Cumprimento de sentença 0800566-30.2022.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800566-30.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2026, 16:51

Definitivo

08/07/2026, 16:51

Trânsito em julgado

08/07/2026, 16:51

Documento

08/07/2026, 16:49

Trânsito em julgado

08/07/2026, 16:49

Publicação

22/06/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ANGELO FILHO INTERESSADO: ROSANGELA AMALIA SARAIVA RIOTINTO & CIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800566-30.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Executada deixou de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente. No curso da fase executiva, foram empreendidas diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ambas sem êxito. Igualmente restou infrutífera a tentativa de penhora de bens móveis, tendo sido certificado que a empresa Executada não mais se encontrava estabelecida no endereço informado nos autos. Diante da inexistência de bens localizados e visando ao regular prosseguimento da execução, a parte Exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora ou requerer providências concretas aptas a impulsionar o feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A intimação foi regularmente realizada em 20/02/2026. Contudo, transcorrido integralmente o prazo assinalado, a parte Exequente permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou indicação de patrimônio suscetível de constrição, situação que persiste até a presente data, passados quase quatro meses desde sua ciência da determinação judicial. No âmbito dos Juizados Especiais, compete ao credor promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, fornecendo os elementos mínimos indispensáveis ao prosseguimento da execução. Não cabe ao Juízo substituir-se à parte interessada na busca indefinida por bens do devedor, sobretudo quando já esgotadas as diligências executivas ordinariamente disponíveis. Além disso, os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, que regem o microssistema dos Juizados Especiais, não se compatibilizam com a manutenção indefinida de execuções desprovidas de perspectiva concreta de satisfação do crédito. Com efeito, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto. Ressalte-se, ainda, que a intimação da parte Exequente ocorreu de forma regular por intermédio de seu patrono constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, diante da ausência de bens penhoráveis, do esgotamento das diligências executivas realizadas e da inércia da parte Exequente após regular intimação, mostra-se inviável o prosseguimento da presente execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ANGELO FILHO REU: ROSANGELA AMALIA SARAIVA RIOTINTO & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz(A), fica o autor por seu advogado devidamente intimado para no prazo de 10 (DEZ) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, em que segue em anexo de ID: 89915949, sob pena de conclusão dos autos para o MM. Juiz decidir sobre o arquivamento. TERESINA, 6 de fevereiro de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800566-30.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:21

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/03/2026, 14:18

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ANGELO FILHO INTERESSADO: ROSANGELA AMALIA SARAIVA RIOTINTO & CIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800566-30.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Executada deixou de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente. No curso da fase executiva, foram empreendidas diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ambas sem êxito. Igualmente restou infrutífera a tentativa de penhora de bens móveis, tendo sido certificado que a empresa Executada não mais se encontrava estabelecida no endereço informado nos autos. Diante da inexistência de bens localizados e visando ao regular prosseguimento da execução, a parte Exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora ou requerer providências concretas aptas a impulsionar o feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A intimação foi regularmente realizada em 20/02/2026. Contudo, transcorrido integralmente o prazo assinalado, a parte Exequente permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou indicação de patrimônio suscetível de constrição, situação que persiste até a presente data, passados quase quatro meses desde sua ciência da determinação judicial. No âmbito dos Juizados Especiais, compete ao credor promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, fornecendo os elementos mínimos indispensáveis ao prosseguimento da execução. Não cabe ao Juízo substituir-se à parte interessada na busca indefinida por bens do devedor, sobretudo quando já esgotadas as diligências executivas ordinariamente disponíveis. Além disso, os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, que regem o microssistema dos Juizados Especiais, não se compatibilizam com a manutenção indefinida de execuções desprovidas de perspectiva concreta de satisfação do crédito. Com efeito, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto. Ressalte-se, ainda, que a intimação da parte Exequente ocorreu de forma regular por intermédio de seu patrono constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme dispõe o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, diante da ausência de bens penhoráveis, do esgotamento das diligências executivas realizadas e da inércia da parte Exequente após regular intimação, mostra-se inviável o prosseguimento da presente execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ANGELO FILHO REU: ROSANGELA AMALIA SARAIVA RIOTINTO & CIA LTDA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800566-30.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento] Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6. Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo. TERESINA-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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