Procedimento Comum Cível 0801817-88.2022.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801817-88.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 13 de julho de 2026. HILDA PEREIRA MADEIRA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801817-88.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 13 de julho de 2026. HILDA PEREIRA MADEIRA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801817-88.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 13 de julho de 2026. HILDA PEREIRA MADEIRA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801817-88.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 13 de julho de 2026. HILDA PEREIRA MADEIRA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801817-88.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. UNIãO, 13 de julho de 2026. HILDA PEREIRA MADEIRA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801817-88.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão proferido em Apelação Cível que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob alegação de obscuridade quanto à definição se o montante seria devido individualmente a cada autor ou dividido entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao deixar de especificar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deveria ser paga individualmente a cada apelante ou rateada entre os autores da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. O acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à extensão subjetiva da condenação por danos morais, uma vez que não explicita se o valor arbitrado corresponde ao total da condenação ou à quantia devida a cada autor. 3. O dano moral reconhecido atinge todos os apelantes de forma indistinta, razão pela qual a indenização deve ser individualizada em favor de cada um dos lesados. 4. O esclarecimento da obscuridade impõe o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos parciais para explicitar que o valor de R$ 5.000,00 é devido a cada um dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade existente no dispositivo do acórdão. 2. A indenização por danos morais deve ser individualizada quando o dano atingir todos os autores de forma indistinta. 3. A omissão quanto à extensão subjetiva da condenação autoriza o acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos parciais. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos da Apelação Cível proposta por ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS, concedeu provimento ao recurso, nestes termos: “Forte nessas razões, conheço ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) concedo provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Em suas razões recursais, o Embargante alega, basicamente, que o dispositivo do acórdão incorreu em obscuridade quanto à indenização por danos morais, pois subsiste a razoável dúvida se o valor de cinco mil reais deve ser concedido a cada um dos litigantes ou se trata de um valor total ser dividido entre os mesmos. Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos para que seja esclarecida a obscuridade. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência de obscuridade no acórdão embargado. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a esclarecer suposta obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração em epígrafe. II. DO MÉRITO No mérito, conforme relatado, o Embargante suscita, em suma, que o acórdão foi obscuro quanto ao quantum indenizatório estabelecido no dispositivo do acórdão em epígrafe. Com efeito, entendo que é necessário esclarecer as disposições do dispositivo, devendo ser acolhidos os Embargos. In casu, a condenação em danos morais na monta de cinco mil reais deve ser individualizada, de modo que cada um dos Apelantes, ora Embargados, fazem jus a referida indenização, porquanto o dano em questão atingiu a todos de forma indiscriminada. Portanto, deve ser reconhecida a pretensão da parte Embargante para que tal indenização seja estendida a todos os Recorrentes. Logo, a medida que ora se impõe é o acolhimento dos Embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo parcial, no que se refere ao reconhecimento da pretensão da Embargada. III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, acolho os Embargos de Declaração em epígrafe, esclarecendo a obscuridade apontada, fazendo constar no dispositivo do acórdão que a indenização por danos morais no valor de cinco mil reais deve ser concedida a cada um dos Apelantes. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800670-16.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLENE COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HILTO SOARES CAMELO (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA SOARES ESTEVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRINA ALVES COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO (TESTEMUNHA), ROSANA FELIX FRANCO (TESTEMUNHA), GUSTAVO DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por CARLENE COSTA DE SOUSA. Reformar a sentença de primeiro grau para JULGAR PROCEDENTE o pedido de usucapião familiar, com fundamento no art. 1.240-A do Código Civil, e declarar a aquisição integral da propriedade do imóvel localizado na Rua Orlando Mauriz, n.º 437, Bairro Sambaíba Nova, em Floriano-PI, com área de 175 m², em favor da apelante. Esta decisão reconhece que o abandono material e moral do apelado, verificado de forma incontroversa após abril de 2012, somado à posse exclusiva e qualificada da recorrente por período superior a dois anos, autoriza a consolidação do domínio útil e das benfeitorias integralmente em nome daquela que preservou a função social do bem e a dignidade da família. Em virtude da reforma do julgado e do provimento integral quanto à matéria patrimonial, inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida também ao apelado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determinar, ainda, que o juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça o competente mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Floriano/PI, servindo o presente acórdão como título hábil para a transferência da propriedade integral à recorrente, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 1.240-A do Código Civil, notadamente o abandono qualificado do lar e a posse com animus domini, e com fundamento em sólida análise fático-probatória e na correta aplicação do direito material, amparada pela jurisprudência consolidada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 2 Processo nº 0821214-33.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GOMES DA SILVA MATOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800086-52.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801322-34.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: UBALDA ALVES ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803449-13.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer parcialmente o juízo de retratação para reconhecer que o marco inicial é a data do levantamento do principal (não a data de retirada do extrato), nos termos do Tema 1.387 do STJ, mas mantenho a inexistência de prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800437-44.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0860134-76.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL GOMES FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RANULFO SOBRINHO DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0850059-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURDES AMELIA BRANDAO NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816949-56.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LEAL SILVA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Terceiros: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS FARAH JUNIOR (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823282-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUELY ALMEIDA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802435-81.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0857170-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CARVALHO VANDERLEI (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801498-06.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CAVALCANTE DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes nego provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803823-61.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0809421-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0851461-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANA BORGES DE MOURA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0830007-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MILVALDO LEMOS VOGADO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0752128-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801718-12.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0819086-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DELFINO COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801547-15.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800959-52.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0805026-16.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801931-25.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0812898-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0809489-28.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EUFRASIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: KIARA KAMILA EUFRASIO LOPES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0805214-24.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801025-47.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO e em consequência, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Julgar prejudicado o recurso da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A. e dou provimento ao recurso de MARIA CREUZA ALVES DA SILVA para, em reforma parcial da sentença (Id. 31598677), condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais condenar o banco apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Mantenho a condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, já considerada a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 32 Processo nº 0845225-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDILSON FERREIRA DE ANDRADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803373-91.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0751257-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Terceiros: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804254-72.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0835902-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões e a obscuridade apontadas, integrar o dispositivo do acórdão embargado (ID 31505001), que passa a ter o seguinte dispositivo complementar: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado discutidos na presente demanda; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sobre os quais incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; c) DETERMINAR que BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. promovam a exclusão do nome do Autor de todos os cadastros de proteção ao crédito relacionados aos débitos ora declarados inexistentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) ESCLARECER que a condenação por danos morais fica fixada no valor TOTAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo qual respondem solidariamente todos os réus (ANDRESSA DE OLIVEIRA ANDRADE, ANGELO ANTONIO GOMES PEDREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0804000-88.