Cumprimento de sentença 0800006-68.2023.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800006-68.2023.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO DA COSTA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800006-68.2023.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Indenização do Prejuízo, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por JOSE FRANCISCO DA COSTA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí (ID 75108686), que parcialmente proveu o recurso de apelação interposto pela parte ré. Em síntese, a parte autora ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de evidência, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A tutela de evidência foi concedida em primeiro grau (ID 35638495), determinando o depósito judicial de R$ 469.996,84, valor que foi efetivamente levantado pela parte autora (ID 75108673). No curso da demanda, a parte autora também efetuou o depósito judicial de R$ 81.828,00, referente à franquia securitária (ID 39644801). A sentença de primeiro grau (ID 36683083) julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 469.996,84 a título de danos materiais, R$ 30.000,00 por danos morais, e honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico, ratificando a tutela de evidência e acolhendo o pedido de pagamento da franquia pelo autor. Em sede recursal, o e. Tribunal de Justiça do Piauí, por meio do acórdão (ID 75108686), reformou parcialmente a sentença para: a) reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00; b) determinar que o valor da franquia de R$ 81.828,00 fosse abatido da condenação; c) estabelecer a correção monetária do débito judicial pela Taxa SELIC, a contar da data da citação para os danos materiais e do arbitramento para os danos morais; e d) diminuir os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico auferido. A certidão de trânsito em julgado foi anexada sob ID 75108690. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, ambas as partes apresentaram suas manifestações e cálculos. A parte ré (Porto Seguro), em petição de ID 75244627 e subsequente manifestação de ID 82088905, apresentou cálculos que indicam ser credora de um saldo remanescente de R$ 17.735,95 do valor depositado a título de franquia, após compensação com valores supostamente levantados a maior pela parte autora e a condenação de danos morais e honorários. A parte autora (José Francisco da Costa), por sua vez, em petição de ID 76309136 e posterior manifestação de ID 82736397, requereu a homologação de seus cálculos, que apuram o valor atualizado de R$ 5.101,50 para os danos morais e R$ 58.990,55 para os honorários advocatícios, totalizando R$ 64.092,05. Requereu a compensação com o valor da franquia depositado por ela (R$ 81.828,00) e a expedição de mandado de levantamento judicial em seu favor e de seu advogado pelo valor total de R$ 64.092,05, com a liberação do remanescente do depósito à seguradora. O autor também impugnou os cálculos da ré, alegando excesso de execução (ID 76310734). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 82752484). - FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão visa a resolver as controvérsias remanescentes na fase de cumprimento de sentença, pautando-se estritamente nas determinações do acórdão transitado em julgado (ID 75108686), que constitui a res judicata neste processo. - Da natureza da sentença e do acórdão O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí é o título executivo judicial que rege a presente fase. Suas disposições são claras e vinculam as partes e este Juízo. Conforme o art. 502 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado é imutável e indiscutível. - Das condenações transitadas em julgado e dos valores previamente levantados/depositados O acórdão estabeleceu os seguintes parâmetros: Danos Morais: Redução para R$ 5.000,00. Franquia: O valor de R$ 81.828,00 deve ser abatido da condenação. Correção Monetária e Juros: Aplicação da Taxa SELIC, a contar da citação para danos materiais e do arbitramento para danos morais. Honorários Advocatícios: 15% sobre o proveito econômico auferido. Cumpre analisar a dinâmica dos pagamentos e depósitos para correta liquidação do julgado. Constata-se que a parte autora, JOSE FRANCISCO DA COSTA, em 07/02/2023, levantou a quantia de R$ 469.996,84 (ID 75108673), referente aos danos materiais concedidos em primeiro grau, antes, portanto, da prolação do acórdão. O acórdão, por sua vez, determinou que da condenação por danos materiais fosse abatido o valor da franquia de R$ 81.828,00. Assim, a condenação líquida da parte ré a título de danos materiais seria de R$ 469.996,84 - R$ 81.828,00 = R$ 388.168,84. Portanto, a parte autora, ao levantar R$ 469.996,84, recebeu a maior o montante de R$ 81.828,00 (correspondente à franquia que deveria ter sido abatida). Todavia, a parte autora já havia depositado em juízo o valor de R$ 81.828,00, referente à franquia (ID 39644801). Desse modo, o valor levantado a maior pela parte autora a título de danos materiais (R$ 81.828,00) é integralmente compensado pelo valor por ela depositado