Cumprimento de sentença 0801407-68.2024.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801407-68.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NEUTON RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 6.358,75 (Seis mil, trezentos cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos ), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. (0801407-68.2024.8.18.0073) na agência n°. (2660-3) do Banco do Brasil S.A. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: PEDRO RIBEIRO MENDES CPF/CNPJ: 008.666.641-06, OBS: Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a transferir o valor acima mencionado para a conta: Banco do Brasil Agência: 2660-3 Conta Corrente: 59535-7 Favorecido: PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 50.423.724/0001-16 ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de SÃO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, 23 de março de 2026 (23/03/2026). Eu, WILSON DIAS DOS REIS, Analista Judicial, digitei. SãO RAIMUNDO NONATO, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801407-68.2024.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

08/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2026, 09:17

Definitivo

07/04/2026, 09:17

Erro ou Recusa na Comunicação

07/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:46

Publicação

23/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NEUTON RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801407-68.2024.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença onde a parte executada realizou depósito judicial, em adimplemento ao cumprimento da obrigação. A parte exequente peticionou se manifestando pela expedição de alvarás para recebimento dos valores. É o brevíssimo relatório. DECIDO: Reza o art.924, inc. II, do CPC, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Consta nos autos comprovantes segundo o qual o executado pagou o débito objeto dessa execução, pelo que a execução deve ser extinta. Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Como consequência, expeça-se o alvará da seguinte forma: 1) Em favor do patrono Dr. PEDRO RIBEIRO MENDES - CPF: 008.666.641-06, no valor de R$ 6.358,75 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e demais acréscimos legais, se houver, a ser transferido para a conta de titularidade de PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 50.423.724/0001-16, a saber: Agência: 2660-3, Conta Corrente: 59535-7, Banco do Brasil. Deverá o patrono acima comprovar nos presentes autos o repasse do valor devido à parte autora no prazo de 5 dias a contar do levantamento do alvará. Desta forma, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimo o demandado para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias e sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. P.R.I Após o trânsito em julgado da decisão e anotações devidas, arquivem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NEUTON RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801407-68.2024.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença onde a parte executada realizou depósito judicial, em adimplemento ao cumprimento da obrigação. A parte exequente peticionou se manifestando pela expedição de alvarás para recebimento dos valores. É o brevíssimo relatório. DECIDO: Reza o art.924, inc. II, do CPC, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Consta nos autos comprovantes segundo o qual o executado pagou o débito objeto dessa execução, pelo que a execução deve ser extinta. Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Como consequência, expeça-se o alvará da seguinte forma: 1) Em favor do patrono Dr. PEDRO RIBEIRO MENDES - CPF: 008.666.641-06, no valor de R$ 6.358,75 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e demais acréscimos legais, se houver, a ser transferido para a conta de titularidade de PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 50.423.724/0001-16, a saber: Agência: 2660-3, Conta Corrente: 59535-7, Banco do Brasil. Deverá o patrono acima comprovar nos presentes autos o repasse do valor devido à parte autora no prazo de 5 dias a contar do levantamento do alvará. Desta forma, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimo o demandado para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias e sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. P.R.I Após o trânsito em julgado da decisão e anotações devidas, arquivem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:38

