Execução de Título Extrajudicial 0000551-29.2011.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000551-29.2011.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO DUQUE DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000551-29.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença proferida Id 86713889 nos autos do processo, com intuito de sanar possível omissão. Sustenta a parte embargante que a sentença foi omissa, pois não observou que foi colacionada aos autos a emenda à inicial para constar no polo passivo o representante do espólio, o que considera a extinção do feio precipitada. Por fim, requer o provimento dos embargos para que seja reconhecida a omissão oposta, seguindo-se o feito com o trâmite regular. Sem manifestação da parte embargada. É breve o relatório. Passo a decidir. Analisando a sentença embargada, verifico que inexiste omissão, o embargante visa tão somente suspender os efeitos da sentença através dos embargos opostos. O magistrado avalia as provas nos autos conforme o livre convencimento motivado, o que lhe dá ampla liberdade na apreciação e sopesamento das provas para fins de formação de sua convicção, tudo isso corroborado pelos princípios processualistas e, mormente, com fulcro no art. 371, do CPC. No caso em comento, houve o falecimento da parte executada antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Desta feita, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC aplica-se exclusivamente aos casos de falecimento da parte no curso do processo, não sendo cabível quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação. Pelos autos, denota-se que houve a sentença proferida está de acordo com o entendimento jurisprudencial adotado pelos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa colacionada na fundamentação do decisum embargado. Resta claro que o embargante irresignado pelo entendimento diverso do seu, pretende ao lançar mão dos embargos declaratórios a reavaliação do entendimento adotado e, assim, rediscutir o mérito. Desta feita, não há que se falar em omissão, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada pela lei e pela jurisprudência consolidada. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes nego PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO DUQUE DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000551-29.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença proferida Id 86713889 nos autos do processo, com intuito de sanar possível omissão. Sustenta a parte embargante que a sentença foi omissa, pois não observou que foi colacionada aos autos a emenda à inicial para constar no polo passivo o representante do espólio, o que considera a extinção do feio precipitada. Por fim, requer o provimento dos embargos para que seja reconhecida a omissão oposta, seguindo-se o feito com o trâmite regular. Sem manifestação da parte embargada. É breve o relatório. Passo a decidir. Analisando a sentença embargada, verifico que inexiste omissão, o embargante visa tão somente suspender os efeitos da sentença através dos embargos opostos. O magistrado avalia as provas nos autos conforme o livre convencimento motivado, o que lhe dá ampla liberdade na apreciação e sopesamento das provas para fins de formação de sua convicção, tudo isso corroborado pelos princípios processualistas e, mormente, com fulcro no art. 371, do CPC. No caso em comento, houve o falecimento da parte executada antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Desta feita, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC aplica-se exclusivamente aos casos de falecimento da parte no curso do processo, não sendo cabível quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação. Pelos autos, denota-se que houve a sentença proferida está de acordo com o entendimento jurisprudencial adotado pelos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa colacionada na fundamentação do decisum embargado. Resta claro que o embargante irresignado pelo entendimento diverso do seu, pretende ao lançar mão dos embargos declaratórios a reavaliação do entendimento adotado e, assim, rediscutir o mérito. Desta feita, não há que se falar em omissão, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada pela lei e pela jurisprudência consolidada. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes nego PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Publicação

02/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO DUQUE DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. OEIRAS, 29 de janeiro de 2026. LIANA MARIA DOS SANTOS BARROSO 2ª Vara da Comarca de Oeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000551-29.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:26

