Cumprimento de sentença 0801261-76.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801261-76.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:43

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/12/2025, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: THAYSE ARAUJO RIBEIRO HIPÓLITO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.162,29 (três mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 87116033. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009386045 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): RICARDO ARÊA LEÃO CARDOSO BANCO: NUBANK CPF: 039089303-08 AGENCIA: 0001 CONTA: 5846432-6 PIX: 86 988860893 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801261-76.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: THAYSE ARAUJO RIBEIRO HIPÓLITO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.162,29 (três mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme os documentos anexados no ID n° 87116033. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 081220000009386045 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): RICARDO ARÊA LEÃO CARDOSO BANCO: NUBANK CPF: 039089303-08 AGENCIA: 0001 CONTA: 5846432-6 PIX: 86 988860893 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801261-76.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 11:54

Publicação

02/12/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: THAYSE ARAUJO RIBEIRO HIPÓLITO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Aeroporto Petrônio Portela, S/N, Av. Centenário, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64006-970 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada para efetuar o pagamento do débito de R$ 3.124,72 (três mil cento e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º do CPC); 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 24 de novembro de 2025. RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801261-76.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

25/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: Thayse Araujo Ribeiro Hipólito INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801261-76.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa de R$ 3.124,72 (três mil cento e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. Cumpra-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAYSE ARAUJO RIBEIRO HIPÓLITO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801261-76.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por THAYSE ARAUJO RIBEIRO HIPÓLITO em face de AZUL LINHAS AÉREAS. Narra a autora que adquiriu passagens, para si e familiares (grupo de doze pessoas), no trecho Teresina/PI–Recife/PE, com chegada prevista às 07h05 de 05/06/2025, a fim de possibilitar check-in no Resort Serrambi às 15h daquele dia. Afirma que o voo inicialmente marcado para 05h30 foi alterado para 10h05 e, no embarque, houve pane mecânica (avaria em pneu), mantendo-se os passageiros por cerca de 2h30 dentro da aeronave, sem climatização e sem informações adequadas, culminando no cancelamento do voo. Alega assistência insuficiente (apenas um salgado em horário de almoço), reacomodação apenas às 18h00, chegada ao destino às 22h00 e perda de uma diária de hospedagem, além de gastos extras, totalizando R$ 2.815,78 (dois mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos). Requer gratuidade, inversão do ônus, indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e restituição em dobro das despesas com diárias, bem como custas e honorários. Citada, a ré apresentou contestação (ID 81997398), sustentando que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave (fortuito/força maior), com prestação de toda a assistência prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 (alimentação e reacomodação), inclusive com emissão de declaração de contingência. Defende inexistência de falha na prestação, que os transtornos configuram meros aborrecimentos e que não se comprovou dano moral. Impugna os danos materiais por ausência de comprovantes idôneos e afasta repetição em dobro por inexistência de cobrança indevida. Em réplica (ID 82032880), a autora sustenta a aplicação do CDC, a natureza de fortuito interno dos problemas técnicos e falha de informação/assistência (reacomodação não na primeira oportunidade), reiterando que o grupo permaneceu 2h30 a bordo, foi realocado apenas às 18h00 e chegou às 22h00, com perda de diária e gastos extras. Requer inversão do ônus para exibição de relatórios técnicos e comprovantes de assistência. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 82036901, não houve acordo. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. 