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802053-69.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0805573-78.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIA PRADO COUTO DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0802547-25.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FIRMINO MARTINS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800330-76.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JACO GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL das parcelas anteriores a janeiro de 2019. No mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente o acórdão que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a validade da relação contratual comprovada nos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801156-33.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800406-25.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RHANIA MARIA CARVALHO FURTADO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA SAMPAIO CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800160-26.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0838140-31.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PUREZA FEITOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0803248-79.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802622-71.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Isto posto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 50 Processo nº 0800386-46.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS NAZARO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática proferida nestes autos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em novo julgamento, dar provimento à Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, considerando saneada a petição inicial com a juntada do comprovante de residência.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 52 Processo nº 0800804-11.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO AVELINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0813634-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO DE CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ELIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0840581-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DEUSELINA ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0819804-37.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0856658-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR BORGES DE MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0753680-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLYSON PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800326-32.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CLEMENTINO DA FONSECA NETO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por Francisco Clementino da Fonseca Neto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida. No tocante ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CONHECER e JULGAR IMPROVIDO, mantendo-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto aos consectários legais e à responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço essencial. Por fim, considerando que foi negado provimento à Apelação do Réu e dado provimento à Apelação interposta pela parte Autora, majoro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da parte Ré, também Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0759091-07.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HINDEMBURGO ROCHA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0823204-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO RAPHAEL FERRO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0831645-39.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CRUZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível da parte Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0765951-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINESIO CANDIDO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800186-86.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MACHADO MELO NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800409-73.2017.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FORTUNATA ANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801054-78.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ROBERTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do réu, BANCO VOLKSWAGEN S/A, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial. Modificar o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, no importe de 12% sobre o valor da causa, em conformidade com o Tema 1.095 do STJ. A exigibilidade de tais verbas restará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800104-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LEILIANE NAYARA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800847-83.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0834806-57.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800614-48.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA BRITO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801738-02.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TADEU CORREIA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato em referência, eis que celebrado por meio de biometria facial sem preencher os requisitos legais obrigatórios elencados na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS; ii) Determinar que a restituição do indébito em dobro ocorra após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, salientando que a compensação dos valores pagos à parte Autora (R$ 1.269,96), deve ocorrer antes da incidência dos encargos moratório e do cálculo da repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iv) Quanto ao pagamento da indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, aplica-se a unicamente a SELIC, cujo termo inicial dos juros e correção é data do ato ilícito, ou seja, da ocorrência de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 STJ). v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800464-50.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ISIDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0802147-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SALETE CARDOSO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0812814-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DELMIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito: a) acolher parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço da prescrição da pretensão autoral de ANTONIO DELMIRO DE SILVA, nos termos do art. 487, II, CPC. b) Quanto à parte autora CELINA PORFIRIA VIANA, dar parcial provimento, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: b.1) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e b.2) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0006354-75.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e voto no sentido de: a) REJEITAR os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, diante da ausência de vícios no julgado e da nítida tentativa de rediscussão do mérito; b) ACOLHER os embargos de declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para, sanando a omissão verificada, integrar o dispositivo do acórdão de ID n° 31811656, que passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação cível e voto para (i) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e (ii) no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, mantendo a sentença de improcedência quanto à FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA. Custas pelo Apelante. Arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos requeridos, ora Apelados, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0860898-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HIEDA DE PAULA BATISTA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno Cível e negar-lhe provimento e conhecer da Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determinar que (i) quanto aos danos morais, a indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; e (ii) quanto aos danos materiais, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Custas pelo Apelante. Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor total da condenação em favor da Apelada, conforme art. 85, §11º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0000485-81.2009.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ZANGELER DANTAS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGROPECUARIA REDONDA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0825805-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805354-59.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRISCILA RAVENA VELOSO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0754708-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: WILSON BARBOSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0811062-23.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA MONTEIRO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PESSOA DESCONHECIDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0766470-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IOLETE LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0760322-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANMYA RAUENNA MONTEIRO BARRETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e lhe negar provimento. Ademais, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de Sanmya Rauenna Monteiro Barreto e Brena Lohane Monteiro Barreto, por se tratar de matéria de ordem pública, extinguindo o cumprimento de sentença nº 0800376-90.2020.8.18.0028 em relação a elas, nos termos do Art. 485, VI, do CPC, e determino: i) o desbloqueio imediato de quaisquer valores constritos via SISBAJUD ou outro sistema de penhora nas contas bancárias de titularidade das referidas herdeiras, devendo o juízo de origem expedir os respectivos alvarás ou ordens de liberação com a urgência que o caso requer; ii) a suspensão do cumprimento de sentença na origem (Processo nº 0800376-90.2020.8.18.0028) até que se processe a regularização da representação do espólio ou ocorra a partilha nos autos do inventário nº 0801924-14.2024.8.18.0028, momento em que a responsabilidade poderá ser discutida nos limites dos quinhões hereditários (art. 796 do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0814011-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR MANUEL CAMELO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0000106-88.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENEIDA MARCELINA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: IVONE MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0760938-39.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800224-82.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALFREDO GUIMARAES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801201-17.