judicialmente a título de franquia (R$ 81.828,00). Não há, portanto, saldo devedor ou credor remanescente entre as partes no que tange aos danos materiais e à franquia, restando o valor do depósito (R$ 81.828,00) disponível para rateio conforme as demais condenações. - Da liquidação dos danos morais e honorários advocatícios A parte ré permanece devedora dos danos morais e dos honorários advocatícios, conforme as disposições do acórdão. Os cálculos apresentados pela parte autora na petição de cumprimento de sentença (ID 76309136), e reiterados na manifestação de ID 82736397, são os que melhor se coadunam com as determinações do acórdão. A parte autora atualizou o valor dos danos morais para R$ 5.101,50 (em maio/2025), utilizando a Taxa SELIC a partir da data do arbitramento, o que está em consonância com o acórdão. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão fixou-os em 15% sobre o proveito econômico auferido. O proveito econômico consiste na soma dos danos materiais líquidos (R$ 388.168,84) e dos danos morais (R$ 5.000,00, a ser atualizado). A parte autora calculou os honorários com base nos danos materiais líquidos e nos danos morais já atualizados para R$ 5.101,50, totalizando R$ 58.990,55 (15% sobre R$ 388.168,84 + R$ 5.101,50 = R$ 393.270,34). Este cálculo é preciso e segue a determinação judicial. Assim, o montante total devido pela parte ré à parte autora/advogado, após as atualizações devidas, é de R$ 5.101,50 (danos morais) + R$ 58.990,55 (honorários advocatícios) = R$ 64.092,05. - Do rateio do depósito judicial da franquia O depósito judicial no valor de R$ 81.828,00 (ID 39644801) foi efetuado pela parte autora. Conforme exposto, este valor compensa a quantia que o autor recebeu a maior da ré a título de danos materiais. Desse depósito, deve ser liberado à parte autora o valor referente aos danos morais e honorários advocatícios, totalizando R$ 64.092,05. O valor remanescente do depósito, após a liberação à parte autora, é de R$ 81.828,00 - R$ 64.092,05 = R$ 17.735,95. Este saldo deve ser liberado em favor da parte ré (Porto Seguro). Essa distribuição dos valores depositados judicialmente é, inclusive, expressamente pleiteada pela parte autora em sua manifestação (ID 82736397, item 'a'), e a parte ré, em sua resposta à impugnação (ID 82088905, parágrafo 22), concorda com o levantamento de R$ 17.735,95 do depósito em seu favor e a liberação do remanescente à parte autora, configurando a concordância das partes quanto a estes valores finais, apenas com pequena inversão no que consideram "remanescente". - Da impugnação ao cumprimento de sentença da parte autora A parte autora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 76310734) contra os cálculos da ré, alegando excesso de execução e pedindo a condenação da ré em honorários sucumbenciais. No entanto, considerando que a resolução da controvérsia relativa ao depósito judicial se dá mediante o rateio dos valores entre as partes, conforme os cálculos que se alinham às determinações do acórdão, e que há concordância dos montantes finais a serem levantados por cada parte do depósito, não há que se falar em sucumbência da ré no incidente de impugnação. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o acórdão transitado em julgado (ID 75108686), bem como nos termos da fundamentação supra, DECIDO: REJEITAR a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte autora (ID 76310734) no tocante à condenação da ré em honorários sucumbenciais no incidente, uma vez que a controvérsia sobre os cálculos se resolve com o rateio do depósito judicial, conforme aquiescência das partes nos valores finais. HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte autora (ID 76309136 e 82736397), que apuram um total de R$ 64.092,05 (sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e cinco centavos) a título de danos morais e honorários advocatícios devidos pela parte ré à parte autora e seu patrono, e um remanescente de R$ 17.735,95 (dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) do depósito judicial em favor da parte ré. DETERMINAR a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 64.092,05 (sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e cinco centavos), em favor da parte autora, JOSE FRANCISCO DA COSTA, para satisfação dos danos morais e honorários advocatícios, já atualizados, conforme requerido em ID 82736397. DETERMINAR a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO no valor de R$ 17.735,95 (dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em favor da parte ré, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao saldo remanescente do depósito judicial de franquia. SOMENTE após Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE o necessário e INTIMEM-SE as partes para ciência e providências cabíveis quanto aos levantamentos dos valores. Após, certifique-se e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