2.2 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.3 – ALTERAÇÃO DO VOO POR ATO UNILATERAL DA EMPRESA AÉREA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. A relação jurídica posta em exame é nitidamente de consumo, pois envolve contrato de transporte aéreo celebrado entre passageiro (destinatário final do serviço) e companhia aérea (fornecedora de serviços), incidindo, portanto, o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14). A tese preliminar da ré, no sentido de que o caso deveria ser apreciado exclusivamente à luz do Código Brasileiro de Aeronáutica, não prospera: a disciplina setorial do CBA e da ANAC convive com as normas de proteção e defesa do consumidor, que regem a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço. Nos autos constam, dentre outros, os documentos de bilhete e remarcação da autora (IDs 79190381 e 79190382), a “Declaração Azul” sobre o evento (ID 79190383), o “Painel do voo” (ID 79190379) e o registro do horário de check-in do resort (ID 79190378). Dito isso, há prova suficiente do atraso/cancelamento e do desatendimento aos deveres de informação e assistência. A contestação (ID 81997398) atribui o ocorrido a “manutenção não programada”, mas esse tipo de evento integra o risco ordinário do empreendimento e configura fortuito interno, incapaz de romper, em regra, o nexo causal. Inclusive, podemos verificar no julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO E CANCELAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de atraso de aproximadamente 15 horas em voo, incluindo permanência de 2 horas na aeronave antes do desembarque forçado devido a problemas técnicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, justificando a responsabilização civil pelos danos morais; e (ii) verificar se o valor da indenização arbitrado é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços de transporte aéreo, conforme art. 14 do CDC. A excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, não se aplica ao caso, uma vez que problemas técnicos no voo configuram fortuito interno. O atraso de 15 horas e a falta de assistência adequada aos passageiros ultrapassam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço e justificando a reparação pelos danos morais sofridos. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de compensação e efeito pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços, como o atraso de voo e o cancelamento, não sendo possível invocar fortuito interno como excludente de responsabilidade. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e o caráter compensatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 0019724-89.2018.8.08.0024, Rel. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, j. 06.03.2024; TJES, Apelação Cível, 5000538-35.2022.8.08.0030, Rel. ROBSON LUIZ ALBANEZ, j. 02.07.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50162756220238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) In casu, além da alteração unilateral do horário, houve cancelamento com os passageiros já a bordo (ID 79191143), permanência por cerca de 2h30 na aeronave (ID 79190391), reacomodação apenas para as 18h00 e chegada ao destino por volta das 22h00, isto é, prejuízo temporal superior a 13 horas em relação ao horário originalmente contratado, com perda de uma diária de hospedagem já paga e dispêndios extras com alimentação e transporte. À luz do art. 14 do CDC, o transporte aéreo — obrigação de resultado — impõe à transportadora o dever de levar o passageiro ao destino no tempo e modo contratados, respondendo objetivamente por defeitos do serviço (atraso/cancelamento injustificado e assistência material/informacional insuficiente), salvo prova de excludente do § 3º, o que não ocorreu. Configurados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (falha operacional e informacional), dano (materiais e morais) e nexo causal direto entre o inadimplemento e os prejuízos suportados pelo consumidor. 2.4 – DOS DANOS MATERIAIS Sobre os danos materiais, a autora não demonstrou ter suportado, em nome próprio, os desembolsos cuja restituição pretende. As peças do processo conexo nº 0801263-46.2025.8.18.0013, movido pelo seu cônjuge, evidenciam que os comprovantes e despesas correlatas foram ali apresentados pelo autor daquele feito (v.g., “Passagem Fernando”, “Declaração Azul”, “Contas”, entre outros), de modo que a restituição — quando cabível — deve ser pleiteada por quem efetivamente arcou com os gastos, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Portanto, no presente processo, o pedido de indenização por dano material é improcedente. 2.5 – DANO MORAL A propósito, quanto ao dano moral nessa espécie de contrato, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. As circunstâncias do caso, devidamente comprovadas nos autos — atraso superior a 13 horas, cancelamento com passageiros já embarcados, assistência manifestamente insuficiente, presença de crianças e idosos e perda de diária — extrapolam, o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade e violando a boa-fé objetiva. Sopesadas a gravidade do fato, a extensão do abalo, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros desta Justiça, julgo procedente o pedido para fixar a compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 2.6 – DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DA DISPENSA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I – IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais; II – PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THAYSE ARAUJO RIBEIRO HIPÓLITO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 03/09/2025 09:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 16 de julho de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801261-76.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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