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI CARVALHO MOURA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0751910-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSARIO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800331-69.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GUEDES BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0754010-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 31836174 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que determinou a ré a autorizar o procedimento cirúrgico de DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHER os embargos opostos por SANTA ROSA LTDA - EPP, com efeitos infringentes, para, reformando integralmente o acórdão embargado, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0756186-53.2025.8.18.0000, mantendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0812969-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO PAZ CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800187-70.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENIR ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800720-44.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgar prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 91 Processo nº 0001054-14.2011.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLADSTONE DANTAS DA FONSECA (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO SOARES RAMOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0800098-75.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SANTANA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0824316-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOAO DA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800689-86.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0836666-93.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: RIVALDO JOSE ALVES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801817-88.2022.8.18.0076. EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 4 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801817-88.2022.8.18.0076 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECARIEDADE DA REDE EM ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas, de um lado, pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou a regularizar a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mediante observância das normas técnicas vigentes, e, de outro, pelos autores, que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da precariedade da rede elétrica instalada em localidade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser compelida a promover a modernização da rede elétrica diante da comprovada precariedade na prestação do serviço essencial; (ii) estabelecer se a falha reiterada no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o quantum adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 22, que impõe às concessionárias o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. 2. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelos consumidores. 3. O conjunto probatório evidencia a precariedade da infraestrutura da rede elétrica, com utilização de postes de madeira deteriorados e constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia, expondo os consumidores a riscos à saúde e à segurança. 4. A situação descrita extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade e ao bem-estar dos consumidores, apta a caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e na Súmula nº 192. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6. Mantida a obrigação de fazer imposta à concessionária, consistente na regularização da prestação do serviço de energia elétrica, diante da falha contínua e do risco à integridade física dos moradores IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A precariedade da rede elétrica e as interrupções reiteradas no fornecimento de energia caracterizam falha na prestação de serviço essencial, ensejando a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A má prestação contínua de serviço público essencial que compromete a segurança, o conforto e a tranquilidade do consumidor configura dano moral indenizável. 3. É legítima a imposição de obrigação de fazer à concessionária para regularizar a prestação do serviço de energia elétrica, quando comprovada a inadequação da infraestrutura. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) conceder provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condenar o Réu em honorários sucumbenciais na monta de 15% do valor da condenação, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e por ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROSem face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer determinando à EQUATORIAL PIAUÍ que, em 90 (noventa) dias, regularize a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mediante a observância das normas técnicas vigentes atinentes à matéria, promovendo, eventualmente as obras de melhorias pertinentes, conforme a necessidade, nos termos dos art. 22 do CDC e art. 34 da Res. n. 1.000/2021 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em favor das requerentes. Improcedentes os pedidos de danos morais.” (ID 28646621). Em suas razões recursais, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. alega, em síntese, que: i) nos últimos anos, a empresa recorrente vem realizando gradativos investimentos setor que atua; ii) tal fato demonstra a preocupação da concessionária em duas frentes: tentar evitar ao máximo a ocorrência de interrupções no fornecimento e, uma vez que elas aconteçam, garantir o imediato reestabelecimento do serviço com o menor impacto possível aos seus consumidores; iii) quanto ao alegado dano, não houve qualquer conduta repreensível por parte da Requerida, visto que agiu em estrita conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL; iv) não há nos autos elementos mínimos e suficientes a apontar o nexo de causalidade entre a ação da concessionária e os supostos danos sofridos; v) o valor arbitrado a título de dano moral foi elevado. Com essas razões, requer a reforma da sentença a quo para julgar improcedente a condenação em danos morais, ou, subsidiariamente, diminuir o quantum arbritrado. Por sua vez, o sr. Antônio Fernando de Oliveira e outros reivindicam no seu recurso a condenação da concessionária de energia pública em indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 28646628. VOTO 1. DO CONHECIMENTO De saída, verifico que o recurso de Apelação Cível é cabível, uma vez que interposto em face de sentença definitiva, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que o recurso foi manejado tempestivamente por partes legítimas e interessadas. Sendo assim, conheço ambos os recursos. 2. MÉRITO 2.1 – DO RECURSO DA EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Conforme relatado, a parte Recorrente pleiteia com o presente apelo a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito autoral de reparação extrapatrimonial. De início, importante registrar que a relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9.078/90 (Código do Consumidor), devendo assim ser apreciado. Com efeito, impera a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos, nos termos do art. 22, p.u., da Lei 8.078/90, o qual cito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ademais, a concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano. Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. In casu, verifico que não se justificam os inúmeros transtornos ocasionados aos consumidores, ora Apelados, face a precária estrutura da rede elétrica mantida na Localidade Santa Cruz, zona rural da cidade de União-PI, situação que gera riscos a saúde e segurança dos moradores, sem falar nas constantes oscilações e quedas de energia na região, situação comprovada à exordial. Ressalto que os transtornos inerentes à precariedade na prestação do serviço de energia elétrica já duram vários anos, deixando os consumidores e suas famílias em risco constante, comprometendo o bem-estar, saúde, conforto doméstico e tranquilidade no seu dia a dia dos mesmos. É importante destacar que as fotos e vídeos apresentados, registram uma rede de fornecimento de energia elétrica precária, de baixa qualidade, caracterizada pela utilização de postes de madeira, muitos deles quebrados e remendados com arames, o que, indubitavelmente, evidencia a total falta de cuidado e cautela da Empresa Concessionária Apelada, em garantir a prestação do serviço de forma adequada, eficiente e segura, nos moldes do que lhe impõe o princípio da qualidade do serviço, positivado no art. 22, CDC, e que, por fim, acarreta à Empresa descumpridora do seu dever, a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor lesado. Outro não é o entendimento já demonstrado por este Tribunal em casos semelhantes à hipótese aqui retratada: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelado ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Equatorial Piauí, em razão de falhas na prestação de serviços, prestação de serviço de má qualidade e descaso com o consumidor. 2. O magistrado de piso julgou procedente o pedido, por entender que restou induvidosa no caso a ocorrência de dano moral por ter ficado a parte autora privada de usufruir serviço público essencial, de prestação exclusiva pela ré, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais, além de custas e honorários advocatícios. 3. A demanda foi devidamente instruída, inclusive com a realização da audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas que declararam a existência do problema relativo ao fornecimento de energia elétrica na casa do suplicante/apelado. 4. É inequívoca a incidência das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade objetiva da apelante não pode ser afastada. 3. Dano moral configurado. 6. O valor arbitrado no caso dos autos atende às condições do ofensor e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJ-PI - AC: 08199014720198180140, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. 1- Em suma, a controvérsia cinge-se em saber se a demandada Equatorial teria de substituir os postes de madeira que sustentam a rede elétrica de fornecimento para a casa dos demandantes, bem como se deveria ser condenada a danos morais pela alegada má-prestação dos serviços. 2- Pois bem. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, o autor amolda-se ao conceito legal de consumidor final ( CDC, art. 2º) e as rés ao de fornecedor de serviço ( CDC, art. 3º), sendo objetiva a responsabilidade deste pelo vício na prestação do serviço, consoante art. 14, do CDC. 3- Imperioso constatar que, pelo arcabouço probatório, as oscilações na rede de energia elétrica e substituição dos portes de madeira por de cimento são fatos previsíveis/comprovados, cabendo à concessionária do serviço público adotar as providências necessárias para evitar ou, ao menos, reduzir os prejuízos causados aos usuários, ora autores. 4- Com isso, entendo que a obrigação de fazer determinada na sentença deve ser mantida. 5- Quanto ao pedido de danos morais, tenho que nesse ponto a sentença deve ser modificada. 