29/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS APELADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES, MAYCON DE LAVOR MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCON DE LAVOR MARQUES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTO DA FRANQUIA PREVISTA NO CONTRATO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MODERADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária e condenou a seguradora ao pagamento de danos materiais e morais em favor do beneficiário do seguro de vida. II. Questão em discussão Discute-se a validade da concessão da justiça gratuita ao apelado, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial, o dever de indenizar o sinistro, a configuração de dano moral e o quantum indenizatório, bem como a incidência de correção monetária e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita baseou-se na presunção legal e nos documentos que demonstram a dificuldade financeira do beneficiário, não sendo suficiente a mera alegação de posse de veículo de alto valor para afastar esse direito. Não há cerceamento de defesa quando o juízo entende que a prova pericial não é essencial à solução do litígio, conforme os princípios da livre convicção e do poder instrutório do magistrado (art. 370 do CPC). A negativa de pagamento da indenização caracteriza falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, uma vez que a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sem prova robusta de que o sinistro ocorreu de forma diversa da alegada pelo segurado. O contrato de seguro prevê franquia obrigatória, devendo o valor de R$ 81.828,00 ser descontado do montante da indenização, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Os danos morais restaram configurados, pois a negativa indevida da seguradora gerou transtornos e privação do uso do bem segurado por período prolongado. Entretanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à correção monetária e juros, aplica-se a Taxa SELIC sobre os danos materiais a partir da citação e sobre os danos morais a partir do arbitramento, conforme entendimento do STJ. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos de 20% para 15% sobre o proveito econômico obtido, em observância ao princípio da sucumbência moderada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para: (i) reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00; (ii) descontar da condenação o valor da franquia R$ 81.828,00; (iii) determinar a correção monetária pela Taxa SELIC com marcos distintos para danos materiais e morais; (iv) reduzir os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico obtido. Tese firmada: "1. A negativa indevida de pagamento da indenização securitária configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 2. O desconto da franquia contratual é obrigatório, sob pena de violação do pacta sunt servanda. 3. A Taxa SELIC deve ser utilizada como índice de correção monetária, observando-se a citação como marco inicial para os danos materiais e o arbitramento para os danos morais. 4. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800006-68.2023.8.18.0073 Trata-se de Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato – PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DA COSTA em desfavor do apelante. O juízo de piso julgou procedente o pedido contido na inicial, condenando a seguradora ré, ora apelante, a pagar em favor do requerente a indenização securitária reclamada na exordial, referente ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 469.996,84 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), bem como condenou a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determinou, ainda, que a parte autora pague o valor da franquia de R$ 81.828,00 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais), constante na apólice. Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Irresignada com a sentença, a ré interpôs apelação (ID 11006375), aduzindo, em suma, a concessão indevida de justiça gratuita ao apelado e, suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial judicial. Subsidiariamente, que seja julgado improcedente o pedido inicial, ante a inexistência do dever de indenizar, sob a alegação de que o sinistro não ocorreu na forma relatada e que se reconheça a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e o desconto da franquia obrigatória do montante fixado. Além disso, requereu que se mantida a procedência da ação, deverá ser reconhecida a indenização integral decorrente da perda total, com a necessidade de entrega do salvado e da documentação do veículo que viabilize a sub - rogação e transferência do salvado. Pugnou, ainda, pela redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios e que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção do débito judicial, a incidir, quanto a seguradora, a partir da data de sua citação. O apelado apresentou contrarrazões (ID 11006385), pugnando pela manutenção da sentença e não provimento do recurso. Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente apelo. 