Inválido 0802481-58.2025.8.18.0030 - TJPI

Inválido 0802481-58.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JEANE MARIA MADEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802481-58.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de até 15 dias, apresentar réplica à contestação. OEIRAS, 26 de março de 2026. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 20:35

Publicação

30/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JEANE MARIA MADEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802481-58.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de até 15 dias, apresentar réplica à contestação. OEIRAS, 26 de março de 2026. MARCOS GERLANDE DE FIGUEREIDO 2ª Vara da Comarca de Oeiras

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:06

Petição (Contestação)

25/02/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/02/2026, 08:44

Petição (Contestação)

04/02/2026, 13:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/02/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:50

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JEANE MARIA MADEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802481-58.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por JEANE MARIA MADEIRA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados no processo. Existe um pleito de tutela de urgência na inicial A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor não preenche o requisito da probabilidade do direito, visto que a Lei nº 14.181/2021 estabeleceu os requisitos necessários para instauração do processo de repactuação de dívidas, sendo que um dos requisitos essenciais é a apresentação pelo devedor de uma proposta de plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 05 anos com a posterior análise da viabilidade deste plano pelos próprios credores e pelo juízo competente. Nisso, não cabe o deferimento da redução das dívidas contraídas pela autora em sede de tutela de urgência. O Tribunal do Estado de São Paulo segue o mesmo entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. INÉPCIA RECURSAL. RECONHECIMENTO. Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que indeferiu a liminar. Autor da ação que apenas deduziu pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Determinação para esclarecimento da fundamentação da ação e do próprio recurso, para os seguintes fins: (a) exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, (b) especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente (mas não somente) as despesas e consumo, (c) especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, (d) ofertar plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, até para que o juiz possa examinar o mesmo, submetendo-o aos credores em caso de ausência de conciliação e (e) identificar o mínimo existencial com fundamento concreto. Inércia. Inadmissibilidade. Inépcia recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22451493520228260000 SP 2245149-35.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida. Antes de designar audiência conciliatória, conforme prevê o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021, determino a intimação da autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar o plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas a fim de que este juízo designe audiência conciliatória para tentativa de acordo. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/09/2025, 00:00

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