Cumprimento de sentença 0801627-84.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801627-84.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVA INTERESSADO: LAND NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Após a sentença, as partes informaram a celebração de acordo, conforme termo juntado aos autos sob o ID nº 88108826. A autocomposição constitui diretriz fundamental do processo civil contemporâneo, devendo ser estimulada em qualquer fase do procedimento, inclusive após o julgamento da lide. Tal orientação decorre do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que impõe o dever de incentivo à conciliação e à mediação a todos os operadores do direito. De igual modo, o art. 139, inciso V, do CPC, atribui ao magistrado a incumbência de promover, a qualquer tempo, a solução consensual dos conflitos, inexistindo limitação temporal para a atuação conciliatória do Juízo. Mesmo após a prolação da sentença, é plenamente possível que as partes transacionem sobre o objeto do litígio, submetendo o ajuste à homologação judicial. Nessa hipótese, a homologação é indispensável para conferir eficácia jurídica ao acordo, tornando-o perfeito, acabado e apto a produzir efeitos processuais, inclusive o de pôr fim à controvérsia instaurada em juízo. No caso concreto, verifica-se que o acordo celebrado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo qualquer óbice legal à sua homologação, razão pela qual deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-84.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, declaro prejudicados os efeitos da sentença/acórdão anteriormente proferido(a), EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos limites do ajuste firmado. Determino a desconstituição de eventual penhora incidente sobre bens do Executado. Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos. Da presente homologação não caberá recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVA INTERESSADO: LAND NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Após a sentença, as partes informaram a celebração de acordo, conforme termo juntado aos autos sob o ID nº 88108826. A autocomposição constitui diretriz fundamental do processo civil contemporâneo, devendo ser estimulada em qualquer fase do procedimento, inclusive após o julgamento da lide. Tal orientação decorre do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que impõe o dever de incentivo à conciliação e à mediação a todos os operadores do direito. De igual modo, o art. 139, inciso V, do CPC, atribui ao magistrado a incumbência de promover, a qualquer tempo, a solução consensual dos conflitos, inexistindo limitação temporal para a atuação conciliatória do Juízo. Mesmo após a prolação da sentença, é plenamente possível que as partes transacionem sobre o objeto do litígio, submetendo o ajuste à homologação judicial. Nessa hipótese, a homologação é indispensável para conferir eficácia jurídica ao acordo, tornando-o perfeito, acabado e apto a produzir efeitos processuais, inclusive o de pôr fim à controvérsia instaurada em juízo. No caso concreto, verifica-se que o acordo celebrado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo qualquer óbice legal à sua homologação, razão pela qual deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-84.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, declaro prejudicados os efeitos da sentença/acórdão anteriormente proferido(a), EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos limites do ajuste firmado. Determino a desconstituição de eventual penhora incidente sobre bens do Executado. Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos. Da presente homologação não caberá recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 15:46

Baixa Definitiva

19/04/2026, 12:49

Definitivo

19/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVAINTERESSADO: LAND NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-84.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 22:42