2 PRELIMINARES 2.1 Da impugnação à justiça gratuita Em regra, o valor elevado da causa, por si só, não impede a concessão ou manutenção do benefício da justiça gratuita. O critério principal é a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Ou seja, mesmo em causas de grande valor, se a parte demonstrar que não dispõe de condições financeiras para suportar os encargos do processo, o direito à gratuidade deve ser respeitado. Com efeito, o acesso à justiça é um direito fundamental, devendo ser assegurado independentemente do montante envolvido na demanda. Assim, o fato de a causa ter um valor elevado não pode ser utilizado como argumento para a revogação do benefício, desde que se comprove a hipossuficiência econômica da parte. Assim, a concessão baseou-se na presunção legal e em documentos que comprovam a dificuldade financeira do apelado quando do ajuizamento da ação, não sendo suficiente a simples alegação de que o veículo sinistrado possuía alto valor para afastar esse direito. Por todo o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 2.2 Da preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O juízo de origem entendeu que a matéria era exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas adicionais, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Como é cediço, em que pese se reconheça a produção da prova como direito inerente ao amplo acesso à jurisdição, consoante o disposto no art. 5º da CF, essa prerrogativa sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do magistrado. É que incumbe ao magistrado a verificação da utilidade da prova, tendo o poder discricionário de valorá-la e determinar a sua produção, para assim formar seu livre convencimento de maneira motivada, consoante dispõem os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. In verbis. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Neste contexto, por ser o magistrado o destinatário das provas produzidas nos autos, detém, ele, a prerrogativa de sopesar a necessidade ou não da produção probatória requerida pelas partes, indeferindo as consideradas inúteis à formação de seu convencimento. Da análise dos autos, o julgamento antecipado da lide não provocou cerceamento de defesa, pois, o conjunto probatório existente nos autos permite o total conhecimento da matéria controvertida, não sendo necessário outro ato instrutório, que nada de esclarecedor traria à solução da demanda. Neste contexto, verifico que os autos estão devidamente instruídos com a juntada dos documentos necessários para a solução da lide e não apresenta empecilho ao julgamento antecipado da lide, uma vez que é prescindível a realização de outras provas, mormente porque o litígio em questão depende puramente de prova documental. 3 MÉRITO A análise de mérito do apelo cinge-se em analisar se houve error in iudicando na sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o apelante a efetuar o pagamento da indenização securitária e da indenização por danos morais. A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC. O Código Civil Brasileiro trata do contrato de seguro no Título VI – Das várias espécies de contrato, Capítulo XV – Do Seguro, prevendo regras de disposições gerais e tratando discriminadamente sobre o seguro de dano e o seguro de pessoa. O contrato de seguro é conceituado como aquele em que o segurador se obriga, mediante o pagamento de um prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. É o que dispõe o artigo 757 do Código Civil. Vejamos. “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Nas lições dos doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamploma Filho, o contrato de seguro é: “O negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminados” (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Manual de Direito Civil, São Paulo: Editora Saraiva, 2016, pág. 752). No caso em espécie, discute-se o contrato de seguro na modalidade “seguro de bens”, cujas regras estão dispostas no art. 778 ao art. 788 do Código Civil. Quanto ao dever de indenizar, restou demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu em 06/12/2022 e foi imediatamente comunicado à seguradora e que, após o prazo de 30 dias, a seguradora não autorizou os reparos do veículo, com a recusa datada de 12 de janeiro de 2023. Em razão disso, o próprio apelado determinou a autorização do conserto. Sob a alegação de que o sinistro não ocorreu na forma relatada, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, conforme previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ausência de prova robusta e inequívoca que demonstre a ocorrência dos fatos de maneira diversa da narrativa apresentada impede a descaracterização dos elementos constantes da inicial, mantendo-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo consumidor. Assim, a recusa de pagamento se baseou em laudo unilateral, não submetido a contraditório, razão pela qual a negativa da seguradora caracteriza falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. Destarte, é imperioso afastar o pleito de entrega do veículo à seguradora, sob o fundamento de que o valor do conserto teria sido superior a 75% do bem, uma vez que a própria seguradora deu causa a realização do conserto pelo próprio consumidor, ao recursar o pagamento do seguro, o que impossibilitou que o procedimento em questão fosse avaliado e