6- Conforme dito alhures, é aplicável à espécie a legislação consumerista, estabelecida no art. 14, caput, CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço. 5- o nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e os abalos morais sofridos pelas partes, por sua vez, resta evidenciado ante a falha na prestação do serviço com a consequente impossibilidade de utilização a contento da prestação de energia elétrica, que, conforme se colhe das provas carreadas aos autos e do afirmado pelos requerentes, oscila com frequência e há bastante tempo. 6- Assim, imperioso constatar que a situação extrapolou o mero dissabor, configurando os danos morais alegados, devendo, portanto, a demandada ser condenada a reparar cada uma das partes requerentes em R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER DEVIDO O PLEITO DE DANOS MORAIS. (TJ-PI - AC: 00017932020178180060, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Deve ser mantida, portanto, a ordem de modernização da rede elétrica determinada pelo juízo a quo. 2.2. DO RECURSO DE ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS Já no seu recurso, os Autores requerem a condenação da concessionária em indenização por danos morais. Consoante já citado acima, caberia, portanto, a Ré, concessionária de serviço público, manter a prestação do serviço de forma eficiente e adequada, bem como, tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação contínua dos seus serviços, evitando transtornos gerados pela precariedade na prestação do serviço, in casu, o péssimo funcionamento do fornecimento de energia elétrica, transmite uma realidade de consequências desagradáveis no âmbito familiar, social, profissional, bem como no campo emocional, dos consumidores. Neste sentido, atenda-se ainda para a Súmula nº 192 de nosso Tribunal in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com moderação e equilíbrio, observando com exatidão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando sempre que “Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem.” (TJ/RJ - Ap. Cív. n°: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho) Com base nesses elementos e considerando o que dos autos consta, entendo que a concessionária deve ser condenada em indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, ao meu ver, mostra-se mais razoável à espécie, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, saliento, em reforço ao entendimento do Juízo a quo, que a regularização da prestação de serviços, no caso em análise, é medida que se impõe, uma vez que há uma falha constante no fornecimento de serviço essencial, garantido constitucionalmente, bem como, em razão do risco à integridade física dos moradores, ocasionado pela precariedade das instalações e a péssima qualidade da infraestrutura da rede elétrica (postes de madeira e sem a devida manutenção), demonstrada através das imagens anexadas pelos Autores. Por fim, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, vez que só é cabível quando o recurso tiver sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, conforme decisão no Tema Repetitivo 1059 - STJ, REsp nº 1864633, verbis: “Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.” 4. DECISÃO Forte nessas razões, conheço ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) concedo provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condeno o Réu em honorários sucumbenciais na monta de 15% do valor da condenação. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão proferido em Apelação Cível que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob alegação de obscuridade quanto à definição se o montante seria devido individualmente a cada autor ou dividido entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao deixar de especificar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deveria ser paga individualmente a cada apelante ou rateada entre os autores da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. O acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à extensão subjetiva da condenação por danos morais, uma vez que não explicita se o valor arbitrado corresponde ao total da condenação ou à quantia devida a cada autor. 3. O dano moral reconhecido atinge todos os apelantes de forma indistinta, razão pela qual a indenização deve ser individualizada em favor de cada um dos lesados. 4. O esclarecimento da obscuridade impõe o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos parciais para explicitar que o valor de R$ 5.000,00 é devido a cada um dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade existente no dispositivo do acórdão. 2. A indenização por danos morais deve ser individualizada quando o dano atingir todos os autores de forma indistinta. 3. A omissão quanto à extensão subjetiva da condenação autoriza o acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos parciais. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos da Apelação Cível proposta por ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS, concedeu provimento ao recurso, nestes termos: “Forte nessas razões, conheço ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) concedo provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Em suas razões recursais, o Embargante alega, basicamente, que o dispositivo do acórdão incorreu em obscuridade quanto à indenização por danos morais, pois subsiste a razoável dúvida se o valor de cinco mil reais deve ser concedido a cada um dos litigantes ou se trata de um valor total ser dividido entre os mesmos. Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos para que seja esclarecida a obscuridade. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a existência de obscuridade no acórdão embargado. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a esclarecer suposta obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração em epígrafe. II. DO MÉRITO No mérito, conforme relatado, o Embargante suscita, em suma, que o acórdão foi obscuro quanto ao quantum indenizatório estabelecido no dispositivo do acórdão em epígrafe. Com efeito, entendo que é necessário esclarecer as disposições do dispositivo, devendo ser acolhidos os Embargos. In casu, a condenação em danos morais na monta de cinco mil reais deve ser individualizada, de modo que cada um dos Apelantes, ora Embargados, fazem jus a referida indenização, porquanto o dano em questão atingiu a todos de forma indiscriminada. Portanto, deve ser reconhecida a pretensão da parte Embargante para que tal indenização seja estendida a todos os Recorrentes. Logo, a medida que ora se impõe é o acolhimento dos Embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo parcial, no que se refere ao reconhecimento da pretensão da Embargada. III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, acolho os Embargos de Declaração em epígrafe, esclarecendo a obscuridade apontada, fazendo constar no dispositivo do acórdão que a indenização por danos morais no valor de cinco mil reais deve ser concedida a cada um dos Apelantes. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800670-16.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLENE COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: HILTO SOARES CAMELO (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA SOARES ESTEVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRINA ALVES COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO (TESTEMUNHA), ROSANA FELIX FRANCO (TESTEMUNHA), GUSTAVO DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE SOUSA CAMELO SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por CARLENE COSTA DE SOUSA. Reformar a sentença de primeiro grau para JULGAR PROCEDENTE o pedido de usucapião familiar, com fundamento no art. 1.240-A do Código Civil, e declarar a aquisição integral da propriedade do imóvel localizado na Rua Orlando Mauriz, n.º 437, Bairro Sambaíba Nova, em Floriano-PI, com área de 175 m², em favor da apelante. Esta decisão reconhece que o abandono material e moral do apelado, verificado de forma incontroversa após abril de 2012, somado à posse exclusiva e qualificada da recorrente por período superior a dois anos, autoriza a consolidação do domínio útil e das benfeitorias integralmente em nome daquela que preservou a função social do bem e a dignidade da família. Em virtude da reforma do julgado e do provimento integral quanto à matéria patrimonial, inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida também ao apelado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determinar, ainda, que o juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça o competente mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Floriano/PI, servindo o presente acórdão como título hábil para a transferência da propriedade integral à recorrente, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 1.240-A do Código Civil, notadamente o abandono qualificado do lar e a posse com animus domini, e com fundamento em sólida análise fático-probatória e na correta aplicação do direito material, amparada pela jurisprudência consolidada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 2 Processo nº 0821214-33.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GOMES DA SILVA MATOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800086-52.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALVES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0801322-34.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: UBALDA ALVES ANDRADE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0803449-13.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMELIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, e com base no art. 1.030, II, do CPC, exercer parcialmente o juízo de retratação para reconhecer que o marco inicial é a data do levantamento do principal (não a data de retirada do extrato), nos termos do Tema 1.387 do STJ, mas mantenho a inexistência de prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800437-44.2025.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL MUNIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0860134-76.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL GOMES FIGUEIREDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RANULFO SOBRINHO DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0850059-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURDES AMELIA BRANDAO NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0816949-56.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO LEAL SILVA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) e outros Terceiros: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS FARAH JUNIOR (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823282-63.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUELY ALMEIDA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0802435-81.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0857170-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CARVALHO VANDERLEI (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801498-06.2024.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CAVALCANTE DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes nego provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803823-61.