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVA INTERESSADO: LAND NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Após a sentença, as partes informaram a celebração de acordo, conforme termo juntado aos autos sob o ID nº 88108826. A autocomposição constitui diretriz fundamental do processo civil contemporâneo, devendo ser estimulada em qualquer fase do procedimento, inclusive após o julgamento da lide. Tal orientação decorre do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que impõe o dever de incentivo à conciliação e à mediação a todos os operadores do direito. De igual modo, o art. 139, inciso V, do CPC, atribui ao magistrado a incumbência de promover, a qualquer tempo, a solução consensual dos conflitos, inexistindo limitação temporal para a atuação conciliatória do Juízo. Mesmo após a prolação da sentença, é plenamente possível que as partes transacionem sobre o objeto do litígio, submetendo o ajuste à homologação judicial. Nessa hipótese, a homologação é indispensável para conferir eficácia jurídica ao acordo, tornando-o perfeito, acabado e apto a produzir efeitos processuais, inclusive o de pôr fim à controvérsia instaurada em juízo. No caso concreto, verifica-se que o acordo celebrado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo qualquer óbice legal à sua homologação, razão pela qual deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-84.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, declaro prejudicados os efeitos da sentença/acórdão anteriormente proferido(a), EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos limites do ajuste firmado. Determino a desconstituição de eventual penhora incidente sobre bens do Executado. Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos. Da presente homologação não caberá recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVAINTERESSADO: LAND NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-84.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/04/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVAINTERESSADO: LAND NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-84.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVA REU: LAND NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVA ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face de LAND NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que adquiriu imóvel no Condomínio Burle Marx, em Teresina, por intermédio da requerida, tendo pago comissão de corretagem no valor de R$ 25.250,00, correspondente a 5% do preço do bem. Sustenta que a requerida omitiu informações essenciais sobre o imóvel, especialmente o fato de ser unidade geminada e sem registro de incorporação imobiliária, circunstâncias que motivaram a rescisão contratual reconhecida pela construtora, a qual restituiu integralmente os valores pagos pela autora (R$ 304.911,38), ao admitir a falha na prestação do serviço. Afirma, contudo, que a requerida se recusa a devolver a comissão de corretagem, ainda que a intermediação tenha se frustrado por sua própria falha. Requer a condenação da imobiliária à restituição da corretagem e indenização por danos morais. A requerida foi regularmente citada por AR digital e não apresentou contestação tempestiva, protocolando defesa apenas no dia seguinte à audiência de conciliação (realizada em 09/10/2024). Demais dados do relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Conforme id nº 64836433, a parte requerida foi devidamente citada. Apesar disso, não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento. O art. 20 da Lei 9099/95 assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O Enunciado nº 5 do FONAJE, neste diapasão, dispõe o seguinte: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” A presunção de veracidade a que se referem os dispositivos legais supracitados não é absoluta, não significando, pois, que à revelia importe automático julgamento de procedência do pedido. Realizada a audiência una em 09/10/2024, a parte ré não apresentou contestação no momento oportuno, vindo a protocolar sua defesa apenas em 10/10/2024, ou seja, após o encerramento da audiência. Dessa forma, reconhece-se a intempestividade da contestação, impondo-se o desentranhamento da peça e a aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, ressalvada a necessidade de exame da verossimilhança e do conjunto probatório. Sendo princípio de direito de que o ônus da prova incumbe a quem alega e exigindo-se da parte autora a cabal comprovação do fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC), à revelia da parte ré, caracterizada pelo seu não comparecimento à audiência de conciliação, não induz, por si só, à presunção de veracidade aos fatos articulados na petição inicial. Analisando os autos, consta na página 6 do contrato (Observação 2) cláusula que estabelece que “a taxa de corretagem não será devolvida caso a rescisão contratual ocorra por culpa do comprador”. Todavia, a autora comprovou, e a requerida não impugnou, que a rescisão decorreu de falha na prestação do serviço da construtora e da imobiliária, e não de culpa da compradora. A própria inicial — corroborada por documentos e não impugnada em razão da revelia — relata que a construtora reconheceu a falha e devolveu integralmente os valores pagos, no total de R$ 304.911,38. Em complemento, a autora sustentou, também sem impugnação, que a requerida omitiu informações relevantes sobre o imóvel, incluindo o fato de que a unidade era geminada e o empreendimento não possuía registro de incorporação imobiliária. Tais circunstâncias caracterizam falha no dever de informação (arts. 6º, III, e 31 do CDC), ensejando a resolução do contrato e a devolução integral das quantias pagas, inclusive da corretagem. Logo, não se pode aplicar a cláusula que veda a restituição por culpa do comprador, pois não há qualquer elemento que demonstre culpa da autora, mas, ao contrário, há prova inequívoca de que a rescisão decorreu da conduta da fornecedora e da intermediadora. Da restituição da taxa de corretagem Nos termos do art. 723 do Código Civil, o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, prestando todas as informações necessárias ao cliente, respondendo por perdas e danos quando age com omissão ou negligência. No caso, a requerida deixou de prestar informações essenciais sobre o bem intermediado, sendo patente a falha na intermediação imobiliária. A autora acreditava estar adquirindo imóvel regular, quando na verdade o empreendimento não possuía registro de incorporação, e o imóvel seria geminado, circunstâncias que, posteriormente, motivaram a rescisão contratual reconhecida pela própria construtora. Os Tribunais também já decidiram: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos réus. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Excludente de responsabilidade. Não comprovado. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Insurgência do réu. Nas hipóteses em que há rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do vendedor, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todas as parcelas pagas pelo adquirente, incluindo o montante pago a título de comissão de corretagem. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11207795520238260100 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 22/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). Assim, deve a imobiliária restituir à autora o valor da comissão de corretagem paga (R$ 25.250,00), devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Dos danos morais Embora reconhecida a falha na prestação de informações, não há demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto que justifique indenização por dano moral. O aborrecimento decorrente da necessidade de resolução contratual e busca judicial de restituição, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme reiterada jurisprudência do STJ. III. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801627-84.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAILMA DO VALE CERQUEIRA DA SILVA em face de LAND NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos seguintes termos: 1. Reconheço a intempestividade da contestação, determinando os efeitos da revelia; 2. Condeno a requerida à restituição do valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta reais), correspondente à comissão de corretagem paga, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00