Cumprimento de sentença 0800828-72.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800828-72.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 17:11

Baixa Definitiva

28/11/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:53

Evolução da Classe Processual

28/11/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA MARTINS MAGALHAES RIBEIRO VIANA, LUCCA MAGALHAES VIANAREU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 4.184,22 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) conforme os documentos anexados no ID n° 82864629. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 4500101897969 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): LUCIANA MARTINS MAGALHÃES RIBEIRO VIANA Cpf nº: 876.539.903-04 Banco: Banco do Brasil Agência nº: 1637-3 Conta corrente: 20174-X Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800828-72.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Overbooking]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA MARTINS MAGALHAES RIBEIRO VIANA, LUCCA MAGALHAES VIANAREU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO A parte Promovida apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 4.184,22 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) conforme os documentos anexados no ID n° 82864629. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID n° 4500101897969 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): LUCIANA MARTINS MAGALHÃES RIBEIRO VIANA Cpf nº: 876.539.903-04 Banco: Banco do Brasil Agência nº: 1637-3 Conta corrente: 20174-X Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular, após arquive-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800828-72.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Overbooking]

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:27

Mero expediente

24/11/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:49

Decurso de Prazo

22/08/2025, 16:47

Decurso de Prazo

22/08/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MARTINS MAGALHAES RIBEIRO VIANA, LUCCA MAGALHAES VIANA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800828-72.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Overbooking] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANA MARTINS MAGALHÃES RIBEIRO VIANA e LUCCA MAGALHÃES VIANA em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Os autores alegam que adquiriram bilhetes aéreos com localizador FOLESY, com embarque previsto para o dia 18 de novembro de 2024, às 19h, partindo de São Paulo (CGH) com conexão em Brasília (BSB) e chegada em Teresina (THE) às 23h45 do mesmo dia. Contudo, ao chegarem ao aeroporto para despachar a bagagem, foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo adquirido, sob a justificativa de troca da aeronave por outra de menor porte, ocasionando ausência de assentos disponíveis — típico caso de overbooking. Afirmam que, diante da negativa de embarque, tentaram solução amigável com a empresa, sem êxito. Informam ainda que, após recusa em aceitar reacomodação em outra companhia e aeroporto (Azul, partindo de Guarulhos), acabaram por aceitar embarque no voo G3 1949, operado pela GOL e emitido pela própria LATAM, com chegada em Teresina às 00h14 do dia 19 de novembro de 2024, o que representou um atraso de 30 minutos em relação ao horário inicialmente contratado. Sustentam que houve falha na prestação do serviço, com desrespeito ao direito à informação e aos deveres do fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alegam que a experiência causou abalo psicológico, frustração e profundo desgaste físico e emocional, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Requerem a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco da atividade. Diante disso, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), além do pagamento de custas processuais e, se cabível, honorários advocatícios. Requerem também a concessão da justiça gratuita, a tramitação pelo Juízo 100% Digital e a citação da ré para audiência de conciliação. Dá-se à causa o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Em contestação (ID 78271402), a companhia aérea sustenta que a preterição é situação regulada pela Resolução ANAC 400/2016, que houve reacomodação imediata e assistência material adequada, não se configurando ilícito nem dano moral além de mero dissabor; nega a inversão do ônus da prova e pede improcedência, ou, subsidiariamente, redução equitativa de eventual condenação. Adiante, no termo de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento em ID 78419178, não houve acordo. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de produtos, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus produtos ao mercado. Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. 2.3 – (IM)POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.4 – DA PRÁTICA DE OVERBOOKING DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE 30 MINUTOS AO ORIGINALMENTE PREVISTO. No Brasil, as companhias aéreas são reguladas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece normas, diretrizes e regulamentações relacionadas aos direitos dos passageiros, incluindo casos de alterações de horários de voos. Sobre o tema a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) editou a Resolução nº 400/2016 versando sobre as condições gerais de transporte aéreo, o que inclui as regras para a alteração do Contrato de Transporte Aéreo por parte do Transportador. A Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seu artigo 12, que nos casos de alteração pelo transportador das condições originalmente contratadas pelo passageiro, devem esses serem informados com antecedência mínima de 72 horas. Além disso, o § 1º do referido dispositivo dispõe que caso a informação não seja prestada no prazo legal ou quando a alteração do voo for superior a 30 minutos e o passageiro não concordar com as novas condições, deve o transportador oferecer alternativas de reacomodação ou o reembolso integral do valor pago pelas passagens, à escolha do passageiro. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Nada obstante, em seu artigo 26, determina que a assistência material é devida ao consumidor nos casos de cancelamento do voo, se não tiver ocorrido a notificação acerca da alteração e se o passageiro já houver chegado ao aeroporto. Ainda, o artigo 27, da referida Resolução, dispõe que “a assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera [...]”. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto a reacomodação, esta será gratuita sendo conferido ao consumidor a opção de escolher entre: voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação. No caso em apreço, restou incontroverso que os autores adquiriram passagem para o voo G31949 com saída de Guarulhos e chegada prevista em Teresina, tendo sido impedidos de embarcar em razão da prática de overbooking. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a prática de overbooking enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo, sendo presumido em razão do constrangimento e aborrecimentos impostos ao consumidor. Conforme julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de"overbooking"prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 810.779/RJ, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 03/08/2011, grifou-se). PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.) CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Overbookingi. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e2c2ff9c7fb57db574e461fbe467d84e>. Acesso em: 07/07/2025 Inclusive, é o entendimento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES - STJ. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior frustra expectativas de evitar transtornos para passageiro e enseja dano moral - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o dano moral prescinde de prova, consagrando dano in re ipsa, tratando-se de atraso de voo decorrente de overbooking - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa. V.V.: - A preterição de passageiros em razão de lotação de voo, sem comprovação de efetiva ocorrência de danos psicológicos, constrangimento ou humilhação, caracteriza-se como mero dissabor, não sendo suficiente à caracterização de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - Apelação Cível: 50648429120208130024, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) Apenas pela oportunidade, a prática de overbooking não se confunde com o atraso ou cancelamento de voo que, majoritariamente, entende-se que não há dano moral “in re ipsa”, sendo necessário a comprovação de prejuízo. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020. Fato que é, inclusive, reiteradamente explicado nas decisões proferidas por este juízo. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é manifesta e decorre da prática abusiva de overbooking, devidamente admitida pela própria ré, sob o argumento de que a troca da aeronave resultou na ausência de assentos disponíveis. Ainda que o atraso no voo de apenas 30 minutos não ensejasse, por si só, a indenização por dano moral, o que qualifica o dano neste caso é o constrangimento causado pela negativa de embarque no voo contratado e a consequente frustração legítima das expectativas dos autores, que foram preteridos injustamente, sendo obrigados a aceitar reacomodação emergencial. Trata-se de violação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente os atributos da personalidade dos autores, conforme pacificado pelo STJ, que reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de overbooking, por se tratar de prática ilícita e presumivelmente lesiva. Contudo, levando-se em consideração que o tempo de espera foi relativamente curto, e que houve atuação da companhia aérea para mitigar os efeitos do problema, por meio da reacomodação em voo de companhia distinta no mesmo dia, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma moderada, apenas com o fim de compensar os autores pelo abalo experimentado e desestimular a repetição da prática lesiva. Dessa forma, julgo procedente o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 2.5 – DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E DA DISPENSA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.920.967/SP; AgInt no AREsp 1.382.885/SP), o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, enfrentando os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nos Juizados Especiais, a exigência de fundamentação se dá com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, que prevê decisão oral e simples, respeitado o contraditório e a motivação adequada. Assim, eventuais alegações que não tenham sido objeto de enfrentamento específico restam, por consequência, rejeitadas de forma implícita, ante a inexistência de impacto no desfecho da lide ou por ausência de respaldo jurídico relevante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante dos fatos e provas apresentados pelas partes, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), isto é, 18 de novembro de 2024, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA MARTINS MAGALHAES RIBEIRO VIANA, LUCCA MAGALHAES VIANA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 02/07/2025 09:30 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 19 de maio de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800828-72.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Overbooking]

20/05/2025, 00:00