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0809421-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0851461-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIANA BORGES DE MOURA DAMASCENO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0830007-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MILVALDO LEMOS VOGADO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0752128-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801718-12.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0819086-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DELFINO COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801547-15.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800959-52.2024.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DA COSTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 26 Processo nº 0805026-16.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801931-25.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0812898-65.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA FARIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0809489-28.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL EUFRASIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: KIARA KAMILA EUFRASIO LOPES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0805214-24.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801025-47.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CREUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO e em consequência, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Julgar prejudicado o recurso da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A. e dou provimento ao recurso de MARIA CREUZA ALVES DA SILVA para, em reforma parcial da sentença (Id. 31598677), condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais condenar o banco apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Mantenho a condenação do réu no pagamento das custas e despesas processuais. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, já considerada a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 32 Processo nº 0845225-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDILSON FERREIRA DE ANDRADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803373-91.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0751257-40.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Terceiros: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0804254-72.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0835902-05.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões e a obscuridade apontadas, integrar o dispositivo do acórdão embargado (ID 31505001), que passa a ter o seguinte dispositivo complementar: a) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado discutidos na presente demanda; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, sobre os quais incidirá exclusivamente a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; c) DETERMINAR que BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. promovam a exclusão do nome do Autor de todos os cadastros de proteção ao crédito relacionados aos débitos ora declarados inexistentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) ESCLARECER que a condenação por danos morais fica fixada no valor TOTAL de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo qual respondem solidariamente todos os réus (ANDRESSA DE OLIVEIRA ANDRADE, ANGELO ANTONIO GOMES PEDREIRA, BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Manter inalterados os demais termos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0804000-88.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0802053-69.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0805573-78.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCIA PRADO COUTO DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0802547-25.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FIRMINO MARTINS DA CRUZ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800330-76.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO JACO GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL das parcelas anteriores a janeiro de 2019. No mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente o acórdão que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a validade da relação contratual comprovada nos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0801156-33.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0800406-25.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RHANIA MARIA CARVALHO FURTADO (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA SAMPAIO CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800160-26.2020.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ABEL RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0838140-31.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PUREZA FEITOSA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0803248-79.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALTINO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802622-71.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, reformando a decisão monocrática proferida nestes autos e restabelecendo a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Isto posto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento à Apelação da parte Autora, ora Agravada. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 50 Processo nº 0800386-46.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS NAZARO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática proferida nestes autos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em novo julgamento, dar provimento à Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, considerando saneada a petição inicial com a juntada do comprovante de residência.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 52 Processo nº 0800804-11.2024.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO AVELINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0813634-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONARDO DE CARVALHO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ELIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0840581-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DEUSELINA ALVES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0819804-37.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0856658-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: JULIO CESAR BORGES DE MOURA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0753680-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLYSON PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800326-32.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO CLEMENTINO DA FONSECA NETO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por Francisco Clementino da Fonseca Neto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida. No tocante ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CONHECER e JULGAR IMPROVIDO, mantendo-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto aos consectários legais e à responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço essencial. Por fim, considerando que foi negado provimento à Apelação do Réu e dado provimento à Apelação interposta pela parte Autora, majoro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da parte Ré, também Apelante, já incluídos os recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0759091-07.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HINDEMBURGO ROCHA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0823204-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO RAPHAEL FERRO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0831645-39.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO CRUZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível da parte Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0765951-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SINESIO CANDIDO PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800186-86.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MACHADO MELO NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0800409-73.2017.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FORTUNATA ANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801054-78.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ROBERTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do réu, BANCO VOLKSWAGEN S/A, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial. Modificar o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, no importe de 12% sobre o valor da causa, em conformidade com o Tema 1.095 do STJ. A exigibilidade de tais verbas restará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800104-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LEILIANE NAYARA ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800847-83.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0834806-57.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800614-48.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DE SOUSA BRITO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801738-02.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TADEU CORREIA MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em preliminar de mérito, propor o sobrestamento do julgamento dos presentes processos, em estrita observância à ordem de suspensão nacional emanada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414. Entendem que esta é a medida que melhor se alinha aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e do respeito ao sistema de precedentes qualificados instituído pelo Código de Processo Civil, na forma do voto divergente. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que proferiu voto nos seguintes termos: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato em referência, eis que celebrado por meio de biometria facial sem preencher os requisitos legais obrigatórios elencados na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS; ii) Determinar que a restituição do indébito em dobro ocorra após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, salientando que a compensação dos valores pagos à parte Autora (R$ 1.269,96), deve ocorrer antes da incidência dos encargos moratório e do cálculo da repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iv) Quanto ao pagamento da indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Quanto aos danos materiais, aplica-se a unicamente a SELIC, cujo termo inicial dos juros e correção é data do ato ilícito, ou seja, da ocorrência de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 STJ). v) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.", acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.. Ordem: 71 Processo nº 0800464-50.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ISIDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0802147-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SALETE CARDOSO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0812814-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DELMIRO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito: a) acolher parcialmente a prejudicial de mérito e reconheço da prescrição da pretensão autoral de ANTONIO DELMIRO DE SILVA, nos termos do art. 487, II, CPC. b) Quanto à parte autora CELINA PORFIRIA VIANA, dar parcial provimento, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: b.1) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e b.2) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0006354-75.