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: NEUTON RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801407-68.2024.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença onde a parte executada realizou depósito judicial, em adimplemento ao cumprimento da obrigação. A parte exequente peticionou se manifestando pela expedição de alvarás para recebimento dos valores. É o brevíssimo relatório. DECIDO: Reza o art.924, inc. II, do CPC, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Consta nos autos comprovantes segundo o qual o executado pagou o débito objeto dessa execução, pelo que a execução deve ser extinta. Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito. Como consequência, expeça-se o alvará da seguinte forma: 1) Em favor do patrono Dr. PEDRO RIBEIRO MENDES - CPF: 008.666.641-06, no valor de R$ 6.358,75 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e demais acréscimos legais, se houver, a ser transferido para a conta de titularidade de PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 50.423.724/0001-16, a saber: Agência: 2660-3, Conta Corrente: 59535-7, Banco do Brasil. Deverá o patrono acima comprovar nos presentes autos o repasse do valor devido à parte autora no prazo de 5 dias a contar do levantamento do alvará. Desta forma, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimo o demandado para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias e sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. P.R.I Após o trânsito em julgado da decisão e anotações devidas, arquivem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NEUTON RODRIGUES DE SOUZA, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A., NEUTON RODRIGUES DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR A TÍTULO DE “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Configura-se relação de consumo nas avenças firmadas entre instituições financeiras e clientes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ. 2- É ilícita a cobrança de tarifas bancárias não previamente contratadas ou autorizadas pelo consumidor, em afronta ao art. 39, III, do CDC e ao art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, impondo-se a restituição em dobro nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo ante a ausência de engano justificável. 3- Não demonstrada pela instituição bancária a existência de contrato que legitimasse os descontos realizados a título de “anuidade de cartão de crédito”, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, bem como o dever de reparar os danos causados. 4- A alegação de cancelamento do cartão não restou comprovada por qualquer documento idôneo, sendo ineficaz para elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5- A conduta da instituição financeira de debitar valores de conta vinculada a benefício previdenciário do consumidor, pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e enseja o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 6- O valor arbitrado a título de danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica-compensatória, sendo adequada a fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7- A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às parcelas vencidas há mais de cinco anos, sendo inaplicável quando a última cobrança se deu em período inferior ao quinquênio anterior à propositura da demanda. Prejudicial afastada. 8- Recurso do banco conhecido e improvido. 9- Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801407-68.2024.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. e Apelação Adesiva interposta por NEUTON RODRIGUES DE SOUZA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o recurso, nos seguintes termos: [...] Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do NCPC, para declarar a nulidade da cobrança do valor descontado da conta bancária da parte requerente sob a rubrica “anuidade de cartão de crédito”, devendo ser devolvida a quantia descontada de forma dobrada. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desconto, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Custas e honorários, estes arbitrados em R$ 15% do valor da condenação pela parte requerida. [...] Irresignado o banco réu interpôs Apelação (id.24618113), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, por entender que os descontos foram iniciados em 2019, sendo a ação ajuizada apenas em 2024. No mérito, defende a regularidade da contratação, a legitimidade da cobrança da anuidade, a inexistência de falha na prestação do serviço, e a ausência de má-fé, razão pela qual pugna pela improcedência total dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à repetição do indébito, argumentando que não houve pagamento indevido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente os pedidos iniciais. A parte autora também interpôs recurso (id.24618422), requerendo a reforma parcial da sentença para que seja arbitrada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da majoração da verba honorária, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, sustentando que a situação ultrapassa o mero dissabor e que os honorários fixados não refletem minimamente o labor advocatício realizado. Contrarrazões da parte autora (id.24618423), pugnando pela manutenção da sentença e improcedência do recurso. Contrarrazões do banco (id.27526837), sustentado a ausência de dialeticidade do recurso; impugnação a assistência judiciária gratuita, refutando as alegações do recurso adesivo e pugnando pela sua improcedência. É o relatório. Decido. 1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal da parte ré/apelante recolhido em sua integralidade. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO as Apelações Cíveisnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2– DAS PRELIMINARES 2.1- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Sustenta a parte apelada, em suas contrarrazões, que houve violação ao princípio da dialeticidade na peça recursal interposta pela parte apelante, sob a justificativa de que o recorrente em nenhum momento impugna os fundamentos do julgado recorrido. Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. A propósito, assevera Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. ps. 95/96.) Nesse sentido, também leciona José Carlos Barbosa Moreira: A fundamentação é indispensável para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V (arts. 476 a 565). Rio de Janeiro: Forense. p. 333). In casu, examinando detidamente as razões do recurso de apelação aviado, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais ele entende que a sentença estaria equivocada, dando perfeitas condições para que este juízo ad quem conheça de seu apelo, consoante prescreve o art. 1.010, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015, obedecendo, destarte, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Rejeito, pois a preliminar arguida. 2.2- 2.2- DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré/apelada impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte apelante sob o fundamento de que não comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários para tanto. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações. No caso sub examine, a parte ré/apelada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, motivo pelo qual MANTENHO o benefício concedido à parte autora/ apelante. 3- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O banco/réu, em suas razões recursais, aduz a ocorrência de prescrição quinquenal do direito de ação invocado pela parte autora, fundamentada em marcos temporais inequívocos constatados nos autos. Pois bem, o caso em voga deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27, do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Destarte, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, como o caso aqui em apreço, visto que se trata de apuração de desconto contínuo sobre o benefício previdenciário, portanto, exclui-se a ocorrência de prescrição trienal. Analisando os documentos acostados aos autos, em especial, o Extrato juntado pela parte ré (id.24618093), verifica-se que ocorreram descontos referentes ao CARTAO CREDITO ANUIDADE 4740002, ainda no mês de janeiro de 2024. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica acerca do entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a contar do último desconto efetuado. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE AO APELANTE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - De acordo com o artigo 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo. 3 - No caso em espécie, os descontos oriundos do contrato questionado na demanda cessaram em 8 de fevereiro de 2016, tendo o autor/apelante ajuizado a ação em 9 de agosto de 2016. Portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser afastada da sentença a prejudicial de mérito (prescrição). 4 - Considerando a hipossuficiência do apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquele, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que não o fez. 5 - Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 6 - Os transtornos causados ao apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária, pois, a comprovação específica do prejuízo. 7 - A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 8 - Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 9 - Recurso conhecido e provido. 10 ? Sentença reformada.(TJPI | Apelação Cível Nº 0752311-51.2020.8.18.0000 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) G.N. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constato a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor da súmula nº 2971 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Da leitura art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que foi adotada a teoria da actio nata, a qual dispõe que o prazo prescricional começará a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autora. 3. A Autora/apelante afirma que só tomou conhecimento do dano quando se dirigiu a uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social e retirou um “Histórico e Consignação” (fls. 39). Compulsando os autos, constato que o referido documento (fls. 25/26) é datado de 11/06/2015, momento em que teve início o prazo prescricional. 4. Ademais, tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da apelante de repetição de indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Ressalte-se que o referido empréstimo consignado não está adimplido, haja vista que das 28 parcelas, apenas 24 foram pagas (fls. 25). (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003309- 8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/02/2017). Destarte, como se trata de obrigação contratual bancária com prestações de trato sucessivo, a prescrição não se operou. Pois, de acordo com os extratos juntados pelo próprio banco, ocorreram descontos no mês de janeiro de 2024 e a ação foi proposta em julho de 2024, assim, não havia transcorrido o prazo de 05 entre a data do último desconto e a propositura da ação. Portanto, não reconhecida, pois, a prescrição da pretensão autoral. Prejudicial afastada. Passo a análise do mérito recursal. 4- MÉRITO RECURSAL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. e Apelação Adesiva interposta por NEUTON RODRIGUES DE SOUZA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora/apelante e o Banco apelado. Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14, do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças em face da parte autora, concernentes ao pagamento de tarifas bancárias denominadas ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em que pese a parte requerida defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito o contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. Na verdade, a instituição financeira, parte ré não comprovou a contratação da tarifa “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. De mais a mais, em sede contrarrazões o banco trouxe informações de cancelamento do cartão, porém, não apresentou documentos e provas robustas a confirmar.Tal assertiva não veio acompanhada de qualquer prova documental idônea e contemporânea aos fatos narrados, que pudesse corroborar de forma concreta a efetivação do alegado cancelamento. Não foram juntados protocolos de atendimento, registros de comunicação formal com a instituição financeira, nem tampouco extratos ou documentos que evidenciem a cessação do vínculo contratual na via administrativa. Importa destacar que alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório mínimo, não são suficientes para infirmar os elementos fáticos constantes dos autos, notadamente quando a controvérsia versa sobre a própria origem da relação contratual. É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. Assim, não há dúvidas de que o recorrido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estando evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor do autor, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem autorização expressa do consumidor. Além do mais, este também é o entendimento da súmula nº 35 do TJ-PI. Nessa mesma linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOS ¿ CLUBE DE BENEFÍCIOS BB¿. DEFESA PAUTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. TERMO DE ADESÃO A TARIFAS QUE NÃO CONSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS PROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.MERA COBRANÇA QUE, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRO EVENTO CONSTRANGEDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATOR: JUIZ ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO. DATA DE JULGAMENTO: 01/08/2021). No que tange aos alegados danos morais, entendo que a conduta do banco, efetuando descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados pelo consumidor diretamente da conta bancária em que recebe o seu salário é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, constituindo, portanto, dano moral indenizável. Como se sabe, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender precipuamente a duas finalidades (didática e compensatória), para que o ofensor seja inibido de incorrer novamente no ato ilícito e para que sejam reparados os danos experimentados pelo ofendido, devendo atender aos princípios Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que o valor arbitrado, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser mantido, visto que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a r. sentença merece ser parcialmente reformada para que haja condenação do banco ao pagamento de uma indenização pelo danos morais sofridos pela parte autora. O recurso do banco restou prejudicado. 5– DISPOSITIVO Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, de outro lado, conheço e dou parcial provimento ao recurso de NEUTON RODRIGUES DE SOUZA, para o fim de condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A indenização deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e de juros moratórios a partir da data do evento danoso, conforme orientação fixada na Súmula 54 do STJ, devendo ser observada a incidência de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC (já englobando correção monetária e juros), nos moldes do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Mantém-se, no mais, íntegra a sentença proferida em primeiro grau, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à fixação dos honorários advocatícios. Ademais, considerando o desprovimento do recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença em favor do patrono da parte autora em 5 (cinco) pontos percentuais, totalizando, assim, 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportada pela parte ré/apelante. Deixo de condenar a parte autora/apelante, visto que não foram arbitrados honorários em seu desfavor no juízo de 1º grau. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

09/10/2025, 00:00

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