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:23

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO DUQUE DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000551-29.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença proferida Id 86713889 nos autos do processo, com intuito de sanar possível omissão. Sustenta a parte embargante que a sentença foi omissa, pois não observou que foi colacionada aos autos a emenda à inicial para constar no polo passivo o representante do espólio, o que considera a extinção do feio precipitada. Por fim, requer o provimento dos embargos para que seja reconhecida a omissão oposta, seguindo-se o feito com o trâmite regular. Sem manifestação da parte embargada. É breve o relatório. Passo a decidir. Analisando a sentença embargada, verifico que inexiste omissão, o embargante visa tão somente suspender os efeitos da sentença através dos embargos opostos. O magistrado avalia as provas nos autos conforme o livre convencimento motivado, o que lhe dá ampla liberdade na apreciação e sopesamento das provas para fins de formação de sua convicção, tudo isso corroborado pelos princípios processualistas e, mormente, com fulcro no art. 371, do CPC. No caso em comento, houve o falecimento da parte executada antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Desta feita, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC aplica-se exclusivamente aos casos de falecimento da parte no curso do processo, não sendo cabível quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação. Pelos autos, denota-se que houve a sentença proferida está de acordo com o entendimento jurisprudencial adotado pelos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa colacionada na fundamentação do decisum embargado. Resta claro que o embargante irresignado pelo entendimento diverso do seu, pretende ao lançar mão dos embargos declaratórios a reavaliação do entendimento adotado e, assim, rediscutir o mérito. Desta feita, não há que se falar em omissão, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada pela lei e pela jurisprudência consolidada. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes nego PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO DUQUE DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000551-29.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de RAIMUNDO DUQUE DE SOUSA, ambos devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe. A inicial foi acompanhada com os documentos de id 8742729, fls. 02/46. O despacho de Id 8742729, id 48, determinou a citação do devedor. Foi certificado pelo oficial de justiça que a parte executada faleceu, porém não houve a juntada de certidão de óbito. Ciência da parte exequente, id 8742729, fls. 55. Consta na certidão de óbito que a parte executada faleceu em 28/07/2010, conforme id 41571427. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou-se em id 79024647. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos envolve uma ação de execução extrajudicial para pagamento do débito pelo executado. Na certidão de óbito juntada em id 41571427, o falecimento do executado em 28/07/2010, sendo que, a presente demanda foi ajuizada, na data de 24/05/2011, data posterior ao falecimento da autora. Nisso, a ação carece de representação processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O art. 485, IV e IX do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O §3º do mesmo artigo especifica que o juiz conhecerá de ofício quanto a verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A jurisprudência atual, ampara este entendimento, conforme as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DEVIDA – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – INDEVIDA – DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSUBSISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em substituição processual (art. 1101, do CPC) ou mesmo a habilitação dos herdeiros (arts. 687 e 689, ambos do CPC) quando o devedor já era falecido quando do ingresso da ação, pois tais possibilidades só poderiam ser deferidas se o falecimento ocorresse no curso do processo, hipótese não verificada nos presente autos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804428-62.2022.8.12.0017 Nova Andradina, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE. ART. 485, IV, DO CPC. 1. O instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, somente pode ser adotado nos casos em que o falecimento da parte se dê no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já era falecida em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Verificado que a ação foi ajuizada em desfavor de pessoa falecida, escorreita a resolução do processo quanto a esta parte, sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07171718820228070000 1606540, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022) É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que já se debruçou sobre o tema ao decidir o RE nº 1.722.159-DF, que não é admitido o redirecionamento da execução ao espólio ou dos herdeiros se o executado falecer antes do ajuizamento da ação, em razão da ausência de condição da ação, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020)” Não grifado no original. No caso dos autos, verifico que a ação foi ajuizada após quase 01 (um) ano do falecimento da parte executada, sendo vedado o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da parte executada, o que enseja a ilegitimidade passiva. Outrossim, cabe mencionar que a substituição do polo passivo para seu espólio e/ou herdeiros somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal. Assim, entendo pela possibilidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Custas pela parte exequente que deu causa à ação, em respeito ao princípio da eventualidade. Sem condenação em honorários de sucumbência, considerando a ausência de triangularização processual efetiva. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO DUQUE DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000551-29.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

23/06/2025, 00:00

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