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e voto no sentido de: a) REJEITAR os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, diante da ausência de vícios no julgado e da nítida tentativa de rediscussão do mérito; b) ACOLHER os embargos de declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para, sanando a omissão verificada, integrar o dispositivo do acórdão de ID n° 31811656, que passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação cível e voto para (i) acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e (ii) no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de ANTÔNIO CLÓVIS VITORINO DE ASSUNÇÃO, mantendo a sentença de improcedência quanto à FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA. Custas pelo Apelante. Arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos requeridos, ora Apelados, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0860898-33.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HIEDA DE PAULA BATISTA FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno Cível e negar-lhe provimento e conhecer da Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determinar que (i) quanto aos danos morais, a indenização por danos morais deve haver incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; e (ii) quanto aos danos materiais, considerando que os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), deve haver incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a citação, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Custas pelo Apelante. Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor total da condenação em favor da Apelada, conforme art. 85, §11º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0000485-81.2009.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ZANGELER DANTAS GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: AGROPECUARIA REDONDA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0825805-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0805354-59.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRISCILA RAVENA VELOSO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUANA RIBEIRO DE ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0754708-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: WILSON BARBOSA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0001012-75.2015.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIMAR FRANCISCO DE CARVALHO XAVIER (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0811062-23.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIANA MONTEIRO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: PESSOA DESCONHECIDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0766470-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IOLETE LIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0760322-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SANMYA RAUENNA MONTEIRO BARRETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS FRANCA MARTINS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno e lhe negar provimento. Ademais, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam de Sanmya Rauenna Monteiro Barreto e Brena Lohane Monteiro Barreto, por se tratar de matéria de ordem pública, extinguindo o cumprimento de sentença nº 0800376-90.2020.8.18.0028 em relação a elas, nos termos do Art. 485, VI, do CPC, e determino: i) o desbloqueio imediato de quaisquer valores constritos via SISBAJUD ou outro sistema de penhora nas contas bancárias de titularidade das referidas herdeiras, devendo o juízo de origem expedir os respectivos alvarás ou ordens de liberação com a urgência que o caso requer; ii) a suspensão do cumprimento de sentença na origem (Processo nº 0800376-90.2020.8.18.0028) até que se processe a regularização da representação do espólio ou ocorra a partilha nos autos do inventário nº 0801924-14.2024.8.18.0028, momento em que a responsabilidade poderá ser discutida nos limites dos quinhões hereditários (art. 796 do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0814011-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR MANUEL CAMELO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0000106-88.2017.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENEIDA MARCELINA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: IVONE MARIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0760938-39.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANSEN DAVIS QUIRINO BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURY SILVA JUNIOR (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800224-82.2025.8.18.0055 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALFREDO GUIMARAES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0801201-17.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEVI CARVALHO MOURA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0751910-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSARIO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800331-69.2024.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GUEDES BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0754010-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 31836174 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que determinou a ré a autorizar o procedimento cirúrgico de DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHER os embargos opostos por SANTA ROSA LTDA - EPP, com efeitos infringentes, para, reformando integralmente o acórdão embargado, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0756186-53.2025.8.18.0000, mantendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0812969-09.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO PAZ CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0800187-70.2020.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENIR ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800720-44.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, ex officio, para declarar a nulidade da sentença proferida ao Id. Num. 30288501, por manifesta violação à coisa julgada material. Em consequência, julgar prejudicada a presente Apelação Cível (Id. Num. 30288503), interposta por ROSA MARIA DA SILVA, pela perda superveniente de seu objeto. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda ao regular cumprimento da primeira sentença (Id. Num. 14568581), confirmada pelo Acórdão de Id. Num. 23822387, cujo trânsito em julgado já foi certificado nos autos (Id. Num. 24851474). Sem honorários, uma vez que anulada a sentença. Preclusas as vias recursas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 91 Processo nº 0001054-14.2011.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLADSTONE DANTAS DA FONSECA (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO SOARES RAMOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0800098-75.2025.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE SANTANA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0824316-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOAO DA COSTA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800689-86.2025.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0836666-93.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: RIVALDO JOSE ALVES (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECARIEDADE DA REDE EM ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas, de um lado, pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou a regularizar a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mediante observância das normas técnicas vigentes, e, de outro, pelos autores, que buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da precariedade da rede elétrica instalada em localidade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve ser compelida a promover a modernização da rede elétrica diante da comprovada precariedade na prestação do serviço essencial; (ii) estabelecer se a falha reiterada no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o quantum adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 22, que impõe às concessionárias o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. 2. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelos consumidores. 3. O conjunto probatório evidencia a precariedade da infraestrutura da rede elétrica, com utilização de postes de madeira deteriorados e constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia, expondo os consumidores a riscos à saúde e à segurança. 4. A situação descrita extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade e ao bem-estar dos consumidores, apta a caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e na Súmula nº 192. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6. Mantida a obrigação de fazer imposta à concessionária, consistente na regularização da prestação do serviço de energia elétrica, diante da falha contínua e do risco à integridade física dos moradores IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da concessionária desprovido. Recurso dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A precariedade da rede elétrica e as interrupções reiteradas no fornecimento de energia caracterizam falha na prestação de serviço essencial, ensejando a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A má prestação contínua de serviço público essencial que compromete a segurança, o conforto e a tranquilidade do consumidor configura dano moral indenizável. 3. É legítima a imposição de obrigação de fazer à concessionária para regularizar a prestação do serviço de energia elétrica, quando comprovada a inadequação da infraestrutura. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801817-88.2022.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) conceder provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condenar o Réu em honorários sucumbenciais na monta de 15% do valor da condenação, na forma do voto do Relator. