de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária. Ademais, possível o julgamento monocrático na espécie, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, bem como pela previsão da Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Sum. 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado, considerando a inexistência de divergência na Câmara quanto ao valor do dano extrapatrimonial em casos análogos. Dessa forma, possível o julgamento monocrático do recurso para arbitrar o dano moral, no valor de R$3.000,00 por contrato, totalizando o valor R$21.000,00. 2.4. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 30, 37 deste tribunal e 568 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, IV, “a”, e V, “a” do CPC/2015 autoriza ao relator a negar ou prover o recurso de acordo com súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente a incompatibilidade da sentença recorrida com as súmulas 30, 37 deste tribunal e 568 do STJ, o provimento monocrático do recurso é medida que se impõe. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, nos termos do art. 932 do CPC e das súmulas 30 e 37 do TJPI, DOU-LHE PROVIMENTO para: i) declarar nulo os contratos objetos da lide: nº 346865397-1 (ID. 28871366), n° 339388355-2 (ID. 28871366), nº332171898-7 (ID. 28871369), nº 332172164-3 (ID. 28871371), nº 339388587-0, nº 346835373-9 (ID. 28871375) e nº 349259459-7 (ID. 28871377); ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil), naquilo que não estiver prescrito, devendo ser deduzidos os valores repassados pelo Banco, antes da incidência do cálculo dos encargos moratórios e da repetição do indébito; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada processo, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; iv) a compensação do valor transferido em favor da parte autora conforme comprovantes de ID. 28871385 (páginas 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9), nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante. Além disso, inverto o ônus sucumbencial e condeno o requerido/apelado no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (Tema 1.059 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. Teresina-PI, data no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

25/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(51)