concluído. Dessa forma, não se pode imputar à parte autora qualquer obrigação de restituição do bem, uma vez que o conserto se mostrou a medida necessária e legítima diante do inadimplemento da seguradora. Em relação ao desconto da franquia, o pedido da apelante prospera, uma vez que o contrato securitário prevê expressamente a existência de franquia, cujo valor deve ser considerado na apuração do quantum indenizatório. Assim, impõe-se o abatimento do valor de R$ 81.828,00 da condenação, em respeito ao pacta sunt servanda e à autonomia da vontade contratual. Em vista disso, verifica-se a latente abusividade da conduta da seguradora, não havendo dúvida de que descumpriu o art. 39, IX do Código de Defesa do Consumidor, ao reter indevidamente o pagamento do seguro, vindo o segurado a reparar os danos sem receber o valor contratado. No que atine ao capítulo da sentença que condenou o apelante a indenizar o apelado pelos danos morais sofridos, verifica-se que a apelante defende que não está configurado que o apelado sofreu abalos de ordem moral. Ora, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva respondendo pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, com supedâneo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os fornecedores devem zelar pelo efetivo exercício de suas atividades, sendo responsabilizados objetivamente pelos danos causados por defeitos do produto ou falhas do serviço prestado. A responsabilidade civil, para a sua caracterização, deve ostentar os seguintes elementos formadores: conduta culposa, dano e nexo causal entre os dois primeiros. Nas relações de consumo, em regra, a conduta do agente causador de dano prescinde da configuração de dolo ou culpa, sendo, destarte, como já dito, responsabilidade objetiva, de sorte que compete ao consumidor tão somente a comprovação do evento danoso e o nexo existente entre o dano e a conduta do agente. Por fim, quanto aos danos morais, restou comprovado que o apelado permaneceu por longo período sem seu meio de locomoção, sofrendo transtornos excessivos em razão da demora injustificada da seguradora. No caso em concreto, o dano sofrido pelo apelado revela-se suficiente a acarretar repercussões de natureza moral, sobretudo, porque a situação enfrentada fugiu à normalidade. Assim, conclui-se que os elementos autorizadores do dever de indenizar estão presentes, tendo em vista que há nexo de causalidade entre a conduta do apelante que deixou de cumprir com sua obrigação no contrato de seguro - embora tenha recebido o valor do prêmio da segurada - e o dano sofrido pelo apelado que ultrapassou demasiadamente o mero dissabor. Ademais, não há alegação e nem comprovação nos autos de qualquer excludente de responsabilidade civil. Nesta senda, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tem o apelante o dever de indenizar os danos causados ao apelado, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, que transcrevo a seguir: Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. - negritei No que diz respeito à fixação do quantum dos danos morais este deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado e no caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do dano sofrido e suportado. Com efeito, quanto ao valor da indenização, levando em consideração as funções ressarcitórias e pedagógicas da indenização, bem como a repercussão do dano, reduzo a compensação pelos danos morais sofridos para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que o valor se revela proporcional e razoável, compreendendo a extensão e gravidade do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. No que compete aos juros e correção monetária, aplica-se ao caso a Taxa SELIC no cálculo dos danos materiais e morais, sendo diverso apenas a data inicial de aplicação. Quanto aos danos materiais, deve incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Quanto aos danos morais, o marco inicial é a data do arbitramento, porquanto não seja possível decompor a Taxa SELIC em correção monetária e juros de mora, incidindo ambos pelo único índice, inaplicável, portanto, as Súmulas 54 e 362 do STJ, tudo conforme precedentes desta Câmara. No que se refere aos honorários advocatícios, reputo que a sua fixação em grau máximo como fixado na sentença merece reforma para se adequar a necessária dosimetria dos honorários, reduzindo-se o percentual aplicado de 20% para 15% sobre o benefício econômico obtido, em consonância com os parâmetros da sucumbência moderada. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar que o valor da franquia de R$ 81.828,00 seja abatido da condenação; c) estabelecer que a correção monetária do débito judicial seja realizada com base na taxa SELIC, a contar da data da citação da ré quanto aos danos materiais e o marco inicial é a data do arbitramento quanto aos danos morais; e d) diminuir os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico auferido. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É o meu voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

26/03/2025, 00:00

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