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e por ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROSem face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer determinando à EQUATORIAL PIAUÍ que, em 90 (noventa) dias, regularize a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mediante a observância das normas técnicas vigentes atinentes à matéria, promovendo, eventualmente as obras de melhorias pertinentes, conforme a necessidade, nos termos dos art. 22 do CDC e art. 34 da Res. n. 1.000/2021 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em favor das requerentes. Improcedentes os pedidos de danos morais.” (ID 28646621). Em suas razões recursais, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. alega, em síntese, que: i) nos últimos anos, a empresa recorrente vem realizando gradativos investimentos setor que atua; ii) tal fato demonstra a preocupação da concessionária em duas frentes: tentar evitar ao máximo a ocorrência de interrupções no fornecimento e, uma vez que elas aconteçam, garantir o imediato reestabelecimento do serviço com o menor impacto possível aos seus consumidores; iii) quanto ao alegado dano, não houve qualquer conduta repreensível por parte da Requerida, visto que agiu em estrita conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL; iv) não há nos autos elementos mínimos e suficientes a apontar o nexo de causalidade entre a ação da concessionária e os supostos danos sofridos; v) o valor arbitrado a título de dano moral foi elevado. Com essas razões, requer a reforma da sentença a quo para julgar improcedente a condenação em danos morais, ou, subsidiariamente, diminuir o quantum arbritrado. Por sua vez, o sr. Antônio Fernando de Oliveira e outros reivindicam no seu recurso a condenação da concessionária de energia pública em indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 28646628. VOTO 1. DO CONHECIMENTO De saída, verifico que o recurso de Apelação Cível é cabível, uma vez que interposto em face de sentença definitiva, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que o recurso foi manejado tempestivamente por partes legítimas e interessadas. Sendo assim, conheço ambos os recursos. 2. MÉRITO 2.1 – DO RECURSO DA EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Conforme relatado, a parte Recorrente pleiteia com o presente apelo a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito autoral de reparação extrapatrimonial. De início, importante registrar que a relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9.078/90 (Código do Consumidor), devendo assim ser apreciado. Com efeito, impera a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos, nos termos do art. 22, p.u., da Lei 8.078/90, o qual cito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ademais, a concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano. Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. In casu, verifico que não se justificam os inúmeros transtornos ocasionados aos consumidores, ora Apelados, face a precária estrutura da rede elétrica mantida na Localidade Santa Cruz, zona rural da cidade de União-PI, situação que gera riscos a saúde e segurança dos moradores, sem falar nas constantes oscilações e quedas de energia na região, situação comprovada à exordial. Ressalto que os transtornos inerentes à precariedade na prestação do serviço de energia elétrica já duram vários anos, deixando os consumidores e suas famílias em risco constante, comprometendo o bem-estar, saúde, conforto doméstico e tranquilidade no seu dia a dia dos mesmos. É importante destacar que as fotos e vídeos apresentados, registram uma rede de fornecimento de energia elétrica precária, de baixa qualidade, caracterizada pela utilização de postes de madeira, muitos deles quebrados e remendados com arames, o que, indubitavelmente, evidencia a total falta de cuidado e cautela da Empresa Concessionária Apelada, em garantir a prestação do serviço de forma adequada, eficiente e segura, nos moldes do que lhe impõe o princípio da qualidade do serviço, positivado no art. 22, CDC, e que, por fim, acarreta à Empresa descumpridora do seu dever, a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor lesado. Outro não é o entendimento já demonstrado por este Tribunal em casos semelhantes à hipótese aqui retratada: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelado ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Equatorial Piauí, em razão de falhas na prestação de serviços, prestação de serviço de má qualidade e descaso com o consumidor. 2. O magistrado de piso julgou procedente o pedido, por entender que restou induvidosa no caso a ocorrência de dano moral por ter ficado a parte autora privada de usufruir serviço público essencial, de prestação exclusiva pela ré, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais, além de custas e honorários advocatícios. 3. A demanda foi devidamente instruída, inclusive com a realização da audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas que declararam a existência do problema relativo ao fornecimento de energia elétrica na casa do suplicante/apelado. 4. É inequívoca a incidência das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade objetiva da apelante não pode ser afastada. 3. Dano moral configurado. 6. O valor arbitrado no caso dos autos atende às condições do ofensor e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJ-PI - AC: 08199014720198180140, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. 1- Em suma, a controvérsia cinge-se em saber se a demandada Equatorial teria de substituir os postes de madeira que sustentam a rede elétrica de fornecimento para a casa dos demandantes, bem como se deveria ser condenada a danos morais pela alegada má-prestação dos serviços. 2- Pois bem. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, o autor amolda-se ao conceito legal de consumidor final ( CDC, art. 2º) e as rés ao de fornecedor de serviço ( CDC, art. 3º), sendo objetiva a responsabilidade deste pelo vício na prestação do serviço, consoante art. 14, do CDC. 3- Imperioso constatar que, pelo arcabouço probatório, as oscilações na rede de energia elétrica e substituição dos portes de madeira por de cimento são fatos previsíveis/comprovados, cabendo à concessionária do serviço público adotar as providências necessárias para evitar ou, ao menos, reduzir os prejuízos causados aos usuários, ora autores. 4- Com isso, entendo que a obrigação de fazer determinada na sentença deve ser mantida. 5- Quanto ao pedido de danos morais, tenho que nesse ponto a sentença deve ser modificada. 6- Conforme dito alhures, é aplicável à espécie a legislação consumerista, estabelecida no art. 14, caput, CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço. 5- o nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e os abalos morais sofridos pelas partes, por sua vez, resta evidenciado ante a falha na prestação do serviço com a consequente impossibilidade de utilização a contento da prestação de energia elétrica, que, conforme se colhe das provas carreadas aos autos e do afirmado pelos requerentes, oscila com frequência e há bastante tempo. 6- Assim, imperioso constatar que a situação extrapolou o mero dissabor, configurando os danos morais alegados, devendo, portanto, a demandada ser condenada a reparar cada uma das partes requerentes em R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER DEVIDO O PLEITO DE DANOS MORAIS. (TJ-PI - AC: 00017932020178180060, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Deve ser mantida, portanto, a ordem de modernização da rede elétrica determinada pelo juízo a quo. 2.2. DO RECURSO DE ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS Já no seu recurso, os Autores requerem a condenação da concessionária em indenização por danos morais. Consoante já citado acima, caberia, portanto, a Ré, concessionária de serviço público, manter a prestação do serviço de forma eficiente e adequada, bem como, tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação contínua dos seus serviços, evitando transtornos gerados pela precariedade na prestação do serviço, in casu, o péssimo funcionamento do fornecimento de energia elétrica, transmite uma realidade de consequências desagradáveis no âmbito familiar, social, profissional, bem como no campo emocional, dos consumidores. Neste sentido, atenda-se ainda para a Súmula nº 192 de nosso Tribunal in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com moderação e equilíbrio, observando com exatidão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando sempre que “Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem.” (TJ/RJ - Ap. Cív. n°: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho) Com base nesses elementos e considerando o que dos autos consta, entendo que a concessionária deve ser condenada em indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, ao meu ver, mostra-se mais razoável à espécie, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, saliento, em reforço ao entendimento do Juízo a quo, que a regularização da prestação de serviços, no caso em análise, é medida que se impõe, uma vez que há uma falha constante no fornecimento de serviço essencial, garantido constitucionalmente, bem como, em razão do risco à integridade física dos moradores, ocasionado pela precariedade das instalações e a péssima qualidade da infraestrutura da rede elétrica (postes de madeira e sem a devida manutenção), demonstrada através das imagens anexadas pelos Autores. Por fim, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência, vez que só é cabível quando o recurso tiver sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, conforme decisão no Tema Repetitivo 1059 - STJ, REsp nº 1864633, verbis: “Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.” 4. DECISÃO Forte nessas razões, conheço ambos os recursos e, no mérito: i) nego provimento ao recurso da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; ii) concedo provimento ao recurso dos Autores, condenando a concessionária supracitada em indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, condeno o Réu em honorários sucumbenciais na monta de 15% do valor da condenação. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801817-88.2022.8.18.0076. APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA LIMA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BORGES, TATILA MARIA DA COSTA, FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, ANTONIO CUSTODIO DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA e OUTROS ingressaram com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., ambos qualificados nos autos. Os autores alegam, em apertada síntese, que o serviço prestado pela requerida se mostrou totalmente fora dos padrões mínimos de qualidade e segurança frustrando todas as expectativas de mais qualidade de vida, inclusive com utilização de postes de madeira, oscilações diárias e faltas constantes, sem aviso prévio. Requereram a tutela de urgência para regularização do serviço prestado e substituição dos postes de madeira, sob pena de multa diária. Requereram, ao final, a concessão de obrigação de fazer para a regularização do serviço, a substituição dos postes de madeira, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntaram documentos. Decisão deferindo a liminar proferida no ID nº 40327178. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação em ID nº 41588231. Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte. Decisão de Saneamento em ID nº 47419388. Em audiência foi feita a oitiva de testemunha (ID nº 63701506) As partes manifestaram-se alegações finais sucessivas em ID's nº 64061056 e 64731134. Vieram-me os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. Sem preliminares, passo a análise de mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801817-88.2022.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Cuida-se de obrigação de fazer em que os autores objetivam compelir a empresa requerida a promover a regularização do serviço de energia elétrica em sua residência, bem como a substituição dos postes de madeira, além do pagamento de indenização por danos morais. Entendo que a adequação e a qualidade do serviço de transmissão de energia elétrica devem ser aferidas à luz dos padrões técnicos impostos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por meio de seus regulamentos, que determina índices de confiabilidade de fornecimento. Cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob a as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. As pessoas jurídicas de direito público, a empresa pública e os concessionários, permissionários e aqueles autorizados à prestação de serviços públicos também estão sujeitos ao mesmo regime da administração pública quanto à responsabilidade civil. Assim, a demandada, empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, salvo se provar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal, quais sejam, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3o, do CDC). Não bastasse isso, a demandada, como prestadora de serviço público essencial, enquadra-se na regra do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A doutrina aponta o dever de qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo assegurar segurança e eficiência aos serviços prestados aos consumidores, especialmente nas práticas relacionadas à prestação de serviços essenciais, como ocorre in casu. Com base nessas considerações, penso que a ação deve ser acolhida. Os autores narram, em sua inicial, que são proprietários de imóveis localizados no Município de União-PI, Localidade Santa Cruz; que existem vários postes de madeira de propriedade da empresa ré, deteriorados; que existem postes próximos de suas residências, gerando riscos para a sua segurança, diante da possibilidade de acidente. Além disso, sustentam que há grande oscilação no fornecimento de energia elétrica e que em virtude disso tem sofrido prejuízos materiais e morais. A energia elétrica é um serviço de utilidade pública, é um bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. Por ser um serviço essencial, sua prestação não pode ser realizada de forma precária, principalmente quando existe pagamento pelos serviços prestados. Pensar diferente afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio vetor do qual derivam todos os demais. O reconhecimento e o respeito ao acesso aos serviços de interesse geral implicam a proteção à dignidade da pessoa humana na medida em que a obrigação de garantir serviços universais está vinculada ao suprimento de necessidades vitais do ser humano. O artigo 22 do CDC diz que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, estão submetidas às regras do CDC, devendo prestar serviços adequados, eficientes e seguros, o que não ocorre no caso em tela. Desse modo, entendo não ter se desincumbido a demandada de comprovar a adequada prestação do serviço, em conformidade com padrões técnicos de qualidade impostos pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, sobretudo quando é fato público e notório a deficiência na prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, neste município, conforme depreende-se da peça vestibular. Fatos desse jaez a legislação processual preceitua independerem de prova, conforme art. 374, I, do CPC. Vê-se que boa parte da rede elétrica da Localidade ainda é sustentada por postes de madeira, muitos deles quebrados ou amarrados por cordas ou arames, além de cupins e de contato muito próximo com as árvores da região. Nesta mesma toada, os autores comprovaram com os documentos juntados na inicial que existem vários postes de madeira deteriorados e instalados precariamente. Ora, tais fatos são suficientes para demonstrar a necessidade de que sejam feitos reparos na instalação dos postes, de modo a evitar acidentes. Em obiter dictum, acrescento que não se aplica ao caso a tese de que o ônus financeiro pela substituição dos postes deve ser arcado pelos autores, pois não se trata de melhoria de interesse exclusivo do usuário, mas sim de serviços essenciais a serem fornecidos pela própria concessionária, sob pena de graves riscos a população afetada. Assim, as despesas com a conservação do poste devem correr por conta da ré que possui o dever de manter em bom estado de conservação os postes de sustentação da rede aérea de transmissão de energia elétrica. Com efeito, a manutenção dos postes de madeira no estado em que se encontram, podem gerar riscos à vida e à saúde das pessoas que moram no local e no entorno, o que justifica, no caso em apreço, a determinação para que a concessionária providencie sua substituição. Aliás, a ré, por prestar serviços de alto risco, deve ser diligente em relação à manutenção de suas estruturas e equipamentos, o que não ocorreu no caso. Quanto ao dano moral, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Por oportuno, ressalto que embora a relação jurídica em exame se insira nas violações de direito do consumidor pelo fornecedor, em típica relação de consumo, havendo, pois, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência da parte demandante, ainda assim incumbe ao autor carrear aos autos indício de prova do fato constitutivo do direito alegado. No caso em apreço, os autores alegam que sofreu prejuízos morais em decorrência de constantes oscilações de energia elétrica, na suas unidades consumidoras. Analisando as provas carreadas aos autos, observo não haver elementos probatórios que confirmem o fato alegado na inicial, no que toca a falta de energia constante na unidade de consumo do autor, não se demonstrando sequer a existência de prejuízos materiais sofridos pelo autor em decorrência desse suposto fato, bem como a responsabilidade da ré. Assim, entendo que o autor inviabilizou a análise e verificação, pela ré, da suspensão de energia e prejuízos supostamente sofridos, aptos a ensejarem o dever de ressarcir danos pela empresa de energia, visto que não há prova, tanto da ocorrência, como da comunicação do fato à requerida. Dessa forma, é despiciendo adentrar no dever de responsabilidade da ré sobre os prejuízos alegados pelo autor na exordial, vez que estes não restaram demonstrados. Com efeito, sem prova da existência do dano moral, não há porque perquirir sobre a responsabilidade. Sérgio Cavalieri Filho ensina, percucientemente, que: “(...)só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.” Observa-se que a doutrina entende que o mero desconforto ou dissabor não originam reparação civil, devendo existir comprovação do constrangimento, da humilhação, enfim, de que, de alguma forma, tenha havido perturbação psíquica ao ofendido. Harmonicamente com os citados doutrinadores, é assente no Superior Tribunal de Justiça semelhante entendimento. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Ademais, impende ressaltar que a quantidade de ações em trâmite em que se pleiteiam danos morais supostamente oriundos da falha no serviço prestado pela empresa, caso houvesse condenação no caso, poderia inviabilizar as atividades da prestadora de serviço público e aumentar os custos da energia elétrica aos consumidores, o que prejudicaria toda a coletividade, mormente quando, admitidamente por uma das autoras, tem havido melhora no fornecimento de energia elétrica nos últimos anos. É comum encontrar vários processos judiciais nos quais as partes pleiteiam indenizações por danos morais em decorrência de eventos como oscilação de energia, queda de energia e falha no fornecimento. Não há como negar que a falta de energia é um incômodo, mas até que ponto se justificaria o deferimento de indenizações por supostos danos morais? A lógica da maioria das decisões que acolhem tais pedidos enquadra-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência do dano presumido em face da falha no fornecimento. Muitas das manifestações judiciais se debruçam sobre conceitos como fornecimento de energia eficiente, sem danos, ininterruptamente, sem oscilações. Em razão das especificidades que cercam o Direito de Energia, cumpre chamar a atenção para a indeterminação do conceito de termos como eficiente, sem danos, ininterruptamente, sem oscilações. Não se vislumbra razoável imaginar a possibilidade de qualquer concessionária no mundo prestar serviço ininterrupto, ou ser duramente penalizada por falhas no fornecimento causadas, muitas vezes, por eventos alheios à sua ingerência. A própria natureza instável do “bem” (energia elétrica) e as diversas ocorrências, aliados ao fato da legislação brasileira não incorporar a teoria do risco integral, justificam uma cuidadosa análise do tema. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, verifica-se que a parte autora não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Mister salientar que, na hipótese dos autos, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela oscilação de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia. Por oportuno é curial dirimir aparentes contradições que eventualmente possam exsurgir desta sentença. Sublinhe-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento por parte dos autores. É inegável que, em razão de falta de energia elétrica em sua residência, foram vítimas de dissabores. O que não se estar a admitir é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Ademais, reconhecer a má prestação no serviço de fornecimento de energia elétrica, cujo ônus probatório de eficiência era da demandada, e não acolher o pleito de dano extrapatrimonial, o que a parte autora não se desincumbia de provar, não é antagônico. O que se está a afirmar peremptoriamente é que a falha no serviço não se afigurou suficiente para transpor o limiar que todo administrado pode suportar em prol da convivência em sociedade. Do exposto, tenho que o autor não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado – danos morais decorrentes de oscilações de energia elétrica. Logo, não há que se falar em indenização, seja por danos morais ou materiais. Portanto, indefiro o pedido de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer determinando à EQUATORIAL PIAUÍ que, em 90 (noventa) dias, regularize a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mediante a observância das normas técnicas vigentes atinentes à matéria, promovendo, eventualmente as obras de melhorias pertinentes, conforme a necessidade, nos termos dos art. 22 do CDC e art. 34 da Res. n. 1.000/2021 da ANEEL, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em favor das requerentes. Improcedentes os pedidos de danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelas requerentes, assim como em honorários advocatícios, os quais arbitro em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, especialmente o §2°, do CPC. P.R.I.C. Por fim, a deficiência de um serviço em uma determinada comunidade gera uma macrolide que deve ser objeto de uma atuação jurisdicional coletiva, e isso não só sob o enfoque da viabilidade e facilitação da atividade judicante, mas sim e principalmente como real solução do problema. Por estas razões, intime-se o Ministério PÚBLICO, nos termos do art. 139, X do CPC, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

05/06/2025, 00:00

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